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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 280023843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 280081644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 279172574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 279801085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 279744310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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B. B. S. A. x T. V. Do P. L.

ID: 317469411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-24.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

T. V. DO P. L.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

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JULIO CESAR GARCIA

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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Processo 1002938-24.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - T.V.P. e outros - 1) Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2024, antes de analisar o pedido de … Processo 1002938-24.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - T.V.P. e outros - 1) Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2024, antes de analisar o pedido de Citação por Edital, fica a parte ativa intimada a indicar, no prazo de 15 dias úteis, em quais páginas do processo constam as pesquisas de endereços abaixo, bem como as páginas onde cada endereço foi diligenciado. Caso alguma destas pesquisas ainda não tenha sido realizada e para evitar futura arguição de nulidade, proceder ao recolhimento do valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025) por pesquisa (guia FEDTJ, código 434-1) para os itens 1 a 7, já para os itens 8 a 9, não será necessário o recolhimento, somente petição com a solicitação para expedição de ofício: Sisbajud Serasajud Renajud Infojud Siel CPFL INSS Ministério do Trabalho Telefonias Outras (caso existam ofícios-respostas juntados) Dúvidas sobre o recolhimento favor acessar: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2) Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder ao recolhimento da taxa judiciária referente à(s) consulta(s) "on-line" desejadas, conforme valores abaixo, por CPF/CNPJ e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 (DJE, 31/03/2023, págs. 1/3). Apresentando, se o caso, planilha do débito atualizado, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou de extinção (art. 485, III), a depender da fase processual em que se encontram os autos. Sisbajud (bloqueio simples, informações e CCS): R$ 37,02. Sisbajud (Teimosinha): R$ 111,06. Infojud: R$ 37,02. Infojud (ECF /pessoa jurídica-por ano): R$ 74,04. Renajud, Serasajud, Comgasjud, CPFL, Siel, CRCjud, Censec, Sniper, CNIB, PrevJud (Consulta Dados Cadastrais INSS): R$ 37,02. ScpcJud (por ofício via POJ): R$ 37,02. Nada Mais. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 461649/SP)

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Processo nº 1002938-60.2022.8.26.0072

ID: 323294394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002938-60.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO CAMPIELLO TALARICO

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Processo 1002938-60.2022.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - R.P.C. - Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 41-42, resolvo o mérito, na forma do … Processo 1002938-60.2022.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - R.P.C. - Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 41-42, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e o que faço para: (i) condenar o requerido R.P.C. a se submeter a tratamento adequado, inclusive mediante internação compulsória em estabelecido especializado nos termos da prescrição médica que foi apresentada nestes autos; (ii) condenar o requerido Município de Bebedouro ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder diretamente ou custeando serviços de terceiros - a internação compulsória do requerido R.P.C. em estabelecimento especializado adequado, compatível com seu quadro clínico, pelo período necessário segundo prescrição médica apresentada nos autos, o que, nestes autos, correspondeu ao prazo determinado de 27/07/2022 a 21/01/2023 (fl. 90). Declaro, outrossim, que as obrigações constantes nos itens (i) e (ii) deste dispositivo já foram integralmente satisfeitas com a internação do requerido no curso do processo e a sua desinternação, de modo que eventual nova necessidade de nova internação deverá, se o caso, ser tutelada por meio de nova ação, por se tratar de distinta causa de pedir, não subsistindo ordem de internação compulsória neste feito no atual momento, em razão da alta médica já recebida (fls. 90-91). Deixo de condenar o Município de Bebedouro e os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a ausência de pretensão resistida. Sem condenação em verbas honorárias sucumbenciais, ante a expressa vedação legal (Constituição Federal, artigo 128, § 5º, inciso II). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos termos do Convênio DPE/OAB (fl. 142). Dispensado oduplograu, posto que o proveito econômico auferido é inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP)

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E. De C. L. x I. D. F. L.

ID: 327214819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002938-74.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. L.

Polo Passivo:

I. D. F. L.

Intimação

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1002938-74.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - I.D.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora… Processo 1002938-74.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - I.D.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora alimentos, que fixo em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o réu deverá pagar à autora o valor de30% (trinta por cento) do salário mínimo - valor este que servirá também como piso para os alimentos em caso de trabalho com vínculo -, devendo os alimentos serem depositados até o dia 10 de cada mês, em conta de titularidade do representante do autor. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Ação isenta de custas, nos termos do art. 7º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça a ele concedida. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. Ciência ao Ministério Público. A presente sentença assinada valerá como ofício, a ser apresentado pela parte autora à empregadora do réu para realização dos descontos da pensão diretamente em folha de pagamento. - ADV: JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 508334/SP)

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Lenildo De Souza Lopes x Banco Agibank S.A.

ID: 331561231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-58.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO CUBAS RIBEIRO

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PETERSON DOS SANTOS

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002938-58.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lenildo de Souza Lopes - Banco Agibank S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar a… Processo 1002938-58.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lenildo de Souza Lopes - Banco Agibank S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: THIAGO CUBAS RIBEIRO (OAB 253992/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 0005712-82.2025.8.26.0005

ID: 295903630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005712-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 0005712-82.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1002938-62.2025.8.26.0005) (processo principal 1002938-62.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology… Processo 0005712-82.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1002938-62.2025.8.26.0005) (processo principal 1002938-62.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o réu, devidamente citado no processo de conhecimento, foi declarado revel e não compareceu em juízo após tal ato. A revelia gera o efeito processual sancionador correspondente à desnecessidade de intimação do inerte para todos os demais atos processuais. O cumprimento de sentença nada mais é do que uma nova fase processual, porém, sem existência de novo processo, por se tratar de processo sincrético. Dessa maneira, torna-se absolutamente desnecessária a intimação pessoal ou por qualquer outro mecanismo do réu declarado revel. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou ao julgar o agravo de instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000, conforme ementa a seguir: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Réu revel que sustenta a nulidade dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, porque não teria sido intimado dessa fase. Declarada a revelia e não tendo o réu constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do artigo 346 do CPC. Desnecessidade de sua intimação pessoal Nulidade da fase executiva que premiaria o devedor contumaz, em prejuízo do credor diligente e prejudicado pelo inadimplemento. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. - Impenhorabilidade de crédito depositado em conta corrente. Preclusão. Matéria julgada - Não conhecido. Recurso não provido, na parte conhecida." (Agravo de Instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000. Des.Marino Neto, j. 13/03/2018) "Réu que foi citado pessoalmente por oficial de justiça na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade de nova intimação para o início da fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 346 do CPC Precedentes do TJSP e STJ Decisão reformada Recurso provido para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença sem a intimação pessoal do executado." (Agravo de Instrumento nº 2006512-38.2018.8.26.0000. Rel. Des. Mendes Pereira, j. 14/03/2018) Apresente o exequente memória discriminada do débito atualizado, agora com multa e honorários e, caso requeridas, remetam-se os autos para as pesquisas de praxe, as quais ficam desde já deferidas, desde que recolhidas as taxas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, no valor de R$ 37,02 por pesquisa, por CPF ou CPNJ e em cada processo, para solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica, incluídos atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para os Sistemas Bacenjud/Renajud e Infojud. (Guia FEDTJ código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Com o recolhimento, remetam-se os autos para as pesquisas requeridas, as quais ficam desde já deferidas. Em sendo positiva a constrição de bens pelo sistema SISBAJUD o próprio ato de penhora já consistirá em intimação da constrição, a qual já era desnecessária, devendo a Serventia computar o prazo para eventual impugnação/recurso da data da constrição. Em caso de inércia por trinta dias, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Remetidos os autos ao arquivo, será incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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