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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest x Ag Industria E Comércio De Artefatos Plasticos Ltda e outros

ID: 313014781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002770-13.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIAINVEST

Polo Passivo:

AG INDUSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA EDUARDO LUIZ GARCIA ERCIA MARIA PEREIRA DE SOUZA GERALDINI JOSE ULISSES GERALDINI PATRíCIA ALMEIDA GARCIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

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POLIANA MOREIRA PRATA

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KAREN LUISA FERREIRA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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AMADEU RICARDO PARODI

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AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

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Processo 1002770-13.2022.8.26.0281 (apensado ao processo 1004159-33.2022.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multiset… Processo 1002770-13.2022.8.26.0281 (apensado ao processo 1004159-33.2022.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest - Ag Industria e Comércio de Artefatos Plasticos Ltda - - Jose Ulisses Geraldini - - Ercia Maria Pereira de Souza Geraldini - - Eduardo Luiz Garcia - - Patrícia Almeida Garcia - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outro - Vistos. I) Fls. 1479/1484. Defiro. Com efeito, a quantia proveniente da restituição de imposto não deve ser entendida como impenhorável pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada obstante possa originalmente ostentar natureza salarial, não se cuida de verba necessária à subsistência da parte executada, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo, o que afasta o caráter alimentar inerente àquela. Nessa medida, nem sequer pode o trabalhador contar como referido montante para sua subsistência mensal, até mesmo porque eventual existência de saldo a receber como restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual a ser realizada no exercício posterior. Assim, a ausência de contemporaneidade é suficiente para se entender que tal verba não é imprescindível à subsistência do executado, acima qualificado, requisito este indispensável ao reconhecimento de eventual impenhorabilidade das verbas tidas como alimentares. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Instrumento particular de confissão de dívida - Valor originário do débito R$ 1.843.000,00 (ref. 21.03.2024) - Decisão rejeitou o pedido de penhora de créditos de restituição de imposto de renda, sob o fundamento de que se trata de verba de natureza alimentar. Insurgência do exequente - Alegação de que os créditos à receber em restituição de imposto de renda são penhoráveis - Pediu a reforma da decisão determinando a transferência dos valores à disposição do juízo - Tutela recursal concedida. Restituição de imposto de renda - Possibilidade de penhora - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Restituição de imposto de renda que não pode ser considerada impenhorável pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ausência de contemporaneidade que afasta o caráter alimentar da verba e eventual impenhorabilidade - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2050376-82.2025.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. MARCO PELEGRINI - DJ. 05.06.2025). Oficie-se à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, objetivando o bloqueio de eventual crédito do executado JOSÉ ULISSES GERALDINI, acima qualificado, a título de restituição de imposto de renda, bem como ulterior transferência à disposição deste juízo, conforme requerido pela parte exequente. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que a parte exequente deverá encaminhar ao destinatário para conhecimento/cumprimento. II) Intimem-se. - ADV: POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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M. B. Da S. x B. P. S. A.

ID: 315569587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-27.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

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FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1002770-27.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.B.S. - P.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002770-27.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.B.S. - P.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTINS BEZERRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos decorrentes dos empréstimos consignados de nº 337232978-3 e nº 1188236110, realizados no benefício previdenciário NB 118823611-0 da autora. 2) CONDENAR o requerido à repetição em dobro das importâncias indevidamente cobradas do benefício previdenciário da autora em razão dos contratos declarados inexistentes. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Eventuais valores comprovadamente liberados na conta bancária da autora em decorrência desses empréstimos deverão ser compensados do montante a ser restituído. 3) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 4) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida (p. 28/30). Em razão da sucumbência, e considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO o BANCO PAN S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença. Em relação à correção monetária, a condenação será atualizada pela Tabela Prática deste Tribunal desde a data acima indicada até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a correção monetária será pelo IPCA, conforme alterações perpetradas pela Lei nº 14.905/2024. Serão computados juros moratórios de 1% ao mês até 27/08/2024 e, depois de 28/08/2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Deverá ainda a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais que eventualmente deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nada sendo nada requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades das N.S.C.G.J. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. - ADV: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1002770-65.2025.8.26.0650

