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Botequim São Paulo Bar E Restaurante Ltda. e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg

ID: 304148595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007956-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOTEQUIM SãO PAULO BAR E RESTAURANTE LTDA. THIAGO MALITO SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAURO MUNHOZ

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DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1007956-36.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1036462-56.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Botequim São Paulo Bar e Restaurante Ltda. - -… Processo 1007956-36.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1036462-56.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Botequim São Paulo Bar e Restaurante Ltda. - - Thiago Malito Silva - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Vistos. Fls. 389/393: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada às fls. 376/387 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP), LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP), DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP)

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Processo nº 0015343-56.2024.8.26.0564

ID: 294747653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015343-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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INGRID POHL

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Processo 0015343-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1035573-73.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexigibilidade - Wagner Luis Silva - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0015343-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1035573-73.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexigibilidade - Wagner Luis Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o impugnante a existência de excesso de execução no valor de R$ 757,23. Intimado para se manifestar, o impugnado se opôs aos cálculos elaborados pelo impugnante, pugnando pela ratificação dos cálculos iniciais. Da análise dos autos, verifico que assiste razão o impugnante. Conforme se pode observar dos cálculos apresentados pelo credor, houve a incidência de juros de mora na base de 1% ao mês. Contudo, com a Emenda Constitucional 113/2021, aos créditos da Fazenda Pública aplica-se somente a taxa Selic, não havendo incidência conjunta de juros de mora. Assim, considerando que o exequente não impugnou especificamente os cálculos apresentados pelo executado, homologo o valor informado de R$ 12.753,32 para abril/2025. Nos termos do Enunciado 97 do FONAGE deixo de condenar o impugnado no ônus da sucumbência. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP)

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Vereda Educação Sa x Paula Cristina Pozzetti Fornazieri

ID: 296445432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011172-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VEREDA EDUCAçãO SA

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA POZZETTI FORNAZIERI

Intimação

Advogados:

LUIZA FIUZA SOUZA

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JONATAS ARRONCHI MARCELINO

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ALVARO SEDLACEK

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Processo 0011172-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1040671-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação Sa - Paula Cristina Pozzetti Fornazieri - Vistos, 1. Indefi… Processo 0011172-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1040671-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação Sa - Paula Cristina Pozzetti Fornazieri - Vistos, 1. Indefiro o pedido de ofício ao CCS. Não está demonstrado nos autos que tal providência seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens da executada devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Ademais, não consta dos autos razão excepcional que justifique tal providência, notadamente à luz do sigilo bancário, garantido pelo art. 5º, X, da CF. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que indefere pedido de consulta ao CCS-Bacen. Consulta destinada à repressão de crimes financeiros. Inadequação da medida para subsidiar execução civil. Negado provimento ao recurso (Agravo de instrumento n. 2072269-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 2.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS). MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1-O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penas, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificada na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator(a); Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro; 26/10/2018). Desta forma, ainda que a execução se dê no interesse da parte credora, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, as medidas ora pretendidas não se justificam ante a ausência de qualquer elemento ou indício de que esteja havendo a prática de fraude ou dos crimes tipificados pela Lei n.º 9.613/1998. 2. No mais, verifico que a taxa recolhida não é suficiente para as demais pesquisas requeridas, tendo em vista que para a pesquisa no sistema Infojud, o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Assim, tendo em vista que foi recolhido no total o equivalente a 6 UFESP's, serão realizadas as pesquisas pelos sistemas Sisbajud (teimosinha - 3 UFESP's), Renajud (1 UFESP), Infojud do último exercício (1 UFESP) e Sniper (1 UFESP). 3. Assim, feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, observando-se que somente é possível obter informações referentes ao momento da pesquisa, constatou-se a inexistência de veículos em nome da executada, conforme extrato que segue. 4. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, da última declaração de imposto de renda da executada, foi obtida a declaração prestada no exercício de 2024, conforme documento que segue. Ante o disposto no Provimento CG 13/2023, providencie a serventia a liberação do documento com a respectiva classificação (documento sigiloso). 5. Feita a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), foi obtida a informação que segue. 6. Por fim, em que pese a recente tentativa de penhora on-line, visto que foi parcialmente frutífera, defiro, excepcionalmente, o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Paula Cristina Pozzetti Fornazieri Valor atualizado: R$ 9.622,88. Intimem-se. - ADV: JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), ALVARO SEDLACEK (OAB 125948/SP), LUIZA FIUZA SOUZA (OAB 456142/SP)

