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Jefferson Alba Da Silva x Sobrosa Mello Construtora Ltda. e outros

ID: 319233391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-72.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALBA DA SILVA

Polo Passivo:

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA. VILLAGIO GIRASSOL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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Processo 1002982-72.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Alba da Silva - Sobrosa Mello Construtora Ltda. - - Villagio Girassol Spe Empreendimentos Imob… Processo 1002982-72.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Alba da Silva - Sobrosa Mello Construtora Ltda. - - Villagio Girassol Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 488 e 490/490: para oitiva do autor, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, ocasião em que as partes e Procuradores deverão estar utilizando trajes de acordo com a tradição forense. Expeça-se mandado com a advertência do §1º do art. 385 do Código de Processo Civil, podendo os advogados do autor, alternativamente e sem prejuízo da pena de confissão, apresentar a pessoa participante, por meio de seu próprio link. A audiência será realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams e presidida da sala de audiências do fórum, facultando às partes fazerem-se ou não presentes nesse recinto. As partes e advogados devem ficar alertas porque NÃO receberão e-mail com o link de acesso à audiência, pois ele será disponibilizado nos autos pela Serventia, através de certidão/ato ordinatório em complemento a esta decisão, ao que devem, assim, os i. Patronos providenciar seu respectivo encaminhamento às partes e testemunhas que tiverem arrolado, sob pena de preclusão. Deverão atentar que, para participar da audiência virtual, caso a opção não seja pelo comparecimento presencial facultativo, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Dil. e int, com urgência. - ADV: GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP), GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

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Processo nº 0001675-95.2025.8.26.0236

ID: 321085706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001675-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS POTY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

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JOÃO CARLOS ZAFALON

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BRUNA GALLINA DA SILVA

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Processo 0001675-95.2025.8.26.0236 (processo principal 1002982-09.2021.8.26.0236) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Bebidas Poty Ltda - Vistos. Trata-se de incide…

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Processo nº 1002982-74.2025.8.26.0266

ID: 326277821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-74.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA ROSA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ SILVA DOS SANTOS

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DAYANE ELLEN MARINHO LIMA

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Processo 1002982-74.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Claudinea Rosa de Faria - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das es…

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Processo nº 1002982-34.2025.8.26.0441

ID: 331838541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-34.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM EVANGELISTA FERREIRA COELHO

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SANDRO HENRIQUE CORREA DE LARA GUERREIRO

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Processo 1002982-34.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michelle Aparecida da Silva - Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuit…

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Processo nº 1002982-75.2024.8.26.0471

ID: 302681723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-75.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ

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GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI

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Processo 1002982-75.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - A.S.S. - Trata-se de reiteração do pedido de concessão de reintegração de posse formulado pela autora, anteriorm… Processo 1002982-75.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - A.S.S. - Trata-se de reiteração do pedido de concessão de reintegração de posse formulado pela autora, anteriormente indeferido, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais para sua concessão, já que não foi comprovado a data do suposto esbulho, o que descaracteriza a posse nova, que possibilitaria a pretendida reintegração. No entanto, verifica-se que a autora não demonstrou sua posse no referido imóvel, que alega haver adquirido em 2006, certo que, a escritura somente foi lavrada em 16/12/2023 (fls. 21/25), quando já havia noticia da suposta invasão, em 28/07/2023, informada na inicial. Não há documento anterior que confirme a alega posse. O pagamento do IPTU, como afirmada, não é, por si só, suficiente para garantir o direito de posse. No entanto, considerando os novos documentos juntados, relatando providências, ainda que extemporâneas dos órgãos municipais, já que tinha conhecimento das irregularidades no local, há mais de 2 anos, fato que redundou na interdição do local (fls.107/115) , revejo em parte a decisão de fls. 46/47, tão somente para determinar aos ocupantes do referido imóvel, a imediata paralisação das obras que, eventualmente, estejam sendo erigidas no local, a qualquer pretexto, sob pena de multa diária, de R$ 500,00, até o limite inicial de R$ 10.000,00, além de outras sanções aplicáveis à espécie. Expeça-se mandado plantão urgente. Orienta-se o Oficial de Justiça encarregado do ato, a citação de todos os ocupantes encontrados no local, procedendo-se suas identificações. Determina-se ainda, que o local e as construções sejam fotografados de todos os ângulos possíveis, para fins de acompanhamento do cumprimento da ordem pelos ocupantes. Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura local para que preste esclarecimentos sobre o local dos fatos, da noticiada interdição e demais providências correlatas, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI (OAB 385733/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP)

