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Francisco Almeida Da Silva x Aspecir Previdência e outros

ID: 324844946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JULIANA CAMPOS VOLPINI PASCHOALI E BARBOSA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002469-70.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Almeida da Silva - BANCO BRADESCO S/A - - Aspecir Previdência - Ante o exposto …

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P. F. Da S. x I. U. S. A.

ID: 306509731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-42.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DA S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CAROLINA BERNARDINO NOVAES

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Processo 1002469-42.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - I.U. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no… Processo 1002469-42.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - I.U. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA CAROLINA BERNARDINO NOVAES (OAB 376522/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Serviço Funerário De Marília Ltda - Epp x Aislan Godoy Bueno

ID: 311046187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004374-70.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO FUNERáRIO DE MARíLIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

AISLAN GODOY BUENO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES

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FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

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ANTONIO MOACIR RICCI PUCCI

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Processo 0004374-70.2018.8.26.0344 (processo principal 1002469-81.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Serviço Funerário de Marília Ltda - EPP - Aislan Godoy Bueno - Vistos. Nos ter… Processo 0004374-70.2018.8.26.0344 (processo principal 1002469-81.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Serviço Funerário de Marília Ltda - EPP - Aislan Godoy Bueno - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 14.367,24 - fls. 1/3) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Aislan Godoy Bueno (CPF/MF nº 225.998.318-90) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 296/299. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES (OAB 389667/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP), ANTONIO MOACIR RICCI PUCCI (OAB 103672/SP)

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Processo nº 1002469-66.2025.8.26.0053

ID: 293223239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002469-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTIANE CRIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 1002469-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Paula Cristiane Crimo de Oliveira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1002469-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Paula Cristiane Crimo de Oliveira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem durante o curso o CCE/23 - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, limitado aos dias úteis e ao teto de 50% da retribuição mensal do policial, com dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo com alimentação. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. A verba em questão tem natureza indenizatória. Em indenização de dano material e de responsabilidade civil, entendo que a correção monetária e os juros de mora são devidos ambos desde o evento danoso, na forma das Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve incidir a SELIC desde a data do evento, na forma da EC 113/2021. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Não há possibilidade de complementação de preparo. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Adriano Oliveira Muller x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312751653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-32.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA MULLER

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002469-32.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriano Oliveira Muller - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, na parte conhe… Processo 1002469-32.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriano Oliveira Muller - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002469-06.2025.8.26.0073

ID: 278448872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1002469-06.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Ante a prese…

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Valmir Fonseca x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 329864681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-29.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FONSECA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SMART PROMOTORA - O GARCIA INFORMAçõES CADASTRAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CREPALDI MARTINS

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CAIA AIDAR PITON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-29.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-29.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Valmir Fonseca (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Qi Consultoria Financeira Ltda - Apelado: Smart Promotora - O Garcia Informações Cadastrais - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO DA CURADORA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAR OS RÉUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO, CONTUDO, NO VALOR PLEITEADO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caia Aidar Piton (OAB: 125154/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Celina Eiko Makino (OAB: 286058/SP) - Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB: 494766/SP) - Eduardo dos Santos Berg (OAB: 399747/SP) - Caio Crepaldi Martins (OAB: 317702/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002469-67.2024.8.26.0161

ID: 302938592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-67.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002469-67.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Juan Matheus Nogueira Cordeiro,… Processo 1002469-67.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Juan Matheus Nogueira Cordeiro, CPF/CNPJ: 41283700883 1) Fls. 183/185: defere-se a realização de pesquisa de endereços. Se obtido mais de um endereço ainda não diligenciado, indique a parte autora qual dos endereços deverá ser diligenciado por primeiro, com a guia recolhida, nos termos do artigo 1.012, §3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo alterado pelo Provimento CG 27/2023 publicado no DJE em 13/12/2023), visto que vedada a expedição de mais de um mandado para o mesmo destinatário simultaneamente. 2) Determina-se às empresas NETFLIX, AMAZON, MAGAZINE LUIZA, UBER, UBER EATS, IFOOD, MERCADO LIVRE, 99 TÁXI, SEM PARAR ) e SHOPEE providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa acima especificada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora com comprovação do protocolo nos autos. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3) Caso as diligências supra sejam infrutíferas, se solicitado pela parte não beneficiária da justiça gratuita, desde já, defere-se a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas, providenciando o Ofício de Justiça a expedição do referido alvará e intimando-se posteriormente a parte autora para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará, com posterior comprovação nos autos. Prazo: 10 dias. Decorridos os prazos supra, sem manifestação da parte autora/exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito ou sem cumprimento das diligências determinadas, intime-se pessoalmente a parte requerente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, salientando-se que referido procedimento também será adotado na hipótese de pedido incompatível com o efetivo prosseguimento da ação e/ou perante o eventual silêncio. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002469-12.2024.8.26.0244

ID: 325780941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002469-12.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DE SOUZA DIAS

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Processo 1002469-12.2024.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (o) autor(a), anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertid… Processo 1002469-12.2024.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (o) autor(a), anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. - ADV: LEYDIANE DE SOUZA DIAS (OAB 442034/SP)