ID: 315631550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-65.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAíS CRISTINA QUIRINO SCHIAVINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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Processo 1002770-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Thaís Cristina Quirino Schiavinato - Vistos, Recebo fls 150/151 como emenda à inicial. Trata-se de ação de proc… Processo 1002770-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Thaís Cristina Quirino Schiavinato - Vistos, Recebo fls 150/151 como emenda à inicial. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Thaís Cristina Quirino Schiavinato em face de Agnaldo Candido da Rosa e Rafaela Marcondes Rosa, com pedido de tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, visando a imediata paralisação de quaisquer obras na unidade 73 que interfiram direta ou indiretamente no curso das águas pluviais da viela sanitária ou alterem a topografia original do terreno de sua propriedade nº 74 terá sua análise postergada. Isso se deve à insuficiência dos elementos probatórios coligidos até o momento para uma apreciação aprofundada e segura, bem como à complexidade da matéria fática, que exige dilação probatória, especialmente a produção de prova pericial de engenharia civil. A aferição da probabilidade do direito está intrinsecamente ligada à demonstração de fatos que demandam conhecimento técnico-científico, o que somente será possível após a realização de perícia por perito do juízo e a manifestação das partes sobre suas conclusões, sem prejuízo de reavaliação se sobrevierem novos elementos. Neste contexto, em face da pertinência e relevância da prova pericial para o deslinde do feito, e amparado no poder instrutório do juiz previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção da prova técnica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo. Considerando que a prova pericial é de interesse do autor e se mostra essencial para o deslinde da questão principal por ele suscitada, o ônus pelo adiantamento da remuneração do perito recairá integralmente sobre a parte autora. O valor a ser depositado será fixado oportunamente, após a apresentação da proposta de honorários pelo perito nomeado. Considerando todo o exposto, e com o intuito de dar prosseguimento ao feito de forma célere e eficaz, nomeio para atuar como perito neste processo o(a) Sr.(a) JOSÉ MARIA BRAZ (peritojosemariabraz@gmail.com), devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Após a nomeação (portal) e ciência do(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, indicar assistentes técnicos, se desejarem, e formular quesitos a serem respondidos pelo perito judicial, os quais devem ser objetivos e pertinentes à matéria controversa que exige a prova técnica. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor apresentado. Caso não haja impugnação ou, havendo, seja rejeitada, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega de laudo em 30 dias. Concomitantemente às providências relativas à perícia, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado ou aviso de recebimento, conforme artigos 238, 239 e 335 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. Cumpra-se com urgência. - ADV: ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP)

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Processo nº 1002770-50.2025.8.26.0073

ID: 317069092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-50.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVES & DOMINGUES EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA GONÇALVES GOMES

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Processo 1002770-50.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alves & Domingues Educacao Infantil Ltda - Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o… Processo 1002770-50.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alves & Domingues Educacao Infantil Ltda - Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANA LAURA GONÇALVES GOMES (OAB 495454/SP)

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Processo nº 1002770-97.2025.8.26.0704

ID: 259509405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002770-97.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA ROMANO GHIRALDINI DANIELA DE CáSSIA GONçALVES GHIRALDINI FERRARI HUGO TADEU GHIRALDINI MARIANA DE CáSSIA GONçALVES GHIRALDINI DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA COSTA HOFF

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ADV: Gabriel da Silva Costa Hoff (OAB 244862/SP) Processo 1002770-97.2025.8.26.0704 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Anna Romano Ghiraldini, Hugo Tadeu Ghiraldini… ADV: Gabriel da Silva Costa Hoff (OAB 244862/SP) Processo 1002770-97.2025.8.26.0704 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Anna Romano Ghiraldini, Hugo Tadeu Ghiraldini, Daniela de Cássia Gonçalves Ghiraldini Ferrari, Mariana de Cássia Gonçalves Ghiraldini de Medeiros - Vistos. Cuida-se de retificação de registro civil ajuizada por ANNA ROMANO GHIRALDINI, HUGO TADEU GHIRALDINI, DANIELA DE CÁSSIA GONÇALVES GHIRALDINI e MARIANA DE CÁSSIA GONÇALVES GHIRALDINI DE MEDEIROS. Postulam a correção de equívocos existentes em registros civis de seus antepassados para obtenção de cidadania italiana. Alegam que, a partir da certidão de casamento de seu antepassado Giuliano Ugo Ghiraldini, uma série de equívocos ocorreram e que foram registrados nos assentos subsequentes. O feito foi instruído pelos documentos de fls. 32/67. É o relatório. O pedido procede. Os documentos juntados aos autos comprovam os equívocos apontados na inicial. Conforme se depreende da certidão de batismo a fls. 33 (com tradução a fls. 34/35), Giuliano Ugo Ghiraldini nasceu em 29 de maio de 1870, natural de Bergantino, Província de Rovigo, Itália, e era filho de Telesforo e Isabella Biancardi. Quando Giuliano Ugo Ghiraldini se casou, deixou de constar no assento (fls. 36/37) que o contraente era italiano, natural de Bergantino, Província de Rovigo e nascido em 29/05/1870, bem como constou incorretamente grafado o nome da contraente como Caetana Chirole (em vez de Regina Gaetan Chiroli Ghiraldini). Tais equívocos também foram reproduzidos nos assentos subsequentes, bem como outros pequenos equívocos apontados na inicial, nos assento de: óbito de Giuliano Ugo Ghiraldini (fls. 43/44); nascimento, casamento e óbito de Guiliano Ghiraldini (fls. 40/44); nascimento, casamento e óbito de Durval Ghiraldini (fls. 45 e 9/50); nascimento de Hugo Tadeu Ghiraldini (fls.51/53); nascimento, casamento e óbito de Durval Ghiraldini Filho (fls. 54/59); nascimento de Daniela de Cássia Gonçalves Ghiraldini (fls. 61) e nascimento de Mariana de Cássia Gonçalves Ghiraldini de Medeiros (fls.64/65). Destarte, à luz do princípio da veracidade registral, comprovadas as imprecisões relatadas na inicial e não havendo prejuízo a terceiros, cabíveis as retificações pretendidas. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Retificação de registro civil para obtenção de cidadania italiana. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar as retificações nos assentos dos recorrentes. Insurgência dos autores. Pretensão de alteração de dados de ascendentes. Admissibilidade. Princípio da veracidade dos registros públicos - Ausência de prejuízo a terceiros que possa resultar das alterações pleiteadas, pois os apelantes não buscam qualquer mudança em seus próprios nomes. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003115-90.2024.8.26.0577; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para deferir o requerido e autorizo a retificação pleiteada por ANNA ROMANO GHIRALDINI, HUGO TADEU GHIRALDINI, DANIELA DE CÁSSIA GONÇALVES GHIRALDINI e MARIANA DE CÁSSIA GONÇALVES GHIRALDINI DE MEDEIROS, de acordo coma petição inicial, bem como de todas as cópias necessárias. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive certidão do trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) P.R.I.

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Processo nº 1002770-75.2025.8.26.0291

ID: 296264112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002770-75.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIA DE PEDRO CINTRA

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Processo 1002770-75.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jorge Luis Sanchez - Vistos. 1. Expeça-se certidão de distribuição do presente feito, nos term… Processo 1002770-75.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jorge Luis Sanchez - Vistos. 1. Expeça-se certidão de distribuição do presente feito, nos termos do artigo 828 do CPC, devendo a parte providenciar sua impressão e comprovar a efetivação das averbações, no prazo de 10 dias, atentando-se para o determinado nos parágrafos 2º a 5º do citado dispositivo. 2. Nítida a inadimplência do(a) executado(a), não vejo óbice à sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, medida que visa tão-somente tornar disponíveis para os setores comerciais privados e fornecedores em geral informações sobre dívidas não satisfeitas, o que, inclusive, é de interesse da coletividade. De outro norte, a negativação do nome do(a) devedor(a) constitui, ainda, medida importante de coação ao pagamento da dívida. Assim, proceda a Serventia a inscrição do nome do(a) executado(a) em razão da dívida exequenda junto ao Sistema SERASAJUD, solicitando a negativação, observando-se o prazo do art. 43, 1, do CDC e a obrigação de comunicação do devedor disposta no 2 do mesmo diploma legal. 3. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença em que o executado é credor. De fato, se mostra nula a constrição realizada antes da concretização da intimação do devedor. Decerto que, em determinadas circunstâncias, é possível a concessão de medida cautelar de arresto, mas desde que preenchidos os requisitos legais para tutela, especialmente o perigo de dano ou o resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. Ademais, os herdeiros da executada ainda não foram regularmente citados para o cumprimento de sentença, não lhe sendo oportunizado o contraditório nos autos, o que demonstra a prematuridade do pedido de penhora. Nesse sentido:" EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário Pretensão de penhora no rosto dos autos de execução em que devedora é exequente - Inadmissibilidade neste momento processual Executados ainda pendentes de citação Inteligência do art. 829 do CPC Necessidade de contraditório e oportunidade de pagamento voluntário Ausentes requisitos para concessão de constrição de forma cautelar - Recurso não provido" (TJ-SP - AI: 22573340820228260000 SP 2257334-08.2022.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022). 3. Cite(m)-se para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá(ão) os executados ser(em) cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá(ao) também, os executados oferecer(em) embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá(ão) ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o executado depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art.916, §6º). Expeça carta postal para citação. Int. - ADV: LIZIA DE PEDRO CINTRA (OAB 153191/SP)

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Processo nº 1002770-23.2025.8.26.0082

ID: 304645939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002770-23.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. R. V. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAMILA DE FREITAS FRASSON

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Processo 1002770-23.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.V.F. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cc partilha d… Processo 1002770-23.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.V.F. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cc partilha de bens. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 11:30 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmViMGUzYTktNDcyNi00ZTM2LTk2OWQtZTI0ZTQ5YWZkYTVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte. Esta decisão servirá por mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ISABELA CAMILA DE FREITAS FRASSON (OAB 367197/SP)

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Processo nº 1002770-85.2025.8.26.0223

ID: 307965494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002770-85.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. M. M. R. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1002770-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.M. - B.M.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JU… Processo 1002770-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.M. - B.M.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 64), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002770-43.2017.8.26.0360

ID: 291269363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002770-43.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDISON NOBURU SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO MASSARO

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Processo 1002770-43.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Edison Noburu Sato - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Espec… Processo 1002770-43.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Edison Noburu Sato - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS ANTONIO MASSARO (OAB 263095/SP)

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Elizabeth Rosa Ostrowskyj x Uniesp - União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo Ltda

ID: 279941757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-42.2019.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROSA OSTROWSKYJ

Polo Passivo:

UNIESP - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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ANDRE BATISTA DA SILVA

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Andre Batista da Silva (OAB 373760/SP), Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB 441103/SP) Processo 1002770-42.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Andre Batista da Silva (OAB 373760/SP), Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB 441103/SP) Processo 1002770-42.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Rosa Ostrowskyj - Reqdo: Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 17/07 - 14 h - sala 03. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int.

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