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Processo nº 1002983-68.2025.8.26.0457

ID: 330324497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-68.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA JARDIM MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKE BRAZ PINTO

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Processo 1002983-68.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Romilda Jardim Magalhaes - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.08) concedo à autora os… Processo 1002983-68.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Romilda Jardim Magalhaes - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.08) concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias e retificando-se o cadastro processual a fim de que o Instituto Nacional do Seguro Social figure no polo passivo. No mais, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos (Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, p, 76). Pois bem, a concessão do auxílio-doença depende da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência do bom direito não basta e que a verossimilhança exigida pelo diploma processual é mais do que o fumus boni juris com o qual se contenta o órgão jurisdicional ao conceder a tutela cautelar. Deve estar presente, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença. No caso vertente, a despeito dos argumentos expendidos na inicial não há razão para se desconsiderar, desde logo, o resultado do exame médico realizado pelo INSS, não só porque o ato administrativo goza de presunção de legitimidade mas, ainda, porque os documentos colacionados com a inicial não são suficientes à comprovação de que subsiste a incapacidade laborativa propalada pela autora. A matéria, na realidade, reclama ampla dilação probatória, inclusive com a realização de perícia judicial, de modo que indefiro, ao menos por ora, o pedido de antecipação da tutela. Assim, visando se aferir se a autora se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa designo perícia médica para o próximo dia 06/10/2025, às 13h15, no Fórum II - Prédio do Juizado Especial, e nomeio para os trabalhos, em face do provimento CSM nº 1626/2009, o Dr. Arthur Tulimoschi Jordão, arbitrando seus honorários, nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 e artigo 3º, da Resolução nº 937 de 22/01/25 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 1.086,00. Na data da perícia a parte autora deverá se apresentar com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento de identidade com foto, todas as Carteiras de Trabalho que possuir e, ainda, exames, atestados, receituários e eventuais outros documentos relativos às doenças alegadas, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto à parte autora que, em face da Lei 13.876/2019 (art. 1º, § 3º), só será possível a realização de 1 (uma) perícia médica por processo, podendo, excepcionalmente, ser realizada outra perícia por determinação de instâncias superiores. Aguarde-se a remessa do laudo, pois, pelo prazo de 90 dias. Apresentado o laudo: i) dê-se vista à requerente para que se manifeste, no prazo de 05 dias; e ii) sendo a conclusão da perícia judicial divergente da administrativa, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP)

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Tatiane Viscardi Rossi x Marlene Souza Lopes Da Silva e outros

ID: 304300165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE VISCARDI ROSSI

Polo Passivo:

MARLENE SOUZA LOPES DA SILVA YGOR AUGUSTO SOUZA MARQUES

Intimação

Advogados:

TAIS ALVES PRIULE

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SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

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DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA

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Processo 1002983-33.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Viscardi Rossi - Ygor Augusto Souza Marques - - Marlene Souza Lopes da Silva - Vistos. Fls. 413… Processo 1002983-33.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Viscardi Rossi - Ygor Augusto Souza Marques - - Marlene Souza Lopes da Silva - Vistos. Fls. 413/414: comprovou a autora ter comparecido à perícia junto ao IMESC em 29/11/2024. Fls. 410: decorrido o prazo da intimação do IMESC para entrega do laudo. Tem-se, portanto, que o instituto, reiteradamente, desobedece à ordem de entrega do laudo de perícia já realizada há quase sete meses. Deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020). Novamente, intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Nos termos dos itens 4 e 5 da decisão de fls. 356/357, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro, que majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão bem como para que informem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quais as providências que foram tomadas pelo instituto em desfavor do perito que não realizou, até o presente momento, a entrega do laudo. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI (OAB 439136/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), TAIS ALVES PRIULE (OAB 477880/SP)

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Processo nº 1002983-81.2025.8.26.0291

ID: 314561413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA COIMBRA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos a… Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda, além de ter sido confeccionada em agosto de 2024 e cópia juntada no processo 1002974-22.2025.8.26.0291. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a declaração de IRPF do ano de 2024 ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1002983-81.2025.8.26.0291