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Vereda Educação Sa x Paula Cristina Pozzetti Fornazieri

ID: 296471040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011172-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VEREDA EDUCAçãO SA

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA POZZETTI FORNAZIERI

Intimação

Advogados:

LUIZA FIUZA SOUZA

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JONATAS ARRONCHI MARCELINO

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ALVARO SEDLACEK

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Processo 0011172-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1040671-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação Sa - Paula Cristina Pozzetti Fornazieri - Vistos, 1. Indefi… Processo 0011172-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1040671-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação Sa - Paula Cristina Pozzetti Fornazieri - Vistos, 1. Indefiro o pedido de ofício ao CCS. Não está demonstrado nos autos que tal providência seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens da executada devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Ademais, não consta dos autos razão excepcional que justifique tal providência, notadamente à luz do sigilo bancário, garantido pelo art. 5º, X, da CF. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que indefere pedido de consulta ao CCS-Bacen. Consulta destinada à repressão de crimes financeiros. Inadequação da medida para subsidiar execução civil. Negado provimento ao recurso (Agravo de instrumento n. 2072269-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 2.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS). MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1-O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penas, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificada na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator(a); Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro; 26/10/2018). Desta forma, ainda que a execução se dê no interesse da parte credora, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, as medidas ora pretendidas não se justificam ante a ausência de qualquer elemento ou indício de que esteja havendo a prática de fraude ou dos crimes tipificados pela Lei n.º 9.613/1998. 2. No mais, verifico que a taxa recolhida não é suficiente para as demais pesquisas requeridas, tendo em vista que para a pesquisa no sistema Infojud, o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Assim, tendo em vista que foi recolhido no total o equivalente a 6 UFESP's, serão realizadas as pesquisas pelos sistemas Sisbajud (teimosinha - 3 UFESP's), Renajud (1 UFESP), Infojud do último exercício (1 UFESP) e Sniper (1 UFESP). 3. Assim, feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, observando-se que somente é possível obter informações referentes ao momento da pesquisa, constatou-se a inexistência de veículos em nome da executada, conforme extrato que segue. 4. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, da última declaração de imposto de renda da executada, foi obtida a declaração prestada no exercício de 2024, conforme documento que segue. Ante o disposto no Provimento CG 13/2023, providencie a serventia a liberação do documento com a respectiva classificação (documento sigiloso). 5. Feita a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), foi obtida a informação que segue. 6. Por fim, em que pese a recente tentativa de penhora on-line, visto que foi parcialmente frutífera, defiro, excepcionalmente, o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Paula Cristina Pozzetti Fornazieri Valor atualizado: R$ 9.622,88. Intimem-se. - ADV: JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), ALVARO SEDLACEK (OAB 125948/SP), LUIZA FIUZA SOUZA (OAB 456142/SP)

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Processo nº 1036850-56.2025.8.26.0100

ID: 279977429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036850-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA FILHO SIRLEI APARECIDA ESCOBAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

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ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1036850-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sebastião Pereira Filho, Sirlei Aparecida Escobar Pereira - Para o prosseguimento da usuca… ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1036850-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sebastião Pereira Filho, Sirlei Aparecida Escobar Pereira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 4.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 1011103-70.2025.8.26.0564

ID: 290723278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011103-70.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOREIRA FLAQUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA GOMES PINTO DA SILVA