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Edvaldo Ferreira Dos Santos x Renata Pereira Boreli

ID: 293822423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2156941-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATA PEREIRA BORELI

Despacho

Advogados:

TAYNARA PEREIRA FERREIRA

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SONIA APARECIDA PRADO LIMA

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DESPACHO Nº 2156941-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2156941-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Andradina - Autor: Edvaldo Ferreira dos Santos - Ré: Renata Pereira Boreli - VISTOS. 1. Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS contra RENATA PEREIRA BORELI, sob fundamento de que a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (1006269-34.2021.8.26.0024), onde igualmente contendem, foi julgada improcedente, reclamando tal sentença, de fls. 145/148 (daqueles autos), rescisão. Para tanto, aduz que a sentença foi "fundada em erro ou omissão que possa ser sanado com prova nova, ou seja, aquela cuja existência era ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso por motivo de força maior" (fls. 02). Aduz que a r. Sentença transitou em julgado em 20/07/2022, e que, à "época da propositura da ação originária, o Autor não tinha ciência da existência de testemunhas que presenciaram ou tinham pleno conhecimento das circunstâncias do esbulho e da posse irregular exercida pela Ré" (fls. 03). Diz que o conhecimento de existência das testemunhas se deu "recentemente, ou seja, em meados de abril de 2025, mais precisamente nos dias 10 e 24" (fls. 04). Prossegue dizendo acerca da matéria fática e de direito afeta a Ação de Reintegração de Posse, bem como que a r. Sentença foi proferida com "omissão na apreciação da realidade possessória e erro material na aplicação do direito à posse legítima" (fls. 12), que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 13), que a sentença padeceria de "confusão", ao interpretar a posse legítima e a posse precária (fls. 13), que aceitou como verdadeira "tese absurda" (fls. 14/15) de que o autor teria alienado o imóvel sub judice, bem como que valorou como verdadeira "falsa prova documental" trazida pela parte requerida (fls. 15/16). Por fim, diz que a sentença foi proferida com "erro crasso" (fls. 16) acerca da inexistência de esbulho possessório, concluindo que a r. sentença "incorreu em erro de julgamento quanto aos fatos essenciais da causa e deixou de permitir a produção de provas fundamentais, além de aplicar incorretamente os institutos jurídicos da posse e do esbulho, motivo pelo qual deve ser rescindida, a fim de restaurar a ordem jurídica violada e reconhecer o direito do Autor à reintegração de posse legítima do imóvel." (fls. 17). Requer, o autor, os benefícios da gratuidade de justiça, o recebimento da ação, a citação da requerida, a oitiva das testemunhas indicadas, e o julgamento da procedência da ação "desconstituindo-se a sentença proferida nos autos nº 1006269-34.2021.8.26.0024 - 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina/SP, e, por conseguinte, proferida nova decisão com julgamento favorável à reintegração de posse do imóvel em favor de Edvaldo Ferreira dos Santos" (fls. 17/18) e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência ao seu patrono. Foi cumprido o quanto determinado pelo artigo 232, I, do Regimento Interno desta Corte, com a comunicação ao D. Juízo de Primeiro Grau, nos autos nº 1006269-34.2021.8.26.0024. Distribuída por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2110101-07.2022.8.26.0000, tirado dos autos de Ação de Interdito Proibitório nº 1002469-61.2022.8.26.0024, onde inversamente contendem as partes (fls. 74). É a síntese do essencial. Vieram conclusos. 2. O feito reclama ordenação, o que ora se determina: i) Traga o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), comprovante de seu endereço, atualizado, constando seu nome como titular do documento, ou, na ausência, de declaração do titular de que reside com o autor; ii) Traga, aos autos, a íntegra dos feitos nº 1006269-34.2021.8.26.0024 (Ação de Reintegração de Posse) e 1002469-61.2022.8.26.0024 (Interdito Proibitório), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); iii) O valor da causa a ser atribuído em Ação Rescisória é o daquele atribuído à Ação Possessória n. 1006269-34.2021.8.26.0024, corrigido monetariamente. Assim sendo, nos termos do quanto preconizado pelo artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, arbitro, de ofício, o valor da causa, para o valor de R$ 2.432,99 (dois mil, quatrocentos e dois reais e noventa e nove centavos). Anote-se. iv) Regularize o autor sua representação processual, também em 15 (quinze) dias, trazendo procuração contemporânea e com poderes específicos para propor a presente Ação Rescisória (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 2196/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010, STF), também sob pena de indeferimento da inicial. v) Para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do Código de Processo Civil conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, o autor deverá juntar, em 15 (quinze) dias, cópia de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, declaração de rendimentos e bens dos 03 (três) últimos anos, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todas as contas de sua titularidade, comprovantes de despesas mensais correntes, conforme preconizado pelo artigo 99, §§ 2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício almejado. 3. Cumprida as determinações, ou decorrido o prazo preconizado pelo art. 1.070, do Código de Processo Civil, certificado pela z. serventia, tornem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito. 4. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) - Taynara Pereira Ferreira (OAB: 450932/SP) - 3º andar

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