Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002957-04.2022.8.26.0222" – Página 35 de 35

Erika Capacle x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 277578391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007844-58.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA CAPACLE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), Gabriela Leão de Oliveira (OAB 358915/SP) Processo 1007844-58.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Capacle - Reqdo: Prefeitura Municip… ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), Gabriela Leão de Oliveira (OAB 358915/SP) Processo 1007844-58.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Capacle - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Fls. 508/509 - Torno sem efeito a decisão e acolho a petição de fls. 507, acolho os embargos de declaração, passando a sentença a ter a seguinte redação: Vistos. Cuida-se de Ação ajuizada por ERICA CAPACLE contra a Prefeitura Municipal de Paulínia alegando, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo de monitora de práticas esportivas, e que teria direito subjetivo à progressão vertical na carreira, o que, no caso concreto, seria garantido pela LCM nº 66/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral dos servidores da Prefeitura Municipal de Paulínia. Ocorre que a Administração Municipal estaria sendo omissa na adoção das providências necessárias à sua evolução funcional. Requer, assim, que seja reconhecido o direito ao citado enquadramento e consequente progressão de carreira, bem como pediu pela condenação da municipalidade requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas reclamadas. Com a inicial, vieram documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 42/67, alegando, inicialmente, necessidade de suspensão da presente demanda, tendo em vista a existência de ação coletiva tratando sobre a mesma questão jurídica objeto deste feito. No mérito, alega inconstitucionalidade da LCM nº 66/2017; a impossibilidade de cumprimento da progressão vertical, tendo em vista a ausência de dotação orçamentária para tanto e de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113, do ADCT e, de forma subsidiária, em caso de procedência, postulou que seja consignado na fase de execução do julgado que deve ser respeitado o teto remuneratório constitucional estabelecido para o cargo ocupado pelo autor. Ao final, requereu a improcedência do feito e juntou documentos. Réplica às fls. 450/454. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, não se mostrando necessária a produção de provas em audiência. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Sustenta a autora que atende a todos os requisitos para a progressão na carreira, mas que o requerido, em que pese ter reconhecido administrativamente o seu direito, não promoveu o respectivo reenquadramento, não efetivando a devida progressão na carreira. A controvérsia gira, portanto, em torno do direito do requerente em obter promoção vertical - Monitor de Práticas Esportivas, Graduação, Nível II. Resguardado o respeito aos argumentos da municipalidade requerida, o pedido inicial merece acolhimento. Inicialmente, quanto a alegação de aplicação do Tema Repetitivo nº 60, do STJ, razão não assiste à requerida, isso porque o referido tema está restrito ao âmbito das ações públicas que têm por objeto a tutela de direitos dos consumidores referentes a expurgos inflacionários oriundos de planos econômicos, ou seja, relação nenhuma tem com a presente ação. Nesse sentido: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Inaplicabilidade do Tema nº 60 fixado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1110549/RS - Tema destinado a macro-lide multitudinária - Distinguishing quanto ao caso concreto - Preliminar afastada. SERVIDOR MUNICIPAL - Pretensão à progressão vertical e horizontal instituído pela Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 66/2017 - Possibilidade - Ausência de violação o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal - Estimativa de impacto orçamentário colacionada ao procedimento legislativo - Aplicação do Tema nº 1075/STJ - Apelação não provida (...). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004808-76.2021.8.26.0428; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023) - destaquei. Quanto ao mérito, de fato, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 66/2017, o Município de Paulínia passou a disciplinar a progressão vertical na carreira de seus servidores públicos, com efeitos financeiros a partir de 2019. E, pelo que se extrai dos autos, o autor preencheu todos os requisitos legais contemplados nos arts. 13 a 16 da aludida norma, fazendo jus à almejada ascensão profissional, qual seja, Nível II. O argumento do réu para resistir ao pedido, baseado na ausência de dotação orçamentária, lastreada no art. 40, da Lei Complementar nº 66/2017, mostra-se insubsistente pelas provas carreadas aos autos. Bem por isso, este E. Tribunal de Justiça, em caso idêntico, já teve a oportunidade de firmar o entendimento de que a pretensa insuficiência orçamentária não configura óbice à progressão funcional, conforme segue: Servidora pública do Município de Paulínia. Analista clínica. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical, recorrente de especialização. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir do exercício de 2019. Progressão vertical. Possibilidade. Entendimento da Lei Complementar Municipal n.º 66/2017. Cumprimento de todas as exigências legais previstas nos artigos 13 a 16 da referida Lei. Ausência de previsão orçamentária da Administração Pública que não pode prejudicar a servidora. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 1002957-36.2020.8.26.0428; Relator NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA; Data do Julgamento: 08/06/2021). Tal orientação foi, inclusive, reafirmada recentemente em outro caso semelhante, também oriundo desta Comarca e que a requerida cita em defesa: APELAÇÃO Servidora pública municipal Paulínia Evolução funcional Lei Complementar Municipal nº 66/17 Declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das progressões (arts. 9º e seguintes) Descabimento Ausente violação ao art. 113 do ADCT da CF/88 - Projeto de lei que veio acompanhado da estimativa do impacto orçamentário financeiro Preenchimento dos requisitos para a progressão vertical já reconhecido administrativamente, com publicação no Diário Oficial Implementação do benefício que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública Ato vinculado Tema nº 1.075 do STJ - Precedentes desta Seção de Direito Público, inclusive de minha relatoria Sentença reformada Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1004686-63.2021.8.26.0428; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2023) destaquei. Assim, tem-se que o único óbice alegado à progressão vertical da autora é a restrição orçamentária. Como se vê, o direito da autora não pode ser aviltado com a infundada alegação de ausência orçamentária, devendo-se manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, na dicção do art. 926, caput, do Código de Processo Civil. A gestão municipal não pode se eximir de incluir no seu planejamento financeiro os recursos para implementação da progressão na carreira. A Lei em questão foi editada em 2017, de modo que houve tempo suficiente para que o réu adequasse seu orçamento a fim de que honrasse ao benefício por ele mesmo instituído, logo ausente a alegada violação ao art. 113, do ADCT, da Constituição Federal, nos termos do julgado exposto acima. Cumpre também observar o Tema 1075, julgado pelo c. STJ, em que se fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Portanto, tendo em vista que o presente julgado encontra-se em consonância com o entendimento fixado no julgamento do Tema 1075, do C. STJ, de rigor o provimento da ação, reconhecendo-se o direito do requerente à progressão vertical no cargo de farmacêutico, Nível II Graduado (p.239/240) e Grau 6, nos termos do requerido (art. 29, da LCM 66/17, p.182), sendo que, quando do ingresso desta ação, em setembro/2023, deveria estar no Grau 10 e Nível III, condenando-se o réu a efetivar evolução funcional do autor no respectivo cargo, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019. Por fim, assiste razão à requerida quanto à necessidade dos vencimentos da requerente serem limitados ao subsídio do Prefeito, tendo em vista o quanto disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e as teses firmadas pelo C. STF, por meio dos Temas 257 e 480. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR o direito da autora à progressão vertical/horizontal, desde 2018, condenando a Prefeitura Municipal de Paulínia a efetivar evolução funcional da autora no respectivo cargo, nos termos da fundamentação - reconhecendo-se o direito do requerente à progressão vertical no cargo de Monitor de Práticas Esportivas, Graduação Nível II da tabela de vencimentos, com diferença em seus vencimentos e reflexos legais no percentual de 10% (dez por cento), conforme Anexo VI da LC 66/2017, com efeitos financeiros desde o dia 1º de janeiro de 2019, APOSTILANDO-SE e, ainda, condenar a ré a fixar o marco inicial dos efeitos financeiros da Progressão Vertical na data de 01/01/2019, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal e o teto remuneratório. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e limitar-se-ão aos vencimentos pagos ao Prefeito do Município, nos termos da fundamentação. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção e encargos, devendo ser objeto de precatório alimentar. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, I e II do CPC, calculados sobre valor da condenação atualizado, sendo isenta de custas, nos termos da lei. Restam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais implicará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Oportunamente, encaminhem-se estes autos para Reexame Necessário, com as cautelas e anotações de praxe, tratando-se, pois, de sentença ilíquida (Súmula 490, do C. STJ). R.P.I.C. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 341 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes