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João Pinto Alves e outros x Anderson Moreira Andriotti Cerqueira Leite

ID: 298010933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014811-09.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PINTO ALVES MARIA HELENA FERREIRA DE CARVALHO RIBEIRO PINTO ALVES

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA ANDRIOTTI CERQUEIRA LEITE

Intimação

Advogados:

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014811-09.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1002877-37.2024.8.26.0071) (processo principal 1002877-37.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Pinto Alves - … Processo 0014811-09.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1002877-37.2024.8.26.0071) (processo principal 1002877-37.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Pinto Alves - - Maria Helena Ferreira de Carvalho Ribeiro Pinto Alves - Anderson Moreira Andriotti Cerqueira Leite e outro - Vistos. 1. Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em comentário ao dispositivo mencionado, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 230-231). A aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, todavia, não pode dar-se de forma absoluta, cabendo mencionar os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v. g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc) (Gardajoni, Fernando da Fonseca, Revolução Silenciosa da Execução por Quantia Certa, acesso em 11 de junho de 2018). Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito e, ainda não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo legal. As medidas coercitivas e indutivas atípicas não se dirigem àqueles executados que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam a ocultar patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição Federal, o art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que cabe à autoridade judiciária, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo e valor constitucional supremo que informa toda a ordem normativa. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos na esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se aja com meticulosa cautela. Em casos como este, entende-se que restringir a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Manutenção do indeferimento da medida que se impõe Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI. 2092737-61.2018.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.05.2018). "Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento desta medida que é de rigor Recurso provido para tanto" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2254689-20.2016.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 01.03.2017). "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2209970-50.2016.8.26.0000, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017). Assim, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, passaporte e cartões de crédito (páginas 247/248). 2. Providencie a serventia a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios e utilização do sistema próprio, conforme já autorizado no penúltimo parágrafo da sentença de páginas 137/140 dos autos principais. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP), CAMILA DA SILVA SOUZA (OAB 330406/SP), GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP), FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP)

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João Pinto Alves e outros x Anderson Moreira Andriotti Cerqueira Leite

ID: 298011253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014811-09.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PINTO ALVES MARIA HELENA FERREIRA DE CARVALHO RIBEIRO PINTO ALVES

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA ANDRIOTTI CERQUEIRA LEITE

Intimação

Advogados:

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014811-09.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1002877-37.2024.8.26.0071) (processo principal 1002877-37.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Pinto Alves - … Processo 0014811-09.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1002877-37.2024.8.26.0071) (processo principal 1002877-37.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Pinto Alves - - Maria Helena Ferreira de Carvalho Ribeiro Pinto Alves - Anderson Moreira Andriotti Cerqueira Leite e outro - Vistos. 1. Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em comentário ao dispositivo mencionado, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 230-231). A aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, todavia, não pode dar-se de forma absoluta, cabendo mencionar os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v. g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc) (Gardajoni, Fernando da Fonseca, Revolução Silenciosa da Execução por Quantia Certa, acesso em 11 de junho de 2018). Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito e, ainda não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo legal. As medidas coercitivas e indutivas atípicas não se dirigem àqueles executados que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam a ocultar patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição Federal, o art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que cabe à autoridade judiciária, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo e valor constitucional supremo que informa toda a ordem normativa. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos na esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se aja com meticulosa cautela. Em casos como este, entende-se que restringir a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Manutenção do indeferimento da medida que se impõe Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI. 2092737-61.2018.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.05.2018). "Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento desta medida que é de rigor Recurso provido para tanto" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2254689-20.2016.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 01.03.2017). "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2209970-50.2016.8.26.0000, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017). Assim, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, passaporte e cartões de crédito (páginas 247/248). 2. Providencie a serventia a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios e utilização do sistema próprio, conforme já autorizado no penúltimo parágrafo da sentença de páginas 137/140 dos autos principais. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP), CAMILA DA SILVA SOUZA (OAB 330406/SP), GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP), FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP)

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Banco Itaucard S/A x Jefferson Goncalves Cardoso

