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Aparecida Clarice De Oliveira x Florival Duarte e outros

ID: 311360526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000057-26.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLARICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLORIVAL DUARTE ORLANDA DE OLIVEIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

PETERSON APARECIDO DONATONI

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CARLOS EDUARDO NARCISO

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ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

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Processo 1000057-26.2025.8.26.0648 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Aparecida Clarice de Oliveira - Orlanda de Oliveira Duarte - - Florival Duarte - Vistos. Trata-se de Ação de Dema… Processo 1000057-26.2025.8.26.0648 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Aparecida Clarice de Oliveira - Orlanda de Oliveira Duarte - - Florival Duarte - Vistos. Trata-se de Ação de Demarcação de Terras Particulares ajuizada por Aparecida Clarice de Oliveira em face de Orlanda de Oliveira Duarte e Florival Duarte, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Sítio Anjo da Guarda", matriculado sob o nº 8.981. Em síntese, sustenta a autora a existência de condomínio e composse com os requeridos e a necessidade de fixação de divisas para solucionar conflitos existentes. A petição inicial foi protocolada após o cancelamento de ação anterior (nº 1001521-56.2023.8.26.0648), envolvendo as mesmas partes e objeto, devido à revogação da gratuidade de justiça e à falta de recolhimento das custas. Em decisão inicial (fls. 44/45), foi deferido parcialmente o benefício da gratuidade à autora, determinando-se o recolhimento da taxa judiciária mínima. Custas mínimas recolhidas às fls. 48/51. Ordenou-se a citação dos demandados (fls. 58/59). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 68/90), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, a incorreção do valor da causa, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentam que o imóvel já se encontra dividido de fato há muitos anos, em comum acordo entre as partes. Requereram, ao final, a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. A defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 91/232. Réplica às fls. 250/253. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, acolho a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelos requeridos em face da autora. Os documentos juntados na contestação demonstram que a autora possui patrimônio e fontes de renda incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Pelos documentos que instruem a contestação, depreende-se que a requerente é empresária, detendo capital relevante, além de proprietária de diversos outros imóveis urbanos e rurais, situação que evidencia sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, a questão já foi objeto de análise e revogação em decisão proferida nos autos do processo nº 1001521-56.2023.8.26.0648, que envolve as mesmas partes e objeto, não tendo a autora apresentado fatos novos que justifiquem a alteração do entendimento anterior. A esse respeito, saliento que o benefício da gratuidade deve ser concedido com parcimônia, apenas àqueles que comprovadamente não possuem recursos para litigar sem prejuízo do próprio sustento, o que não é o caso dos autos. Da mesma forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos. Embora aleguem ser idosos e aposentados, a documentação revela que são proprietários de bens imóveis e optaram pela contratação de advogado particular, o que, somado à natureza da disputa patrimonial de bem de elevado valor, afasta a presunção de hipossuficiência. Por outro lado, entendo ser o caso de rejeição da impugnação ao valor dado causa. Os requeridos afirmam que o valor correto da causa deveria ser de R$ 823.200,00 (oitocentos e vinte e três mil e duzentos reais), com base em avaliações de mercado. Contudo, tal valor não passa de uma estimativa unilateral, desprovida de fundamento probatório concreto nos autos. Por outro lado, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 158.957,44 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor venal do imóvel. Com efeito, em ações com natureza iguais a dos autos, o valor venal constitui base de cálculo adequada para a fixação do valor da causa. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETFICAÇÃO DE ÁREA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão determinou ao Autor a apresentação de prova documental sobre o valor do imóvel rural, objeto da pretensão, a fim de adequação do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre o valor atribuído à causa, no sentido de determinar: (i) se poderá ser valor estimado ou (ii) se deve corresponder ao valor do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inteligência do art. 292, IV, do CPC. 4. Nas ações que versarem sobre divisão, demarcação ou reivindicação de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor da avaliação da área ou do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Na ação de retificação de registro de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292. IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2027034-47.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1002948-53.2021.8.26.0068, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061591-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Portanto, mantenho o valor da causa fixado na inicial, ou seja, em R$ 158.957,44. É a decisão. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, de forma complementar e integral, calculadas sobre o valor da causa ora mantido, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após a regularização, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), PETERSON APARECIDO DONATONI (OAB 216654/SP), PETERSON APARECIDO DONATONI (OAB 216654/SP), ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO (OAB 491634/SP)

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Processo nº 1002948-66.2025.8.26.0568

ID: 302595669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002948-66.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH SORES MELCHIADES THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

