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Processo nº 0004994-72.2022.8.26.0302

ID: 326442176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004994-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004994-72.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1009775-28.2019.8.26.0302) (processo principal 1009775-28.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pr… Processo 0004994-72.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1009775-28.2019.8.26.0302) (processo principal 1009775-28.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Projeto Alumínio Ltda. - Vistos. Petição retro: I - nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). II - Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. 2. PESQUISA SNIPER. Cabimento. Outros meios de localização de bens restaram infrutíferos, razão pela qual o deferimento da medida assegura maior efetividade à execução (CPC/15, art. 854). O SNIPER foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Foi integrado às unidades judiciais deste E. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. 3. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2351780-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) "EXCEÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Acolhimento. Realizadas as pesquisas de praxe para a localização de ativos e bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. SISTEMA SNIPER. Possibilidade. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2007434-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) III - Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, uma vez que as informações acerca de eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas pela parte executada poderão ser pleiteada pela parte exequente, independentemente de autorização ou intervenção judicial [sem perder de vista outro(s) sistema(s) acessado(s) pelo Juízo]. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requerimento de expedição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade de obter informações que constariam de eventual escritura de inventário. Indeferimento. Irresignação improcedente. Informação quanto à existência de escritura pública de inventário de livre acesso a qualquer interessado, por meio da CENSEC, pelo módulo Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 265 e 271 do Provimento n° 149/23 do CNJ. Exequente que, em posse de tais informações, tem perfeitas condições de obter, junto ao cartório respectivo, certidão da escritura de inventário pretendida. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2319129-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA CCS-BACEN, CENSEC/CNB E OFÍCIO À SEM PARAR E CONECTCAR. 1. CCS-Bacen: Pesquisa destinada à área criminal, não se aplica à execução civil. Decisão mantida. 2. Censec/CNB: Dados podem ser solicitados diretamente pelas centrais notariais; intervenção judicial só é cabível após comprovação de recusa específica, o que não ocorreu. Decisão mantida. 3. Sem Parar e Conectcar: Consultas sem utilidade para a execução. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375046-48.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pesquisa junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - informações acerca de procurações ou escrituras em nome das agravadas pessoas físicas - meio, "a priori", também disponível aos jurisdicionados - duração razoável do processo - pesquisa que incumbe, primeiramente, à parte exequente - decisão mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21755204720178260000 SP 2175520-47.2017.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/02/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2018) Int. - ADV: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP)

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Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros x Mm. Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Peruíbe/Sp

ID: 301515942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2177311-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINAçãO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PERUíBE/SP

Despacho

Advogados:

CARLOS BODRA KARPAVICIUS

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CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

