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Banco Agibank S/A x João Batista Ribeiro

ID: 322809004

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-47.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-47.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-47.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: João Batista Ribeiro - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - NEGATIVA DO AUTOR DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU TRAZ ACERVO DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO - DOSSIÊ DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADO PELO RÉU INDICANDO COLHEITA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, STJ - AUTOR, EMBORA MANTENDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A VALIDADE JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA, CONFORME EXIGE O ART. 436, DO CPC - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 411, INCISO III E 430, AMBOS DO CPC - ADEMAIS, FATURA JUNTADA PELO PRÓPRIO AUTOR APONTA PAGAMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE BOLETO - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PROSPERAM OS PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,

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Mundo Arabe Ltda. x Allianz Seguros S/A.

ID: 322674846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO ARABE LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1002367-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002367-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mundo Arabe Ltda. - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Vistos. A apelante Mundo Árabe Ltda., pessoa jurídica, formulou requerimento de justiça gratuita, todavia, não juntou documento apto a comprovar a hipossuficiência. Incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Significa dizer, em outras palavras, que a presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (art. 99, § 3º, do CPC). Neste contexto, determino à apelante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a juntada dos seguintes documentos, para a correta análise do requerimento de justiça gratuita: 1) relatório do Registrato, no site do Banco Central, www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado dos respectivos extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses; 2) cópia dos três últimos balancetes mensais; 3) cópia dos três últimos balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício; 4) demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses; 5) três últimas declarações completas de imposto de renda; 6) outros documentos que entenda pertinentes à prova de que suas receitas seriam insuficientes para o pagamento das despesas processuais. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, faculto à apelante a desistência do pedido de gratuidade, com o respectivo recolhimento do preparo do recurso. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - 5º andar

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Mundo Arabe Ltda. x Allianz Seguros S/A.

ID: 322673608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO ARABE LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1002367-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002367-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mundo Arabe Ltda. - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Vistos. A apelante Mundo Árabe Ltda., pessoa jurídica, formulou requerimento de justiça gratuita, todavia, não juntou documento apto a comprovar a hipossuficiência. Incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Significa dizer, em outras palavras, que a presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (art. 99, § 3º, do CPC). Neste contexto, determino à apelante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a juntada dos seguintes documentos, para a correta análise do requerimento de justiça gratuita: 1) relatório do Registrato, no site do Banco Central, www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado dos respectivos extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses; 2) cópia dos três últimos balancetes mensais; 3) cópia dos três últimos balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício; 4) demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses; 5) três últimas declarações completas de imposto de renda; 6) outros documentos que entenda pertinentes à prova de que suas receitas seriam insuficientes para o pagamento das despesas processuais. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, faculto à apelante a desistência do pedido de gratuidade, com o respectivo recolhimento do preparo do recurso. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Kelli Cristina Alves Do Carmo

ID: 325966561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002367-05.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

KELLI CRISTINA ALVES DO CARMO

Intimação

Advogados:

FERNANDO YASUO YAMAMOTO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002367-05.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Kelli Cristina Alves do Carmo - Ante o expos…

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Processo nº 1002367-93.2025.8.26.0360

ID: 326579520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-93.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FIRMINO TREPADOR

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-93.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.V.M. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurad… Processo 1002367-93.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.V.M. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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E. J. Da S. T. x J. M. S. De C.

ID: 326875628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-83.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S. T.

Polo Passivo:

J. M. S. DE C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LUCINDA GONÇALVES

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NATALIA APARECIDA MUNIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA COSTA LUIZ

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IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO

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Processo 1002367-83.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.J.S.T. - J.M.S.C. e outros - Vistos. DA TUTELA ANTECIPADA. Na linha da manifestação ministerial (fls. 270/271,… Processo 1002367-83.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.J.S.T. - J.M.S.C. e outros - Vistos. DA TUTELA ANTECIPADA. Na linha da manifestação ministerial (fls. 270/271, item 1), a documentação apresentada não demonstra, de plano, ter havido alteração no quadro fático, a justificar o pleito de alteração do valor da pensão alimentícia em sede de antecipação de tutela, visto não ter sido demonstrada modificação no binômio necessidade-possibilidade. Ademais, o quanto requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, §3º do NCPC ("A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Na linha da manifestação ministerial (fls. 304/305, item 2), determino a vinda de extratos bancários de ambos os pólos da ação, referentes aos últimos 3 meses (abril, maio e junho de 2025), via SISBAJUD. Determino ainda a busca de automóveis registrados em nome das partes, via RENAJUD. DOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS: Determino a elaboração de estudos social e psicológico das partes envolvidas nesta lide, competindo a cada um dos pólos da ação formular quesitos e indicar assistente técnico, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, ao Setor Técnico. Laudo em 30 (trinta) dias. Com o estudo social, digam as partes, em 10 (dez) dias. Em seguida, nova vista ao Ministério Público, vindo os autos conclusos. Intime-se. Campos do Jordao, 15 de julho de 2025. - ADV: JULIANA DA COSTA LUIZ (OAB 468816/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), NATALIA APARECIDA MUNIS DE OLIVEIRA (OAB 396182/SP), NATALIA APARECIDA MUNIS DE OLIVEIRA (OAB 396182/SP), NATALIA APARECIDA MUNIS DE OLIVEIRA (OAB 396182/SP), JULIANA DA COSTA LUIZ (OAB 468816/SP), PATRÍCIA LUCINDA GONÇALVES (OAB 45751/PR), JULIANA DA COSTA LUIZ (OAB 468816/SP)

