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Processo nº 1002569-70.2025.8.26.0360

ID: 321187985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002569-70.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARIA MENDES CAMPOS ALMEIDA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-70.2025.8.26.0360 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabella Maria Mendes Campos Almeida Luz - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apre… Processo 1002569-70.2025.8.26.0360 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabella Maria Mendes Campos Almeida Luz - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Caso não possua, apresente documento equivalente a ser extraído do site da Receita Federal informando que sua declaração não consta da base de dados, além da certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seu nome, assim como extrato das contas bancárias que possui. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma (Lei n. 1.060/50), evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus. E isso independentemente de manifestação da parte contrária. Conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício seja concedido à parte, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a Constituição Federal não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei n. 1.060/50. Outrossim, em igual prazo, determino à autora a correção do cadastro processual para retificação de seu nome, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, na pasta digital. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE (OAB 370043/SP)

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Processo nº 1002569-75.2025.8.26.0132

ID: 328587605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002569-75.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA FERNANDES CREPALDI ELI ROSANA FERNANDES LUCIANA CRISTINA FERNANDES DE PAULA (HERDEIRA DE MERCEDES GUERRA) NARA TURBIANI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-75.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Regina Fernandes Crepaldi - - Eli Rosana Fernandes - - Nara Turbiani Fernandes - - Luciana Cris… Processo 1002569-75.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Regina Fernandes Crepaldi - - Eli Rosana Fernandes - - Nara Turbiani Fernandes - - Luciana Cristina Fernandes de Paula (Herdeira de Mercedes Guerra) - Posto isso, DEFIRO o pedido para que seja levantado, pelas requerentes ADRIANA REGINA FERNANDES CREPALDI, ELI ROSANA FERNANDES, NARA TURBIANI FERNANDES e LUCIANA CRISTINA FERNANDES, na proporção de 25% cada, os valores à titulo de resíduo previdenciário, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, registrado sob n° 32/540.446.125-6, período de 01/05/2024 a 22/05/2024, de titularidade de SEBASTIÃO FERNANDES FILHO, falecido em 22/05/2024, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o (s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. Como forma de dar cumprimento ao principio constitucional da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, autorizando as requerentes ADRIANA REGINA FERNANDES CREPALDI, ELI ROSANA FERNANDES, NARA TURBIANI FERNANDES e LUCIANA CRISTINA FERNANDES, a levantarem, na proporção de 25% cada, os valores à titulo de resíduo previdenciário, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, registrado sob n° 32/540.446.125-6, período de 01/05/2024 a 22/05/2024, de titularidade de SEBASTIÃO FERNANDES FILHO, falecido em 22/05/2024, mediante o pagamento das taxas e realização dos tramites administrativos que se mostrarem necessários para tanto, ressalvados direitos de terceiros. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente. P.I. - ADV: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP)

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Processo nº 0000054-10.2021.8.26.0008

ID: 316926852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000054-10.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000054-10.2021.8.26.0008 (processo principal 1002569-35.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - Vistos. 1. Fls. 195/196. Indefiro o pedido de penhora requerido,… Processo 0000054-10.2021.8.26.0008 (processo principal 1002569-35.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B. - Vistos. 1. Fls. 195/196. Indefiro o pedido de penhora requerido, uma vez que, além da medida já ter sido realizada anteriormente sem êxito, a parte exequente não comprovou que houve alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a reiteração da referida medida. 2. Sem prejuízo, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, pesquisas via sistemas Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), Sniper, CNIB e CENSEC em face do executado. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s) até o limite do seu débito de R$ 146.600,69 (atualizado até 30/05/2025 - fls 197). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico upj1a5cvtatuape@tjsp.jus.br. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2.1, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 0098067-92.0700.8.26.0090

ID: 319797195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0098067-92.0700.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLERIO PELLEGRINI HERMINIA PRADO GODOY

Intimação

Advogados:

CEZAR EDUARDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a… Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a extinção da execução nos embargos 1002569-46.2021.8.26.0090, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP)

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Processo nº 1002569-46.2021.8.26.0090

ID: 319797216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002569-46.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLERIO PELLEGRINI HERMíNIA PRADO GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR EDUARDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a… Processo 0098067-92.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5608279) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Clerio Pellegrini - - Herminia Prado Godoy - Vistos. Considerando a extinção da execução nos embargos 1002569-46.2021.8.26.0090, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da sentença, eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos embargos, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP)

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Janaina Fernanda Siqueira x Banco Coorporativo Sicredi S/A

