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Processo nº 1002467-23.2025.8.26.0045

ID: 314386472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-23.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SINZATO PAULINO GUSTAVO SINZATO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1002467-23.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Aparecida Sinzato Paulino - - Gustavo Sinzato Paulino - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estad… Processo 1002467-23.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Aparecida Sinzato Paulino - - Gustavo Sinzato Paulino - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1002467-64.2024.8.26.0269

ID: 305689285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002467-64.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO BARACHO NAVAS

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GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS

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Processo 1002467-64.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.P.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de Emilly Ohana Camargo Bueno, RG 40.82… Processo 1002467-64.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.P.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de Emilly Ohana Camargo Bueno, RG 40.827.512-1, CPF 475.470.588-25, certidão de nascimento registrado sob a matrícula nº 115220 01 55 1994 1 00077 155 0041021-90, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Comarca de Itapetininga, DECLARANDO-A INCAPAZ de praticar os atos previstos no artigo 1.782 do Código Civil, nomeando como curador Jose Carlos Pinto Bueno, RG 26409599, CPF 167.386.658-14, endereço Av. Dr. Evandro Ruivo, 622, Jardim Bela Vista - CEP 18207-700, Itapetininga-SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pelo curador, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte final do CPC, a considerar os documentos encartados que comprovam a idoneidade do requerente. Fica porém o curador ADVERTIDO de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interdita (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n° 13.146/02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Após o trânsito em julgado, publique-se no Diário da Justiça Eletrônico o EDITAL do dispositivo desta sentença, por três vezes e com intervalo de dez dias. Por força do disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, isentos de custas, em favor do requerente e requerida, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS (OAB 322407/SP), JOÃO RICARDO BARACHO NAVAS (OAB 185259/SP)

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Processo nº 0003531-96.2023.8.26.0161

ID: 301188614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003531-96.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J R GOMES DA SILVA COLéGIO FêNIX - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES FRANCO

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Processo 0003531-96.2023.8.26.0161 (processo principal 1002467-39.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J R Gomes da Silva Colégio Fênix - Epp - Conforme se infere dos a… Processo 0003531-96.2023.8.26.0161 (processo principal 1002467-39.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J R Gomes da Silva Colégio Fênix - Epp - Conforme se infere dos autos, já foram realizadas pesquisas via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, todas infrutíferas, não se olvidando, ainda, que, expedido mandado de penhora, pelos motivos lançados na certidão do Oficial de Justiça, também nada foi localizado. Como é sabido, a ferramenta SNIPER, atualmente, integra a base de dados da Receita Federal; TSE; Controladoria-Geral da União, este no caso de ter o réu ocupado cargo público, buscando ainda informações junto à Anac e Tribunal Marítimo, e, ainda, eventuais processos que tramitem em nome do devedor. No caso concreto, pelas diligências já efetuadas, como já dito, verifica-se que não há indícios de eventuais bens de propriedade do devedor, ainda mais bens de valores vultosos, alvo das buscas pelo sistema SNIPER, não se olvidando que, quanto a eventuais processos em nome do executado, mormente no qual figura como autor, e que faça jus suposto crédito, a pesquisa poderá ser efetuada pela própria parte autora. Nesse passo, forçoso concluir que não demonstrado no caso concreto a utilidade do uso da ferramenta pleiteada, ou seja, inexistem elementos concretos que justifiquem a pesquisa pelo sistema SNIPER, motivo pelo qual, indefiro tal pedido, como pleiteado. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado o serviço pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas utilizadas pelo Juízo - Precedentes desta Turma - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Indeferimento, quanto a esta questão, mantido - Pesquisa ARISP - Exequente beneficiário da justiça gratuita - Indeferimento, pois a pesquisa extrajudicial pode ser realizada pela própria parte - Não cabimento - Pesquisa extrajudicial que demanda o adiantamento de valores, incompatível com a gratuidade deferida - Situação em que se mostra necessária a intervenção judicial - Recurso provido para determinar a realização da pesquisa por parte do Juízo. Agravo de Instrumento nº 0108419-57.2024.8.26.9061- 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo- Relator: Antonio Carlos Santoro Filho- 19.06.2024. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada. Agravo de Instrumento nº 0100067-62.2023.8.26.9056- 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda do Tribunal de Justiça de São Paulo- Relatora: Juliana Ibrahim Guirao Kapor- 23.01.2024. Concedo ao exequente prazo de 10 dias para indicação de eventuais bens, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP)

