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Processo nº 0014275-08.2024.8.26.0003

ID: 312336819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014275-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014275-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 0014275-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,72, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Maria Amanda Martins Dos Santos

ID: 303923670

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026470-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA AMANDA MARTINS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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VALDELI DOS SANTOS GOMES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026470-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026470-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Maria Amanda Martins dos Santos e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÕES DE CRÉDITO NO EXTERIOR. FURTO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS AUTORES RELATARAM QUE, DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL PARA COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE CASAMENTO, SOFRERAM FURTO DE CARTEIRA CONTENDO CARTÕES BANCÁRIOS, SENDO POSTERIORMENTE REALIZADAS DIVERSAS COMPRAS PRESENCIAIS FRAUDULENTAS COM CHIP E SENHA NA LOJA “H SINGAMALON”, TOTALIZANDO PREJUÍZO DE R$ 62.081,35. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RÉU RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÕES FURTADOS NO EXTERIOR; (II) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO NÃO IMPEDIU TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS DE FORMA CONCENTRADA, COM VALORES ELEVADOS E EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, APÓS O FURTO INFORMADO, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE INTIMADA, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6. CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ, OS BANCOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, AINDA QUE PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO.7. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO PELO ABALO EMOCIONAL, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES EM VIAGEM COMEMORATIVA, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO:O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÕES FURTADOS, QUANDO EVIDENCIADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.A RECUSA EM PRODUZIR PROVA PERICIAL, APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUTORIZA O JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.O DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM SITUAÇÃO DE FRAUDE É PRESUMIDO E ENSEJA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 406, § 1º; CPC, ARTS. 355, I; 373, II; 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2012, DJE 01.08.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Valdeli dos Santos Gomes (OAB: 427612/SP) - Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB: 363843/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcio Renato Norris Castanho Junior x Akad Seguros S/A

ID: 320142795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017061-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RENATO NORRIS CASTANHO JUNIOR

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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IVANA SANDIA GUIMARÃES PINHEIRO

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Processo 1017061-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcio Renato Norris Castanho Junior - Akad Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1017061-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcio Renato Norris Castanho Junior - Akad Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 9.000,00, correspondente à cobertura do seguro contratado, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática adotada pelo TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), IVANA SANDIA GUIMARÃES PINHEIRO (OAB 14554/RN)

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Kelly Cristina Da Silva e outros x Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites

ID: 321075615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA SUELI DIAS PINTO

Polo Passivo:

IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - HOTEL PLAZA PRAIA SUITES

Intimação

Advogados:

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA

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ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Emp… Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA (OAB 14356/CE)

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Kelly Cristina Da Silva e outros x Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites

ID: 321075644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA SUELI DIAS PINTO

Polo Passivo:

IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - HOTEL PLAZA PRAIA SUITES

Intimação

Advogados:

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

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Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Emp… Processo 0014469-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1022055-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - - Sueli Dias Pinto - Iracema Empreendimentos Turisticos Ltda - Hotel Plaza Praia Suites - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA (OAB 14356/CE)

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Adriana Xavier Riambau x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326760841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025985-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA XAVIER RIAMBAU

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025985-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025985-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ADRIANA XAVIER RIAMBAU (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DÉBITO DE R$ 5.339,40, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE RESULTOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REQUEREU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. PARA VALIDAR SUA PRETENSÃO NÃO BASTA TRAZER MEROS ARGUMENTOS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE REBATE ESPECIFICAMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS CADA PONTO ABORDADO NA R. SENTENÇA. PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MÉRITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA E A CESSÃO REGULAR DO DÉBITO PELA RÉ, CABIA À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO VALOR OU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, O QUE NÃO OCORREU. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE NÃO FORAM SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. 6. CONFIGURADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO INCLUIR A AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NÍTIDO CARÁTER TEMERÁRIO E CONTRA FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DE PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DA AUTORA FOI COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. A CONDUTA DA AUTORA, QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA, RESTOU CONFIGURADA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, DO CPC. A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRATA-SE DE SANÇÃO POR CONDUTA DESLEAL, COM INTUITO DE EVITAR O USO ABUSIVO DO PROCESSO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIME O AUTOR DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 98, §4º, DO CPC.8. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES QUANDO A PRESUNÇÃO CONSUMERISTA NÃO SE APLICA. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É DEVIDA QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, I; ART. 373, I E II; ART. 80, II; ART. 81; ART. 85, §11; ART. 98, §4º. CC/02, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 0009699-95.2017.8.27.0000, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.06.2019.TJ-SP, AC 11259381320228260100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004672-08.2024.8.26.0003