ID: 302776076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-36.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO COORPORATIVO SICREDI S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MORESCHI TAFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-36.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Fernanda Siqueira - Banco Coorporativo Sicredi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os ped… Processo 1002569-36.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Fernanda Siqueira - Banco Coorporativo Sicredi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para (i) DECLARAR a ilegalidade da retenção salarial praticada pela requerida; (ii) DETERMINAR a restituição do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados e acrescidos de juros moratórios, conforme as regras dos art. 389, § único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, desde a retenção dos valores.; e (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a data desta sentença. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além de honorários ao patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Ressalto que, apesar de não acolhido o valor requerido pela autora a título de indenização por danos morais, é o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), ainda válida mesmo após a vigência do CPC/2015 (STJ. 4ª Turma. REsp 1837386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2022 e divulgado no Informativo nº 746), pela qual não há se falar em sucumbência recíproca apenas pela fixação de montante indenizatório menor do que o pleiteado. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1002569-77.2021.8.26.0306

ID: 309381327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-77.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-77.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização da … Processo 1002569-77.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização da parte executada para citação, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que seja localizada a parte executada, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). 2. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de endereço da parte executada, para regularização da citação, concedo alvará judicial para fins de possibilitar à parte exequente, acima qualificada, a realização das diligências extrajudiciais, pessoalmente ou através de seu advogado, sendo autorizado a requerer junto aos órgãos públicos e/ou empresas privadas informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à parte executada, acima qualificada, mediante o pagamento de taxa exigida (exceto se beneficiário da justiça gratuita) e diante da apresentação desta Decisão que valerá como ALVARÁ. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, devendo o representante do órgão público e/ou empresa privada prestar todas as informações necessárias e indicadas neste Alvará, a respeito dos endereços constantes em sua respectiva base de dados com relação à parte passiva supramencionada. Este Alvará Judicial é válido por 01 (um) ano, a contar da data desta Decisão. Ficará à cargo da parte requerente/exequente a impressão e encaminhamento do Alvará, o qual deverá ser instruído com as peças processuais eventualmente necessárias, constantes no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0000962-24.2023.8.26.0129

ID: 294782918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000962-24.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO MONTEIRO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000962-24.2023.8.26.0129 (processo principal 1002569-89.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0000962-24.2023.8.26.0129 (processo principal 1002569-89.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rafael Aparecido Monteiro Felix da Silva - Vistos. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Rafael Aparecido Monteiro Felix da Silva contra Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento dos depósitos de fls. 152/153, devidamente atualizados, a favor da parte exequente e do seu patrono, observando-se os formulários de fls. 148/149. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO (OAB 250164/SP)

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R. A. R. x R. G. R.

ID: 315324709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-91.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

R. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MELO

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LUIZ AUGUSTO DE OSORIO CARVALHO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002569-91.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002569-91.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: R. A. R. (Assistência Judiciária) - Apelado: R. G. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTOR QUE PRETENDE A REVISÃO DOS ALIMENTOS PAGOS PELO RÉU, GENITOR, FIXADOS EM 2021 EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO DEMANDANTE QUE ALEGA DETER O PAI, ATUALMENTE, EMPREGO FORMAL, A PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE CONSIGO CONTRIBUIR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORADO O ENCARGO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, QUANDO EM EXERCÍCIO DE LABOR FORMAL RECURSO DO RÉU ACOLHIMENTO PARCIAL, DEVIDO DEMANDADO QUE TRABALHA COMO ANALISTA E AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE CERCA DE 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO MAJORAÇÃO, COM FIXAÇÃO DO DESCONTO PERCENTUAL PARA QUANDO HAJA TRABALHO REGISTRADO QUE É MESMO DEVIDA, CUIDANDO-SE DE FÓRMULA QUE MELHOR RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NASCIMENTO DE NOVA PROLE NO CURSO DA LIDE, A INAUGURAR DEVER DE SUSTENTO DE OUTRO MEMBRO DA PROLE QUE, ALIADO AO MÓDICO SALÁRIO DO ALIMENTANTE, DEMANDA LIGEIRA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE PERECIMENTO DO ATUAL NÚCLEO FAMILIAR ALIMENTOS ORA FIXADOS, EM CASO DE TRABALHO COM REGISTRO, EM 25% DA RENDA LÍQUIDA, OBSERVADO O PISO MÍNIMO DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, VALOR VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO SUCUMBÊNCIA QUE REMANESCE AO ENCARGO DO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE A ELE ORA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto de Osorio Carvalho Ribeiro (OAB: 361166/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carlos Augusto de Melo (OAB: 416293/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002569-64.2025.8.26.0168

ID: 290849677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO TINÓS VAL

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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Processo 1002569-64.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Rodrigues de Almeida - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o… Processo 1002569-64.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Rodrigues de Almeida - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 04/06/2025 - ADV: ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP)

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