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Processo 1002948-66.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Deborah Sores Melchiades - - Thiago da Silva Santos - Vistos. 1. … Processo 1002948-66.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Deborah Sores Melchiades - - Thiago da Silva Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Deborah Sores Melchiades e Thiago da Silva Santos movem ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP e da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - SP. 3. A primeira autora narra ser filha do segundo autor e possuir PPD apenas na categoria B (automóvel) enquanto o segundo possui CNH apenas na categoria A (motocicletas). Aduz a primeira requerente que ao tentar obter a CNH definitiva tomou conhecimento de duas infrações cometidas pelo segundo requerente na condução de motocicleta de alta cilindrada sendo este o real proprietário e condutor. Pugna a primeira requerente, em sede de tutela de urgência, pela expedição de sua CNH. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. A probabilidade do direito está nos documentos pessoais de fls. 10 e 13 que demonstram a categoria da habilitação de cada autor e nas imagens captadas pelo radar às fls. 18/23 que indicam que o condutor no momento das infrações, ao menos em sede de cognição não exauriente, tratava-se de pessoa do sexo masculino. O perigo de dano resta evidente uma vez que as pontuações obstam a emissão da CNH definitiva à primeira requerente. Ademais, a medida é reversível. 4.2. Entretanto, é caso de parcial deferimento da liminar uma vez que a expedição da CNH da parte autora deverá ocorrer se nada mais além dos autos de infração objetos da lide obstarem tal procedimento. 4.3. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e DETERMINO que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), viabilize a expedição da Carteira Nacional de Habilitação à parte autora Deborah Sores Melchiades, se nada mais além dos AITs nº R450167494 e nº R450168083 (fl. 17) obstarem tal procedimento, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 4.4. Cumprida a determinação supra, retire-se a tarja de urgência. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo relativo aos AITs nº R450167494 e nº R450168083 (fl. 17). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 0009737-19.2025.8.26.0562

ID: 315522643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009737-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LEITE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA LOPES

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Processo 0009737-19.2025.8.26.0562 (processo principal 1002948-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - ANDREA LEITE DE CASTRO - Vistos. Nos ter… Processo 0009737-19.2025.8.26.0562 (processo principal 1002948-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - ANDREA LEITE DE CASTRO - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP)

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Ana Julia Corra Bonafe e outros x Namoa Pollastrini

ID: 321168061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-06.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CORRA BONAFE INGRID BINOTTO WENDEL BINOTTO WENDEL BINOTTO JúNIOR

Polo Passivo:

NAMOA POLLASTRINI

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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FERNANDO FERTONANI

