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"1002979-15.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 35 de 42

Marinalva Da Conceição Barnabe x Susana Dias Galete

ID: 314654159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002979-30.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA CONCEIçãO BARNABE

Polo Passivo:

SUSANA DIAS GALETE

Intimação

Advogados:

LEONARDO FURTADO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHARINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-30.2024.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marinalva da Conceição Barnabe - Susana Dias Galete - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1002979-30.2024.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marinalva da Conceição Barnabe - Susana Dias Galete - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, em razão do que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO FURTADO FIGUEIREDO (OAB 378187/SP), CATHARINA MARQUES (OAB 497861/SP)

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Processo nº 1002979-70.2025.8.26.0541

ID: 319751360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002979-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-70.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Recebo a petição inicial e a emendas apresentada, que passam a fazer parte integrante, e … Processo 1002979-70.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Recebo a petição inicial e a emendas apresentada, que passam a fazer parte integrante, e defiro a citação por meio de oficial de justiça. CITE-SE o devedor, por mandado, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterada no julgamento dos eventuais embargos. Não efetuado o pagamento, proceda ao senhor oficial de justiça à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade as partes devedoras. Caso não sejam encontrados bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará as partes devedoras para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificada das partes executadas ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Cientifique-se a parte devedora de que o prazo para embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, consignando no mandado que eventual ajuizamento de embargos protelatórios ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). A parte devedora poderá, reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo pagar o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es), diligencie o Senhor Oficial de Justiça nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil (arresto). Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002979-37.2024.8.26.0337

ID: 323273920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002979-37.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-37.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - João Paulo Cardoso - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria … Processo 1002979-37.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - João Paulo Cardoso - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo "a quo". Portanto, considerando que o recurso apresentado a fls. 120/141 é tempestivo, bem como a recorrente é isenta do pagamento de preparo, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório. Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244)." Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais. Nos termos do Comunicado nº 1350/2020-DICOGE, proceda-se a serventia na certidão de remessa, a inclusão da(s) mídia(s) no envio, ou, ainda, certifique sua eventual inexistência. Intime-se - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1002979-23.2024.8.26.0180

ID: 303722519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002979-23.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-23.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMEN… Processo 1002979-23.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a: (i) RESTITUIR ao autor Jonata Pereira dos Santos 62.982 pontos, com validade de um ano e, ainda (II) PAGAR aos autores o valor de R$ 1.929,11 (um mil, novecentos e vinte e nove reais e onze centavos), a título de dano material, devidamente corrigido desde o dia do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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A. C. F. E I. S. A. x D. A. F.

ID: 302485882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002979-49.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

D. A. F.

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-49.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.A.F. - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de … Processo 1002979-49.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.A.F. - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fls. 132/133 determinou que o cartório certifique se houve a purga da mora no prazo legal. Foi certificado, à fl. 136, que a purga da mora se deu dentro do prazo legal, sendo que as partes se manifestaram acerca dessa certidão às fls. 140/142 (réu) e 143/150 (autor). Decisão de fl. 151 determinou que o réu colacionasse documentos para análise da gratuidade da justiça, o que foi parcialmente cumprido às fls. 154/156. Decisão de fl. 157 determinou o cumprimento integral do decisum retro, porém o réu permaneceu silente (conforme certidão de fl. 160), o que acarretou no indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pela Decisão de fl. 161, preclusa conforme fl. 164. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, observo que a Decisão de fls. 132/133 foi clara em determinar que a contagem do prazo para purga da mora é da juntada do mandado de busca e apreensão nos autos e em dias corridos, notando-se, ademais, que o R. Decisum não foi desafiado por nenhum recurso, restando irremediavelmente precluso. Pois bem, o mandado de busca e apreensão devidamente cumprido (apreensão do veículo e citação do réu) foi juntado aos autos em 23.05.2024 (fls. 75/76). Logo, o prazo de 5 (cinco) dias corridos para purga da mora teve início em 24.05.2024 e encerramento em 28.05.2024. O depósito realizado pelo réu, a título de purga da mora, ocorreu em 29.05.2024 (conforme guia e comprovante colacionados às fls. 79/80). Portanto, verifica-se que o depósito efetuado pelo réu foi intempestivo, isto é, não houve a purga da mora no prazo legal, devendo a certidão de fl. 136 ser tornada sem efeito, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. Por fim, diante da não purgação da mora no prazo legal, remanesce íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a Decisão de fls. 60/61 que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos presentes autos. Aguarde-se a preclusão desta, certificando a Zelosa Serventia a respeito, e, na sequência, tornem conclusos. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), ROGERIO APARECIDO DA COSTA (OAB 321540/SP)

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Processo nº 1002979-92.2025.8.26.0663

ID: 293589719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002979-92.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-92.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Face à documentação apresentada, estando presentes os req… Processo 1002979-92.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1002979-22.2025.8.26.0072