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Processo nº 1002467-75.2025.8.26.0642

ID: 311631725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-75.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELINA DOS SANTOS

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Processo 1002467-75.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Renivaldo Souza Chaves - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo… Processo 1002467-75.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Renivaldo Souza Chaves - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Examino o pedido de tutela provisória. A documentação carreada aos autos demonstra que o requerente exerce a posse mansa, contínua e incontestada da motocicleta há mais de vinte anos, tendo inclusive arcado com os custos de manutenção e conservação do bem, conforme evidenciam as ordens de serviço da Nipakh anexadas (fls. 27-30). Neste cenário fático, o ordenamento jurídico oferece via processual mais adequada e eficaz: a ação de usucapião de bem móvel, disciplinada pelos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil. Segundo dispõe o artigo 1.260 do diploma civilista, "aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade". No caso dos autos, em princípio, verificam-se presentes todos os requisitos da usucapião ordinária: posse exercida há mais de duas décadas, justo título representado pela autorização de transferência com reconhecimento de firma (fls. 14-15), boa-fé evidenciada pela aquisição em pagamento de serviços prestados e decurso do prazo legal. No mais, a via da usucapião apresenta vantagens processuais. Com o eventual reconhecimento da aquisição originária da propriedade, a própria sentença servirá como título hábil para determinar a baixa do gravame perante o Detran, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ademais, para a ação de usucapião basta a citação do possuidor originário - no caso, Wilson Walderramas Gonçalves. A presença do sócio-administrador da antiga concessionária revela-se desnecessária, uma vez que a controvérsia passará a versar sobre aquisição originária da propriedade, independente de discussões sobre a cadeia dominial anterior. Assim, possível reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva de Eduardo Antunes Agostini, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, por ora, intime-se, com fundamento nos artigos 321 e 139, ambos do Código de Processo Civil, que o requerente emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Adequar o rito processual ao pedido de usucapião de bem móvel; b) Reformular a causa de pedir para fazer constar os requisitos da usucapião ordinária prevista no artigo 1.260 do Código Civil; c) Ajustar o pedido final para declaração de aquisição da propriedade por usucapião e consequente baixa do gravame fiduciário. Transcorrido o prazo acima fixado, independentemente de manifestação sobre a emenda, exclua-se Eduardo Antunes Agostini do polo passivo da ação. Com a emenda, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Int.. - ADV: CELINA DOS SANTOS (OAB 468132/SP)

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Processo nº 1002467-75.2025.8.26.0642

ID: 311629799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-75.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-75.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Renivaldo Souza Chaves - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo… Processo 1002467-75.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Renivaldo Souza Chaves - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Examino o pedido de tutela provisória. A documentação carreada aos autos demonstra que o requerente exerce a posse mansa, contínua e incontestada da motocicleta há mais de vinte anos, tendo inclusive arcado com os custos de manutenção e conservação do bem, conforme evidenciam as ordens de serviço da Nipakh anexadas (fls. 27-30). Neste cenário fático, o ordenamento jurídico oferece via processual mais adequada e eficaz: a ação de usucapião de bem móvel, disciplinada pelos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil. Segundo dispõe o artigo 1.260 do diploma civilista, "aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade". No caso dos autos, em princípio, verificam-se presentes todos os requisitos da usucapião ordinária: posse exercida há mais de duas décadas, justo título representado pela autorização de transferência com reconhecimento de firma (fls. 14-15), boa-fé evidenciada pela aquisição em pagamento de serviços prestados e decurso do prazo legal. No mais, a via da usucapião apresenta vantagens processuais. Com o eventual reconhecimento da aquisição originária da propriedade, a própria sentença servirá como título hábil para determinar a baixa do gravame perante o Detran, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ademais, para a ação de usucapião basta a citação do possuidor originário - no caso, Wilson Walderramas Gonçalves. A presença do sócio-administrador da antiga concessionária revela-se desnecessária, uma vez que a controvérsia passará a versar sobre aquisição originária da propriedade, independente de discussões sobre a cadeia dominial anterior. Assim, possível reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva de Eduardo Antunes Agostini, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, por ora, intime-se, com fundamento nos artigos 321 e 139, ambos do Código de Processo Civil, que o requerente emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Adequar o rito processual ao pedido de usucapião de bem móvel; b) Reformular a causa de pedir para fazer constar os requisitos da usucapião ordinária prevista no artigo 1.260 do Código Civil; c) Ajustar o pedido final para declaração de aquisição da propriedade por usucapião e consequente baixa do gravame fiduciário. Transcorrido o prazo acima fixado, independentemente de manifestação sobre a emenda, exclua-se Eduardo Antunes Agostini do polo passivo da ação. Com a emenda, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Int.. - ADV: CELINA DOS SANTOS (OAB 468132/SP)