ID: 335743567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004672-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004672-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1009627-02.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Fernandes Administração e Participação S/A - … Processo 0004672-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1009627-02.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Fernandes Administração e Participação S/A - Cuida-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto por Fernandes Administração e Participação S/A para inclusão do sócio da empresa executada Admilson Vieira da Silva no polo passivo da execução. Sustenta que apesar da empresa executada encontrar-se ativa, restaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens e valores, o que acarretaria a responsabilização dos sócios, diante da confusão patrimonial. Citado (fls.23), o sócio réu não contestou (fls. 24). Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, em sua teoria maior, é regulada pelo art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Ocorre que, no caso vertente, apesar da ausência de manifestação do sócio corréu, não foi apontada pela requerente nenhuma das hipóteses acima descritas. No caso em apreço, o fato de não terem sido encontrados valores em conta e bens em nome da empresa executada (fls.46/48 e 61/62 dos autos principais), por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional, devendo ser subordinada à efetiva comprovação de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Direito Civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento . Recurso da requerente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1 . Incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto ao argumento de que o sócio utilizou a personalidade jurídica para enriquecer indevidamente e que há evidências de grupo econômico familiar. Requer a inclusão de empresas no polo passivo da ação executória ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial. III. Razões de Decidir 3 . O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). 4. A ausência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular da empresa, por si só, não ensejam a pretendida desconsideração da sua personalidade jurídica . 5. A mera existência de sócio comum entre as empresas não é suficiente para caracterizar grupo econômico com intuito de fraudar credores. Não há evidências de mau uso da personalidade jurídica. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial . 2. A identidade de sócios não caracteriza, por si só, grupo econômico. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; Lei nº 5 .452/43, art. 2º, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2234819-08.2024 .8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j . 24.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2030246-08 .2024.8.26.0000, Rel . Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024" .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20220761320258260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Indeferimento do incidente. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6. Precedentes desta C. Câmara, deste E. Tribunal e do C. STJ. 7. Decisão mantida. 8. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA pedido indeferido na origem decisão mantida teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica inaplicabilidade Para se efetivar adesconsideraçãoda personalidadejurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil- não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252305-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). (grifei). Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas ou honorários de sucumbência. Com a preclusão, arquive-se o presente incidente, com a devida baixa, prosseguindo-se na execução Intime-se. - ADV: TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP)

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Condominio Vida Nova Franca Iv x Pacaembu Construtora S.A.

ID: 294121162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025028-10.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIDA NOVA FRANCA IV

Polo Passivo:

PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025028-10.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Vida Nova Franca Iv - Pacaembu Construtora S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, p… Processo 1025028-10.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Vida Nova Franca Iv - Pacaembu Construtora S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual pretende o autor a reparação, pela ré, dos supostos vícios construtivos relacionados à construção dos quadros de energia das 72 unidades autônomas existentes no condomínio. Ela, em contrapartida, afirma inexistir prova sobre os supostos vícios apontados na inicial. Decido. Analiso, inicialmente, as questões processuais pendentes. A legitimidade ad causam decorre de uma relação de pertinência entre as partes e o caso concreto. Sem razão a ré ao suscitar a ilegitimidade ativa do condomínio. No caso dos autos, o condomínio ingressou com ação como substituto processual dos condôminos. Em que pese as alegações da construtora, ele detém legitimidade no tocante à sua pretensão, pois não busca reparação por dano moral e tem legitimidade ativa para defesa a dos interesses comuns dos condôminos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELATIVOS ÀS ÁREAS COMUNS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO QUE RESPEITA ÀS ÁREAS COMUNS, PROSSEGUINDO O PROCESSO APENAS NO TOCANTE AOS VÍCIOS EXISTENTES NA UNIDADE AUTÔNOMA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. CASO EM QUE, COM EFEITO, A LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO REFERENTE A SUA UNIDADE AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS QUE É DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º DA LEI 4.591, DE 1964. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149225-02.2019.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Data do Julgamento: 04.12.2019; Data de Registro: 05.12.2019). De outro lado, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Além disso, os argumentos invocados pela defesa para suscitar tal preliminar confundem-se com o mérito, tendo em vista que a comprovação dos vícios existentes nos imóveis depende da produção de prova pericial. Em relação às questões prejudiciais de mérito, não prosperam as alegações da ré de ocorrência de decadência do direito reclamado. Conforme previsão do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional para se exigir indenização por danos decorrentes de vícios construtivos é decenal e será contado a partir da constatação das falhas existentes no imóvel. O tema, enfrentado pelos tribunais, resultou na edição do Enunciado n° 194 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. Editado sob a égide do Código Civil de 1916, o enunciado deve ser adaptado para os termos do diploma vigente, para aplicação do prazo decenal. Tal prazo não se confunde, porém, com aquele previsto no art. 618 do Código Civil, que diz ser de cinco anos o prazo de garantia pela solidez e segurança da obra. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. Isso significa que, apesar da entrega da obra, o empreiteiro permanecerá responsável por vício oculto que venha a ser revelado dentro do quinquênio legal, comprometendo a segurança e a solidez da construção (Informativo n° 620 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23.3.2018). O prazo quinquenal previsto no mencionado artigo é, portanto, de garantia. Dessa forma, constatado defeito de construção no prazo de garantia contra vícios redibitórios, previsto no artigo 618 do Código Civil, teria o adquirente dez anos para obter indenização pelos defeitos da obra. Não se aplica à hipótese dos autos, contudo, o disposto no art. 618 do Código Civil, já que tal regra se refere especificamente ao prazo decadencial de garantia da integridade da obra, durante o qual o construtor responde por eventuais danos independentemente de culpa. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de ser possível ao proprietário do imóvel exigir a reparação dos danos, com base na culpa do empreiteiro, independentemente do fim daquele prazo, desde que observado o lapso previsto para a prescrição da reparação civil. No caso dos autos, a pretensão do autor é indenizatória e consiste no ressarcimento por supostos vícios construtivos. Trata-se, portanto, de pretensão reparatória, sujeita ao prazo prescricional decenal. Nesse sentido: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Decadência. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece prazo decadencial do exercício do direito à garantia, isto é, para redibição, rescisão do contrato de empreitada ou abatimento do preço. Pretensão exclusivamente à correção dos vícios construtivos. Prescrição. Não ocorrência. Inteligência do artigo 2.038 do CC. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), conforme entendimento adaptado da Súmula 194 do STJ. Recurso provido. (Apelação n° 3000540-26.2012.8.26.0309; Relator: Carlos Alberto de Salles; Data do julgamento: 22.5.2015; Data de registro: 22.5.2015). Vícios construtivos. Decadência. Prazo do art. 618 do CC que é de garantia. Pretensão dos autores de natureza indenizatória. Inocorrência de decadência ou prescrição. Danos materiais. Vícios de construção atestados por laudo pericial. Pedido procedente. Danos Morais. A frustração de não poder usufruir satisfatoriamente do bem adquirido, aliada à longa espera por solução, configura prejuízo dessa ordem e autoriza a indenização pleiteada. Arbitramento. Valor mantido porque em consonância com o binômio reparação para o ofendido e reprimenda ao ofensor. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0014469-13.2012.8.26.0008; Relator: Araldo Telles; Data do Julgamento: 22.5.2018; Data de Registro: 22.5.2018). Ressalto, por oportuno, que o prazo decenal, quando envolve vícios aparentes, como é o caso, é contado a partir do momento da entrega do imóvel (maio de 2019). Portanto, não é o caso de se reconhecer decadência e prescrição. No mais, os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação. Assim, para os fins do art. 357, inciso III do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deverá respeitar a determinação do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Diante da controvérsia sobre a existência dos vícios alegados na inicial, necessária a dilação probatória, a fim de comprovar a existência e origem dos danos apontados na inicial, bem como os valores necessários para devido reparo, se o caso. Determino, para tanto, a produção da prova pericial requerida pelas partes (fls. 470/473). Assim, nomeio como perito judicial Osvaldo César Aimoli, que deverá ser intimado, por intermédio do Portal de Auxiliares da Justiça, para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão suportados, proporcionalmente, pelas partes. Nos termos da Resolução SEMA nº 910/2023, observado se tratar de vistoria técnica de 72 (setenta e dois) imóveis urbanos de grau I (item 2.7), fixo os honorários periciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita no valor de 58 UFESPs. Caso o perito entenda ser insuficiente, deverá fundamentar, de forma pormenorizada, a estimativa em quantia superior a acima fixada, com observância à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da comarca e região onde será realizado, consoante estipulado no art. 2º da referida resolução. Na hipótese de aceite pelo auxiliar da justiça, intime-se a ré para depósito do valor correspondente a 50% da quantia estimada pelo expert e oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva de 50% do valor dos honorários acima fixados (29 UFESps) em favor do perito nomeado. Laudo em trinta dias. Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem seus quesitos, em quinze dias. Nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar assistentes técnicos, caso queiram. Com a vinda do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários em favor do perito e, na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem. Int. - ADV: ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO (OAB 496366/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Processo nº 0000962-74.2025.8.26.0510

ID: 293388733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000962-74.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL CERâMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MOTTA

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WILNEY DE ALMEIDA PRADO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALTER BERGSTRÖM

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VLADIMIR DE MARCK

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VLADIA LELIA PESCE AMOEDO

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VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

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VALQUIRIA CARRILHO

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VALDEMIR OEHLMEYER

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TIAGO GARCIA ZAIA

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THAIS FABBRI

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TATIANA TEIXEIRA

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TALITA DE CÁSSIA CASSAB

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI

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SIMONI MAFIOLETE MARCON

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SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

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SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

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SERGIO ROBERTO WECK

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

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RUBENS TEIXEIRA

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RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODMAR JOSMEI JORDAO

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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ROBERTO AMADOR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

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REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

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REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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RAPHAEL SELINGARDI AMADOR

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RAFAEL VAZ DE LIMA

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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PAULO MAGALHÃES NASSER

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PAULA MARTINS DA SILVA COSTA

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PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MYCHELLE GRIMES

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MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

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MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI

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MIRELLA MARSON LENZI

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MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARIO SERGIO COCCO

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MARIO AUGUSTO CARBONI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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MARIÂNGELA VIOLA

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

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MARIANA AMARAL PECHTA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MARIA FERNANDA BISCARO

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI

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MARCOS DE CAMPOS SILVA

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MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

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MARCIO JOSE CALIGIURI

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MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

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MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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MAISA CRISTINA NUNES

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MAIKON RIOS BARBOSA

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LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON

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LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA

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LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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LEANDRO ZAPPAROLI

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LEANDRO TOLFO VIERA

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LAERTE ANGELO

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LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA

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JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

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JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR

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JULIANA AMARAL GOBBO

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JOUBER NATAL TUROLLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE RENATO VARGUES

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JOSE ANTONIO ESCHER

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOELMA TICIANO NONATO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO SALES MODENESE

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GUILHERME JUN FUGITA

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GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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GEISON LÚCIO DOS SANTOS

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO MONDINI

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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FERNANDA FATTORI SANCHEZ

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FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIANA MENDES DE CASTRO

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EVERALDO JOAO FERREIRA

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ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

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ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA

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ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON AMARILDO BOTEON

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DOMINGOS EDMUNDO MACHA

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DJAIR CLAUDIO FRANCISCO

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DENISE APARECIDA BREVE

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DANILO WINCKLER

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DANIELA PINHEIRO YABIKU

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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DANIEL MASSARO SIMONETTI

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DANIEL DE SOUZA

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CHARLES CARVALHO

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CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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CARINA DANIEL LEONEZI

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CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARNALDO SERGIO DALIA

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ AMADOR

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ALINE GIMENEZ DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA

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ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Forta… Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S.A. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda. - Me. - - Claro S.A. - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Euromec - Máquinas e Equipamentos Ltda. - EPP - CLAUDIO ANTONIO TOLEDO - - Claudomiro José da Silva - - Sergio de Jesus Silva - - Mario dos Santos Nascimento - - José Jailson dos Santos - - Lourival Alves Gandi - - Nataniel Quintino de Souza - - Marco Aurélio Marinho Gerhardt - - Tiago Garcia Zaia - - Renato Anderson Squissato - - José Roberto Sant`ana - - Cristiano Ferdinando Ferri - - Francisco Campos de Menezes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Rubens Luiz de Souza - - Luiz Claudio Galdino - - Natal Renato Ferreira - - Icon Estampos e Moldes - - Banco Votarantim Sa - - João Batista de Oliveira - - Nilton Simões Guilherme Junior - - CASSIA MARIA DA ROCHA WENDEL - - Valdecir Trombini - - ALVERALDO DE OLIVEIRA - - Pedro Henrique Wendel Jordão - - Wilney de Almeida Prado Advocacia - - Rubia Mara de Oliveira Simonetti - - Daniel Massaro Simonetti - - Luiz Antonio Sacoman - - José Alves de Freitas - - Oswaldo da Silva Junior - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Fabiano Souza de Moraes - - Elisabete Aparecida Beraldo - - José Marcos Cezário - - Cloves Rodrigues da Silva - - Valdir Avelino da Silva - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Armindo Tomaz de Souza - - Valdir Avelino da Silva - - João Francisco Barbosa - - ROSA HELENA DOS SANTOS - - Divarne Alves Hott - - Miguel Nunes dos Santos - - Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind. Cerâmicas, Refrat., Const., Mont Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região. - - Fernando Eugênio Lenzi - - Jose Morais Apolinario Filho - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Jurandir Gonçalves - - Jurandir Gonçalves - - MARCOS ANTONIO GRAFF - - DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - CLAUDIA IZILDA DA ROCHA WENDEL SILVA - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Imobiliária D itália Empr. e Participações Ltda. - - Adalgiza Bernardi Denardi - - Adriano Luiz Marim - Falecido - - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Derivan Oliveira - - Eduardo Rocha de Lima Oliveira - - ENEAS LOURENÇO DA SILVA - - NELSON PEREIRA DOS SANTOS - - Luis da Silva - - Ademilson Alves Correia - - Emerson Agnaldo Cunha - - Paulo Vitor Rodrigues da Silva - - Isabel Cristina da Silva - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Janaina Wendel Ventura - - DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Gustavo Roberto Fink - - CML Representações Ltda. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Isabel Cristina da Silva - - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - - Ricardo Gaspar Zavarello Me - - Wanderson Figueiredo de Menezes - - Nilza Erminio de Oliveira - - Rubens Luiz de Souza - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Mra Rio Claro Locação de Equipamentos Eirelli - Epp - - Alziro Camargo - - Daiane Priscila Azorli Defavari - - Genebaldo Almeida Merces - - Galvão Aparecido Vieira - - Sibonei Condutta - - MCM Fornos Tecnologia e Comércio Ltda. - - San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda - - Espólio de Antônio Carlos Bertazzo - - Marcos Roberto Muniz Correa - - Jose Carlos Vicente - - Pro Int Reprsentacoes e Comercio Ltda - - Maria de Lourdes Fávaro - - Carlos Alves de Almeida, - - Aparecido Luiz França - - Abraão Furtado Soares - - Banco Votorantin S/A - - Celso Luis Lopes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Cícero João de Sousa - - Waber Ferreira Leal - - Walter Bergström - - Luiz Alberto Bonzanino - - Aristides Andre da Silva - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - IVERILDO RODRIGUES CORDEIRO - - José Roela de Oliveira - - MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA EPP - - Marcia Aparecida Pereira da Cunha - - Edvaldo Rocha de Souza - - Eleuton Angelo Guerra - - José Roberto Pedro - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Vale do Norte Representação de Pisos e Aluminio LTDA. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃODE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Lavorart Studio e Gravações A Laser Ltda. - - Claro S.A. - - Império das Correias Ltda. - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Oxirio Comércio de Equipamentos para Soldas Ltda - - Raimundo Pereira Brito Neto - - VALTER SPERBER - - FRANCISCO DE ASSIS ABREU PONTES - - Fabio Sitolin - - Roberto Emílio dos Santos - - Pedro Barbosa de Lima - - Weverson Henrique Gomes dos Santos - - Cícero Aparecido da Cruz - - Zelita de Oliveira - - Ramon Wilson Cunha Moreira - - ARGIPAR ARGILA PARTEZANI LTDA. - - Vanilda Aparecida da Cruz - - Cml Representacoes Ltda - - Luci Moreira Marinho Gerhardt - - Erisvaldo Rosa da Costa - - STEMAC ENERGIA LTDA - - BANCO DO BRASIL S.A. - - System Brasil Comércio de Máquinas e Peças P A Industria Ltda - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - Vibra Energia S/A - - Rigefa Beneficiamento e Moagens Ltda - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - Lavorart Matrizes Serigráficas Ltda. - - Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. - - Celso Wendel - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Luciana Ferreira da Costa Telles - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Safra S.a. - - Romagás Transportes e Comércio de Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras - - União Federal - - Banco Votorantim S/A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - Pedro da Silva Cezario - - Icon S.a. Estampos & Moldes - - JOSÉ CARLOS DIAS BASTOS - - Banco Bradesco S.A. - - Prócer Indústria Quimica, Importação e Exportação Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Maq. e Aluguel de Equip. Ltda - Epp - - Jose Morais Apolinario Filho - - José Roberto Braghin - - Adilson Soares Grella - - Adilson Alves Oliveira - - Silvia Aparecida Meyer Mariano - - SAMUEL PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA - - Rone Fernandes Neves - - Romeu Christofoletti - Me - - Astrogilda Ramira Garcia - - José Roberto Antonelli Junior - - Jose Maria de Santana Santa Gertrudes - Me - - José Irton de Oliveira - - José Darlei Jacintho - - Joao Batista de Oliveira - - Gisele Alessandra Christofoletti Marques - - GILBERTO CAETANO DE ARAÚJO JÚNIOR - - Celso Pereira da Silva - - Fabiano Souza de Moraes - - José Marcos Cezário - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Aurea Lourdes da Silva - - Elisabete Aparecida Beraldo - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Cloves Rodrigues da Silva - - Célio dos Reis Robadel - - Carlos Guilherme Zulzke Hofling - - BENEDITO PARREIRA - - New Trade Fomento Ltda - - Francisco Pereira do Couto - - José Aparecido Novielo - - Jorge Gomes da Silva - - Jhonatan da Silva Alevato - - Isvan Jaison da Silva Menezes - - GERALDO CRUPPI - - Genaldo Nery Alves - - José Carlos da Silva - - Fernanda Rosa das Neves - - DORVAL RIBEIRO - - Cosmo José de Lima - - CLAUDINEI SERGIO DELIBERALI - - Laércio José de Aguiar - - Município de Rio Claro - - Bruno Loreno Ribeiro Cezário - - Nelson Teixeira Rodrigues - - Alex Souza Cardoso - - Alessandro Marco de Oliveira - - VALDEIR FRANCISCO DA GUIA - - Terezinha Aparecida da Silva Biazoli - - Romildo Carneiro da Silva - - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA - - José Geraldo Lopes - - Mariana Agenciano Miguel Luiz - - Maria das Graças Silvério - - Luis Carlos Hauchantz Pereira - - Luis Carlos Britner - - Ligia Maria Brito dos Santos - - José de Souza Cerqueira e outros - Vistos. Fls.13/119: manifestem-se os credores sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial, em 15 dias. Intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, via portal eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRÉ AMADOR (OAB 300744/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS 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CARVALHO (OAB 145279/SP), JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO (OAB 162405/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), DJAIR CLAUDIO FRANCISCO (OAB 151780/SP), ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI (OAB 161852/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP)

