Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002923-04.2023.4.06.3805" – Página 35 de 36

Processo nº 1002923-98.2025.8.26.0650

ID: 297719452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002923-98.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002923-98.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o inter… Processo 1002923-98.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo; retire-se a tarja. 2- Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: NISSAN - SENTRA S 2.0 16V-CVT, espécie AUTOMÓVEL - PASSAGEIRO, placa EDW8297, chassi 3N1AB61D79L600665, Renavam 00110660129, fabricado em 2008, cor PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 26010 - R$ 111,06 3- Não sendo apreendido o veículo, fica desde já deferida a inserção da restrição de circulação através do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 4- Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002923-30.2024.8.26.0587

ID: 293494095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-30.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LOPES COSTA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVIO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002923-30.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Raphael Lopes Costa Bezerra - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1002923-30.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Raphael Lopes Costa Bezerra - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada por RAPHAEL LOPES COSTA BEZERRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para i) declarar o caráter indenizatório do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, determinando à requerida que proceda à imediata cessação dos descontos de Imposto de Renda sobre os referidos benefícios, bem como para ii) condenar a requerida à repetição do indébito tributário, consistente nos descontos indevidos de Imposto de Renda, efetuados sobre o auxílio-alimentação e sobre o auxílio-transporte, desde o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, até a efetiva cessação dos referidos descontos. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/2009). Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: FELIPE SAVIO NOVAES (OAB 410712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcia Palomo e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 311892561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024236-34.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PALOMO MARIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A INCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, PLEITEANDO A INCLUSÃO DE GDAPAS, ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS PLEITEADAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E SE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GDAPAS É VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.4. AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU COM A PROPOSITURA DA AÇÃO Nº 1041470-34.2020.8.26.0053, VOLTANDO A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DAS VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESDE 25/08/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ARTS. 18, 19, 21.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002923-17.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIUS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 18/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002282-83.2024.8.26.0638, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007440-31.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petria Hagata Rodrigues x Estado De São Paulo

ID: 305671237

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000048-09.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PETRIA HAGATA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-09.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recte/Recda: Petria Hagata Rodrigues - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-09.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recte/Recda: Petria Hagata Rodrigues - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA, O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA TEM CARÁTER DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO, E DETERMINADA A EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS.2. A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO GERA DUPLA OU RECÍPROCA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.3. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POSSUEM CARÁTER EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E OS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129, 133; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127, 135; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 797/1995; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 802/1995; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.158/2011; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992; DECRETO ESTADUAL Nº 57.781/2012; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002923-17.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIUS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1042494-29.2022.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003351-47.2023.8.26.0037, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000487-33.2023.8.26.9000, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Duarte x Mitra Diocesana De Araçatuba

ID: 302048519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-46.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DUARTE

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RUIZ ASTOLFO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002923-46.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Duarte - Mitra Diocesana de Araçatuba - Vistos. 1. Diante da discordância da parte ré, a audiê… Processo 1002923-46.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Duarte - Mitra Diocesana de Araçatuba - Vistos. 1. Diante da discordância da parte ré, a audiência seguirá de acordo com a previsão contida no Código de Processo Civil, sendo a regra sua realização de forma presencial. Assim, designo, para a produção da prova oral deferida, audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial, no dia 15 de julho de 2025, às 15h00, na sala de audiência compartilhada 01, da Unidade de Processamento Judicial - UPJ, da 1ª à 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba, localizada no endereço constante do cabeçalho, e pela plataforma Microsoft Teams, utilizada exclusivamente para oitiva da testemunha Gabriel Pereira Brina, porquanto não residente nesta comarca, sendo-lhe facultado o comparecimento presencial. 2. Os advogados deverão comparecer presencialmente, porquanto não há previsão legal que lhes faculte a participação por videoconferência em audiência designada para realização no formato presencial. 3. Intime-se o autor, por oficial de justiça, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, após o recolhimento, no prazo de 5 dias, das diligências necessárias pela parte ré. 4. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. 5. Exclusivamente em relação à testemunha Gabriel, residente em outra comarca, caso não haja notícia de comparecimento presencial ao ato designado, a inquirição dar-se-á por videoconferência, nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, por meio da plataforma Microsoft Teams, no mesmo dia e horário acima designados. Em tal caso, de igual forma caberá ao advogado, observado o disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, informar ou intimar a testemunha arrolada, e apresentar nos autos endereço de e-mail do participante com antecedência de até 05 (cinco) dias da data designada, sob pena de preclusão da prática do ato em não havendo comparecimento. Fica o patrono advertido acerca da necessidade de que o participante em tal condição disponha de aparelho celular, tablet ou computador integrados com câmera, microfone e acesso à internet, devendo utilizar o link de acesso a ser encaminhado para ingresso à sala virtual, e que sua ausência na data e horário marcados equivalerá ao não comparecimento, com a aplicação das consequências processuais correspondentes. É facultado ao advogado, neste caso, o encaminhamento do link a ser disponibilizado ao participante que não possuir endereço eletrônico, porquanto este juízo não dispõe de plataforma para encaminhamento de tais informações por meio de aplicativo de troca de mensagens. 6. Oportunamente, providencie a Serventia o envio do link para ingresso à sala virtual por e-mail à testemunha nesta condição, juntamente com o manual de instruções para participação em audiências virtuais elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, cientificando-as de que, ao clicarem no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador ou pelo aplicativo Microsoft Teams instalado no seus dispositivos e que deverão acessá-lo com 30 (trinta) minutos de antecedência para teste técnico e orientações, sendo que, depois do ingresso, as partes deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby"), até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, bem como que as testemunhas deverão estar fisicamente isoladas no espaço em que se encontrem. Int. - ADV: ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), MATHEUS RUIZ ASTOLFO DIAS (OAB 490188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002923-80.2025.8.26.0462

