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Maíra Marques Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332288774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019539-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA MARQUES ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA

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Processo 1019539-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maíra Marques Alves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1019539-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maíra Marques Alves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por MAIRA MARQUES ALVES, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito lançado pela autora na exordial para o fim de condenar a empresa requerida em lhes efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial, na seara dos danos emergentes, do montante pecuniário total de R$ 1.454,72 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data do dispêndio deste valor, no caso, 21.08.2024. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser computados nos moldes do relatado no parágrafo anterior em razão do prejuízo de cunho patrimonial suportado pela autora ter restado caracterizado quando do repasse dos valores acima destacados. Ratifico que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. b) acolher o pleito dos requerentes para o fim de condenar a empresa requerida em lhe efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por dano moral, do montante pecuniário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o acréscimo de correção monetária, computada a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, a serem devidos a partir da citação válida devidamente providenciada, no caso, 26.09.2024 (fls.92 dos autos). Ratifico que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pela requerente e honorários do patrono do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias acima especificadas e devidamente atualizadas (itens a e b do dispositivo), considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.R.I.C. - ADV: DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA (OAB 463124/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 0010157-79.2025.8.26.0576

ID: 324441572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER NOVAS DA COSTA

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Processo 0010157-79.2025.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JEAN CARLOS DA SILVA - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 39… Processo 0010157-79.2025.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JEAN CARLOS DA SILVA - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) JEAN CARLOS DA SILVA apresenta resposta à acusação às páginas 213/220*. Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado. Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc. III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2. Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 11 de junho de 2026, às 14h40min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o(a)(s) acusado(a)(s). PROCEDA-SE À PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional. Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias; eventual proposta de ANPP será analisada pelo Ministério Público em audiência. 3. Diante da hipossuficiência financeira do acusado (fl. 222), concedo-lhe(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. 4. Providencie a z. Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais atualizada em nome do(a) acusado(a), no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 5. Havendo a possibilidade da audiência supra ser realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher e/ou confirmar telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. 6. Intime-se a Defesa constituída, via DJE, para fornecer e/ou confirmar seu telefone para contato e e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de ser-lhe encaminhado o link, caso necessário. E, quanto às testemunha(s) arrolada(s) às fls.219/220, a Defesa já declinou os telefones para contato, devendo ser intimadas. Saliente-se que em caso de não recebimento do link, a indicar que audiência realizar-se-á de forma presencial, deverão comparecer à sala de audiências e/ou Cartório da 1ª Vara Criminal, sito na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro, nesta cidade; CASO A TESTEMUNHA/VÍTIMA/ACUSADO(A) RESIDAM NOUTRA COMARCA, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM DA COMARCA ONDE RESIDEM, NO DIA E HORA SUPRA, DEVENDO A Z. SERVENTIA PROCEDER AO AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA NA SALA PASSIVA/TELEAUDIÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE. 7. Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles. Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário. Int., e requisite-se, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: WAGNER NOVAS DA COSTA (OAB 289390/SP)

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J.P. x T.G.D.B.

ID: 337901918

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503181-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

T.G.D.B.

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente TIAGO GABRIEL DEL BIANCHI, Brasileiro, Casado, Vendedor, RG 40764070, CPF 227.089.698-03, pai PEDRO LUIS DEL BIANCHI, mãe CONCEIÇÃO APARECIDA DEL BIANCHI, Nascido/Nascida 07/05/1984, de cor Pardo, natural de Presidente Prudente - SP, com endereço à Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli, 8000, (18) 99676-1402, Conjunto Habitacional Ana Jacinta, CEP 19064-002, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" ambos do(a) CP e Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006 e Art. 69 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503181-07.2024.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 08 de junho de 2024, por volta das 11h04min, através de ligação telefônica, na residência situada à na Rua Wilson Calza, 736, Jd. Barcelona, nesta Comarca e cidade de Presidente Prudente,TIAGO GABRIEL DEL BIANCHI, qualificado à fl. 17, descumpriu a decisão judicial concessiva de medidas protetivas de urgência deferida no bojo do feito n° 1501192-85.2023.8.26.0583, em curso perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, em favor de Denise Ramos Souza, sua ex- esposa. Ante o exposto, foi denunciado como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06, e 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1505315-07.2024.8.26.0482