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Processo 1002948-06.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wendel Binotto - - Ingrid Binotto - - Wendel Binotto Júnior - - Ana Julia Corra Bonafe - Namoa Poll… Processo 1002948-06.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wendel Binotto - - Ingrid Binotto - - Wendel Binotto Júnior - - Ana Julia Corra Bonafe - Namoa Pollastrini - Vistos. WENDEL BINOTTO, WENDEL BINOTTO, WENDEL BINOTTO JÚNIOR assistido por seu genitor Sr. WENDEL BINOTTO e ANA JULIA CORREA BONAFÉ, em face de "ação de reparação por danos cc danos morais" em face de NAMOA POLLASTRINI HOTEL LTDA, alegando, em síntese, que "(...) a parte autora realizou a reserva de duas suítes no Hotel Requerido. Sendo duas diárias, com data de entrada em 24/01/2025 e data de saída em 26/01/2025. Ressalta-se que, na propaganda dizia que a suíte oferecia: cama de casal, um beliche, banheiro privativo, televisão 32, frigobar, ar-condicionado e ventilador (...) E em relação ao café da manhã, na propaganda dizia que não estava incluso no valor das diárias, mas que poderia ser adicionado, desde que pagasse um valor de R$ 20,00 (vinte reais) por pessoa (adultos). Crianças de 07 (sete) a 12 (doze) anos: R$ 10,00 (dez reais). E crianças até 06 (seis) anos: grátis (...) na propaganda dizia que haveria ar-condicionado nas suítes, no entanto, em uma das suítes, o ar-condicionado simplesmente não funcionou (estava com defeito) (...) a parte autora reclamou da situação na recepção, inclusive reclamou para a proprietária do Hotel Requerido, no entanto, não obteve êxito, apenas recebeu a falsa promessa de que haveria uma manutenção no ar-condicionado. Além dessa questão do ar-condicionado com defeito, frisa-se que, a parte autora teve que pagar o café da manhã a parte, em que pese a parte autora ter realizado a reserva com o café da manhã incluso (...)". Aduz que "(...) Resta evidente a falha na prestação do serviço, haja vista que a parte ré induziu o consumidor a erro, frustrando suas legítimas expectativas e causando-lhe transtornos que transcendem o mero dissabor cotidiano. Assim, verifica-se clara violação aos direitos do consumidor, sendo imperiosa a reparação dos danos materiais e morais sofridos.Não restando alternativa senão a via judicial, a fim de requerer a restituição integral dos valores pagos, a título de danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC; e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, face à frustração e ao abalo experimentado pela parte autora, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema (...)". Requer "(...) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Hotel Requerido a restituição dos prejuízos causados à parte autora, na exata quantia de R$ 1.286,00, a título de danos materiais; No mérito, requer seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Hotel Requerido; No mérito, requer, a condenação do Hotel Requerido ao pagamento de um valor a ser arbitrado por esse Juízo, não inferior a R$ 10.000,00 a cada hospede do polo ativo da presente, a título de danos morais (...)". Juntou documentos (fls.28/40). O requerido apresentou contestação (fls.58/69), alegando, em síntese, que não restou demonstrado minimamente o conjunto probatório apresentado nos autos. Réplica (fls.97/111). Instados a especificarem provas justificando a pertinência as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls.115/118). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegadas falhas na prestação dos serviços durante a estadia dos requerentes, no período de 24 a 26 de janeiro de 2025, nas dependências do hotel do requerido. Todavia, em que pesem as alegações dos requeridos estas não devem prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora se trate de relação de consumo, tal circunstância, por si só, não exime os autores do ônus de demonstrarem os fatos constitutivos de seu direito. É fato incontroverso que os autores usufruíram integralmente do período correspondente à reserva efetuada, sendo certo que a única prova apresentada para amparar suas alegações consiste na juntada de uma captura de tela de orçamento de reserva (fl. 04) e de um comprovante de transferência no valor de R$ 1.286,00, datado de 27/12/2024 (fl. 17). Nesse passo, os autores não acostaram aos autos qualquer comprovação documental que evidencie eventual insatisfação, intenção de deixarem o hotel ou manifestação de inconformismo com as situações vivenciadas. Tampouco realizaram qualquer comunicação com a parte requerida, durante ou após a estadia, acerca dos supostos problemas ou falhas na prestação de serviços. Dizem que houve cobrança do valor do café da manhã que já estava incluso no valor da diária, mas sequer juntam comprovante de pagamento adicional. O link indicado pelos autores à fl. 05 é inacessível: As fotografias de diminutas escoriações (fls. 06/07) porque um dos autores chegou