ID: 296978473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002877-44.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JEFFERSON GONCALVES CARDOSO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SILVA OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002877-44.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Jefferson Goncalves Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz… Processo 1002877-44.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Jefferson Goncalves Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade entre as partes supra. Aduziu o executado, ora excipiente, que adquiriu o veículo em 21/10/2019, com financiamento pelo banco, mas que constatou que o bem não estava em boas condições e, no dia 23/10/2019, compareceu na loja e efetuou o cancelamento da compra, tendo o banco efetuado a baixa do gravame no dia 13/12/2019, de forma que inexiste qualquer obrigação entre as partes, porquanto houve o cancelamento contratual. Alegou ser o caso de falta de interesse processual, em razão da extinção da relação jurídica entre as partes. Pleiteou o desbloqueio das quantias constritas. O exequente, ora excepto, apresentou resposta refutando os argumentos do executado (fls. 153/159). Suscitou, preliminarmente, não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que não é possível a análise de qualquer prova. Alegou que a dívida está em aberto nos sistemas do banco, razão pela qual a ação de busca e apreensão foi interposta, estando os cálculos apresentados corretos. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em descabimento da exceção de pré-executividade, porquanto sua apresentação é cabível quando suscitada matéria de ordem pública e comprovada de plano, exata hipótese dos autos. No caso, comprovou o executado que, após a realização da compra do veículo no estacionamento, com financiamento aprovado pelo banco, verificou a ocorrência de vícios no bem e o devolveu na loja em questão, rescindindo o contrato, tendo o banco, inclusive, procedido à baixa do gravame na sequência. Não refutou o exequente tais alegações, limitando-se a dizer que há contrato em aberto no sistema bancário. Tratando-se de relação jurídica regida pela sistemática do Código do Consumidor, e o financiamento concedido por intermédio do estacionamento, bem como ante a comprovação da devolução do veículo e baixa do gravame, impõe-se a extinção da dívida, não podendo o banco cobrar quaisquer quantias do executado, ressalvado seu direito de regresso face ao estacionamento, caso dele não tenha recebido de volta o dinheiro liberado por força do financiamento. Assim, inexiste interesse processual do banco nesta demanda, já que extinta a obrigação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a falta de interesse processual do banco-exequente, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade, arcará o banco-exequente com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em prol do patrono do executado-excipiente, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC. Providencie a Serventia a imediata liberação dos valores constritos e o levantamento de quaisquer penhoras eventualmente realizadas. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: NATÁLIA SILVA OLIVEIRA (OAB 504246/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Sirlei Cunha Da Silva x Ademir Natal Guartieri e outros

ID: 319849272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002877-14.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR NATAL GUARTIERI ANDERSON ALVES MOREIRA ANDREZA CUNHA ALVES MOREIRA ARLETE PAULELA CUNHA FáTIMA APARECIDA GARCIA CUNHA HéRIKA DESTRI CUNHA KLEBER ALVES MOREIRA LUPÉRCIO CUNHA REINALDO CUNHA SUELI CUNHA GUARTIERI

Despacho

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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DESPACHO Nº 1002877-14.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002877-14.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Sirlei Cunha da Silva - Apelada: Sueli Cunha Guartieri - Apelado: Ademir Natal Guartieri - Apelada: Arlete Paulela Cunha - Apelado: LUPÉRCIO CUNHA - Apelado: Fátima Aparecida Garcia Cunha - Apelado: Reinaldo Cunha - Apelada: Hérika Destri Cunha - Apelado: Anderson Alves Moreira - Apelado: Kleber Alves Moreira - Apelada: Andreza Cunha Alves Moreira - Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 327/333, que extinguiu a ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, ajuizada por SIRLEI CUNHA DA SILVA em face de SUELI CUNHA GUARTIERI E OUTROS, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Foram apresentados Embargos de Declaração pela autora (fls. 337/344), rejeitados pela decisão de fls. 345/352. Inconformada, busca a requerente a reforma da decisão (fls. 355/369), requerendo, inicialmente, a concessão da assistência judiciária. Alega ter comprovado a posse exclusiva do imóvel, defendendo que não há obrigatoriedade no esgotamento da via extrajudicial (art. 216-A, da Lei de Registros Públicos). Afirma que condicionar o acesso ao Judiciário à prévia tentativa frustrada de reconhecimento na via administrativa constitui construção jurisprudencial arbitrária, alheia ao texto legal e aos princípios constitucionais regentes. (sic fls. 363). Defende a existência de prova robusta de seu direito, com substancioso acervo probatório documental, demonstrando, com rigor técnico e fático, o exercício da posse qualificada sobre o bem imóvel, de forma contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 30 (trinta) anos. (sic fls. 365). Pede que seja determinado o regular prosseguimento do processo, com a abertura da fase instrutória, viabilizando a produção das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados, requerendo, ao final, o provimento do recurso. Este processo chegou ao TJ em 16/05 passado, sendo a mim distribuído no dia 27, com conclusão na mesma data (fls. 375). Instada a apresentar os documentos necessários para a comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 376), a autora apresentou pedido de desistência da ação (fls. 379). Considerando o disposto no art. 485, § 5º, do CPC, determinei que a requerente esclarecesse a questão (fls. 381), com posterior manifestação e expressa desistência do recurso às fls. 384. Nova conclusão em 02/07. É o Relatório. O recurso não pode ser conhecido. Nos termos do art. 998, do Código de Processo Civil, pode a parte, por ato unilateral, desistir do recurso a qualquer tempo. Ao Tribunal, via Relator, cabe homologar essa desistência, o que faço em decisão monocrática (por aplicação analógica do disposto nos RI's do STF e do STJ, arts. 21, VIII e 34, IX, respectivamente), e ainda com base no art. 165, cabeça, do Regimento Interno deste Tribunal . Em face do exposto, ACOLHO a desistência manifestada pela autora às fls. 384 e julgo PREJUDICADO o recurso (art. 932, inciso III, do CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Cassio Alessandro Sposito (OAB: 114384/SP) - 4º andar