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GABRIELA FABIANA DIAS

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DESPACHO Nº 2177311-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - P… DESPACHO Nº 2177311-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Peruíbe - Reclamante: Fascinação Administração e Participações Ltda - Reclamado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe/SP - Interessado: Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Trata-se de reclamação promovida por Fascinação Administração e Participações Ltda. contra decisão que, nos autos da ação de despejo, condicionou a expedição do mandado de desocupação ao trânsito em julgado do Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2248238-95.2024.8.26.0000 (fls. 619 do processo nº 1002930-72.2024.8.26.0441). A decisão reclamada tem a seguinte redação: Vistos. Fls. 594/597: A parte autora requereu a expedição de mandado de desocupação imediata, notificando que o acórdão do agravo de instrumento n. 2248238-95.2024.8.26.0000 teria revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido no agravo interno. Nota-se que o agravo de instrumento mencionado teve julgamento desfavorável e que foram opostos embargos de declaração, os quais interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Ainda, de fato, a desocupação pretendida de forma imediata causaria danos irreparáveis, considerando-se tratar-se de empresa em recuperação judicial e estabelecimento comercial com serviço de posto de combustível. Deste modo, defere-se o pedido formulado às fls. 594/597, determinando-se que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração comprovadamente opostos (fls. 598/610) para a expedição de mandado de desocupação formulado, dando-se prosseguimento à execução da medida liminar somente após o trânsito em julgado da decisão de segundo grau. Intime-se. A reclamante sustenta, em síntese, que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2248238-95.2024.8.26.0000 interposto em face da decisão que deferiu a liminar de despejo em favor do arrematante, ora reclamante. Argumenta que houve expressa revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido e determinação de cumprimento imediato da liminar de desocupação. Assevera que o Juízo de primeiro grau, ao condicionar a expedição do mandado de desocupação ao trânsito em julgado do Acórdão proferido no agravo, afronta diretamente a autoridade da decisão colegiada. Alega que os embargos de declaração opostos pela parte contrária visam apenas o prequestionamento para fins de interposição de recurso especial, não possuindo efeito suspensivo conforme dispõe o art. 1.026, §1º, do CPC. Afirma que a parte adversa atua de forma protelatória, sendo este o 10º recurso interposto, causando prejuízos financeiros à arrematante, que não pode exercer seu direito de propriedade há quase dois anos. Defende que o comportamento abusivo da parte contrária deve ser coibido e que a segurança jurídica exige o cumprimento imediato da decisão de segundo grau. Aduz que os recursos especiais, em regra, também não têm efeito suspensivo automático, conforme art. 995, do CPC. Pugna que seja determinado o imediato cumprimento do Acórdão prolatado no agravo de instrumento nº 2248238-95.2024.8.26.0000, com a expedição do mandado de desocupação, uso de força policial e a nomeação da reclamante como depositária fiel de eventuais bens no imóvel, pelo prazo de 10 dias. Pois bem. A princípio, considerando que os embargos de declaração opostos em face do Acórdão proferido no AI nº 2248238-95.2024.8.26.0000 não é dotado de efeito suspensivo e eventual recurso especial a ser interposto também não, inexiste óbice para o cumprimento da ordem de desocupação. Desse modo, para se fazer valer a autoridade do Acórdão, defiro a tutela de urgência para afastar a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso, devendo ser cumprido, imediatamente, a ordem de desocupação do imóvel, nos prazos concedidos no Acórdão. Comunique-se o MM. Juízo de origem acerca da presente decisão, dispensadas informações. Nos termos do artigo 989, I e III, do CPC: a) requisitem-se informações do Juízo de primeiro grau, no prazo de 10 dias; e b) cite-se o beneficiário da decisão impugnada, para que apresente contestação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Gabriela Fabiana Dias (OAB: 443488/SP) - Cassius Abrahan Mendes Haddad (OAB: 254871/SP) - Carlos Bodra Karpavicius (OAB: 292107/SP) - 5º andar

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K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292623375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292622835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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I. J. Da S. x C. R. V. R. De J. e outros

ID: 290829312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018523-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DA S.

Polo Passivo:

C. R. V. R. DE J. R. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: I. J. da S. - Apdo/Apte: R. M. dos S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: C. R. V. R. de J. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÍNDICO QUE RECUSOU ABUSIVAMENTE O RECEBIMENTO DO OFÍCIO JUDICIAL E DESDENHOU DO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADO, E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS CARACTERIZADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELACIONADOS À PRATICA DE ATOS SEXUAIS EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA CONDENAR O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA HUMILHAÇÃO CAUSADO AO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS; (II) A VALIDADE DA RECUSA DO CONDOMÍNIO EM FORNECER GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA; (III) A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO E DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO COAUTOR RAPHAEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA DEVE SER PARCIALMENTE RECONHECIDA, POIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS SOFRIDOS PELO COAUTOR RAPHAEL, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.4. A RECUSA ILEGAL DO SÍNDICO EM RECEBER A INTIMAÇÃO JUDICIAL E A POSTURA POR ELE ADOTADA DE DESDENHAR DO PODER JUDICIÁRIO E DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, CONFIGURAM ATO ILÍCITO E AUTORIZAM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO (ART. 932, III, E 933, AMBOS DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO SÍNDICO, COM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO COAUTOR RAPHAEL, NO VALOR DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA HUMILHAÇÃO SOFRIDA PELO COAUTOR RAPHAEL, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DE REPRESENTANTE DE CONDOMÍNIO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 186, 927, CAPUT, 932, III, 933, 1.348, II; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 99, § 3º, 292, V, 322, § 1º, 381, 485, VI, 1.026, § 2º; LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, I; LEI Nº 4.591/64, ART. 22, § 1º, “G”; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.613/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 22/03/2022; STJ, RESP Nº 1.964.337/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 08/03/2022; TJSP, APELAÇÃO Nº 1022724-95.2021.8.26.0405, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. EM 30/11/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002930-34.2023.8.26.0562, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB: 145972/SP) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002930-75.2025.8.26.0073