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Processo nº 0000962-74.2025.8.26.0510

ID: 293379005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000962-74.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL CERâMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MOTTA

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WILNEY DE ALMEIDA PRADO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALTER BERGSTRÖM

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VLADIMIR DE MARCK

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VLADIA LELIA PESCE AMOEDO

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VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

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VALQUIRIA CARRILHO

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VALDEMIR OEHLMEYER

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TIAGO GARCIA ZAIA

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THAIS FABBRI

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TATIANA TEIXEIRA

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TALITA DE CÁSSIA CASSAB

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI

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SIMONI MAFIOLETE MARCON

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SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

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SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

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SERGIO ROBERTO WECK

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

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RUBENS TEIXEIRA

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RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODMAR JOSMEI JORDAO

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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ROBERTO AMADOR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

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REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

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REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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RAPHAEL SELINGARDI AMADOR

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RAFAEL VAZ DE LIMA

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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PAULO MAGALHÃES NASSER

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PAULA MARTINS DA SILVA COSTA

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PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MYCHELLE GRIMES

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MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

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MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI

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MIRELLA MARSON LENZI

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MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARIO SERGIO COCCO

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MARIO AUGUSTO CARBONI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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MARIÂNGELA VIOLA

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

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MARIANA AMARAL PECHTA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MARIA FERNANDA BISCARO

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI

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MARCOS DE CAMPOS SILVA

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MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

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MARCIO JOSE CALIGIURI

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MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

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MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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MAISA CRISTINA NUNES

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MAIKON RIOS BARBOSA

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LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON

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LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA

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LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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LEANDRO ZAPPAROLI