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Inovashow Produções E Publicidade Ltda x Edgar José Garcia Neto Segundo

ID: 314843205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001654-30.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INOVASHOW PRODUçõES E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

EDGAR JOSé GARCIA NETO SEGUNDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA DE MELO DE SOUZA

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PEDRO QUINTAES PERES

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HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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DIOGO COLETTA LINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001654-30.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001654-30.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inovashow Produções e Publicidade Ltda - Apelado: Edgar José Garcia Neto Segundo - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Diogo Coletta Lins, OAB/SP 379.055. - APELAÇÃO. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DIREITO AUTORAL MUSICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO AUTOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, E DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR CULPA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A RÉ/APELANTE PRETENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA, PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS, MESMO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO PODE SER RESOLVIDO EM CASO DE INADIMPLEMENTO RELEVANTE, CONFORME ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE À PARTE LESADA PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 2. A SENTENÇA DESTACOU O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS, COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIMESTRAL, E A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE/IRREVOGABILIDADE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS SE HOUVER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 475. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002461-98.2023.8.26.0008, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1002467-08.2023.8.26.0008, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Coletta Lins (OAB: 379055/SP) - Henrique Rodrigues E Silva (OAB: 373971/SP) - Pedro Quintaes Peres (OAB: 205742/RJ) - Lidia de Melo de Souza (OAB: 202024/RJ) - 4º andar

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A. M. A. E S. e outros x A. M. A. E S. e outros

ID: 319044872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-92.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. E S. G. M. DE S. J. K. A. M. M. A. E S.

Polo Passivo:

A. M. A. E S. G. M. DE S. J. K. A. M. M. A. E S.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS

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ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-92.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.K.A. - - A.M.A.S. - - M.M.A.S. - G.M.S. - G.M.S. - J.K.A. - - M.M.A.S. - - A.M.A.S. - III - Di… Processo 1002467-92.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.K.A. - - A.M.A.S. - - M.M.A.S. - G.M.S. - G.M.S. - J.K.A. - - M.M.A.S. - - A.M.A.S. - III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a)- reconhecer a união estável e a sua extinção entre julho de 2017 e outubro de 2022; b)- determinar a partilha dos bens conforme estabelecido no tópico "Da partilha de bens"; c)- estabelecer a guarda de forma compartilhada e a convivência conforme mencionado no tópico "Da guarda e visitas"; e d)- condenar o genitor ao pagamento de alimentos aos filhos em 30% dos seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc), para a hipótese de emprego com registro em carteira, pró-labore ou recebimento de benefício previdenciário, sendo que a pensão alimentícia incidirá sobre todos os vencimentos do genitor, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, prêmios, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, exceto as verbas indenizatórias (diárias, ajuda de custo, abono permanência, férias indenizadas etc), participação nos lucros, FGTS, salário-família e cesta básica, montante que não poderá ser inferior ao fixado em caso de desemprego ou trabalho informal; e em um salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Deverá ainda custear o convênio médico e a mensalidade escolar dos filhos menores. Em quaisquer das situações, a pensão é devida desde a citação válida (Lei nº 5.478/68, art. 13, §2º) e deverá ser paga até todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo/depósito em conta bancária, ou desconto em folha e depósito na conta da representante legal dos menores. Desnecessária a expedição do Termo de Guarda, visto que esta é inerente ao poder familiar esposado no art. 1634 do Código Civil. Autorizo, porém, a expedição do competente termo ou certidão de guarda para comprovar essa situação, caso solicitado, devendo a parte comparecer em Cartório a fim de obtê-lo(a). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará, na proporção de 50%, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, vedada a compensação e observada a gratuidade processual concedida à parte autora e negada ao réu, que não comprovou sua hipossuficiência (CPC, arts. 85, §14, e 98, §3º). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se os autos. P. I. C. - ADV: ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 227280/SP), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 227280/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