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Geovana F. M. Dos Santos Metalúrgica - Tecnoaço e outros x Geovana F. M. Dos Santos Metalúrgica - Tecnoaço e outros

ID: 293860940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-80.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA F. M. DOS SANTOS METALúRGICA - TECNOAÇO OLIVEIRA FUNDAçõES E TERRAPLANAGEM ME

Polo Passivo:

GEOVANA F. M. DOS SANTOS METALúRGICA - TECNOAÇO OLIVEIRA FUNDAçõES E TERRAPLANAGEM ME

Intimação

Advogados:

CRISTINA JANES DE SOUZA

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ANA PAULA JORDÃO

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Processo 1002877-80.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Geovana F. M. dos Santos Metalúrgica - TECNOAÇO - Oliveira Fundações e Terraplanagem ME e outro - Oliveira Fun… Processo 1002877-80.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Geovana F. M. dos Santos Metalúrgica - TECNOAÇO - Oliveira Fundações e Terraplanagem ME e outro - Oliveira Fundações e Terraplanagem ME e outro - Geovana F. M. dos Santos Metalúrgica - TECNOAÇO - Vistos. 1. Fls. 223: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese a alegada situação financeira difícil e as declarações de fls. 233/234, as empresas encontram-se regularmente constituídas e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que as empresas podem ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte reconvinte, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Providencie a parte ré-reconvinte o recolhimento da taxa judiciária em razão da distribuição de reconvenção. 2. Fls. 235/236: Com razão a autora-reconvinda em relação à nulidade dos atos praticados após a manifestação de fls. 213, pois, de fato, o nome da atual representante da requerente não foi atualizado junto ao sistema e a parte não foi intimada dos atos que se seguiram. Dessa forma, determino a retificação do cadastro da procuradora da parte autora, para constar a causídica que assinada a peça de fls. 213. Anote-se. Após a retificação, intime-se novamente a parte autora-reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação da ação principal, e contestação à reconvenção. Com a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo, intime-se a parte ré-reconvinte para se manifestar. Em seguida, intime-se ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, caso tenham interesse. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int. - ADV: CRISTINA JANES DE SOUZA (OAB 441718/SP), CRISTINA JANES DE SOUZA (OAB 441718/SP), CRISTINA JANES DE SOUZA (OAB 441718/SP), CRISTINA JANES DE SOUZA (OAB 441718/SP), ANA PAULA JORDÃO (OAB 220074/SP), ANA PAULA JORDÃO (OAB 220074/SP)

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Processo nº 0003127-80.2024.8.26.0526

ID: 311133471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003127-80.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA NILSON FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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Processo 0003127-80.2024.8.26.0526 (processo principal 1002877-98.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilson Ferreira Santos - - Edmilson Morais de Oliveira - É… Processo 0003127-80.2024.8.26.0526 (processo principal 1002877-98.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilson Ferreira Santos - - Edmilson Morais de Oliveira - É o relatório. Decido. Em razão do disposto no Provimento CSM nº 2.676/2022, artigo 5º, parágrafo único, indefiro a remessa à Contadoria. A controvérsia central reside nos critérios de juros aplicados aos valores em atraso. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. Na hipótese, o acórdão que constituiu o título executivo judicial foi explícito ao determinar a forma de cálculo dos consectários legais, estabelecendo uma clara transição de regimes, ao ponderar: "Para melhor direcionar a futura execução, pondero que os juros de mora, incidentes desde quando o benefício for devido, de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009 (...). Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21 (cento e treze barra dois mil e vinte e um), a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora (...)". (fls. 218 dos autos principais). Analisando as planilhas, constata-se que nenhuma delas observou estritamente o comando judicial. O cálculo apresentado pelo executado (fls. 29- 36 e 62-69) padece de erro manifesto, pois suprimiu por completo a incidência de juros de mora para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em violação à coisa julgada. Sua impugnação, portanto, não merece prosperar. Por outro lado, o cálculo do exequente (fls. 49-51), embora tenha corretamente apontado a omissão do INSS, também apresenta irregularidade. Conforme se extrai de sua planilha, os juros de mora (32,54%) foram calculados mês a mês sobre cada parcela individualmente, e não "de forma englobada até a citação", como expressamente determinado no título. A metodologia correta seria apurar o montante principal corrigido até a data da citação (20/12/2022) e, sobre este valor consolidado, aplicar os juros de mora de forma única (englobada). Apenas sobre as parcelas vencidas após a citação os juros deveriam incidir mês a mês. Dessa forma, ambos os cálculos são inadequados para a fiel satisfação do crédito e não podem ser homologados. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo executado (INSS) (fls. 59-74) e parcialmente procedente a manifestação do exequente (fls. 47-51) apenas para reconhecer a incorreção do cálculo da autarquia, porém, rejeito a planilha de cálculo por ele apresentada (fls. 49-51), por também estar em desacordo com o título executivo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando rigorosamente os critérios definidos no título judicial. Intime-se. - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

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Processo nº 1002877-37.2025.8.26.0189

ID: 324244932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002877-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA GONFIANTINI BORTOLOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 1002877-37.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marlene Aparecida Gonfiantini Bortolozo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim… Processo 1002877-37.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marlene Aparecida Gonfiantini Bortolozo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento dos itens a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1002877-41.2025.8.26.0220

ID: 302615545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002877-41.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE M. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS AVERALDO SILVA

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Processo 1002877-41.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.M.M.T. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o constante dos autos, que indicam … Processo 1002877-41.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.M.M.T. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o constante dos autos, que indicam que o interditando sofre de demência psicótica grave, bem como comprovada a condição de parentesco, sendo a requerente filha da interditanda e que a parte requerente já exerce de fato a função de procurador (a) do (a) interditando (a), e a concordância do Ministério Público, nomeio o (a) requerente Adriana Marcondes de Moura Mota Teixeira como curador (a) provisório do(a) interditando(a), nos termos do artigo 749 e s. do CPC, mediante compromisso. Salienta-se que a curatela provisória se limita, nesse momento, aos bens e interesses patrimoniais do (a) interditando (a), mediante oportuna prestação de contas, se o caso. Designo o interrogatório do(a) interditando(a), por teleconferência, para o dia 24 de julho de 2025 , às 15h45min. Observo que, muito embora haja determinação do CNJ para que se retomem as audiências presenciais, não há vedação à realização de audiência por teleconferência, conforme item 4 do Comunicado Conjunto 109/2023, de 23/02/2023. Cabe ainda ressaltar que, em muitas vezes, sobretudo em casos em que há participantes com dificuldades de locomoção, a realização de audiência só é concretizada graças ao fato de o ato se realizar na forma telepresencial, havendo ainda recomendação para casos tais, conforme item 4 do Comunicado Conjunto 109/2023. Eventual oposição à realização do ato na forma telepresencial deve ser manifestada pelo interessado, no prazo de cinco dias. Providenciem as partes, no prazo de 15 dias, a informação de seus contatos telemáticos (e-mail e número de telefone), bem como os de seus procuradores e os das testemunhas que arrolaram, nos termos do parágrafo único do art. 9º, Resolução CNJ 354/2020, de modo que a serventia possa a elas encaminhar e-mail/convite com link e orientações para ingresso na sala virtual. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado. Vale também destacar que inc. VI desse mesmo artigo prescreve que a participação em audiência por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Para a realização do ato na forma virtual partes e procuradores deverão se manter disponíveis em smartphone ou notebook/computador na data e hora designadas. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data do interrogatório (artigo 752, do CPC). Decorrido o prazo, sem apresentação de defesa, oficie-se à OAB/SP local para nomeação de curador especial ao (a) interditando (a). Determino a realização de estudo social a respeito do caso. Decorrido o prazo do artigo 752, do CPC, determino a realização da perícia. Assim, ante o conteúdo do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, oficie-e ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) para designação de data. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAIS AVERALDO SILVA (OAB 340503/SP)