molhado no hotel e escorregou no piso, que alega não ser antiderrapante, por isso caiu por duas vezes consecutivas, uma vez na suíte e outra no corredor, o simples fato de ter ocorrido somente com um já evidencia que se trata de questão peculiar ao mesmo, do contrários todos sofreriam quedas, que pode estar mais ligada ao tipo de calçado que molhado facilitou a queda do que propriamente com o tipo de piso do hotel. Nenhum documento há em relação ao suposto problema no ar condicionado. Logo, as alegações dos autores esgotaram-se em mero flatus vocis. Resta, portanto, evidente o descumprimento do ônus probatório que lhes competiam, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de reparação por danos cc danos morais" ajuizada por WENDEL BINOTTO, WENDEL BINOTTO, WENDEL BINOTTO JÚNIOR assistido por seu genitor Sr. WENDEL BINOTTO e ANA JULIA CORREA BONAFÉ, em face de em face de NAMOA POLLASTRINI HOTEL LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), FERNANDO FERTONANI (OAB 71045/PR), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP)

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C. H. F. x M. B. F.

ID: 296365082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002040-50.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. B. F.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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FREDERICO FERNANDES REINALDE

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Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ement… Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, e no mérito, sobre a pretensão para que o valor dos alugueres arbitrados seja readequado para a quantia de R$ 1.400,00, mensais, cabendo à Apelante arcar com metade do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido em primeiro grau e por este Colegiado no julgamento de anterior Recurso de Agravo de Instrumento. A Apelante teve deferido pedido de parcelamento do recolhimento das custas, ato incompatível com a hipossuficiência financeira suscitada. 4. Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido uma vez mais por este Colegiado, devendo a Apelante recolher as custas do preparo recursal na origem, observado o parcelamento já concedido. 5. Mérito. A ausência de oposição da Apelante quanto ao uso exclusivo por ela do bem comum, comporta o arbitramento de verba locatícia em favor do Apelado. Contudo, reconhecida a partilha em 50% do imóvel para cada parte, o valor da indenização deve, por sua vez, ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido de concessão do benefício da gratuidade. O uso exclusivo de imóvel comum enseja o arbitramento de verba locatícia, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002948-68.2023.8.26.0008; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 21/01/2025; Apelação Cível 1005314-05.2022.8.26.0400; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 07/03/2025. Se o caso, cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, eventual fase de liquidação de sentença, se o caso, ou o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Visando a celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá a parte vencedora instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no respectivo peticionamento eletrônico do incidente processual, o advogado que representou a parte vencida. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da lei Estadual 11.608/2003), ou o valor mínimo de 5 UFESPs, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Nos termos do §13 do referido artigo art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, por força da gratuidade, o valor da taxa judiciária deverá ser incluídos no demonstrativo de débito para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, deduzindo de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: 1) o encaminhamento dos autos para conferência das custas e despesas processuais pendentes nesta fase de conhecimento, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; 2) em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3) que seja dado cumprimento ao V. Acórdão, com eventual peticionamento eletrônico da fase de liquidação de sentença, se o caso, ou do cumprimento de sentença, devendo, neste caso, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs). 4) oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5) considerando que existem 5 parcelas depositadas na conta judicial nº 4700101737345 e 14 parcelas na conta nº 3800124541673, totalizando 19 parcelas e não 20 (como noticiado às fls. 673), e que tais valores foram depositados a título de pagamento de aluguel, determino a expedição de MLE em favor da parte autora, do valor total da conta, com os acréscimos legais, utilizando-se os dados fornecidos no formulário de fls. 583. Intime(m)-se.". - ADV: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), FREDERICO FERNANDES REINALDE (OAB 167532/SP)