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Processo nº 1002467-71.2023.8.26.0472

ID: 330138968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-71.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DO NASCIMENTO LOBO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRAGA DO CARMO

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Processo 1002467-71.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eliana Aparecida do Nascimento Lobo Me - Assim, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Ch… Processo 1002467-71.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eliana Aparecida do Nascimento Lobo Me - Assim, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheque, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB 271539/SP)

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Robson Santos Machado x Estado De São Paulo

ID: 300663437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ROGERIO RAMOS BATISTA

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VINICIUS ROSSI DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1002467-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002467-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Robson Santos Machado - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Vistos. Cuida-se de ação anulatória em que o autor, candidato ao cargo de Investigador da Polícia Civil, pleiteia a anulação definitiva da questão nº 73 de criminologia ao término da conclusão do processo com atribuição da nota respectiva (1,25 pontos referente à questão nº 73) ao candidato. Em consulta à página de acompanhamento do Concurso IP-1/2023, verifica-se que o autor foi convocado para a participação da fase oral, em decorrência de decisão judicial proferida no Processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053, in verbis: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA ORAL- IP-1/2023 O Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, em decorrência de decisão judicial proferida no Processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053 (TJSP), CONVOCA os candidatos habilitados na fase de comprovação de idoneidade e conduta escorreita mediante investigação social para participarem da PROVA ORAL, obedecendo à ordem estabelecida no sorteio realizado em sessão pública no dia 29 de maio de 2025 A decisão mencionada no comunicado foi aquela proferida nos autos do processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053, de lavra do Eminente Relator Eduardo Pratavieira, que anulou a questão número 73 da prova, a qual é objeto dos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA (IP 1/2023). Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Observância do entendimento consolidado pelo Tema nº 485/STF. Ilegalidade constatada icto oculi, em razão da verificação de erro grosseiro na questão nº 73 da prova preambular. Alternativa apontada como correta pela banca examinadora que utiliza termo diverso daquele previsto no edital do certame e que induz o candidato a erro. Existência de diferença semântica entre os termos "Criminologia Feminista" (previsto no edital) e "Criminologia Feminina", termo que não constou do edital, mas foi utilizado na alternativa considerada correta pelo gabarito oficial do concurso. Sentença parcialmente reformada para anular a questão nº 73 do certame. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP;Apelação Cível 1003487-59.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024) Assim, diante do trânsito em julgado do acórdão que determinou a anulação da questão, bem como da convocação do candidato para a realização da prova oral, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual perda superveniente do interesse processual, em 05 dias. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Vinicius Rossi de Oliveira (OAB: 401794/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S/A x Aparecida Ferreira

ID: 316310365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-77.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-77.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-77.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, À FALTA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NO MOMENTO DA OFERTA DA CONTESTAÇÃO NÃO PODERÃO SER OS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE EXIBIDOS NOS AUTOS CONSIDERADOS PARA O DESLINDE DA CAUSA (CPC, 435, § ÚNICO). INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, ARBITRADA NA R. SENTENÇA EM R$ 10.000,00, REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. DESCABIMENTO DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DETERMINADA, DESCABIDA A DOBRA NA ESPÉCIE. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). DETERMINAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EVENTUALMENTE EFETUADO PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA SEJA RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º Andar

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