ID: 326092555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1002923-80.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LINDOLFO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO OLIVAES LINHARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002923-80.2025.8.26.0462 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 5001126-29.2019.8.21.0113 - Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai) - Jair Lindolfo Vieira - Vistos. Nos te… Processo 1002923-80.2025.8.26.0462 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 5001126-29.2019.8.21.0113 - Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai) - Jair Lindolfo Vieira - Vistos. Nos termos do art. 7º do Comunicado CG 15/2025: Art. 7°. Nas hipóteses em que couber aos advogados o envio das cartas precatórias expedidas por outros Tribunais, estas deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo peticionamento eletrônico inicial disponível no Portal e-SAJ, observando-se as cautelas previstas nos Arts. 264 e 265 do Código de Processo Civil e nos Arts. 354 e 356 do Código de Processo Penal. No entanto, conforme cronograma de implementação divulgado pela Presidência do E. Tribunal de Justiça, desde o dia 14/04/2025, todas as novas ações de competência cível deste Juizado Especial Cível devem ser ajuizadas no sistema EPROC, inclusive as Cartas Precatórias. Não há nenhuma razão técnica ou jurídica para não utilização do novo sistema pelo procurador da autora. Eventual desconhecimento do sistema deve ser sanado através dos manuais disponibilizados pela SGS ou pelo suporte técnico disponível no Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante o exposto, cancele-se a distribuição do presente feito, devendo a parte autora distribuir novamente a demanda no sistema correto. Intime-se. Poá, 14 de julho de 2025. INSTRUÇÕES: Acesse o sistema e no menu lateral esquerdo procure a opção "Petição Inicial", ao selecionar a opção lhe será disponibilizada a tela "Peticionamento Eletrônico (1 de 5) - Informações do processo". Nessa tela preencha as informações requisitadas pelo sistema (conforme o caso concreto), Ex: "Desejo entrar com a ação em: Poá"; "Rito: JUIZADO ESPECIAL"; "Área: Juizado Especial Cível"; "Classe processual: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL); "Nível de Sigilo do Processo: Sem Sigilo (Nível 0); "Tipo de Justiça: OUTROS SISTEMAS OU ESTADOS", bem como, informe o número do processo originário, o prazo para cumprimento e para prosseguir, clique no botão "Próxima". Na tela seguinte, "Peticionamento Eletrônico (2 de 5) - Assuntos" selecione o(s) assunto(s) relativos à precatória, podendo digitar um filtro ou localizar o assunto pela lista ofertada, sendo que para fazer a inclusão, clique na seta verde (incluir). As cartas de ordem, precatória e rogatória devem ser cadastradas com o assunto do processo originário e complementadas com o assunto objeto da própria carta expedida, elencados sob o ramo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, no item Objetos de cartas precatórias / de ordem. Incluídos o assunto principal e objeto, para prosseguir, clique no botão "Próxima". Na tela seguinte: "Peticionamento Eletrônico (3 de 5) - Partes (autores)" proceda ao cadastro dos autores pesquisando pelo CPF, clicando em "Consultar" e depois em "Incluir". Para continuar, clique em "Proxima". Na tela seguinte, "Peticionamento Eletrônico (4 de 5) - Partes (réus) proceda ao cadastro do(s) requerido(s) da mesma forma e clique em "Próxima". Para finalizar, na ultima tela: "Peticionamento Eletrônico (5 de 5) - Documentos", adicione eventuais "Informações Adicionais" e informe se o processo possui bens associados, inclua o(s) arquivo(s) da Carta Precatória clicando sobre o botão "Escolher Arquivo", indique o "Tipo" do(s) documento(s) e clique no botão "Confirmar seleção de Documentos"; após, clicando em "Finalizar" a distribuição da Carta Precatória estará concluída.Será disponibilizada a seguinte tela, para "Confirmar ajuizamento" clique sobre o botão azul e a precatória será distribuída, sendo informado os dados da mesma pelo sistema. - ADV: CLAUDIO ROBERTO OLIVAES LINHARES (OAB 17250/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002923-56.2025.8.26.0082