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E. J. A. L. e outros x É. C. L.

ID: 294495588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-53.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A. L. P. A. L.

Polo Passivo:

É. C. L.

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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MIRENA BIGARDI DE SOUSA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisio… Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisional de alimentos e visitas em face de E.C.L. O requerente narra em inicial que, após a separação, as genitoras acordaram acerca do pagamento de alimentos no processo de nº 0004675-96.2021.8.26.0681, estabelecendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo ou, em caso de trabalho sem vínculo ou trabalho autônomo, o correspondente a 30% do salário-mínimo. Alega, o autor, que há uma alteração da situação fática, posto que a requerida não se encontra empregada formalmente, mas sim trabalhando como autônoma, porém os seus rendimentos líquidos se mantiveram, tendo em vista que por livre e espontânea vontade a requerida vem contribuindo com o valor de R$ 800,00 mensalmente. Além disso, a genitora E.J.A.L. enfrenta uma gravidez de risco que a impede de levar o infante à outra cidade na residência da requerida, bem como buscá-lo no mesmo final de semana. Deste modo, requer a majoração da pensão alimentícia para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a desobrigação da genitora E.J.A.L. em levar o infante até a residência da requerida. (fls. 01/14). O Ministério Público se manifestou às fls. 39/40 opinando pelo deferimento da tutela de urgência para fixar a pensão alimentícia em 61,44% do salário-mínimo. Por decisão interlocutória (fls. 44/46), foi deferida a benesse da justiça gratuita, bem como a majoração da pensão alimentícia em tutela de urgência para a porcentagem de 61,44% do salário-mínimo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 44/46 (fls. 138/197), tendo sido reduzida a tutela de 61,44% para a porcentagem de 50% do salário-mínimo. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 56/57). Citada (fls. 65), a requerida apresentou contestação (fls. 66/78). Alega que não restou evidenciada na exordial qualquer alteração econômica da requerida para o deferimento da majoração pleiteada, bem como alega que, por decisão apenas da requerente, houve a alteração do domicílio do infante, dificultando o exercício do direito de visita da requerida, portanto, esta deveria honrar com o transporte da criança para a cidade de residência da parte ré. No que tange a pensão alimentícia, a requerida aduz que somente conseguiu cumprir com o valor de R$ 800,00 em meses específicos para o benefício do menor, porém esta não é uma realidade constante dado que trabalha como autônoma. Houve réplica às fls. 91/98. Instadas a indicar demais provas a serem produzidas, as partes se manifestaram às fls. 102 e 103/104. Por meio de decisão de fls. 109/111, o juízo deu o feito por saneado, indeferindo a produção de provas orais e deferindo a assistência judiciária gratuita à requerida. As alegações finais foram apresentadas pelas partes às fls. 119/124 e 125/130. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação em razão da demonstração da de uma maior possibilidade da alimentante, dado o pagamento voluntário da parte requerida ao longo de três meses (fls. 228/232). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). ALIMENTOS Inicialmente, conforme expressamente previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos não são fixados aleatoriamente, mas encontram-se vinculados ao valor proporcional às necessidades concretas do alimentando, bem como as efetivas possibilidades do alimentante, ressaltando-se que eventual alteração do montante anteriormente fixado pressupõe a prova de fato superveniente relevante. Posto isso, vê-se que a necessidade do requerente, além de ser presumida diante da menoridade, também é inafastável. Contudo, é necessária a observância do binômio necessidade/possibilidade da parte requerida. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Pois bem. Acostadas aos autos, a parte requerente trouxe provas documentais (fls. 28/31) do recebimento do valor de R$ 800,00 à título de pensão alimentícia, de forma voluntária, indicando o aumento da possibilidade de pagamento da alimentante. Ademais, não foi juntada comprovação de impossibilidade de arcar com o valor de alimentos estipulados pelo E. Tribunal de Justiça na porcentagem de 50% do salário-mínimo, devendo ser observado em conjunto o princípio da dignidade humana e subsistência do infante que, juntamente com a proporcionalidade, consistem em princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIMENTO PARCIAL AGRAVADO QUE SE DISPÕE A EFETUAR 50% DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273671-72.2022.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Assim, diante das circunstâncias, após análise dos fatos narrados e documentos apresentados com a inicial, e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, reputo razoável a manutenção da tutela de urgência, majorando os alimentos na porcentagem de 50% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal, mantendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo formal. MODIFICAÇÃO DAS VISITAS No que tange à alteração na regulamentação das visitas, é impreterível mencionar a responsabilidade das partes para a manutenção e convívio com o infante estabelecendo esforços de ambos os lados para empreender o direito de visitas, visando a guarda compartilhada abranger justamente o compartilhamento igualitário das responsabilidades, bem como o tempo de convivência com a criança. Assim como menciona o advogado Luís Otávio Sigaud Furquim (2006) em um artigo publicado na revista Conjur: Na guarda compartilhada, não interessa quem estará detendo a custódia física dos filhos, mas a efetiva partilha da responsabilidade legal sobre eles, ao mesmo tempo. Assim, ambos são responsáveis pela criação, educação, saúde e lazer dos filhos. Deste modo, como muito bem ponderado pelo Parquet, não é possível a definição de responsabilidades sobre o infante para terceiros que não participam do processo e não tiveram a oportunidade de ofertar o contraditório. Observa-se que a parte autora não apresentou laudo atualizado de sua condição de saúde. Contudo, diante do laudo médico acostado às fls. 210, exigia-se um repouso relativo durante 60 dias, data esta já ultrapassada tendo em vista que a alta hospitalar ocorreu em 04/08/2024. Deste modo, pressupõem-se possibilidade da requerente E.J.A.L. em realizar a viagem para buscar o infante na residência da requerida ao final de semana, bem como também decorre a responsabilidade da requerida em buscar a criança na cidade em que reside para exercer o seu direito de visitas. Isto pode ser corroborado pelo entendimento pacificado da Corte Bandeirante: APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda . Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento . Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai . Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029482320228260099 SP 1002948-23 .2022.8.26.0099, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) Já no que concerne à definição específica das visitas do período escolar, não houve a impugnação da requerida acerca da divisão realizada pela parte requerente em exordial (fls. 14). Deste modo, vislumbrando que o estipulado atende os requisitos para uma maior igualdade da convivência da criança com ambas as genitoras e o seu melhor interesse, consigno a regulamentação de visitas em dias de comemoração de final de ano alternados entre as partes, dias das mães em anos alternados, bem como a divisão de 15 dias com cada genitora durante as férias escolares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para: Majorar a pensão alimentícia nos seguintes termos: Em caso de vínculo formal, fixo o montante de 20% do rendimento líquido da requerida, e na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo o montante de 50% do salário-mínimo nacional. B) Modificar o regime de visitas, devendo: A parte requerida buscar o infante na residência da requerente até as 20h de sexta-feira, sendo a responsabilidade da parte autora buscá-lo até as 20h do domingo na residência da requerida. As festividades de final de ano serão divididas entre as genitoras e alternadas anualmente; Dia das mães em anos alternados entre as genitoras; Férias escolares divididas igualmente entre as partes. Sucumbente na maior parte, deverá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), com a ressalva da justiça gratuita, deferida em decisão de saneamento (art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP)