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Processo nº 1002367-30.2024.8.26.0457

ID: 301761598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-30.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR CESAR FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES

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Processo 1002367-30.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gilmar Cesar Franco de Oliveira - Vistos. Fls. 281/282: indefiro. Não se está dia… Processo 1002367-30.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gilmar Cesar Franco de Oliveira - Vistos. Fls. 281/282: indefiro. Não se está diante de nenhuma das hipóteses do artigo 267 do CPC a justificar o não cumprimento da carta precatória. Inclusive, em situação semelhante, já decidiu o C. STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA QUE TEVE SEU CUMPRIMENTO RECUSADO POR MOTIVO NÃO PREVISTO NO ART. 267 DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO CONFLITO, PARA DECLARAR O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão. 2. Nos termos do art. 267 do CPC/2015, a carta precatória poderá ser recusada pelo Juízo deprecado, que a devolverá, com decisão motivada, quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 3. No caso, apura-se que o motivo da devolução da carta precatória não está abarcado pelas situações de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, razão pela qual o ato processual deprecado, referente à oitiva das testemunhas que residem em Itararé/SP, deverá ser cumprido pelo Juiz suscitado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 191.937/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024, grifos meus) Cumpra-se, pois, a decisão de fls. 277/278, expedindo-se a precatória conforme determinado. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES (OAB 248100/SP)

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Processo nº 1002367-57.2025.8.26.0081

ID: 309472410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002367-57.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LIMA RAMENZONI

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Processo 1002367-57.2025.8.26.0081 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.M. - Vistos. Sem pedidos liminares e havendo possibilidade de autocomposição, por ora, remeta-se o presente feito ao CEJUSC … Processo 1002367-57.2025.8.26.0081 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.M. - Vistos. Sem pedidos liminares e havendo possibilidade de autocomposição, por ora, remeta-se o presente feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação, que será realizada no formato virtual. Com a data da audiência, cite-se e intime-se a requerida da audiência de tentativa de conciliação, podendo ser assistida por advogado(a), e na eventual impossibilidade de constituir advogado, poderá comparecer à OAB local, a fim de obter a nomeação de advogado dativo. As partes deverão informar cinco (5) dias antes da audiência, o endereço eletrônico (e-mail) ou número do telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a qual será realizada através do sistema de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, cientificando-os que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado oportunamente, com vídeo e áudio habilitados, exibindo documento de identificação pessoal com foto. Caso não possuir condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato o que poderá ser informado no momento da citação-intimação ou ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria, a parte deverá ser orientada a comparece pessoalmente ao CEJUSC. Fica consignado que, caso infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo composição entre as partes, dê-se vista em seguida ao Ministério Público. Do contrário, aguarde-se o prazo para contestação. Processe-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE LIMA RAMENZONI (OAB 208948/SP)

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Processo nº 1002367-94.2019.8.26.0072

ID: 301014900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002367-94.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

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Processo 1002367-94.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Verifique a serventia se no(s) endereço(s) fornecido(s)… Processo 1002367-94.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Verifique a serventia se no(s) endereço(s) fornecido(s) pela exequente já foi cumprida alguma diligência nos autos que restou infrutífera e, caso afirmativo: a) se há determinação de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 e, nesse caso, se decorreu o decurso do prazo quinquenal, ocasião em que deverá ser certificado o ocorrido, com posterior manifestação da exequente; b) se houve o decurso de prazo superior a 06 (seis) anos desde que a exequente foi intimada da primeira diligência que restou infrutífera, sem a ocorrência de fato interruptivo da prescrição, certificando-se o ocorrido e vindo-me os autos conclusos; c) não constatadas as situações anteriores, certifique-se, manifestando-se a exequente, posteriormente, em termos de prosseguimento ou; d) tendo sido a diligência cumprida por carta, se a exequente requerer o cumprimento de diligência, no mesmo endereço, por oficial de justiça, expeça-se o mandado. Caso tenha sido apresentado novo endereço, proceda-se a citação - e/ou penhora/intimação, caso a citação já tenha se efetivado -, por carta, mandado ou carta precatória, observando-se o que foi postulado, no(s) endereço(s) por ela fornecido, ressaltando-se que: a) se ela não tiver especificado em seu pleito, caso o endereço fornecido seja de outra comarca, que a diligência seja cumprida por carta precatória, deverá ser expedida carta de citação; b) caso ela tenha requerido a citação e/ou intimação por carta em endereço não abrangido pelos serviços dos Correios, deverá ser expedido mandado. Após, se infrutífera(s) a(s) diligência(s), se constatada uma das situações previstas nos itens "a" ou "b" do § 1º, cumpra a serventia o quantum determinado ou, não sendo o caso, abra-se vista a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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Processo nº 0003647-08.2025.8.26.0590

ID: 292948770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003647-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO E EDIFICIO BENEDITO CALIXTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS SANTOS

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Processo 0003647-08.2025.8.26.0590 (processo principal 1002367-53.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio e Edificio Benedito Calixto - Trata-se de incidente de cumpriment… Processo 0003647-08.2025.8.26.0590 (processo principal 1002367-53.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio e Edificio Benedito Calixto - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por JOSEFA FERREIRA DANTAS, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BENEDITO CALIXTO, objetivando o pagamento de honorários sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade oposta, a serem revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), através de seu patrono, pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, juntado a fls. 189, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP)

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