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Processo 1011103-70.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Moreira Flaquer - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimen… Processo 1011103-70.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Moreira Flaquer - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por GABRIELA MOREIRA FLAQUER contra CMX2 EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAOES LTDA, CAMARGO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI, THIAGO BARBOSA DE ORNELAS e CAMARGO E CONSTRUTORA CAMARGO INCORPORAÇÃO 01 SPE LTDA, através do qual visa, em suma, a rescisão contratual entre as partes, além da restituição do valor pago, alegando em síntese, culpa exclusiva das requeridas decorrente do atraso na obra e entrega do imóvel e a transmissão da unidade para um terceiro, tornando impossível a autora assumir a posse e propriedade do bem que adquiriu. Em sede de tutela de provisória de urgência requereu: (i) a rescisão contratual; (ii) o arresto/bloqueio de valores da requerida em montante suficiente para a garantia da integralidade desta demanda, qual seja, de R$ 90.457,48 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) pelos sistemas SISBAJUD na modalidade teimosinha, ARISP, INFOJUD e RENAJUD e, caso seja insuficiente o saldo encontrado, requer sejam intimadas para depositarem em juízo ou indicarem bens suficientes para garantir a integralidade dos valores indicados nesta demanda, em 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada em R$ 10.000,00 ao dia, ou por outra quantia a ser determinada por Vossa Excelência; (iii) a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença nº 0001569-56.2024.8.26.0564 em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo/SP, contra a CMX2, para garantia do valor de R$ 90.457,48 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), diante da arrematação recente de imóvel matrícula nº 119.285 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. (fl. 17). Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, não obstante os argumentos expendidos, não vislumbro, na fase inicial do processo, haver elementos suficientes que evidenciem o pedido antecipatório postulado pela exequente, mormente para se determinar liminarmente a rescisão contratual e o arresto cautelar na forma pretendida. Isso, porque os documentos trazidos aos autos, notadamente as comunicações entre as partes são datados de período significativamente anterior ao ajuizamento da presente demanda (fls. 71/85), sendo necessário o contraditório para maiores esclarecimentos. Além disso, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, não restou demonstrado que o crédito discutido nos autos mencionados (fls. 124/126) pertence à parte requerida, de modo que o acolhimento de tal pedido estaria atingindo crédito de terceiros naquela demanda. Assim, a análise das questões fáticas e jurídicas controvertidas ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência pretendida. 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 5.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 5.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 5.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 6) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 7) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 8) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 10) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 11) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA GOMES PINTO DA SILVA (OAB 392685/SP)

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Anderson Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308255796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010563-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI

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GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1010563-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson Silva de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Anderson Silva de Oliveira … Processo 1010563-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson Silva de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Anderson Silva de Oliveira ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pretende a conversão retroativa do benefício auxílio-doença acidentário (espécie B91) para auxílio acidente (espécie B94), a partir da data da implantação do benefício B91, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/99. Inicial emendada às fls.103/104. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada coisa julgada e sustentada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 236/238 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 159/190 - 275/278). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.176). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Pelo exposto, acolhe-se parcialmente o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação. O termo inicial do benefício será 09/08/2024 (fls. 354 - 360). Remessa oficial devida. P.I. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI (OAB 412539/SP), GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO (OAB 185482/SP)

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T. M. W. Arquitetura Ltda. x Irmandade De Santa Casa De Misericórdia De São Bernardo Do Campo

ID: 297960040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033261-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. M. W. ARQUITETURA LTDA.

Polo Passivo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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Processo 1033261-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - T. M. W. Arquitetura Ltda. - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - Vistos. Parte… Processo 1033261-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - T. M. W. Arquitetura Ltda. - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação. O caso concreto, versa sobre contratação celebrada por Organização Social com escritório de arquitetura. Anoto para meu controle que o caso terá como paradigma o julgamento da da ADI 1923, notadamente a não obrigatoriedade da licitação pelas organizações, mas o dever de observância do núcleo básico dos princípios da administração pública em seus contratos, especialmente que deve ser os contratos públicos, objetivos e impessoais, nesse sentido a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERCEIRO SETOR . MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART . 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS . SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART. 215), DESPORTO E LAZER (ART . 217), CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART. 218) E MEIO AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA TITULARIDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE . DISCIPLINA DE INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA. INTERVENÇÃO INDIRETA. ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AOS DEVERES ESTATAIS DE AGIR . MARGEM DE CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS AGENTES POLÍTICOS DEMOCRATICAMENTE ELEITOS. PRINCÍPIOS DA CONSENSUALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 175, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . EXTINÇÃO PONTUAL DE ENTIDADES PÚBLICAS QUE APENAS CONCRETIZA O NOVO MODELO. INDIFERENÇA DO FATOR TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO ( CF, ART. 37, XXI) . PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE, À LUZ DE CRITÉRIOS OBJETIVOS ( CF, ART. 37, CAPUT). INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO À ARBITRARIEDADE . CONTRATO DE GESTÃO. NATUREZA DE CONVÊNIO. CELEBRAÇÃO NECESSARIAMENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO OBJETIVO E IMPESSOAL. CONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTITUÍDA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART . 24, XXIV, DA LEI DE LICITAÇÕES E PELO ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 9.637/98. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA LICITAÇÃO . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( CF, ART. 37, CAPUT) . REGULAMENTO PRÓPRIO PARA CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS . PRESERVAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA O PAGAMENTO DE VERBAS, POR ENTIDADE PRIVADA, A SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO . CONTROLES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO ÂMBITO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO ( CF, ARTS. 70, 71, 74 E 127 E SEGUINTES). INTERFERÊNCIA ESTATAL EM ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS ( CF, ART . 5º, XVII E XVIII). CONDICIONAMENTO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DA ENTIDADE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS DIPLOMAS IMPUGNADOS . 1. A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva. 2. Os setores de saúde ( CF, art . 199, caput), educação ( CF, art. 209, caput), cultura ( CF, art. 215), desporto e lazer ( CF, art. 217), ciência e tecnologia ( CF, art . 218) e meio ambiente ( CF, art. 225) configuram serviços públicos sociais, em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que são deveres do Estado e da Sociedade e que são livres à iniciativa privada, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja necessária a delegação pelo poder público, de forma que não incide, in casu, o art. 175, caput, da Constituição. 3 . A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através da regulação, com coercitividade, ou através do fomento, pelo uso de incentivos e estímulos a comportamentos voluntários. 4. Em qualquer caso, o cumprimento efetivo dos deveres constitucionais de atuação estará, invariavelmente, submetido ao que a doutrina contemporânea denomina de controle da Administração Pública sob o ângulo do resultado (Diogo de Figueiredo Moreira Neto). 5 . O marco legal das Organizações Sociais inclina-se para a atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais, entendida tal atividade como a disciplina não coercitiva da conduta dos particulares, cujo desempenho em atividades de interesse público é estimulado por sanções premiais, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. 6. A finalidade de fomento, in casu, é posta em prática pela cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as entidades privadas, após a celebração de contrato de gestão, o que viabilizará o direcionamento, pelo Poder Público, da atuação do particular em consonância com o interesse público, através da inserção de metas e de resultados a serem alcançados, sem que isso configure qualquer forma de renúncia aos deveres constitucionais de atuação. 7 . Na essência, preside a execução deste programa de ação institucional a lógica que prevaleceu no jogo democrático, de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado. 8. Os arts. 18 a 22 da Lei nº 9 .637/98 apenas concentram a decisão política, que poderia ser validamente feita no futuro, de afastar a atuação de entidades públicas através da intervenção direta para privilegiar a escolha pela busca dos mesmos fins através da indução e do fomento de atores privados, razão pela qual a extinção das entidades mencionadas nos dispositivos não afronta a Constituição, dada a irrelevância do fator tempo na opção pelo modelo de fomento - se simultaneamente ou após a edição da Lei. 9. O procedimento de qualificação de entidades, na sistemática da Lei, consiste em etapa inicial e embrionária, pelo deferimento do título jurídico de organização social, para que Poder Público e particular colaborem na realização de um interesse comum, não se fazendo presente a contraposição de interesses, com feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo, o que torna inaplicável o dever constitucional de licitar ( CF, art. 37, XXI) . 10. A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através da qualificação configura hipótese de credenciamento, no qual não incide a licitação pela própria natureza jurídica do ato, que não é contrato, e pela inexistência de qualquer competição, já que todos os interessados podem alcançar o mesmo objetivo, de modo includente, e não excludente. 11. A previsão de competência discricionária no art . 2º, II, da Lei nº 9.637/98 no que pertine à qualificação tem de ser interpretada sob o influxo da principiologia constitucional, em especial dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ( CF, art. 37, caput). É de se ter por vedada, assim, qualquer forma de arbitrariedade, de modo que o indeferimento do requerimento de qualificação, além de pautado pela publicidade, transparência e motivação, deve observar critérios objetivos fixados em ato regulamentar expedido em obediência ao art . 