ID: 291103341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505315-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO NAUFAL FONTOLAN

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

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Processo 1505315-07.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - FABIO NAUFAL FONTOLAN - Vistos. 1 - DA ANÁLISE DA PREVENTIVA Primeiramente passo para análise … Processo 1505315-07.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - FABIO NAUFAL FONTOLAN - Vistos. 1 - DA ANÁLISE DA PREVENTIVA Primeiramente passo para análise da preventiva decretada. Cuida-se de reavaliação, de ofício, da prisão preventiva decretada em desfavor de FÁBIO NAUFAL FONTOLAN, nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: A prisão preventiva foi originalmente decretada às fls. 56/57, com base na prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147, 138, 140, 340, 344 e 288, parágrafo único, combinados com os artigos 69 e 70, todos do Código Penal, por supostas ameaças a diversas autoridades, entre elas magistrados e delegados de polícia. Na ocasião, o juízo entendeu presente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante da reiterada prática de condutas semelhantes por parte do denunciado, que inclusive já foi condenado por fatos da mesma natureza (Processo nº 1500252-23.2023.8.26.0583), e pelo fato de que, mesmo após a concessão de medidas protetivas em favor da vítima Renata Esser de Souza, persistiu nas condutas delitivas, conforme apontado no inquérito nº 2288013-76.2024.8.26.090208. Decorridos mais de 90 dias desde a última decisão sobre o tema, não houve qualquer alteração fática relevante que afaste os fundamentos anteriormente reconhecidos. Ao contrário, o curso do processo tem sido marcado por sucessivas dificuldades na sua instrução, inclusive em virtude de repetidas renúncias por parte de advogados constituídos, o que contribuiu para a demora na tramitação, sem qualquer responsabilidade atribuída ao juízo ou ao Ministério Público. Importa destacar que o art. 312, § 2º, do CPP exige a contemporaneidade dos fundamentos para a manutenção da prisão, o que, no presente caso, permanece atendido. A gravidade concreta dos fatos, o risco à integridade de vítimas e autoridades envolvidas, a habitualidade criminosa evidenciada e o descumprimento de medidas judiciais anteriormente impostas são fatores que continuam demonstrando a necessidade e adequação da medida extrema. Dessa forma, permanecem hígidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 282, § 6º, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 316, § único, do Código de Processo Penal, reavalio, de ofício, a legalidade e necessidade da prisão preventiva de FÁBIO NAUFAL FONTOLAN e determino sua manutenção, pelos mesmos fundamentos constantes da decisão de fls. 56/57. Considerando que o laudo pericial de insanidade mental ainda não fora elaborado e que o CAPS de Martinópolis mencionou apenas a existência de um atendimento em 2009, entendo que, por ora, não há elementos suficientes para determinar a transferência do acusado para entidade hospitalar psiquiátrica. De todo modo, a unidade prisional em que o acusado está custodiado deve providenciar o tratamento médico adequado e fornecer a medicação necessária. 2- DA ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Todavia, em que pesem os argumentos declinados pela douta Defesa, não está configurada de maneira manifesta nenhuma das hipóteses legais, levando-se em conta o conjunto probatório até então produzido. Considerando-se o resultado da investigação criminal, que através dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denotam indícios de autoria e materialidade delitiva, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução, debates e julgamento, para o dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". A participação do Promotor de Justiça, Advogados e testemunhas ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. 2- Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se as partes, réu e testemunhas (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), expeça-se ofício para apresentação do réu, se preso, e encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa, Ministério Púbico e Penitenciária, se o caso) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2.1- O senhor oficial de justiça deverá requisitar das testemunhas e réu, se solto, e-mail válido e número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 2.2- Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado para ser cumprido através da Central Compartilhada, em conformidade ao CG 373/2022. Para tanto, deverá o Oficial de Justiça solicitar no ato da intimação e-mail e/ou telefone, a fim de viabilizar a participação na audiência designada. 2.3- Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. 2.4- Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Cumpra-se com urgência. Oficie-se à unidade prisional em que o acusado está custodiado para que providencie o cumprimento das determinações constantes desta decisão. Int. - ADV: WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Processo nº 0010157-79.2024.8.26.0361

ID: 335169939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010157-79.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NÁTALIA DE LUCCAS

Intimação

Advogados:

CAIO DE LUCCAS

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Processo 0010157-79.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - NÁTALIA DE LUCCAS - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de … Processo 0010157-79.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - NÁTALIA DE LUCCAS - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP)

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Processo nº 0010157-14.2016.8.26.0053

ID: 278759036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010157-14.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALIA APPARECIDA ROSSI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 0010157-14.2016.8.26.0053 - Precatório - Reqte: ITALIA APPARECIDA ROSSI DE SOUZA - Vistos. Há diferença entre habilitação de he… ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 0010157-14.2016.8.26.0053 - Precatório - Reqte: ITALIA APPARECIDA ROSSI DE SOUZA - Vistos. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de ITALIA APPARECIDA ROSSI DE SOUZA, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Intime-se.

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Geovane Candido Alves x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 276612597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007220-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1007220-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovane Candido Alves - … ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1007220-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovane Candido Alves - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - VISTOS DO PROCESSADO. A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da demandada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU), suscitada por esta requerida na contestação de fls.83/100 dos autos, deve ser rejeitada por este juízo. Observo que a legitimidade "ad causam" corresponde a uma das condições da ação, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, sendo que, em síntese, nada mais é do que a aptidão dos litigantes em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, e que acabará por dirimir a questão controvertida levada ao conhecimento do Estado. Em síntese, a legitimidade "ad causam" decorre da titularidade pelos litigantes dos interesses controvertidos a serem dirimidos pelo Poder Judiciário através da sentença de mérito. No caso em tela, a narrativa abstrata lançada pelos autores na exordial atesta a legitimidade passiva "ad causam" da acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) para suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário e que acabará dirimir a controvérsia levada ao conhecimento do Estado. Isto porque o contrato de financiamento para a aquisição do imóvel urbano foi firmado entre os litigantes, conforme o teor dos documentos carreados às fls. 137/165 dos autos, o que, por si só, importa na responsabilidade da acionada em entregar ao requerente o imóvel em condições adequadas. Há de se destacar ainda que, dada a existência do financiamento acima relatado, a acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) é destinatária da contraprestação pecuniária mensal repassada pelos autores, o que torna evidente a sua vinculação na entrega do imóvel em condições adequadas de ser utilizado pelo postulante para os fins que justificaram a sua aquisição. Soma-se ao acima especificado o fato de que, nos termos do relatado pelo autor na petição de fls.291/305 dos autos, a cláusula 10 do contrato firmado entre a requerida e a construtora aponta a responsabilidade da demandada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) pela orientação e fiscalização na execução das obras pertinentes aos imóveis, inclusive o adquirido pelo postulante através do contrato de financiamento firmados com a acionada. Na realidade, verifica-se, na situação em tela, a responsabilidade solidária entre a requerida Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) e a construtora HBJ Construtora Eireli decorrente das regras consagradas na legislação consumerista e que alcançam o vínculo contratual cedido à autora, conforme abaixo será especificado. Considerando, portanto, todo o acima especificado, resta manifesta a aptidão da demandada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, frisando ainda que não é o caso de se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora HBJ Construtora Eireli. Em síntese, na eventual hipótese de procedência da presente demanda, faculta-se à demandada propor demanda judicial em desfavor da construtora HBJ Construtora Eireli para o fim de buscar o regresso das quantias por ela dispendidas em razão do feito em tela. Justamente em razão de todo o acima especificado, não é o caso de se falar em litisconsórcio necessário entre a acionada e a construtora HBJ Construtora Eireli, que, por consequência, não deve ser incluída no polo passivo deste feito. Do mesmo modo, dado todo o acima relatado, não é o caso de denunciação da lide em relação à construtora HBJ Construtora Eireli, não se aplicando a regra consagrada no artigo 125, inciso II, da lei adjetiva, até porque faculta-se à acionada propor demanda regressiva em desfavor do ente político municipal na hipótese de sucumbência no presente feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pelo autor na exordial, no caso, a condenação da requerida Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) no preceito cominatório consistente em reformar o imóvel adquirido pelo postulante, para o fim de deixá-lo em perfeito estado de uso, e no pagamento ao requerente de verba indenizatória por lesão de cunho moral, dadas as razões discriminadas com detalhes na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela demandada nos termos da contestação de fls.83/100 dos autos. Conforme o teor da exordial, o postulante sustenta que adquiriu da demandada o imóvel discriminado na petição inicial, firmando contrato de financiamento com a requerida Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU), mediante contraprestação em dinheiro. Mencionou que passou a realizar pontualmente à demandada o repasse das correspondentes contraprestações mensais. Destacou a existência de diversos problemas estruturais no imóvel por eles adquirido, devidamente discriminados na exordial, e que inviabilizam, inclusive, a utilização do bem para fins residenciais, dado o risco à saúde dos moradores. Arguiu a responsabilidade da requerida pelo evento em tela, frisando ainda que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar extrajudicialmente a pendência, de modo que outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente demanda, para o fim de obter a tutela jurisdicional consistente em impor à demandada o preceito cominatório (obrigação de fazer) consistente em reformar o imóvel, de modo a deixá-lo em perfeitas condições de uso, corrigindo todas as avarias apontadas na exordial e outras eventualmente destacadas no laudo pericial. Frisou igualmente ter restado caracterizada a prática de conduta ilícita por parte da demandada, que lhe ocasionou lesão de cunho moral, de modo a justificar a condenação da requerida em lhes efetuar o pagamento da correspondente verba indenizatória. Por sua vez, a requerida, nos termos da contestação de fls.83/100 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pelo autor na exordial, frisando, de início, que não teria responsabilidade pelo evento narrado na petição inicial, visto que a construção e fiscalização do empreendimento era atribuição da construtora HBJ Construtora Eireli, sendo que tão somente repassara os recursos à construtora. Trouxe uma vasta narrativa com o intuito de amparar a tese discriminada no parágrafo anterior. Mencionou ainda que não teria praticado conduta culposa no caso em tela, o que igualmente elidiria a sua responsabilidade pelo evento narrado na exordial. Impugnou ainda a pretensão do autor pertinente ao ressarcimento por lesão de cunho moral, sendo que, de modo subsidiário, trouxe considerações acerca do montante pecuniário a ser fixado em prol do postulante a título de verba indenizatória pelo dano extrapatrimonial. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) analisar a existência ou não de vícios de construção no imóvel, conforme narrativa lançada pelo autor na exordial, e, em caso positivo, definir as providências a serem adotadas para o fim de cessar as avarias em testilha e possibilitar a utilização do bem pelos requerentes para os fins que justificaram a sua aquisição; b) precisar a existência ou não de responsabilidade da acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) pelas avarias e vícios de construção supostamente existentes no imóvel; c) definir se o evento narrado na exordial importou ou não em lesão na esfera moral do autor e, por fim, d) especificar o montante pecuniário a ser eventualmente repassado pela demandada ao autor a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral. Dada a natureza das questões controvertidas, se mostra imprescindível a produção de prova pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova pericial se mostra de fundamental importância para o fim de analisar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel e, em caso positivo, as suas causas, além das providências a serem adotadas para sanar as avarias em tela. No mais, viabiliza-se a inversão do ônus probatório, nos termos do especificado no artigo 6, inciso VIII, do CPC/2015. Ao contrário do relatado pela demandada na contestação de fls.83/100 dos autos, o vínculo mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista, visto que o autor adquiriu como destinatários final o imóvel discriminado na exordial mediante contraprestação em dinheiro repassada à acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) através de prestações mensais. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. O fato da demandada não possuir intuito lucrativo no exercício de sua atividade não altera a conclusão acima transcrita por este juízo, visto que o microssistema oriundo da Lei 8.078/90 não impõe este requisito para caracterizar uma relação contratual como consumerista. Por sua vez, resta manifesta a hipossuficiência técnica e econômica do requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Assevero restar manifesta a hipossuficiência técnica dos postulantes em relação à acionada, visto que a empresa demandada possui em seu quadro funcional especialistas em engenharia civil e construção, que apresentam pleno conhecimento técnico em relação à questão controvertida a ser dirimida por este juízo, o que manifestamente acaba por colocá-la em situação vantajosa em relação ao autor. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a ocorrência dos fatos por ela suscitados na contestação de fls.83/100 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pelo autor na exordial. Nomeio como perito do juízo o engenheiro Eduardo Villa Real Júnior , devidamente habilitada no Porta dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pelo perito no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. No caso em tela, a prova pericial foi pleiteda pelo autor, conforme petição de fls.309 dos autos. Apesar do especificado no parágrafo anterior, há de se destacar que, no caso em testilha, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo que não teria responsabilidade pelo evento narrado na exordial, sendo que, para tanto, se constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos termos da petição de fls.309 dos autos, a prova pericial foi pleiteada pelo requerente. Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito nomeado por este juízo deverá indicar nos autos, após o depósito judicial pela acionada de sua verba honorária, a data na qual realizará a vistoria no imóvel. Uma vez informada pela perita a data da vistoria no imóvel, proceda-se à intimação via imprensa dos litigantes para, em querendo, acompanharem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios LIV e LV, da Carta Magna de 1988. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da realização da vistoria no imóvel. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença ou outras deliberações. Int.