ID: 314376437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002923-56.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GÓES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002923-56.2025.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.A.P. - Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada A experiência revela que a melhor oportunidade para… Processo 1002923-56.2025.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.A.P. - Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: "Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido." (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório da requerida. CITE-SE a parte requerida para impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de lei e os benefícios do art. 752, do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado, circunstanciada e perfunctoriamente, o estado de saúde, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade, além de renda e bens. Após a citação, decorrido o prazo de impugnação sem que o interditando a ofereça, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial à requerida. Com a nomeação, intime-o para que apresente a impugnação no prazo de quinze dias. Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 05 dias, a fim de incluir no polo passivo os irmãos e genitores do requerido, a fim de que sejam citados para manifestar sua anuência quanto ao requerido na inicial. Sem prejuízo, por entender necessário ao deslinde da causa, desde já defiro a prova pericial. Intimem-se partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender pela ratificação dos quesitos do juízo. Quanto ao interditando, este será intimado da apresentação dos quesitos juntamente com a citação, ocasião em que apresentará, se assim o quiser, juntamente com a impugnação. Apresento os seguintes quesitos do juízo: (i) A paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física? (ii) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (iii) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (iv) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada de sua eclosão? (v) Tem, a paciente, condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vi) No caso do quesito quarto, a eclosão do mal gerou, desde logo a incapacidade da paciente de, por si só gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vii) Se positivo o quinto quesito, a paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (viii) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do Senhor Perito. Após, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia, com cópia da inicial e dos quesitos oferecidos. Designada local e data para o início da prova, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: LEONARDO GÓES RODRIGUES (OAB 344041/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Henrique Carpanelli x British Airways Pcl

ID: 277315789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-23.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CARPANELLI