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Processo nº 1002877-15.2025.8.26.0358

ID: 292802887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002877-15.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO KASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1002877-15.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Kassis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial form… Processo 1002877-15.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Kassis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulados por Reginaldo Kassis em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de Bonificação por Resultados, e para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (Art. 12-A da Lei 7.713/88), que será apurado em cumprimento de sentença, mediante a apresentação das declarações de imposto de renda pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a EC nº 113/2021, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0000779-09.2025.8.26.0024

ID: 316240566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-09.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

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Processo 0000779-09.2025.8.26.0024 (processo principal 1002877-81.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Disnei Ferreira Rodrigues - Vistos. 1) Ausente i… Processo 0000779-09.2025.8.26.0024 (processo principal 1002877-81.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Disnei Ferreira Rodrigues - Vistos. 1) Ausente impugnação pelo executado (fls. 13), homologo o cálculo de fls. 03, apresentado pelo exequente, para que produza seus próprios e legais efeitos. Aguarde-se pelo prazo de eventual recurso pelo executado. 2) Decorridos, a solicitação de expedição de RPV/Precatório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). 3) As orientações quanto ao peticionamento eletrônico do incidente, assim como informações aos devedores e credores, lista de precatórios pendentes de pagamento e pagamentos já disponibilizados dentre outros estão disponíveis no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Precatorios. 4) O peticionamento do incidente deverá obrigatoriamente estar acompanhado de petição (Qualificação das partes e requerimento para expedição do RPV/Precatório) e da planilha do cálculo homologado/incontroverso. A parte credora deverá preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito, contendo a discriminação de todas as verbas constantes na planilha do cálculo homologado e que restou incontroverso, sem atualização (total da condenação, desconto previdenciário, juros compensatórios, juros moratórios, multa, custas, principal bruto e principal líquido, imposto de renda, além da data base para a atualização do(s) valor(es) atentando-se aos novos campos a serem preenchidos, juntamente com documentos comprobatórios em relação à isenção de imposto de renda, se o caso etc..), além de classificar a natureza do crédito adequadamente (remuneratória/indenizatória). Ademais é obrigatório anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda quando assim o requerente declarar, devendo ser nomeado como Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121. Demais peças são dispensadas nos casos em que os autos sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita a sua consulta pela DEPRE, o que é o caso dos autos, entretanto, se faz obrigatória a indicação pelo credor das folhas, de modo especial: a) Documentos pessoais do credor; b) Procuração; c) Sentença e/ou acórdão; d) Certidão de trânsito em julgado - processo de conhecimento; e) Petição do início do cumprimento de sentença com a planilha apresentada; f) Impugnação pelo ente público e/ou a manifestação de concordância quanto aos cálculos apresentados pelo credor se houver e/ou certidão do decurso do prazo para impugnação; g) Decisão que resolveu a impugnação e/ou homologou os cálculos; h) Certidão do trânsito em julgado/decurso do prazo de interposição de recurso da decisão que resolveu a Impugnação; i) Desta decisão que determinou o cadastro do incidente. 5) Observe-se que depois de distribuído o peticionamento eletrônico, no momento da conferência do Incidente PRV/Precatório, apenas será possível as correções pela unidade judicial nos campos indicados no CC n. 703/2016, sendo analisado caso a caso eventual determinação ao credor para cadastro de novo incidente. 6) Deverão ser instaurados tantos incidentes quantos forem os credores, ainda que exista litisconsórcio, nos termos do CC n.º 1.212/2018; Portaria n.º 9.816/2019 e, observadas as instruções acima para o peticionamento individual. 7) Cumpridas as determinações acima e instaurado o(s) incidente(s), aguarde-se o pagamento do valor requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito pela entidade devedora nos autos do incidente processual (e não nestes autos). 8) Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos ao DEPRE, certifique-se trasladando-se cópia da sentença para arquivamento do(s) feito(s) apenso(s). Intime-se. - ADV: DISNEI FERREIRA RODRIGUES (OAB 148525/SP)

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