ID: 314491191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA COIMBRA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos a… Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda, além de ter sido confeccionada em agosto de 2024 e cópia juntada no processo 1002974-22.2025.8.26.0291. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a declaração de IRPF do ano de 2024 ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1002983-34.2025.8.26.0533

ID: 326455718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002983-34.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVANDIR MANOEL JORGE VERDUGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BRAGA

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LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO

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Processo 1002983-34.2025.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Osvandir Manoel Jorge Verdugo Junior - Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento da… Processo 1002983-34.2025.8.26.0533 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Osvandir Manoel Jorge Verdugo Junior - Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência alvitrada para reintegração de posse do autor no imóvel situado à Rua Maria Luiza Petrini Margato, nº 1.305, Bloco "B", ap. 204, nesta comarca. Pois bem, o inicial indeferimento da medida liminar resultou calcado na proteção do direito à moradia da prole do casal, composta por duas filhas menores, considerando a permanência no imóvel como uma forma de alimentos in natura, especialmente diante da alegação de desamparo financeiro feita pela genitora (fls. 82/85). Ocorre que, agora, o requerente argumentou que a requerida alterou a verdade dos fatos e apresentou prova documental para demonstrar isso, evidenciando que presta regular auxílio financeiro para o sustento das filhas e até formalizou, em ação de divórcio, a oferta de custeio de moradia para elas. Sendo assim, a decisão anteriormente lançada, embora alinhada à jurisprudência protetiva do melhor interesse da criança, partiu de uma premissa fática que, após os novos elementos trazidos pelo autor, merece ser revista (fls. 87/89). A proteção possessória excepcional, que restringe o direito de propriedade sobre seu bem particular, justifica-se apenas quando for o único meio de garantir teto à prole, o que não é o caso dos autos. Sob tal diapasão, a alegação de que a requerida "arca sozinha com todas as despesas e cuidados necessários das filhas pequenas, sem qualquer ajuda do genitor" (fls. 83), parece não mais se sustentar, tendo em vista os comprovantes de transferências financeiras juntados aos autos (fls. 96/100), que atestam depósitos mensais recorrentes em favor da requerida ou de sua genitora (fls. 07), além do custeio de despesas extraordinárias, como a troca de pneus do veículo por ela utilizado (fls. 95). Como se não bastasse isso, temos que o demandante formalizou, no divórcio (autos nº 1002664-66.2025.8.26.0533), a proposta de "pagar, complementarmente à pensão alimentícia acima, o aluguel e condomínio de um apartamento situado à Rua Soldado Juvenal Alves Correia, nº 263, apto. nº O404, Jardim Rosemary, Santa Bárbara DOeste/SP., CEP. 13.458-460, atualmente no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), que será destinado à moradia das menores." (fls. 36 e 93). Tal oferta satisfaz o dever de prover moradia, inerente ao poder familiar, e esvazia o fundamento que amparava a permanência da ré no imóvel do autor. A proteção excepcional existe para impedir o desabrigo das menores e não para garantir à genitora o direito de escolher em qual imóvel residir, mormente quando se trata de bem particular do ex-cônjuge e ele se dispõe a prover outra residência à prole. Sendo assim, a manutenção da requerida na posse do imóvel significa ônus desproporcional ao requerente, sem que represente a única via para a proteção das filhas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, o juízo de probabilidade do direito material invocado (fundado na prova da propriedade exclusiva e do esbulho após notificação) e o perigo de dano (consistente no impedimento à livre fruição do patrimônio e na assunção de débitos de responsabilidade da ocupante), defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que o autor seja reintegrado na posse do imóvel descrito na petição inicial. Contudo, a fim de assegurar uma transição que resguarde integralmente o bem-estar e a estabilidade das menores, a efetivação do mandado fica condicionada à prévia comprovação, por parte do autor, da celebração de contrato de locação do imóvel ofertado (fls. 93) e a disponibilidade das chaves do imóvel à requerida. Uma vez cumprida a condição, a requerida deverá desocupar voluntariamente o imóvel objeto da lide no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento forçado da ordem. - ADV: ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP)

