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Processo nº 0008160-83.2022.8.26.0053

ID: 301461667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008160-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOARES FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DOMINGOS GOMES

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JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008160-83.2022.8.26.0053 (processo principal 1038986-80.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Invalidez Permanente - Raimunda Soares Felicio - VISTOS. Fls. 252/253 - Trata-se de impug…

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Processo nº 0008160-83.2022.8.26.0053

ID: 301456265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008160-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOARES FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DOMINGOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008160-83.2022.8.26.0053 (processo principal 1038986-80.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Invalidez Permanente - Raimunda Soares Felicio - VISTOS. Fls. 252/253 - Trata-se de impug…

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Processo nº 1002162-65.2025.8.26.0586

ID: 301347509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002162-65.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CHAD COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO OLIVEIRA FRAGA JUNIOR

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Processo 1002162-65.2025.8.26.0586 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Tania Chad Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial (fls. 46), para retificação do polo pass… Processo 1002162-65.2025.8.26.0586 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Tania Chad Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial (fls. 46), para retificação do polo passivo, nos moldes postulados. Anote-se 2. Em principio, em sede de cognição sumária, acolho as ponderações da impetrante, reconhecendo injusta demora no início de seu tratamento oncológico, o qual, pela própria característica da patologia, exige urgência. Nessa linha: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - Fornecimento de tratamento oncológico de radioterapia com 'radium' 223 a beneficiário do IAMSPE - Autor diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID 10 - C61) com metástase com prescrição médica do tratamento - Acolhimento do pedido - Dever de prestação pelo IAMSPE - Presença dos pressupostos necessários à concessão - Direito à saúde - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Apelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1034711-83.2022.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Ante oe exposto, defiro a liminar, determinando ao Iamspe que, em dez dias corridos, realize a consulta oncológica e, no mais tardar, em 30 (trinta) dias corridos, também contados da presente data, inicie o tratamento quimioterápico, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Notifique(m) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Cientifique(m) o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 6. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: ANTONIO OLIVEIRA FRAGA JUNIOR (OAB 308486/SP)

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Processo nº 0011846-83.2022.8.26.0053

ID: 297217556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011846-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SUPRIANO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI

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Processo 0011846-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0054429-35.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - João Supriano Filho - Vistos. Com a comprovação efetiva dos…

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Jéssica Nascimento De Freitas Yano x Impar Serviços Hospitalares S/A e outros

ID: 291232854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029279-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA NASCIMENTO DE FREITAS YANO

Polo Passivo:

IMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA

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GILBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA DA SILVA HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029279-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jéssica Nascimento De Freitas Yano x Impar Serviços Hospitalares S/A e outros

ID: 291231605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029279-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA NASCIMENTO DE FREITAS YANO

Polo Passivo:

IMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA DA SILVA HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029279-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0030470-83.2022.8.26.0053

ID: 290796099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030470-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES FERREIRA ANATáLIA SILVA MARTINS CAMILA NEVES FERREIRA CARMEN DO NASCIMENTO PAGANUCI CELIA REGINA DE AVILA BRANDãO DIRCE DE AVILA BRANDãO DIRCE ZANZIN TERUEL DOZALINA DA COSTA ALONSO ELZA DA SILVA LUCAS FERNANDA APARECIDA DE LIMA IOLANDA DOS SANTOS SILVA LINA APARECIDA RAMOS LUSINETE MARTINS OLIVEIRA MAGDA VIEIRA GEENEN MARCIA ALVES DA SILVA SANDRA MANCINI VILELA SELMA SILVA MARTINS THEREZA APPARECIDA POMPEU DE LIMA VALDERES NASCIMENTO RIBEIRO VANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

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Processo 0030470-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0011097-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Mancini Vilela - - Iolanda dos Santos Silva - -… Processo 0030470-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0011097-81.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Mancini Vilela - - Iolanda dos Santos Silva - - Thereza Apparecida Pompeu de Lima - - Fernanda Aparecida de Lima - - Carmen do Nascimento Paganuci - - Lina Aparecida Ramos - - Valderes Nascimento Ribeiro - - Lusinete Martins Oliveira - - Magda Vieira Geenen - - Elza da Silva Lucas - - Marcia Alves da Silva - - Anatália Silva Martins - - Selma Silva Martins - - Camila Neves Ferreira - - Adriana Neves Ferreira - - Dozalina da Costa Alonso - - Celia Regina de Avila Brandão - - Dirce de Avila Brandão - - Vani da Silva - - Dirce Zanzin Teruel - Vistos. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado, providenciando eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio requisitório. Oportunamente, havendo precatório(s) com notícia de inclusão em ordem cronológica e extinção de todos os RPVs vinculados a este cumprimento, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

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Processo nº 0022225-83.2022.8.26.0053

ID: 314004786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022225-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APAE - ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA TRUGILLO MOREIRA

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PAULA MARTINI BORSATO

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Processo 0022225-83.2022.8.26.0053 (processo principal 1060543-89.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz … Processo 0022225-83.2022.8.26.0053 (processo principal 1060543-89.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz - Vistos. A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º. A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes. Int. - ADV: PAULA MARTINI BORSATO (OAB 230115/SP), PRISCILLA TRUGILLO MOREIRA (OAB 222616/SP)

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Processo nº 0018139-64.2025.8.26.0053

ID: 316734731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018139-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0018139-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1002313-83.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Erica Cristina da Silv… Processo 0018139-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1002313-83.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Erica Cristina da Silva Monteiro - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 0018139-64.2025.8.26.0053

ID: 316734889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018139-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0018139-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1002313-83.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Erica Cristina da Silv… Processo 0018139-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1002313-83.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Erica Cristina da Silva Monteiro - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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