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Processo nº 1006756-69.2025.8.26.0248

ID: 329704883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006756-69.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. E. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1006756-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - B.E.G.S. - Vistos Em que pese a determinação de fls. 131, a parte autora simplesmente optou por afirmar que cum… Processo 1006756-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - B.E.G.S. - Vistos Em que pese a determinação de fls. 131, a parte autora simplesmente optou por afirmar que cumpriu os requisitos previstos no Tema nº 648 do STJ, por meio dos e-mails enviados às fls. 113/128. Contudo, razão não lhe assiste. A tese definida no Tema em comento assim fixou: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Pela leitura da íntegra do acórdão, tem-se as seguintes definições de "comprovação de prévio pedido à instituição" e "pagamento do custo do serviço", vejamos: "Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns. Não pairam dúvidas de que a relação entre os bancos e seus correntistas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, é indisputável que o contrato e os extratos são documentos comuns e que o banco tem o dever de fornecê-los ao cliente, quantas vezes for solicitado. Mas o banco não pode adivinhar que determinado cliente deseja a segunda, a terceira ou a quarta via de tal ou qual documento. Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária. O serviço bancário de fornecimento de cópia ou segunda via de documentos é definido pela Resolução-CMN 3.919/2010, atualmente em vigor, como serviço diferenciado: "Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos;" (sem negrito no original) Portanto, havendo autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual, penso que haverá interesse de agir a ensejar a ação preparatória de exibição se houver recusa ou omissão do banco em fornecer a cópia de documentos a correntista que se disponha a pagar a tarifa devida. No caso em comento, não há o preenchimento de nenhum dos dois requisitos acima. A parte autora, move ação em face de nove instituições financeiras e não comprovou, de forma suficiente, nenhum prévio requerimento administrativo, com a comprovada ciência da instituição financeira do requerimento (observe-se, por exemplo, que os e-mails enviados não possuem comprovação de aviso de recebimento pelo destinatário). De igual maneira, não há comprovação do recolhimento do custo do serviço, ou seja, da tarifa devida. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TJSP: APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença julgou procedente o pedido,homologando a prova produzida e condenando o réu ao pagamento da verba sucumbencial - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ (paradigma REsp 1.349.453/MS) - Em que pese a alegada resistência administrativa por parte do réu, autora não fez prova de que buscou obter o contrato através dos canais indicados pela casa bancáriaem seu sítio eletrônico - Solicitação efetuada por endereço eletrônico - Notificação, malgrado subscrita pela autora, desprovida de certificação digital válida - Demais disso, não obstante direcionada a endereço eletrônico da casa bancária voltado à requisições gerais (fale conosco), não há prova de que o e-mail do remetente esteja vinculado à autora, de sorte que o atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora configurada - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com isso invertendo-se a responsabilidade pelo ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1030406-41.2024.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Irresignação do réu contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, em que o autor pleiteou a condenação do réu em fornecer cópia de contrato de financiamento, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Réu que alega não ter se recusado a entregar os documentos e que o autor não buscou a solução pela via extrajudicial. Ainda que o e-mail de fls. 101 indique que foram encaminhados, como anexos, documentos pessoais do autor, procuração, comprovante de endereço e OAB do mandatário (fl. 101), com oferta de pagamento de eventuais tarifas (fl. 102), não foi utilizado o meio de solicitação da exibição de documentos que o réu mantém como disponível aos seus clientes (fls. 127), nem alegado e demonstrado que o Departamento Jurídico do réu era responsável pelo processamento do requerimento na forma como realizado. Documento, ademais, apresentado com a contestação em que o réu informou que mantém disponível site de Internet próprio para a solicitação de documentos, não foi utilizado pelo autor. Recurso PROVIDO para afastar a condenação do réu no pagamento das verbas da sucumbência, incluídos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1005095-03.2023.8.26.0191; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. ENVIO POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMUNICAÇÃO POR MEIO DO PROCON INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato bancário, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. A apelante sustenta ter demonstrado relação jurídica com a parte ré e a existência de prévio pedido administrativo realizado por meio de notificação enviada pelo Procon. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a existência de interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, notadamente se efetuou prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação de exibição de documentos é cabível, ainda que sob a denominação de produção antecipada de provas, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes e a ausência de atendimento a prévio pedido administrativo. O interesse processual, em ações dessa natureza, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida à instituição financeira, que deve ser realizada de forma regular, com procuração específica para a obtenção de documentos sigilosos. A notificação enviada por meio do Procon, desacompanhada de procuração específica com reconhecimento de firma, não supre a exigência de prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de prévio requerimento administrativo regular justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme decidido na sentença recorrida. A correção monetária e a remuneração por juros incidirão conforme o decidido no Recurso Especial nº 1.895.982/SP, com atualização pela SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. Não há fixação de honorários recursais, considerando o não acolhimento do recurso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo válido, não suprido por comunicação enviada por terceiro, sem procuração específica, mesmo que realizada por meio do Procon. A ausência de prévio pedido administrativo regular caracteriza a falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito.(TJSP; Apelação Cível 1002948-56.2024.8.26.0615; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação de produção antecipada de provas julgada extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, devido à ausência de interesse de agir da autora. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foram expedidos ofícios à OAB/SP e ao Ministério Público devido a indícios de litigância predatória. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos. Tema 648. 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001442-48.2024.8.26.0614; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Portanto, pela derradeira vez, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora observe integralmente o preenchimento dos pressupostos necessários ao recebimento da presente inicial e processamento do feito, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1029952-30.2025.8.26.0002