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Aldemar José Dos Santos e outros x Arthur Lundgren Tecidos S/A e outros

ID: 309381986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-85.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR JOSé DOS SANTOS GLAUCIA FABIOLA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A ESCOLA SESI DE BATATAIS

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1002982-85.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Glaucia Fabiola de Oliveira Silva - - Aldemar José dos Santos - Arthur Lundgren Tecidos S/A … Processo 1002982-85.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Glaucia Fabiola de Oliveira Silva - - Aldemar José dos Santos - Arthur Lundgren Tecidos S/A - - Escola Sesi de Batatais e outros - Vistos. Embora os autos estivessem conclusos para sentença, verifico a necessidade de melhor delimitação das questões controvertidas e complementação da instrução probatória para o adequado julgamento do mérito, razão pela qual procedo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir. A ausência de tentativa prévia no consumidor não constitui óbice ao ajuizamento da ação de superendividamento, tratando-se de situação de urgência que autoriza o acesso direto ao Judiciário. Da mesma forma, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. A renda líquida familiar apresentada evidencia hipossuficiência que justifica a concessão da justiça gratuita. Contudo, merece acolhimento a impugnação ao valor da causa. Corrijo o valor da causa para R$ 15.044,94, correspondente ao valor total das dívidas objeto de repactuação. Providencie a zelosa serventia a alteração. Defiro a retificação do polo passivo do SESI, conforme fls. 311/316 Declaro saneado o processo, fixando como questões controvertidas: a) real capacidade de pagamento dos autores; b) composição do mínimo existencial familiar; c) valores exatos devidos a cada credor; d) viabilidade de plano de pagamento. Distribuo o ônus probatório conforme artigo 373 do CPC, incumbindo aos autores comprovar renda, gastos essenciais e capacidade de pagamento, e aos réus demonstrar valores das dívidas e regularidade dos contratos. Determino às partes que apresentem, em 15 (quinze) dias: os autores deverão juntar holerites dos últimos 6 meses, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos essenciais e declaração de bens; os réus deverão apresentar contratos originários, demonstrativo detalhado dos débitos e histórico de pagamentos. Após a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA (OAB 178884/SP), JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA (OAB 178884/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Claudia De Jesus Correa De Menezes e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310304971

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-98.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE JESUS CORREA DE MENEZES POLO ROLL COMéRCIO DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MARCELO ALVES MUNIZ

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DESPACHO Nº 1002982-98.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002982-98.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Polo Roll Comércio de Embalagens - Apelante: Claudia de Jesus Correa de Menezes - Apelado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora contra a r. sentença de fls.187/189, de relatório adotado, a qual rejeitou os embargos monitórios e JULGOU PROCEDENTE o pedido monitório deduzido e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte requerida. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça houve determinação à apelante de juntada aos autos de documentos especificados que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais (fls 216). Contudo, decorrido o prazo sem apresentação de documentos para análise da condição legal de necessitada (fls 220). A fls 219 a parte pede mais prazo para fornecimento dos documentos. É o relatório. 1- Indefiro a dilação de prazo. Os documentos requisitados são de fácil acesso, inclusive, por meio digital, não havendo a necessidade de mais prazo para o seu fornecimento, mesmo porque não demonstrou o peticionário qualquer entrave que justifique o requerido. 2- Assim, como a parte não trouxe novos documentos e aqueles já existentes no processo são insuficientes para análise, INDEFIRO o pedido de gratuidade, eis que não comprovada a condição legal de necessitada. Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2o., ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o recolhimento da taxa judiciária recursal, devidamente atualizada, com apresentação do demonstrativo correspondente, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco C6 S.A. x Leandro Soares Da Silva

ID: 310986131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002982-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANDRÉA APARECIDA PEDRO ESCUDERO

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Processo 1002982-40.2024.8.26.0224 - Monitória - Arrendamento Mercantil - Banco C6 S.a. - Leandro Soares da Silva - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1002982-40.2024.8.26.0224 - Monitória - Arrendamento Mercantil - Banco C6 S.a. - Leandro Soares da Silva - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória e constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos constantes da petição inicial, na obrigação dos requeridos de pagar ao autor a quantia de R$ 256.452,75 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) acrescentando-se correção monetária, juros moratórios e multa, na forma do contrato. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento da taxa judiciária, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deverá o requerido comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza se reveste de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte apresentar os documentos abaixo descritos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉA APARECIDA PEDRO ESCUDERO (OAB 154255/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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U. De S. C. De T. M. x S. B. De L.

ID: 294469086

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-09.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

U. DE S. C. DE T. M.

Polo Passivo:

S. B. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREY VILLANI CALADO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: U. de S. - C. de T. M. - Apelada: S. B. de L. (Representado(a) por sua Mãe) D. B. de L. e outro - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE ORIGEM RECONHECEU A FALHA DA RÉ AO SUSPENDER INDEVIDAMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, BEM COMO CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (CONSULTA PAGA NO PARTICULAR) MAIS DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE REFUTA APENAS OS DANOS MORAIS - NÃO OBSTANTE A FALHA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA RÉ, NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA, CUJA CONSULTA SERÁ OBJETO DE REEMBOLSO (DANOS MATERIAIS ARBITRADOS) - COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO CAUSARAM ABALO PSÍQUICO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES - CRISE CONTRATUAL, QUE ENSEJOU MERO ABORRECIMENTO, SEM CAUSAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, A FIM DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, i

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Graciani Augusto Rego Proenca x Condominio Residencial Meu Lar Monte Mor

ID: 311447677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001979-45.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MEU LAR MONTE MOR

Intimação

Advogados:

REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES

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GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

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Processo 0001979-45.2023.8.26.0372 (processo principal 1002982-52.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Graciani Augusto Rego Proenca… Processo 0001979-45.2023.8.26.0372 (processo principal 1002982-52.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Graciani Augusto Rego Proenca - Condominio Residencial Meu Lar Monte Mor - Vistos, Ante à notícia de satisfação do débito cobrado [fls. 60], sem oposição da parte credora, julgo EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais constrições realizadas em razão destes autos. Caberá à parte interessada indicar eventuais constrições pendentes de levantamento, no prazo de 15 dias. As custas e despesas processuais ficarão a cargo da parte executada. Assim, com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por ato ordinatório, para recolher as custas finais na forma do artigo 4º, III e § 1º, da Lei estadual n.º 11.608/03 na importância de 1% sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo legal, no prazo de 10 dias contados da intimação acima, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Consignando-se que o recolhimento deve se dar por meio de Guia DARE-SP [Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP] no Código 230-6. Saliente-se que a nova Lei estadual n. 17.785/2023 não se aplica ao presente cumprimento de sentença, conforme disposição de seu artigo 5º, parágrafo único. Na inércia da parte executada por mais de 60 dias, contados da intimação acima, providencie-se a expedição da respectiva certidão de dívida ativa, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita a parte executada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para levantamento de eventuais valores depositados nos autos em favor da parte exequente. No mais, com o trânsito em julgado, observadas as NSCGJ/SP e decorridos os prazos acima, arquivem-se estes autos e respectivos apensos. Sentença com registro eletrônico. P. I. - ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP), REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES (OAB 155397/SP)

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