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Processo nº 0000299-75.2024.8.26.0053

ID: 304167738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000299-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CVRG PARTICIPAçãO E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS CHEQUER ANGHER

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ANGARE E ANGHER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000299-75.2024.8.26.0053 (processo principal 1039128-16.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Cvrg Participação e Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos. Observo…

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A. V. De O. C. e outros x A. M. K.

ID: 277008781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0021754-20.2007.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. V. DE O. C. C. S. DE A. S. M. K.

Polo Passivo:

A. M. K.

Intimação

Advogados:

JOCELINA CARPES DA SILVA RODRIGUES

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BRUNO DA SILVA RAMOS

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ALVARO MOREIRA BELIAGO NETO

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ADV: Alvaro Moreira Beliago Neto (OAB 224653/SP), Jocelina Carpes da Silva Rodrigues (OAB 37180/SP), Bruno da Silva Ramos (OAB 332838/SP) Processo 0021754-20.2007.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Re…

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Processo nº 1076667-16.2021.8.26.0053

ID: 323907931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1076667-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1076667-16.2021.8.26.0053/19 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marta Miguel da Silva - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Ullian Esquadrias…

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Processo nº 1076667-16.2021.8.26.0053

ID: 323907938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1076667-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA MARTINEZ PRETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1076667-16.2021.8.26.0053/44 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Regina Martinez Prete - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Ullian Esq…

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Processo nº 0000840-16.2021.8.26.0053

ID: 293658445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000840-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FROLDI

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Processo 0000840-16.2021.8.26.0053/02 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Antônio Longo - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagament…

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Processo nº 1040777-16.2021.8.26.0053

ID: 296916800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1040777-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GRIMALDI

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Processo 1040777-16.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Laercio Antonio Oliveira Junior - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a con…

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Processo nº 1058503-32.2023.8.26.0053

ID: 291108417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058503-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS CLéLIA REGINA SAQUETI SEABRA CLEUZA RIBAS FERREIRA CARVALHO LAURA MARIA DA CUNHA LUIZA IMACULADA JUSTINO LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1058503-32.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiza Imaculada Justino Lourenco - - Clea Aparecida Ferreira dos Santo… Processo 1058503-32.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiza Imaculada Justino Lourenco - - Clea Aparecida Ferreira dos Santos - - Clélia Regina Saqueti Seabra - - Cleuza Ribas Ferreira Carvalho - - Laura Maria da Cunha - Vistos. Colhe da resposta autoral que o processo nº 1046488-36.2020.8.26.0053 foi julgado extinto sem resolução do mérito em decorrência da incompetência territorial motivo pelo qual não subsistem os respectivos apostilamentos, oriundos daquele processo, quanto aos coautores LUIZA IMACULADA JUSTINO LOURENCO. Quanto às exequentes CLEUZA RIBAS FERREIRA CARVALHO e CLEA APARECIDA FERREIRA SANTOS, está demonstrado que deram início ao cumprimento de sentença decorrente do ganho judicial obtido na ação nº 1046488-36.2020.8.26.0053, julgada procedente para reconhecer o direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Consta, ainda, que a autora LAURA MARIA DA CUNHA deu início ao cumprimento de sentença nº 0029940-16.2021.8.26.0053, decorrente da ação nº 0023020-46.2009.8.26.0053, julgada procedente para reconhecer o direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Em razão do exposto: 1 JULGO EXTINTA esta execução quanto a CLEUZA RIBAS FERREIRA CARVALHO, CLEA APARECIDA FERREIRA SANTOS e LAURA MARIA DA CUNHA; 2 Rejeito a alegação de litispendência ou coisa julgada quanto à credora LUIZA IMACULADA JUSTINO LOURENCO, devendo a executada providenciar novo apostilamento, nos termos do título executivo judicial, afastado qualquer apostilamento eventualmente derivado do processo nº 1046488-36.2020.8.26.0053, conforme exposto. Manifeste-se a parte credora em 10 dias úteis. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1058916-16.2021.8.26.0053

ID: 314308980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058916-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE PAULA DAGMA GOMES GUERRA ELENA TEREZINHA DA SILVA CASTRO JOãO JOSé MARTINS LOPES JOSé ROBERTO DE SOUZA ORTIZ LUZIA GONCALVES DA SILVA MADALENA RODRIGUES DO AMARAL FERREIRA DA COSTA MAGALI FERNANDES ARAUJO DA SILVA MARIA APARECIDA DE GODOI MARIA AURIEME BARBOSA MARIA GARCIA VERARDO CAMPOS MARIA INêS DA SILVA MARIA SIONE XAVIER DA CUNHA MARISTELA DE SOUSA NERY DOS SANTOS NELSON DE SOUSA NERES NEUZA MARIA GARCIA BARBAROTTO NILCE NOGUEIRA DE FREITAS ODETE APARECIDA MARCON SPOSITO PAULO DE TARSO FARIA VALDIRA APARECIDA BOCCARDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058916-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Maria Garcia Verardo Campos - - Valdira Aparecida Boccardo Alves - - Paulo de Tarso F… Processo 1058916-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Maria Garcia Verardo Campos - - Valdira Aparecida Boccardo Alves - - Paulo de Tarso Faria - - Odete Aparecida Marcon Sposito - - Nilce Nogueira de Freitas - - Neuza Maria Garcia Barbarotto - - Nelson de Sousa Neres - - Maristela de Sousa Nery dos Santos - - Maria Sione Xavier da Cunha - - Maria Inês da Silva - - Antonio Roberto de Paula - - José Roberto de Souza Ortiz - - Dagma Gomes Guerra - - Elena Terezinha da Silva Castro - - João José Martins Lopes - - Maria Aurieme Barbosa - - Luzia Goncalves da Silva - - Madalena Rodrigues do Amaral Ferreira da Costa - - Magali Fernandes Araujo da Silva - - Maria Aparecida de Godoi - Vistos. Fl. 1595: Dada por cumprida a obrigação de fazer às fls. 1582/1583, trata-se, agora, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Considerando que há inúmeros litisconsortes no polo ativo do feito, determino à parte exequente que junte também planilha consolidada que exiba o total dos valores discutidos no presente feito. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1058916-16.2021.8.26.0053

ID: 314309019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058916-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE PAULA DAGMA GOMES GUERRA ELENA TEREZINHA DA SILVA CASTRO JOãO JOSé MARTINS LOPES JOSé ROBERTO DE SOUZA ORTIZ LUZIA GONCALVES DA SILVA MADALENA RODRIGUES DO AMARAL FERREIRA DA COSTA MAGALI FERNANDES ARAUJO DA SILVA MARIA APARECIDA DE GODOI MARIA AURIEME BARBOSA MARIA GARCIA VERARDO CAMPOS MARIA INêS DA SILVA MARIA SIONE XAVIER DA CUNHA MARISTELA DE SOUSA NERY DOS SANTOS NELSON DE SOUSA NERES NEUZA MARIA GARCIA BARBAROTTO NILCE NOGUEIRA DE FREITAS ODETE APARECIDA MARCON SPOSITO PAULO DE TARSO FARIA VALDIRA APARECIDA BOCCARDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058916-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Maria Garcia Verardo Campos - - Valdira Aparecida Boccardo Alves - - Paulo de Tarso F… Processo 1058916-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Maria Garcia Verardo Campos - - Valdira Aparecida Boccardo Alves - - Paulo de Tarso Faria - - Odete Aparecida Marcon Sposito - - Nilce Nogueira de Freitas - - Neuza Maria Garcia Barbarotto - - Nelson de Sousa Neres - - Maristela de Sousa Nery dos Santos - - Maria Sione Xavier da Cunha - - Maria Inês da Silva - - Antonio Roberto de Paula - - José Roberto de Souza Ortiz - - Dagma Gomes Guerra - - Elena Terezinha da Silva Castro - - João José Martins Lopes - - Maria Aurieme Barbosa - - Luzia Goncalves da Silva - - Madalena Rodrigues do Amaral Ferreira da Costa - - Magali Fernandes Araujo da Silva - - Maria Aparecida de Godoi - Vistos. Fl. 1595: Dada por cumprida a obrigação de fazer às fls. 1582/1583, trata-se, agora, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Considerando que há inúmeros litisconsortes no polo ativo do feito, determino à parte exequente que junte também planilha consolidada que exiba o total dos valores discutidos no presente feito. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1057752-16.2021.8.26.0053

ID: 290980746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057752-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARQUES DELGADO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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Processo 1057752-16.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Marques Delgado Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e e…

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