ID: 294869383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029952-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO AUGUSTO TACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029952-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célio Augusto Taciano - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c inde… Processo 1029952-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célio Augusto Taciano - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais na qual o Autor alega, em síntese, que é aposentado e ao verificar o extrato do seu benefício junto ao INSS, tomou ciência da existência de descontos indevidos praticados pela Ré desde abril de 2024, sem sua anuência e conhecimento. Nesse sentido, o requerente ora busca seja declarada a inexistência de relação jurídica com a requerida, bem como, a condenação desta à restituição, em dobro, do montante descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, para além de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 59). Devidamente citada, conforme o aviso de recebimento de fl. 64, a Ré quedou-se inerte e deixou de ofertar contestação, consoante à certidão de fl. 83. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citada, a Ré não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Ausentes matérias preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. De pronto, não obstante a natureza associativa da Ré, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a requerida e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. Ademais, ainda que eventualmente seja reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, determina o art. 29 do CDC que (...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Ou especificamente a figura do consumidor by standard definido pelo art.17 do CDC. Nesse sentido, em se tratando de relação consumerista, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbia à Ré a prova da contratação sob qualquer meio em Direito permitido, notadamente, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1061, é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Contudo, haja vista a revelia da requerida, não houve qualquer demonstração da higidez do vínculo associativo que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Nesse diapasão, considerando que parte do público-alvo da Ré se trata de pessoas idosas, fundamental a observância do disposto no art. 39, inciso IV do CDC a fim de evitar práticas abusivas. Ademais, é dever da Ré prestar a informação adequada, clara e precisa sobre os serviços ofertado, com a especificação correta de suas características, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do art. 6º, inciso III do CDC, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). Há, portanto, o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade da associação do Autor junto à Ré, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a respectiva restituição pela requerida dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do Autor. Precedentes deste Tribunal em casos similares: i. TJSP; Apelação Cível 1001756-37.2023.8.26.0417; Relator:João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024; ii. TJSP; Apelação Cível 1002948-28.2022.8.26.0453; Relator:Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024; e iii. TJSP; Apelação Cível 1002332-32.2023.8.26.0481; Relatora:Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023. Nesse diapasão, não havendo qualquer demonstração acerca da regularidade dos descontos aplicados no benefício previdenciário do Autor, e diante de recente notícia acerca da operação Sem Desconto deflagrada pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, há de se observar que a devolução se dará em dobro, à luz do disposto no art. 42 do CDC, nos termos postulados pela requerente. Por fim, em que pese a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões ao Autor, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarara inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a suspensão dos descontos, referentes à mensalidade da associação, no benefício previdenciário do Autor em obrigação de não fazer; e (iii) condenar a Ré ao pagamento das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do Autor, em dobro, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)

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Andre Luis Souza Borges x Fundação Cesp