ID: 297143945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-75.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-75.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.F.D.P. - Vistos, Antônio Márcio Ferreira Del Poço ingressou com ação de Procedimento… Processo 1002930-75.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.F.D.P. - Vistos, Antônio Márcio Ferreira Del Poço ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Alfonso Adriano Sleutjes. Em síntese, alega a parte autora que, na qualidade de vendedora, entabulou contrato de compra e venda de uma colheitadeira de grãos, marca Case, ano 2013, e de uma plataforma de corte flexível para grãos 3020, marca Case, ano 2013, que acompanha uma carretinha, kit feijão, peneira nivelante e demais peças, com o requerido, pelo valor total de R$800.000,00. Contudo, desde maio de 2025, o réu se encontra inadimplente no valor de R$252.000,00 e, apesar de notificado extrajudicialmente, deixou de arcar com o pagamento do débito, constituindo-se em mora. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão dos bens objetos do contrato. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não verifico a probabilidade do direito invocado pelo autor. Conforme se depreende do contrato de fls. 10/14, o negócio foi acertado entre as partes em abril de 2021, sendo que o pagamento deveria se dar através de uma entrada de R$200.000,00 e mais cinco parcelas anuais de R$120.000,00 cada. Pelo mesmo contrato, restou pactuado no artigo 6º, § 2º que, em caso de inadimplência, poderia o vendedor reaver a posse dos bens, através de ação de busca e apreensão. Segundo dispõe o artigo 525 do Código Civil, no caso de contrato de compra e venda com reserva de domínio, a retomada da posse do bem, faculdade do credor, deve ser precedida da constituição do devedor em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial. Recentemente, o C. STJ adotou o entendimento de que a notificação pode ser feita extrajudicialmente pelo Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, nestes autos, não se verifica ter havido protesto, interpelação judicial e nem notificação pelo Cartório de Títulos e Documentos para constituir o requerido em mora; na verdade, a notificação foi enviada diretamente ao devedor, via Whatsapp (fls. 16/18), em desconformidade com o dispositivo legal. E ainda que assim não o fosse, não está evidenciado o risco de dano irreparável ao autor que, com base no descumprimento do contrato de compra e venda a prazo, com reserva de domínio, requereu a busca e apreensão dos bens objeto do pacto celebrado. O deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional e deve ser reservada aos casos em que se evidenciem a presença dos requisitos legais. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Servirá a presente como MANDADO a ser cumprido por oficial de justiça. - ADV: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP)

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Processo nº 1002930-33.2025.8.26.0281

ID: 292988357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-33.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSIVA IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA IMPACTO CRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-33.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Expressiva Imoveis Consultoria Imobiliária Ltda - - Impacto Cred Servicos de Cobranca Ltda - Vistos. … Processo 1002930-33.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Expressiva Imoveis Consultoria Imobiliária Ltda - - Impacto Cred Servicos de Cobranca Ltda - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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Processo nº 1002930-48.2025.8.26.0082

ID: 324174434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-48.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. N. DA F. V. H. F. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS GALVÃO

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Processo 1002930-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.H.F.K. - - B.N.F. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Trata-se de a… Processo 1002930-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.H.F.K. - - B.N.F. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas c/c tutela antecipada de urgência com pedido de tutela antecipada de urgência para fixação alimentos provisórios e guarda unilateral provisória da menor em favor da autora. O pedido liminar merece parcial acolhimento. Conforme narrado na petição inicial, a criança já se encontra sob os cuidados exclusivos da genitora, residindo com esta desde a separação fática do casal, não havendo nos notícia de disputa atual pela guarda da menor, inexistindo, portanto, neste momento, necessidade de estabelecimento judicial da guarda. Assim, não se vislumbra situação de urgência apta a justificar a concessão da medida, devendo ser respeitado o contraditório de modo a assegurar o devido processo legal e permitir eventual instrução probatória quanto ao melhor regime de guarda a ser estabelecido. Consigno que a tutela de urgência poderá ser reexaminada a qualquer tempo, caso sobrevenham elementos que indiquem risco concreto ou necessidade imediata de intervenção judicial. O pedido de alimentos provisórios, contudo, deve ser deferido ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos (fls. 17) e o parecer favorável do ministério público. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência para fixar os alimentos provisionais em favor do autor menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 01 de setembro de 2025 às 14:40 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZiYjFmYWEtZmY2My00YzUxLWI0MmQtNmIzYmQ2NzBjYzNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS GALVÃO (OAB 502272/SP), PRISCILA DOS SANTOS GALVÃO (OAB 502272/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Teresa Lavagetti

ID: 310252320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006309-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