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BONJORNO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA RICCI GUARDIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP), Geovana Ricci Guardia dos Santos (OAB 431872/SP), João Luiz Scomparin Guardia (OAB 504290/SP) Processo 10… ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP), Geovana Ricci Guardia dos Santos (OAB 431872/SP), João Luiz Scomparin Guardia (OAB 504290/SP) Processo 1002923-23.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique Carpanelli - Reqda: BRITISH AIRWAYS PCL - A parte autora sustentou que adquiriu passagens aéreas da companhia British Airways, com trecho entre São Paulo e Dublin (ida e volta), tendo embarcado, para o primeiro trecho em 28/08/2023, com retorno programado para 24/04/2024, no valor total de R$ 6.978,03. Alegou, ainda, que precisou prorrogar seus estudos em Dublin, o que impossibilitou o seu retorno na data estipulada, tendo solicitado o cancelamento da passagem de volta com 50 dias de antecedência, através da agência de turismo intermediadora. Informou, também, que a intermediadora informou não haver possibilidade de reembolso, cobrando 100% do valor a título de multa, em desacordo com a legislação. Afirmou, outrossim, que o cancelamento ocorreu por caso fortuito (necessidade de prorrogação dos estudos), sendo aplicável o art. 740 do Código Civil, que garante restituição quando há comunicação em tempo hábil para renegociação da passagem e que a negativa de reembolso é de responsabilidade solidária entre as pessoas que participaram da cadeia de fornecimento. Sustentou, por fim, que sofreu danos morais, pela frustração e tempo despendido na tentativa de solucionar o problema e requereu, assim, a condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 3.489,01, pelos danos materiais (trecho de volta) sofrido, e indenização pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Citada, a empresa requerida alegou, em preliminar, a incompetência absoluta deste juízo, uma vez que o autor permanece na Irlanda. No mérito, argumentou que, no ato da compra, o autor teve acesso irrestrito às regras da tarifa selecionada, incluindo condições de utilização, alteração e respectivas multas e taxas de serviços em caso de cancelamento, esclarecendo, inclusive, que as informações também estavam disponíveis em seu site. Explicou, ademais, que a viagem à Irlanda ocorreu regularmente em 28/08/2023 e que os voo de retorno não sofreu alteração, mas o autor, por questões particulares, decidiu permanecer na Irlanda e solicitou o cancelamento da passagem de volta, e que, em 14/03/2024, o agente emissor excluiu os voos de retorno que estavam confirmados, sujeitando o pedido de cancelamento à cobrança de encargos previstos no contrato. Arguiu, também, que o direito de arrependimento sem ônus só é válido no prazo de 24 horas, contados da confirmação da compra, conforme art. 11 da Resolução ANAC 400/2016, e que o pedido de cancelamento feito pelo autor ocorreu depois desse prazo, ensejando a cobrança de penalidade prevista no contrato. Sustentou que a cobrança da multa é amparada pelo princípio da livre iniciativa e que a multa não pode ser limitada a 5%, por se tratar de tarifa promocional, conforme art. 3º da Resolução ANAC 400/2016. Em relação aos danos materiais, afirmou que já efetuou a devolução devida ao passageiro, conforme as regras da tarifa selecionada (R$ 2.272,79, fls 125). Impugnou, ainda, a existência de danos morais indenizáveis, requerendo, ao final, a improcedência do feito. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera Pois bem. Observa-se que o comprovante de residência juntado a fls. 19 não encontra-se em nome do autor e, em consulta a geolocalização (52°39'52.4"N 8°37'33.1"W) e o DDI (353) informados no ato da assinatura digital lançada na procuração a fls. 15, verifica-se que, na data de sua assinatura, 19/03/2024, o autor residia na Irlanda. Por fim, há, ainda, a informação que a parte requerida realizou a devolução parcial dos valores pleiteados a título de ressarcimento (fls. 125). Assim, converto o julgamento em diligência para que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua residência nesta Comarca, na data de distribuição do feito (05/07/2024), bem como esclareça se houve o ressarcimento informado a fls. 125.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002923-76.2025.8.26.0625

ID: 323372809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002923-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DA C. K. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002923-76.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Fixação - K.I.S. - - C.S.C. - Vistos. 1) Fls. 56/58: recebo como emenda à petição inicial. 2) Deixo registrado que o presente feito tem como… Processo 1002923-76.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Fixação - K.I.S. - - C.S.C. - Vistos. 1) Fls. 56/58: recebo como emenda à petição inicial. 2) Deixo registrado que o presente feito tem como objeto a modificação da guarda do menor (e a subsequente alteração da destinação dos alimentos), com pedido de concessão da guarda definitiva à irmã/primeira coautora, contando com a anuência da genitora do incapaz/segunda coautora. 3) Determino que a parte postulante junte aos autos cópia do título executivo no qual fora estipulada a pensão alimentícia informada. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido de fls. 58, "b". 4) Sem prejuízo, determino desde logo a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 5) CITE-SE o réu/genitor dos termos da presente ação, ficando intimado da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 6) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE AZARIAS REIS (OAB 395438/SP), HENRIQUE AZARIAS REIS (OAB 395438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003182-72.2024.8.26.0189

ID: 333639619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003182-72.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANELCIDE JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003182-72.2024.8.26.0189 (processo principal 1002923-60.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Anelcide Joaquim dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e… Processo 0003182-72.2024.8.26.0189 (processo principal 1002923-60.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Anelcide Joaquim dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 18/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 420,77. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 67,18. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 74,04. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 352 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes