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Processo nº 1002869-49.2015.8.26.0597

ID: 294870501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002869-49.2015.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-49.2015.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Visto…

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Processo nº 1002869-32.2025.8.26.0457

ID: 319681397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002869-32.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA DO CARMO LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-32.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Apparecida do Carmo Louzada - Vistos. Defiro prioridade na tramitação …

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Ilza Aparecida Francisco x Banco Agibank S/A

ID: 328617969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-42.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-42.2024.8.26.0368/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000442-55.2021.8.26.0575

ID: 304117258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-55.2021.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS CALSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação … Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação jurisprudencial sobre o tema, o valor do FGTS pode ser utilizado para pagamento de dívida alimentar, tendo em vista o abrandamento da regra da impenhorabilidade e a mitigação do Art. 20 da Lei 8.036/90. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE EXECUÇAO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇAO - VERIFICAÇAO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ. REsp 1083061/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 7.4.2010). Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de saldo de FGTS para garantir o cumprimento de obrigação alimentar. Admissibilidade. Excepcionalidade do caso vertente que justifica a constrição. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana levados em consideração. Precedentes do STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152250-91.2017.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) Em assim sendo, em consonância com o parecer ministerial (pág. 238), OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que realize o depósito judicial, em conta vinculada a estes autos, do saldo existente em conta do FGTS do executado, até o limite de R$ 15.592,43 (quinze mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), devendo comunicar a este juízo a realização do referido depósito. Comprovado o depósito judicial, tornem-me conclusos. Intime-se.. - ADV: EDSON LUIS CALSONI JUNIOR (OAB 268912/SP)

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Ilza Aparecida Francisco x Banco Agibank S/A

ID: 310567049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-42.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILZA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-42.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-42.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Ilza Aparecida Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE INCONTROVERSA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ATÉ A REFERIDA DATA E, APÓS, NA FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$.10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE REFLETE DIRETAMENTE NO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Supermercado City Castello De Itu x Estado De São Paulo

ID: 292727086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-31.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CITY CASTELLO DE ITU

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA WATANABE

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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VICTOR BRANDELIONE DE OLIVEIRA SENTEIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-31.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-31.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Supermercado City Castello de Itu - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA.DISCUSSÃO SOBRE ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS ISOLADAS APLICADAS.I. RAZÕES DE DECIDIR. A MULTA ISOLADA APLICADA NÃO É VINCULADA AO VALOR DO IMPOSTO, MAS AO VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. AS OPERAÇÕES EQUIVALEM A R$ 36.227.013,35, E A MULTA ISOLADA TEM O VALOR DE R$ 2.215.810,00, APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NÃO SENDO CONSIDERADA ABUSIVA OU CONFISCATÓRIA.II. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Brandelione de Oliveira Senteio (OAB: 442239/SP) - Douglas Bueno Barbosa (OAB: 206415/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000442-55.2021.8.26.0575

ID: 291509177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-55.2021.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS CALSONI JUNIOR

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Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação … Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação jurisprudencial sobre o tema, o valor do FGTS pode ser utilizado para pagamento de dívida alimentar, tendo em vista o abrandamento da regra da impenhorabilidade e a mitigação do Art. 20 da Lei 8.036/90. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE EXECUÇAO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇAO - VERIFICAÇAO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ. REsp 1083061/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 7.4.2010). Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de saldo de FGTS para garantir o cumprimento de obrigação alimentar. Admissibilidade. Excepcionalidade do caso vertente que justifica a constrição. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana levados em consideração. Precedentes do STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152250-91.2017.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) Em assim sendo, em consonância com o parecer ministerial (pág. 238), OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que realize o depósito judicial, em conta vinculada a estes autos, do saldo existente em conta do FGTS do executado, até o limite de R$ 15.592,43 (quinze mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), devendo comunicar a este juízo a realização do referido depósito. Comprovado o depósito judicial, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON LUIS CALSONI JUNIOR (OAB 268912/SP)

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Processo nº 1002869-41.2025.8.26.0066

ID: 277974764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-41.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCI MEIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRYS DE JESUS BARBOSA

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DYONES MAIKON TRUCOLO

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ADV: Thamirys de Jesus Barbosa (OAB 427649/SP), Dyones Maikon Trucolo (OAB 458850/SP) Processo 1002869-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Meire de Oliveira - Ante o exposto, J…

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Processo nº 1002869-41.2025.8.26.0066

ID: 276843565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-41.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCI MEIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRYS DE JESUS BARBOSA

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DYONES MAIKON TRUCOLO

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ADV: Thamirys de Jesus Barbosa (OAB 427649/SP), Dyones Maikon Trucolo (OAB 458850/SP) Processo 1002869-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Meire de Oliveira - Ante o exposto, J…

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Osmar Balduino x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310079229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR BALDUINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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ERIC MARIANO VIEIRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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Processo 1002869-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Balduino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação pa… Processo 1002869-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Balduino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos no benefício previdenciário do autor, tornando definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 53/54). Expeça-se ofício ao INSS para cancelamento definitivo dos descontos dos contratos declarados nulos; b) CONDENAR o banco réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões expostas. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais, observando-se quanto ao autor o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

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