ID: 328679314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038472-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SOUZA BORGES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038472-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Souza Borges - Fundação CESP - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. ind… Processo 1038472-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Souza Borges - Fundação CESP - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos ajuizada por ANDRE LUIS SOUZA BORGES, qualificado nos autos, contra FUNDAÇÃO CESP (VIVEST), também qualificada. Em síntese, diz que o autor que foi empregado da ENEL entre 1992 e 18/07/2024, quando demitido sem justa causa. Após a demissão, o autor recebeu comunicado de sua ex-empregadora, informando que para manutenção no plano de saúde, deveria assinar o termo de ciência e declaração. O autor seria mantido no mesmo plano por mais doze meses. Para sua surpresa, contudo, verificou que seria transferido para um plano inferior ao então contratado. Atenta para que sua esposa encontra-se em fase pré-operatória, de modo que há urgência na manutenção do plano de saúde nos moldes originais. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência, para que a requerida seja obrigada a manter a sua apólice e de seus dependentes na mesma modalidade e valor de quando foi desligado da empresa, com valor do prêmio equivalente ao pago pelos funcionários ativos, descontando a parte paga pela empresa, incidindo, tão somente, os reajustes idênticos aos aplicados para os planos dos ativos. Por fim, requer indenização por danos materiais e morais. Valorou a causa em R$ 25.000,00 Fls. 43/44: negado o pedido liminar. Citada, a ré Fundação Cesp -VIVESTapresentou contestação (fls. 73/101). Denunciou a lide em desfavor da ENEL. No mérito, afirma que tem natureza de entidade fechada de previdência complementar, operando planos de assistência à saúde na modalidade de autogestão, não se lhe aplicando o Código de Defesa do Consumidor, Súmula 608 do STJ. Afirmou que não ocorreu nenhum reajuste por aplicação de tabela de faixa etária, dado que o valor da mensalidade é o mesmo quando da migração, o que mudou foi que a ex-empregadoraCTEEPdeixou de subsidiar a diferença que era paga. Arguiu que o pedido principal do autor é a sua efetiva migração aoplanodesaúdedos ativos, no entanto, sustentou que tal mudança não é possível, devendo o autor ser mantido no plano dos inativos, que possui as mesmas condições de cobertura dos funcionários ativos, diferenciando-se apenas por ser custeado inteiramente pelo beneficiário, sem a participação do empregador, com formação de preço pré-estabelecido, por faixa etária. Não há direito adquirido de permanência no plano dos funcionários da ativa, pelo que o pedido de manutenção não merece acolhida. Buscou, assim, a improcedência da ação. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Da denunciação da lide. Rejeito o pedido de denunciação em face da então empregadora do autor, tendo em vista que a relação havida entre ela e o requerente teve cunho trabalhista e já foi completamente resolvida, não havendo falar em responsabilidade desta peloplanodesaúde. No mais, o que se discute é questão de fundo, de maneira que passo ao exame do mérito. A pretensão deve ser analisada à luz dos requisitos enumerados no artigo 31, da Lei nº 9.656/98 são preenchidos: 1 ser aposentado; 2 ter participado doplanodesaúde, em virtude de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos e, 3 ter contribuído. Ainda, há de ser observados em relação à Lei dos Planos de Saúde, conforme a Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e Súmula 100 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não incidindo a legislação consumerista no caso deplanodesaúdena modalidade autogestão. No caso, há jurisprudência formada, capitaneada pelo e. Superior Tribunal de Justiça. A vexata quaestio consiste na análise sobre a possibilidade de adoção de diferentes planos de saúde para funcionários ativos e inativos, à luz do Tema 1.034, fixado pelo C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme tese firmada: Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. O art. 31 da lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos emplanodesaúdecoletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de benefícios, a igualdade de modelo de pagamento para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Os planos de saúde oferecidos aos funcionários ativos e inativos devem oferecer as mesmas condições de cobertura e de prestação de serviços, com igualdade de modelo de cálculo do prêmio, respeitada tão somente a necessidade de que o inativo arque com o custeio integral do seu valor, ou seja, suporte a parte do ex-empregador. Isso quer dizer que é possível a diferenciação por faixa etária quando aplicada indistintamente a ativos e inativos. Evidenciado está que há um plano para os ativos em que não há um valor preestabelecido de cota parte do participante e da patrocinadora, já que cobrado a posteriori, quando da utilização do plano, arcando o participante com um percentual e a patrocinadora com outro. Os inativos, a seu tempo, arcam com uma mensalidade calculada de acordo com sua idade e com a coparticipação pela utilização do plano. A alegação da ré no sentido de que a adoção das sistemáticas distintas é necessária e favorável não afasta a situação falta de equidade. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer.PlanodeSaúdeColetivo. Manutenção do plano com base em benesse prevista no artigo 31 da Lei 9 .656/98. Modificação da forma de custeio após assunção pelaVivestda carteira deplanodesaúdedos beneficiários vinculados aENEL. Alegação de onerosidade excessiva em razão de imposição de contratos diferentes para ativos e inativos. Necessidade de observância do estabelecido no Tema n . 1034 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos emplanodesaúdecoletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição . Existência de tratamento discriminatório. Paridade determinada. Recurso da ré improvido e provido o recurso do autor." (TJ-SP - Apelação Cível: 1063233-76 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) APELAÇÃO.Planodesaúdecoletivo. Autor aposentado. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura do atual plano existente para os funcionários da ativa. Artigo 31 da lei 9.656/98. Contrato firmado pela ex-empregadora com a Fundação Cesp que apresenta diferença entre ativos e inativos. Impossibilidade. Necessidade de atender ao disposto no decidido pelo C. STJTema1034. Precedentes do TJSP. Direito do autor à continuidade como beneficiário do plano que, no entanto, não implica o de pagar o mesmo custo antes existente, mas sim o de pagar os custos atuais, com a assunção da parcela antes paga pela ex-empregadora. Ausência de direito adquirido à manutenção dos mesmos preços anteriormente praticados. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040227-45.2019.8.26.0100; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). ApelaçãoPlanodesaúde- Ex-empregado, já aposentado e demitido - Comprovação de participação no pagamento das contraprestações doplanodesaúdeenquanto empregado - Direito à manutenção doplanodesaúdepor tempo indeterminado (art. 31, Lei 9.656/98), com a mesma cobertura assistencial e prestação de serviço de que gozava na vigência do contrato estipulado pelo empregador, mediante o pagamento do valor integral da mensalidade (parcela empregado e empregador) Aplicação dos Temas 989 e 1034 do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002948-73.2021.8.26.0223; Relator (a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Guarujá 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022). Desta forma, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora, com a observação de que deve arcar integralmente com a cota parte da ex-empregadora. Por outro lado, não é caso de indenização por perdas e danos. Quantos aos danos materiais, nem sequer cuidou a parte autora de estabelecer na inicial qual a pretensão indenizatória, de sorte que, inviabilizado o direito de defesa. Desta feita, rejeito o pedido neste particular. Quantos aos danos morais, anoto que este é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) reconhecer o direito do autor e seus dependentes de permanecer por prazo indeterminado no plano de saúdeoferecido pela ré, desde que assumam a integralidade dos pagamentos; (ii) determinar que a ré proceda à cobrança das mensalidades do autor e seus dependentes na mesma forma que os funcionários ativos, mediante pagamento integral do preço pelo autor. Tratando-se de direito à saúde, concedo a antecipação para determinar que a requerida, passe a observar o dispositivo supra no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada se for o caso.. A presente sentença servirá como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pelo próprio interessado. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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