ID: 333209082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002979-22.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. V. A. L. L. V. A. L. M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-22.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A. - - L.V.A.L. - - K.V.A.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, guarda, alimentos e pedido de… Processo 1002979-22.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A. - - L.V.A.L. - - K.V.A.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, guarda, alimentos e pedido de tutela de urgência, ajuizada por M.A.A., por si e representando as filhas L.V.A.L. e K.V.A.L., em face de G.A.L.S. (fls. 1/6). Diante da prova pré-constituída do vínculo genético (certidões de nascimento de fls. 20/21), a evidenciar a obrigação alimentar em decorrência do poder familiar e da necessidade presumida das menores, e diante da ausência de elementos acerca da capacidade econômica do réu, acolho a manifestação do Ministério Público, custos legis (fls. 24/26) e arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do genitor e, em caso de desemprego ou ausência de vínculo empregatício, os alimentos provisórios ficam arbitrados em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. No mais, em cumprimento ao art. 3º, § 3º c.c. o art. 334, ambos do CPC, diante de meta prioritária estabelecida pelo CNJ, pelo TJSP e pelo CPC, designo audiência virtual de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 9:15 horas, a realizar-se pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC desta comarca. Para a realização da audiência virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes para, em até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, forneçam o e-mail e número do celular para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de cancelamento por inviabilidade técnica, o que deverá constar do mandado. Certifique o cartório. Nos termos do Art. 755-G do Provimento CG 26/2023, Resolução nº 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e Tabela de remuneração bem como Portaria nº 03/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41, para fins de expedição de certidão, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. Cite-se o réu, e intimem-se as partes da audiência designada, acompanhados de advogado. Uma vez frustrada a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de quinze (15) dias e fluirá a partir da data da audiência, nos termos do art. 335, inciso I do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO (OAB 147993/SP), NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO (OAB 147993/SP), NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO (OAB 147993/SP)

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Processo nº 1002979-35.2025.8.26.0100

ID: 307823997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002979-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PINTE PINTURAS E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES MARTINEZ

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Processo 1002979-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Master Pinte Pinturas e Serviços Eireli - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Mantenho o indeferimento da tutela … Processo 1002979-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Master Pinte Pinturas e Serviços Eireli - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Mantenho o indeferimento da tutela antecipada. Consabido, a concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ainda que a autora alegue a existência de vícios e limitações de uso do imóvel, não há, neste momento, elementos documentais ou prova pré-constituída capaz de comprovar, de forma inequívoca, a efetiva gravidade dos problemas narrados, tampouco sua repercussão sobre a fruição do bem locado a justificar, desde logo, a modificação unilateral do valor locatício. O contrato firmado entre as partes estabeleceu livremente os valores devidos, inclusive com o recente reajuste, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, abuso ou desequilíbrio manifesta e de pronto identificável a autorizar a intervenção judicial nos parâmetros contratados, especialmente sem a devida instrução probatória. Não se evidencia, por ora, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a medida urgente pleiteada, uma vez que eventual revisão dos valores poderá ser objeto de recomposição futura, caso reconhecido o direito no mérito. Ressalte-se, ademais, que eventual depósito das quantias que o autor entende devidas, sem prévia autorização judicial ou reconhecimento do credor, não afasta, por si só, a mora contratual, nem produz efeitos liberatórios automáticos quanto às obrigações assumidas, incumbindo ao devedor o integral cumprimento do que pactuado enquanto não houver decisão judicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: THIAGO LOPES MARTINEZ (OAB 253048/SP)

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Rodrigo Rogerio Roque x Conrado Vieira Da Cunha Neto

ID: 293380635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001808-65.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROGERIO ROQUE

Polo Passivo:

CONRADO VIEIRA DA CUNHA NETO

Intimação

Advogados:

SAMIR ABRAO

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LEONARDO MARQUES ARTIOLI

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Processo 0001808-65.2025.8.26.0066 (processo principal 1002979-79.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001808-65.2025.8.26.0066 (processo principal 1002979-79.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Rogerio Roque - Conrado Vieira da Cunha Neto - Vistos. 1) A) Intime-se o executado para que proceda à alteração do contrato social da empresa HOTEL BD DE BARRETOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 08.932.039/0001-59, para retirar o autor dos quadros sociais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tendo em vista a previsão de multa, intime-se via postal, após o recolhimento da despesa pertinente. B) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), SAMIR ABRAO (OAB 57854/SP)

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Prefeitura Municipal De Bariri x Kovr Seguradora S/A (Atual Denominação De Investprev Seguradora S/A) e outros

ID: 314144665

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002979-10.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

Polo Passivo:

KOVR SEGURADORA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE INVESTPREV SEGURADORA S/A) TRANSMIMO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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PHELIPE AMERICO MAGRON

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MARCUS PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-10.2020.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-10.2020.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Bariri - Apelado: Transmimo Ltda - Apelado: Kovr Seguradora S/A (Atual Denominação de Investprev Seguradora S/a) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. VERSÕES ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CULPA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO QUE PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISÃO ENTRE SEU VEÍCULO E O DA EMPRESA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI ABALROADO NA TRASEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADA A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EXIGE PROVA SUFICIENTE DA CULPA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO.2. VERSÕES ANTAGÔNICAS E IGUALMENTE VEROSSIMILHANTES APRESENTADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS OU MÍDIA QUE CORROBOREM UMA OU OUTRA VERSÃO. COLISÃO LATERAL QUE NÃO APONTA PRESUNÇÃO DE CULPA.3. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, 98, §3º, E 1026, §2º; CTB, ART. 29, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1007991-42.2016.8.26.0004, REL. MILTON CARVALHO, J. 28/08/2024; TJSP, APCIV 1009159-08.2014.8.26.0309, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 23/09/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador) - Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002979-15.2024.5.02.0221" – Página 35 de 42

Marinalva Da Conceição Barnabe x Susana Dias Galete

Processo nº 1002979-70.2025.8.26.0541

Processo nº 1002979-37.2024.8.26.0337

Processo nº 1002979-23.2024.8.26.0180

A. C. F. E I. S. A. x D. A. F.

Processo nº 1002979-92.2025.8.26.0663

Processo nº 1002979-22.2025.8.26.0072

Processo nº 1002979-35.2025.8.26.0100

Rodrigo Rogerio Roque x Conrado Vieira Da Cunha Neto

Prefeitura Municipal De Bariri x Kovr Seguradora S/A (Atual Denominação De Investprev Seguradora S/A) e outros