TERESA LAVAGETTI

Despacho

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3006309-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006309-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Agravado: Teresa Lavagetti - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE contra r. decisão de fl. 57, que, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1002930-25.2025.8.26.0704), concedeu a tutela antecipada, fixando o prazo de 10 dias para fornecimento de tratamento home care à autora. Em suas razões recursais (fls. 01/23), o agravante alega, em síntese, que: (i) no caso em tela, a produção de prova pericial é imprescindível para avaliação da assistência domiciliar adequada, uma vez que se determinará o grau de dependência da requerente, os profissionais necessários para realizar o tratamento e o número de visitas; (ii) os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a necessidade e imprescindibilidade do tratamento pleiteado, posto que a gravidade do estado de saúde não é critério para disponibilização de home care, mas sim o grau de dependência do paciente, o qual deverá ser avaliado por equipe multidisciplinar e interprofissional, conforme pontuação das tabelas ABEMID e NEAD; (iii) não há previsão legal para prestação de assistência domiciliar pela autarquia estadual, tampouco o IAMSPE pode ser equiparado às empresas privadas que atuam no ramo de seguro saúde; (iv) a competência para fornecimento do tratamento domiciliar é do ente municipal, de forma que o Município de São Paulo deve ser necessariamente incluído no polo passivo da demanda; e que (v) o prazo fixado para cumprimento da obrigação é irrazoável e inexequível, bem como ofende ao art. 37 da Constituição da República e à Lei Federal nº 14.133/2021. Requer, pois, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e a inclusão do Município de São Paulo na lide, para que possa disponibilizar de forma imediata os serviços, materiais, equipamentos e medicamentos que já fornece regularmente pelo SUS, de maneira mais célere, com avaliação e acompanhamento do Serviço de Atendimento Domiciliar SAD, no âmbito municipal, em benefício da paciente. No mérito, pugna pela cassação da tutela antecipada, devendo-se aguardar produção de prova pericial para avaliação da necessidade de contratação do serviço de home care, mediante licitação, caso não haja a inclusão da Municipalidade do polo passivo. Subsidiariamente, requer a dilação do prazo para fornecimento da assistência requerida, não inferior a 60 (sessenta) dias, excluindo-se eventual sequestro de verbas públicas e multa cominatória. Em sede liminar, proferiu-se decisão, de minha lavra, indeferindo o efeito suspensivo requerido (fls. 27/30). O prazo para ofertar contraminuta transcorreu in albis (fl. 36). É O RELATÓRIO. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator... não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente. O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que manifestamente prejudicado. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Teresa Lavagetti em face do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando o fornecimento de tratamento home care. A tutela de urgência ora pleiteada foi deferida pelo Juízo a quo na decisão de fl. 57 dos autos originais, contra a qual foi interposto o presente Agravo de Instrumento. Com efeito, compulsando os autos de origem, observa-se que foi noticiado que a autora faleceu no curso do processo (fls. 142/143), conforme Notificação de Morte, emitida pelo atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) realizado em 22/05/2025, e Declaração de Óbito de nº 01-00019401, acostadas ao processo originário respectivamente às fls. 144 e 147. Conclui-se, portanto, pela perda do objeto recursal, ante a carência superveniente do interesse de agir, restando, diante da inocuidade do exame da situação, prejudicada a análise do recurso. Acerca do conceito de interesse de agir, confira-se o Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotônio Negrão, São Paulo, 45ª edição, 2013, Ed. Saraiva, p. 110: Art. 3º:4. O conceito de interesse processual (arts. 267-VI e 295-caput-III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALECIMENTO DO AUTOR-AGRAVADO. 1. Demanda que versa sobre fornecimento de medicamento e houve o falecimento do autor-agravado. 2. Perda superveniente do objeto recursal. Direito personalíssimo. Precedentes. 3. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296548-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - Marcelo Henrique Correia (OAB: 295913/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002930-90.2022.8.26.0587

ID: 290713228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002930-90.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA DIAS DEBORA CARDOSO DE MORAES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOBERSZTEJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-90.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto de Souza Dias - - Debora Cardoso de Moraes Dias - 1. Não obstante o encarte de declarações de anuência (fl… Processo 1002930-90.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto de Souza Dias - - Debora Cardoso de Moraes Dias - 1. Não obstante o encarte de declarações de anuência (fls. 164/166), tais documentos não contêm firmas reconhecidas por autenticidade, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc. I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverão ser juntadas declarações de anuência dos confrontantes e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro. 2. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 3. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GOBERSZTEJN (OAB 295486/SP), ANA PAULA GOBERSZTEJN (OAB 295486/SP)

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