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Processo nº 0000442-64.2024.8.26.0441

ID: 324337847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-64.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA BRESSAM

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES COSTA

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Processo 0000442-64.2024.8.26.0441 (processo principal 1002983-92.2020.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Silvana Aparecida Bressam - Vistos. 1. Conforme pedido do… Processo 0000442-64.2024.8.26.0441 (processo principal 1002983-92.2020.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Silvana Aparecida Bressam - Vistos. 1. Conforme pedido do exequente, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD que foi devidamente cumprida, conforme extrato que segue. Ocorre que o bloqueio ocorreu sobre valor irrisório ( R$ ). Cumpre ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe a penhora de bens de valor irrisório. Nesse sentido dispõe o artigo 836, do Código de Processo Civil, ao dispor que não poderá ser levada a efeito a penhora, quando evidenciado que o produto da execução dos bens encontrados será insuficiente até para o pagamento das custas da execução. Diante disso, determinei nesta data a ordem de desbloqueio do valor indisponibilizado junto ao Sistema SISBAJUD. 2. Trata-se de pedido de BLOQUEIO e/ou PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A serventia procedeu à realização de consulta no Sistema RENAJUD e aferiu que não existem veículos automotores registrados em nome do executado, conforme extrato de consulta juntado aos autos. 3. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). 4. Por fim, a pesquisas ONR diz respeito à mesma de imóveis. E se a parte interessada não é beneficiária da Justiça Gratuita, cabe a ela essa providência, independentemente de intervenção judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços educacionais - Inadimplemento do aluno - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Agravo interposto pelo exequente - Pesquisa que prescinde da interferência do Poder Judiciário em virtude de o exequente não ser beneficiário da justiça gratuita - Indeferimento mantido com fundamento diverso - Agravo desprovido. (TJSP, AI n. 2217158-55.2020.8.26.0000, 29. Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 26.10.2020). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANO RODRIGUES COSTA (OAB 152715/SP)

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Maria Aparecida Duarte Paulino x Banco Agibank S.A.

ID: 300761304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-39.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DUARTE PAULINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA CAETANO PRESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-39.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Duarte Paulino - Banco Agibank S.A. - Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido de … Processo 1002983-39.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Duarte Paulino - Banco Agibank S.A. - Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$772,96, devidamente corrigido a contar da data do desconto indevido (agosto/2024) e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. JULGO PROCEDENTE o pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré à pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido a partir da data desta sentença e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais com competência de Juizados Especiais que: 1)No documento de categoria sentença e nos respectivos modelos de grupo, sugere-se que passe a constar, ao final, o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n° 11.680/03. Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: LARISSA CAETANO PRESTI (OAB 417490/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1002983-09.2025.8.26.0024

ID: 293325617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-09.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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Processo 1002983-09.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiênci… Processo 1002983-09.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 2. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, mediante publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por email ou via whatsapp. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP)

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Márcio Donizete Souza x Cleuza Maria De Paula Bonamim e outros

ID: 326347663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004385-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DONIZETE SOUZA

Polo Passivo:

CLEUZA MARIA DE PAULA BONAMIM GISELE ANDRIAN VIEIRA

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE LIMA MARTINS

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PAULO AUGUSTO FERREIRA DE AZEVEDO