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Processo nº 1000716-11.2025.8.26.0462

ID: 279106122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000716-11.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é servidor estadual aposentado, aduzindo que, em julho de 2024, foi diagnosticado com neoplasia maligna de pele. Em razão disso, sustenta fazer jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, requer que as rés sejam condenadas a cessarem os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituírem-lhe os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as requeridas, preliminarmente, arguem a incompetência da Justiça Estadual, suas ilegitimidades passivas e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendem a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no caso concreto, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e como tal será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para conhecimento do pedido formulado, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo inaplicável ao caso o Tema nº 350 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese dos autos não se confunde com requisição de benefício previdenciário. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C.50). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, da CF). Inaplicabilidade do tema nº 350 da Repercussão Geral. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000920-14.2024.8.26.0584; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Superado este ponto, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico de fls. 43 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna de pele (CID C44), de modo que tal documento é apto a embasar o seu pedido de isenção do imposto de renda. No que tange à necessidade do laudo médico oficial mencionado no art. 30 da Lei nº 9.250/1995, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o referido documento é dispensável nas hipóteses em que o magistrado conclua pela suficiência da prova apresentada. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 598 do respectivo órgão: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID10 M45). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Doença de que padece o autor prevista no rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Validade de laudos médicos particulares que comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência das súmulas 598 e 627 do STJ. Isenção fiscal perene que independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021576-07.2024.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Por outro lado, o termo inicial para restituição dos valores indevidamente descontados será a data do diagnóstico da neoplasia maligna que acomete o autor, a qual, no caso concreto, foi cabalmente demonstrada a partir do laudo de fls. 43. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE CARDIOPATIA GRAVE COM COLOCAÇÃO DE STENT - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SERÁ A DATA DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUANDO O SERVIDOR JÁ É INATIVO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006867-49.2024.8.26.0099; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - afronta ao acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Desnecessidade de laudo médico oficial relatório médico suficiente para caracterização da malignidade da neoplasia. 4. Devida a restituição do imposto de renda retido desde o diagnóstico. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011300-02.2023.8.26.0562; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria desde o diagnóstico (10/03/2025 fls. 43), bem como condenar as rés a restituírem os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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