20 da Lei nº 9.637/98, concretizando de forma homogênea as diretrizes contidas nos inc. I a III do dispositivo. 12 . A figura do contrato de gestão configura hipótese de convênio, por consubstanciar a conjugação de esforços com plena harmonia entre as posições subjetivas, que buscam um negócio verdadeiramente associativo, e não comutativo, para o atingimento de um objetivo comum aos interessados: a realização de serviços de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, meio ambiente e ciência e tecnologia, razão pela qual se encontram fora do âmbito de incidência do art. 37, XXI, da CF. 13. Diante, porém, de um cenário de escassez de bens, recursos e servidores públicos, no qual o contrato de gestão firmado com uma entidade privada termina por excluir, por consequência, a mesma pretensão veiculada pelos demais particulares em idêntica situação, todos almejando a posição subjetiva de parceiro privado, impõe-se que o Poder Público conduza a celebração do contrato de gestão por um procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos, por força da incidência direta dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública ( CF, art . 37, caput). 14. As dispensas de licitação instituídas no art. 24, XXIV, da Lei nº 8 .666/93 e no art. 12, § 3º, da Lei nº 9.637/98 têm a finalidade que a doutrina contemporânea denomina de função regulatória da licitação, através da qual a licitação passa a ser também vista como mecanismo de indução de determinadas práticas sociais benéficas, fomentando a atuação de organizações sociais que já ostentem, à época da contratação, o título de qualificação, e que por isso sejam reconhecidamente colaboradoras do Poder Público no desempenho dos deveres constitucionais no campo dos serviços sociais. O afastamento do certame licitatório não exime, porém, o administrador público da observância dos princípios constitucionais, de modo que a contratação direta deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados . 15. As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei. Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública ( CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca o princípio da impessoalidade, de modo que suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio (Lei nº 9 .637/98, art. 4º, VIII), fixando regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos. 16. Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei ( CF, art . 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente. Por identidade de razões, também não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público ( CF, art. 37, II), mas a seleção de pessoal, da mesma forma como a contratação de obras e serviços, deve ser posta em prática através de um procedimento objetivo e impessoal. 17 . Inexiste violação aos direitos dos servidores públicos cedidos às organizações sociais, na medida em que preservado o paradigma com o cargo de origem, sendo desnecessária a previsão em lei para que verbas de natureza privada sejam pagas pelas organizações sociais, sob pena de afronta à própria lógica de eficiência e de flexibilidade que inspiraram a criação do novo modelo. 18. O âmbito constitucionalmente definido para o controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União ( CF, arts. 70, 71 e 74) e pelo Ministério Público ( CF, arts . 127 e seguintes) não é de qualquer forma restringido pelo art. 4º, caput, da Lei nº 9.637/98, porquanto dirigido à estruturação interna da organização social, e pelo art. 10 do mesmo diploma, na medida em que trata apenas do dever de representação dos responsáveis pela fiscalização, sem mitigar a atuação de ofício dos órgãos constitucionais . 19. A previsão de percentual de representantes do poder público no Conselho de Administração das organizações sociais não encerra violação ao art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal, uma vez que dependente, para concretizar-se, de adesão voluntária das entidades privadas às regras do marco legal do Terceiro Setor. 20 . Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido é julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 9.637/98 e ao art. 24, XXIV, da Lei nº 8666/93, incluído pela Lei nº 9.648/98, para que: (i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art . 37 da CF, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei nº 9.637/98; (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei nº 8 .666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público (Lei nº 9.637/98, art. 12, § 3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art . 37 da CF; (iv) os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; (v) a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas. (STF - ADI: 1923 DF, Relator.: AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 16/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/12/2015, grifos ausentes no original.) Os pontos controvertidos são: a existência de contratação verbal? A legalidade da contração verbal? Efetiva prestação dos serviços verbais contratados ? Uso pela ré de projetos elaborados pela parte autora nas reformas efetuadas? Com relação às provas documentais requeridas pela parte autora, serve essa como OFICIO para que a autora diligencie junto à vigilância sanitária para obtenção dos processos de reforma da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo no período de 2020 a 2023. Indefiro os pedidos de exibição de cópias de ART e RRT dos projetos, pois somente teriam pertinência se fosse a autora quem tivesse emitido esses documentos, se por terceiros, não interessa ao processo, também indefiro o pedido de cópia do contrato com LASPRO pois o valor do contrato não altera os fatos, não se está apurando a melhor contratação, mas sim a EXISTÊNCIA de algum contrato com a autora; indefiro o pedido de exibição de documentos e planilhas apresentados à doador Toyota, pois somente seria relevante se a autora indicasse que foram seus projetos os apresentados e isso não consta dos autos. Para evitar nulidade, DEFIRO a produção de prova técnica que será realizada por Rodrigo Iezzi Tardelli para avaliar os projetos entregues pela autora e comprar com a efetiva execução dos serviços realizados, para indicar se há coincidência ou não dos trabalhos, essa prova será custeada integralmente pela autora e arbitro os honorários provisórios em R$ 10.000,00 que devem ser recolhidos em 10 dias. Quesitos e assistentes técnicos em 10 dias. Também designo audiência para a produção de provas orais para oitiva de TESTEMUNHAS vedado depoimentos pessoais que será realizada pelo TEAMS no dia 10 de julho de 2025 às 15:00. Róis de testemunhas em 10 dias e intimação a cargo dos advogados (art. 455 do CPC). Int. - ADV: DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA (OAB 106571/SP), OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE (OAB 83194/SP), DANILLO DO AMARAL LIRA (OAB 331298/SP)

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Massa Falida De Industria Brasileira De Formularios Ltda x Hamilton Lucas De Oliveira e outros

ID: 307493042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1028508-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA

Polo Passivo:

HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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WILSON SOKOLOWSKI

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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WALDEMAR GATTERMAYER

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DONEGATI

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VIVIAN GILIO

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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VALTER FARID ANTONIO

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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TANIA PANTANO

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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SIMONE BELLINO

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SIDNEY VIDAL LOPES

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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SHIRLEY DE OLIVEIRA

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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SAULLO VERAS MEIRELES

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ROSMEIRE ZOLESE

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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RODRIGO SOFIATTI MOREIRA

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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ROBSON EITI UTIYAMA

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ROBERTO RACHED JORGE

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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ROBERTO LEONESSA

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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RICARDO LUIS BARROSO

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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RICARDO CERATTI MANFRO

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RICARDO BRITTO VELHO DE MATTOS

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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RENATA NOWILL MARIANO

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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PEDRO ZEMECZAK

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PEDRO ROCHA FILHO

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PEDRO RICARDO E SERPA

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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PAULO SOARES SILVA

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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PAULO EDUARDO ACERBI

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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PAULA FERRARESI SANTOS

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NILTON SERSON

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NADIA NAMI NAKATA

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MONIQUE ZAGO

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MOISES ANTONIO DE SENA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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MAURO FERRIM FILHO

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MAURO BASTOS VALBÃO

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MAURICIO TARTARELI MENDES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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MARLY DE SOUZA COELHO

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MARLI TEGE ALVES

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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MARISA PICCINI

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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MARIA SATIKO FUGI

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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MARIA LUCIA MONACO

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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MARCOS FLAVIO FARIA

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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MARCELO KROEFF

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MARA CRISTINA DE SIENA

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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LUCIENE FERREIRA LACERDA

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA KUSHIDA

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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LUCAS SEIXAS BAIO

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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LEONARDO PERES LEITE

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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LEANDRO MENDES BENATTI

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LAURO FERREIRA

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LAURO BORBA

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOUSSEF HADDAD

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ROBERTO FIUZA

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JOSE RENA

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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JOSE MARIA RIBAS

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE GERALDO VIEIRA

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS DA SILVA

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOAO RAIMUNDO NUNES ZUCHETTO

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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JACKSON SILVA LINS

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IVONILDO PRATTS

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IVAN PEDRO DE MELO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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IRYS CÉSAR

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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IEDA KIYONAGA MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYPOLITO PINTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HEVERTON DA SILVA LINS

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HENRIQUE RATTO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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HEITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUILHERME GATTO FONSECA

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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GLEBER PACHECO

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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GIZA HELENA COELHO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO GIANSANTE

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GIANE STROH BALDASSO

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GEZZY LOPES

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GERSON PEDRO DA SILVA

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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FRANCISCO SOARES LUNA

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FRANCISCO MARQUES

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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FABIO VILLAS BOAS

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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EVANDRO CAMPOI

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO HENRIQUES

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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ELIO EULER BALDASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIRES SABADIN

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ELDER FERREIRA

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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EGLE MAILLO FERNANDES

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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EDSON MORENO LUCILLO

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EDNA PEIXOTO SOARES

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EDMILSON DA SILVA NOVAES

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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DONATO ANTONIO SECONDO

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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DIRCEU SCARIOT

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DINO DE PICCOLI

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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DEBORA NICOLETI

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DAVID ISSA HALAK

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIEL MOREIRA LOPES

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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CILMARA MATEUS TOMAC

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CIBELE MORETIM CANZI

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CELSIO DARIO HEIN

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CARMEN ESTER ROMERO

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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BRUNO PUERTO CARLIN

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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BABINET HERNANDEZ

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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ANTONIO BORGES FILHO

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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ANDREA CRUZ SALLES

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ANA PAULA SANTOS

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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ALTAIR ACHETTA SCHENEIDER

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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ALAIR MARIA DA SILVA

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ADRISA BEM DA GAMA

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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ADRIANO FACHIOLLI

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ADRIANA GOMES MARCENA

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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Processo 1028508-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Industria Brasileira de Formularios Ltda - IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. -… Processo 1028508-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Industria Brasileira de Formularios Ltda - IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. - - Hamilton Lucas de Oliveira - Paulo Jose Rocha de Oliveira - Credores - "Fls. 99/105 (proposta de honorários pelo avaliador): digam as partes e o administrador judicial." - ADV: ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ (OAB 123657/SP), CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), TALITA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 398929/SP), ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA (OAB 124820/SP), LUCIANA KUSHIDA (OAB 125660/SP), RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 125162/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), NADIA NAMI NAKATA (OAB 395280/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), 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PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 93963/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), MARA CRISTINA DE SIENA (OAB 98220/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 97076/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP)

