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Processo nº 1036593-75.2025.8.26.0053

ID: 321183100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036593-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANAí GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036593-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anaí Gonçalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , … Processo 1036593-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anaí Gonçalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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G. X. C. F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 303434921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503939-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. X. C. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503939-81.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0013298-95.2025.8.26.0224

ID: 307603984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013298-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SOARES RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 0013298-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1052113-81.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudinei Soares - - Raimundo Ferreira…

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Weliton Brito Da Costa x Georgia Olinda Maria Ribeiro e outros

ID: 292904075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024786-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELITON BRITO DA COSTA

Polo Passivo:

GEORGIA OLINDA MARIA RIBEIRO JAMES HERBERT LOURENÇO VILELA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MARTINS

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FAUSTO LUZ LIMA

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BEATRIZ FÁTIMA MENDES

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Processo 0024786-81.2024.8.26.0224 (processo principal 1043010-21.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Weliton Brito da Costa - Georgia Olinda Maria Ribeiro - - JAMES HERBERT LO…

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Processo nº 0024398-81.2024.8.26.0224

ID: 278767973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024398-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KAZUE AOKI DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF SOCIEDADE DE ADVOGADOS – “DDSA”

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ESTEVES DEJAVITE

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SABINE INGRID SCHUTTOFF

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ADV: Sabine Ingrid Schuttoff (OAB 122345/SP), Igor Esteves Dejavite (OAB 325195/SP) Processo 0024398-81.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Kazue Aoki, de …

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Processo nº 1042510-81.2024.8.26.0224

ID: 330356360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042510-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçA CIDADE MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA LOPES DE CARVALHO MARTINS

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Processo 1042510-81.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praça Cidade Maia - Vistos. Em consulta ao Sisbajud foi possível verificar a efe…

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Processo nº 1059485-81.2024.8.26.0224

ID: 330356277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059485-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FREITAS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGAO

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Processo 1059485-81.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Elisangela Freitas Cardoso - Vistos. Cumpra-se o v.acórdão. Concedo a parte autora o prazo de quinze dias para o recolh…

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Andreza De Fatima Izidoro Pires e outros x Maria Tavares De Brito

ID: 335643441

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229832-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE FATIMA IZIDORO PIRES CARLOS ALBERTO ANSELMO SANTOS EDUARDO ANTONIO DA SILVA PIRES HALYSON ELVES DE CASTRO LUANA CAROLINE DE NAZARé PIRES

Polo Passivo:

MARIA TAVARES DE BRITO

Distribuídos

Advogados:

PAULO MIGUEL FRANCISCO

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PAULO WILLIAN RIBEIRO

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PAULO MIGUEL FRANCISCO

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PAULO MIGUEL FRANCISCO

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PAULO MIGUEL FRANCISCO

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PAULO MIGUEL FRANCISCO

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PAULO MIGUEL FRANCISCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2229832-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Concrevip Concreteira Sao Pedro Ltda x Sandro Pereira De Oliveira

ID: 293485173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036593-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCREVIP CONCRETEIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATO VIOLA DE ASSIS

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MARILIA VIOLA DE ASSIS

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BRAULIO DE ASSIS

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Processo 1036593-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concrevip Concreteira Sao Pedro Ltda - Sandro Pereira de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que prod… Processo 1036593-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concrevip Concreteira Sao Pedro Ltda - Sandro Pereira de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado às fls. 136/139 e re-ratificado à fl. 144 dos autos. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Levante-se o valor de fl. 140 em favor do exequente, observando-se o formulário juntado às fls. 145. Suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. O descumprimento do acordo importará em execução em apartado como "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 513 do NCPC. Arquivem-se os autos até cumprimento integral do acordo, previsto para 01/02/2026, e que deverá ser noticiado pelas partes até cinco (5) dias após essa data, ficando desde já advertidas que, na falta da comunicação, o processo será julgado extinto. Saliento que antes da extinção do feito deverá ser ser intimada a parte executada para recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003), e que deve corresponder ao valor da execução, observado o limite estabelecido no parágrafo 1º., sob pena de inscrição da dívida, a ser determinada na sentença de extinção. Assim, com a comunicação do cumprimento do acordo, intime-se a parte executada, pessoalmente, como determina o Provimento CG 10/2018, para o recolhimento no prazo de cinco (5) dias, sob pena de inscrição da dívida, consignando-se da carta o valor da taxa (neste caso, R$185,10 - 5 UFESP's) e que deve ser recolhida na guia DARE, no "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP". Cabe ressaltar que a correspondência será enviada ao último endereço declarado nos autos, válida portanto, para todos os fins, a teor do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a inscrição da dívida, caso não recolhida a taxa. P.I.C. - ADV: MARILIA VIOLA DE ASSIS (OAB 262115/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1036593-74.2025.8.26.0506

ID: 335384965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036593-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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Processo 1036593-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida de Oliveira - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte reque… Processo 1036593-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida de Oliveira - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP)

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