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LEANDRO TOLFO VIERA

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LAERTE ANGELO

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LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

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JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AMARAL GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUBER NATAL TUROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO VARGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOELMA TICIANO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALES MODENESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUN FUGITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON LÚCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO MONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FATTORI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOAO FERREIRA

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ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON AMARILDO BOTEON

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DOMINGOS EDMUNDO MACHA

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DJAIR CLAUDIO FRANCISCO

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DENISE APARECIDA BREVE

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DANILO WINCKLER

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DANIELA PINHEIRO YABIKU

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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DANIEL MASSARO SIMONETTI

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DANIEL DE SOUZA

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CHARLES CARVALHO

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CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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CARINA DANIEL LEONEZI

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CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SERGIO DALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ AMADOR

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ALINE GIMENEZ DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA

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ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Forta… Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S.A. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda. - Me. - - Claro S.A. - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Euromec - Máquinas e Equipamentos Ltda. - EPP - CLAUDIO ANTONIO TOLEDO - - Claudomiro José da Silva - - Sergio de Jesus Silva - - Mario dos Santos Nascimento - - José Jailson dos Santos - - Lourival Alves Gandi - - Nataniel Quintino de Souza - - Marco Aurélio Marinho Gerhardt - - Tiago Garcia Zaia - - Renato Anderson Squissato - - José Roberto Sant`ana - - Cristiano Ferdinando Ferri - - Francisco Campos de Menezes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Rubens Luiz de Souza - - Luiz Claudio Galdino - - Natal Renato Ferreira - - Icon Estampos e Moldes - - Banco Votarantim Sa - - João Batista de Oliveira - - Nilton Simões Guilherme Junior - - CASSIA MARIA DA ROCHA WENDEL - - Valdecir Trombini - - ALVERALDO DE OLIVEIRA - - Pedro Henrique Wendel Jordão - - Wilney de Almeida Prado Advocacia - - Rubia Mara de Oliveira Simonetti - - Daniel Massaro Simonetti - - Luiz Antonio Sacoman - - José Alves de Freitas - - Oswaldo da Silva Junior - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Fabiano Souza de Moraes - - Elisabete Aparecida Beraldo - - José Marcos Cezário - - Cloves Rodrigues da Silva - - Valdir Avelino da Silva - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Armindo Tomaz de Souza - - Valdir Avelino da Silva - - João Francisco Barbosa - - ROSA HELENA DOS SANTOS - - Divarne Alves Hott - - Miguel Nunes dos Santos - - Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind. Cerâmicas, Refrat., Const., Mont Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região. - - Fernando Eugênio Lenzi - - Jose Morais Apolinario Filho - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Jurandir Gonçalves - - Jurandir Gonçalves - - MARCOS ANTONIO GRAFF - - DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - CLAUDIA IZILDA DA ROCHA WENDEL SILVA - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Imobiliária D itália Empr. e Participações Ltda. - - Adalgiza Bernardi Denardi - - Adriano Luiz Marim - Falecido - - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Derivan Oliveira - - Eduardo Rocha de Lima Oliveira - - ENEAS LOURENÇO DA SILVA - - NELSON PEREIRA DOS SANTOS - - Luis da Silva - - Ademilson Alves Correia - - Emerson Agnaldo Cunha - - Paulo Vitor Rodrigues da Silva - - Isabel Cristina da Silva - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Janaina Wendel Ventura - - DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Gustavo Roberto Fink - - CML Representações Ltda. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Isabel Cristina da Silva - - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - - Ricardo Gaspar Zavarello Me - - Wanderson Figueiredo de Menezes - - Nilza Erminio de Oliveira - - Rubens Luiz de Souza - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Mra Rio Claro Locação de Equipamentos Eirelli - Epp - - Alziro Camargo - - Daiane Priscila Azorli Defavari - - Genebaldo Almeida Merces - - Galvão Aparecido Vieira - - Sibonei Condutta - - MCM Fornos Tecnologia e Comércio Ltda. - - San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda - - Espólio de Antônio Carlos Bertazzo - - Marcos Roberto Muniz Correa - - Jose Carlos Vicente - - Pro Int Reprsentacoes e Comercio Ltda - - Maria de Lourdes Fávaro - - Carlos Alves de Almeida, - - Aparecido Luiz França - - Abraão Furtado Soares - - Banco Votorantin S/A - - Celso Luis Lopes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Cícero João de Sousa - - Waber Ferreira Leal - - Walter Bergström - - Luiz Alberto Bonzanino - - Aristides Andre da Silva - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - IVERILDO RODRIGUES CORDEIRO - - José Roela de Oliveira - - MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA EPP - - Marcia Aparecida Pereira da Cunha - - Edvaldo Rocha de Souza - - Eleuton Angelo Guerra - - José Roberto Pedro - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Vale do Norte Representação de Pisos e Aluminio LTDA. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃODE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Lavorart Studio e Gravações A Laser Ltda. - - Claro S.A. - - Império das Correias Ltda. - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Oxirio Comércio de Equipamentos para Soldas Ltda - - Raimundo Pereira Brito Neto - - VALTER SPERBER - - FRANCISCO DE ASSIS ABREU PONTES - - Fabio Sitolin - - Roberto Emílio dos Santos - - Pedro Barbosa de Lima - - Weverson Henrique Gomes dos Santos - - Cícero Aparecido da Cruz - - Zelita de Oliveira - - Ramon Wilson Cunha Moreira - - ARGIPAR ARGILA PARTEZANI LTDA. - - Vanilda Aparecida da Cruz - - Cml Representacoes Ltda - - Luci Moreira Marinho Gerhardt - - Erisvaldo Rosa da Costa - - STEMAC ENERGIA LTDA - - BANCO DO BRASIL S.A. - - System Brasil Comércio de Máquinas e Peças P A Industria Ltda - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - Vibra Energia S/A - - Rigefa Beneficiamento e Moagens Ltda - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - Lavorart Matrizes Serigráficas Ltda. - - Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. - - Celso Wendel - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Luciana Ferreira da Costa Telles - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Safra S.a. - - Romagás Transportes e Comércio de Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras - - União Federal - - Banco Votorantim S/A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - Pedro da Silva Cezario - - Icon S.a. Estampos & Moldes - - JOSÉ CARLOS DIAS BASTOS - - Banco Bradesco S.A. - - Prócer Indústria Quimica, Importação e Exportação Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Maq. e Aluguel de Equip. Ltda - Epp - - Jose Morais Apolinario Filho - - José Roberto Braghin - - Adilson Soares Grella - - Adilson Alves Oliveira - - Silvia Aparecida Meyer Mariano - - SAMUEL PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA - - Rone Fernandes Neves - - Romeu Christofoletti - Me - - Astrogilda Ramira Garcia - - José Roberto Antonelli Junior - - Jose Maria de Santana Santa Gertrudes - Me - - José Irton de Oliveira - - José Darlei Jacintho - - Joao Batista de Oliveira - - Gisele Alessandra Christofoletti Marques - - GILBERTO CAETANO DE ARAÚJO JÚNIOR - - Celso Pereira da Silva - - Fabiano Souza de Moraes - - José Marcos Cezário - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Aurea Lourdes da Silva - - Elisabete Aparecida Beraldo - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Cloves Rodrigues da Silva - - Célio dos Reis Robadel - - Carlos Guilherme Zulzke Hofling - - BENEDITO PARREIRA - - New Trade Fomento Ltda - - Francisco Pereira do Couto - - José Aparecido Novielo - - Jorge Gomes da Silva - - Jhonatan da Silva Alevato - - Isvan Jaison da Silva Menezes - - GERALDO CRUPPI - - Genaldo Nery Alves - - José Carlos da Silva - - Fernanda Rosa das Neves - - DORVAL RIBEIRO - - Cosmo José de Lima - - CLAUDINEI SERGIO DELIBERALI - - Laércio José de Aguiar - - Município de Rio Claro - - Bruno Loreno Ribeiro Cezário - - Nelson Teixeira Rodrigues - - Alex Souza Cardoso - - Alessandro Marco de Oliveira - - VALDEIR FRANCISCO DA GUIA - - Terezinha Aparecida da Silva Biazoli - - Romildo Carneiro da Silva - - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA - - José Geraldo Lopes - - Mariana Agenciano Miguel Luiz - - Maria das Graças Silvério - - Luis Carlos Hauchantz Pereira - - Luis Carlos Britner - - Ligia Maria Brito dos Santos - - José de Souza Cerqueira e outros - Vistos. Fls.13/119: manifestem-se os credores sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial, em 15 dias. Intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, via portal eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRÉ AMADOR (OAB 300744/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS 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