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Massa Falida De Industria Brasileira De Formularios Ltda x Hamilton Lucas De Oliveira e outros

ID: 301226476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1028508-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA

Polo Passivo:

HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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FRANCISCO SOARES LUNA

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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LAURO FERREIRA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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WALDEMAR GATTERMAYER

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ANTONIO DE MORAIS

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MAURICIO TARTARELI MENDES

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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FABIO VILLAS BOAS

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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MARCOS FLAVIO FARIA

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EVANDRO CAMPOI

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SIMONE BELLINO

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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RICARDO LUIS BARROSO

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO ROSELLA

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GIZA HELENA COELHO

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ADRIANA GOMES MARCENA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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MONIQUE ZAGO

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LEONARDO PERES LEITE

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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JOUSSEF HADDAD

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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CARLOS FERREIRA

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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BABINET HERNANDEZ

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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DAVID ISSA HALAK

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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GEZZY LOPES

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SIDNEY VIDAL LOPES

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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ALAIR MARIA DA SILVA

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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GLEBER PACHECO

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ROGÉRIO LEONETTI

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ANDREA CRUZ SALLES

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CIBELE MORETIM CANZI

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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VIVIAN GILIO

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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EDNA PEIXOTO SOARES

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HEVERTON DA SILVA LINS

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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MARLI TEGE ALVES

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN PEDRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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MAURO FERRIM FILHO

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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MARIA ESTELA DUTRA

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PEDRO RICARDO E SERPA

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GERSON PEDRO DA SILVA

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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GILBERTO GIANSANTE

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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MARCELO KROEFF

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SHIRLEY DE OLIVEIRA

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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MARA CRISTINA DE SIENA

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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DEBORA NICOLETI

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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CILMARA MATEUS TOMAC

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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ADRISA BEM DA GAMA

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RICARDO BRITTO VELHO DE MATTOS

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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DANIEL MOREIRA LOPES

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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PAULO EDUARDO ACERBI

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

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CELSIO DARIO HEIN

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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ROBSON EITI UTIYAMA

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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MARISA PICCINI

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GUILHERME GATTO FONSECA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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DIRCEU SCARIOT

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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PEDRO ZEMECZAK

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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JOSE CARLOS DA SILVA

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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SAULLO VERAS MEIRELES

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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ELDER FERREIRA

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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LEANDRO MENDES BENATTI

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MARLY DE SOUZA COELHO

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TANIA PANTANO

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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LAURO BORBA

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ELIANE PIRES SABADIN

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RENATA NOWILL MARIANO

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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NILTON SERSON

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WILSON SOKOLOWSKI

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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ELSO HENRIQUES

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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EDMILSON DA SILVA NOVAES

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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ROBERTO LEONESSA

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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HEITOR MIGUEL

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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DINO DE PICCOLI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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JOSE RENA

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RODRIGO SOFIATTI MOREIRA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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WAGNER DONEGATI

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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MAURO BASTOS VALBÃO

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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JOAO RAIMUNDO NUNES ZUCHETTO

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MARIA SATIKO FUGI

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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JOSE ROBERTO FIUZA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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IRYS CÉSAR

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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IVONILDO PRATTS

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RICARDO CERATTI MANFRO

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PAULO SOARES SILVA

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ALESSANDRA ROSSINI

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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JOSE GERALDO VIEIRA

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LUCAS SEIXAS BAIO

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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ANA PAULA SANTOS

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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JOSE MARIA RIBAS

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MARIA LUCIA MONACO

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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EDSON MORENO LUCILLO

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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VALTER FARID ANTONIO

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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ANTONIO BORGES FILHO

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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BRUNO PUERTO CARLIN

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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ALTAIR ACHETTA SCHENEIDER

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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LUCIENE FERREIRA LACERDA

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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ELIO EULER BALDASSO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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AGENOR BARRETO PARENTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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PAULA FERRARESI SANTOS

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ROSMEIRE ZOLESE

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MOISES ANTONIO DE SENA

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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CARMEN ESTER ROMERO

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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EGLE MAILLO FERNANDES

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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PEDRO ROCHA FILHO

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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NADIA NAMI NAKATA

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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GIANE STROH BALDASSO

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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DONATO ANTONIO SECONDO

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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ADRIANO FACHIOLLI

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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HYPOLITO PINTO DE SOUZA

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JACKSON SILVA LINS

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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FRANCISCO MARQUES

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MARCIO SCARIOT

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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GILBERTO MARQUES PIRES

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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LUCIANA KUSHIDA

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ROBERTO RACHED JORGE

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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Processo 1028508-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Industria Brasileira de Formularios Ltda - IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. -… Processo 1028508-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Industria Brasileira de Formularios Ltda - IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. - - Hamilton Lucas de Oliveira - Paulo Jose Rocha de Oliveira - Credores - Dessa forma, ante tal situação, bem como diante do reconhecimento do pedido pelos réus (art. 487, inc. III, a, do CPC), defiro a pretensão de arrecadação do imóvel de matrícula n. 124 do Cartório de Registro de Imóveis de Gentio do Ouro/BA. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando-se a averbação da informação de que o referido bem foi arrecado na falência de Industria de Formulários Ltda. Como forma de economia e celeridade processual, processe-se, no presente incidente, o pedido de avaliação do bem. Defere-se o auxiliar indicado pelo síndico. Intime-se para apresentação de proposta de honorários. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), HELENIZE MARQUES SANTOS (OAB 303865/SP), LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 42979/PR), ANTONIO FRANCISCO GODOI (OAB 101643/SP), LEONARDO SCHNEIDER SILVA (OAB 46335/SC), CRISTINA DE ASSIS MARQUES (OAB 116427/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), LIGIA CRISTINA MARTINS (OAB 120366/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 101448/SP), MAGDA BARBIERATO FERREIRA (OAB 120310/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), RICARDO BRITTO VELHO DE MATTOS (OAB 39371/RS), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS (OAB 102520/RJ), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO (OAB 39424/PR), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), DOMICIO FELIX DOS SANTOS (OAB 116132/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO (OAB 22777/RS), SAULLO VERAS MEIRELES (OAB 25012/PE), DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 365861/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 101105/SP), WILSON SOKOLOWSKI (OAB 2676/PR), JULIANA SANTOS DE MORAIS (OAB 313785/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), ZENAIDE GARCIA DA SILVA (OAB 101050/SP), MARLI NAVARRO GUIRADO (OAB 323390/SP), EDMILSON DA SILVA NOVAES (OAB 69819/RJ), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MAURO SALLES FERREIRA LEITE (OAB 200888/SP), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO (OAB 118997/SP), FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 317834/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), RODRIGO SOFIATTI MOREIRA (OAB 32644/PR), ROSMEIRE ZOLESE (OAB 100677/SP), FABIANA CRISTINA FRAGOZO (OAB 337412/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), LUCIANO MALAQUIAS GUMY (OAB 74864/PR), JOAO RAIMUNDO NUNES ZUCHETTO (OAB 40882/RS), GIANE STROH BALDASSO (OAB 117455/SP), FABIO VILLAS BOAS (OAB 101274/SP), MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE (OAB 118173/SP), FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ (OAB 327225/SP), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO (OAB 134098/RJ), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), KLEBER DOS REIS E SILVA (OAB 101196/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), EURIPEDES ROBERTO DA SILVA (OAB 107313/SP), VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA (OAB 108970/SP), CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO (OAB 20298/PE), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 24443/RS), MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA (OAB 14239/PE), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), LEONARDO LUIZ WILHELM (OAB 106329/RS), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO (OAB 450596/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO (OAB 100945/RS), MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES (OAB 12529/PE), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), ADRISA BEM DA GAMA (OAB 437270/SP), LEONOR GASPAR PEREIRA (OAB 109792/SP), NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO (OAB 163696/RJ), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE (OAB 109713/SP), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA (OAB 109185/SP), FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN (OAB 115037/RS), RONALDO MANOEL SANTIAGO (OAB 43017/PR), RAQUEL DE LAZARI GALASSI (OAB 108144/SP), ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA (OAB 19471/PR), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 37503/PR), ADEILSON CELIA DOS SANTOS (OAB 475920/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB 71515/RS), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), IVAN PEDRO DE MELO (OAB 107316/SP), RÔMULO JOSÉ ESCOUTO (OAB 21561/RS), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES (OAB 15794/AM), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA (OAB 22138/DF), MARIA SATIKO FUGI (OAB 108551/SP), LEANDRO MENDES BENATTI (OAB 502678/SP), MAGDA FEIJÓ PFLUCK (OAB 31976/RS), JOSE MARINHO DOS SANTOS 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