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LUCAS LAPRANO

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Processo 0004385-14.2025.8.26.0196 (processo principal 1002983-12.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcio Donizete Souza - Gisele Andrian Vieira - - Cleuza Maria de P… Processo 0004385-14.2025.8.26.0196 (processo principal 1002983-12.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcio Donizete Souza - Gisele Andrian Vieira - - Cleuza Maria de Paula Bonamim - Conforme noticiado nos autos, as partes Márcio Donizete Souza e Cleuza Maria de Paula Bonamim transigiram (fls. 69/71). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, cuidando-se de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo. E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação. Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação. Em relação à parte executada Gisele Andrian Vieira que não participou da transação, interpreto tal atitude da parte exequente como desistência tácita da ação. Cediço que a desistência da execução pode dar-se a qualquer tempo, de acordo com a vontade do exequente (art. 775 CPC), o que leva à conclusão que o processo de execução é disponível, posto que não necessita da autorização da parte contrária para desistência. E parte da doutrina após auscultar o princípio do contraditório e igualdade das partes no processo de execução, entende que se deve à execução a regra do par. 4º, do art. 485 do CPC sendo, portanto, suscetível de crítica a regra do art. 775 do mesmo Código que cuida da desistência sem o consentimento do executado. A propósito Moniz de Aragão após tecer comentários acerca do contraditório na execução enfatiza: Essas considerações devem ser recebidas com cuidado e compreendidas com argúcia, pois também no processo de execução os litigantes, incluindo o executado, desfrutam das garantias constitucionais do processo, apesar de não se reproduzir a situação de incerteza característica do processo de conhecimento. Fruto dessa concepção parece ser a norma do art. 569, que faculta ao exeqüente `desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas sem atribuir expressamente ao executado o direito de ser ouvido a respeito, como faz o art. 267, par. 4º, para o processo de conhecimento. Essa disposição fere os princípios da isonomia e da bilateralidade do direito de ação e com eles deve ser compatibilizada através da aplicação do preceito exposto no art. 598; do contrário o devedor-executado poderá ficar à margem de garantias constitucionalmente asseguradas. Em sentido oposto pode ser apontada a intimação, ao devedor, do dia e hora da realização da praça ou leilão, o que lhe faculta defender melhor seus interesses no processo. O desejo de atribuir maior efetividade à execução não pode ser causa de menosprezo à igualdade das partes e ao devido processo. Seja no caso das execuções que ocorrem extrajudicialmente, seja no das que acontecem no processo judicial, os litigantes não podem ser privados das garantias que a Constituição outorga. Não se alcança a efetividade do processo com o sacrifício de direitos. De outra banda, os opositores à necessidade da manifestação da executada para desistência da execução estão em maior número, cuja corrente filio-me. Logo, é de se acolher a desistência tácita em relação à executada Gisele Adrian Vieira. Ante o exposto, com fundamento no art. 200, caput, do CPC, reconheço a desistência tácita da ação movida por MÁRCIO DONIZETE SOUZA em face da executada GISELE ADRIAN VIEIRA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 775, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção. P.I. - ADV: PAULO AUGUSTO FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 193872/SP), LUCAS LAPRANO (OAB 423959/SP), TAINÁ DE LIMA MARTINS (OAB 489972/SP)

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J. De A. O. x J. R. S. O.

ID: 277214189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002983-09.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE A. O.

Polo Passivo:

J. R. S. O.

Intimação

Advogados:

MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO

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MARCOS JOSÉ ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES SILVA

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ADV: Mércia Maria de Souza Alonso (OAB 203347/SP), Ana Paula Alves Silva (OAB 212881/SP), Marcos José Alonso (OAB 296496/SP) Processo 1002983-09.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 … ADV: Mércia Maria de Souza Alonso (OAB 203347/SP), Ana Paula Alves Silva (OAB 212881/SP), Marcos José Alonso (OAB 296496/SP) Processo 1002983-09.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de A. O. - Reqdo: J. R. S. O. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Declínio de competência com remessa dos autos para a Comarca em que a guardiã da menor reside. A competência para apreciar e julgar ações que versem sobre interesses de menores é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147, inc. I, do ECA. Guarda atribuída à genitora. Redistribuição. Competência absoluta. Precedentes. Bem-estar do menor. Decisão mantida. Recurso desprovido." ((TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065751-07.2017.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 29.8.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso impróvido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2151798-18.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hamid Bdine, j. 9.3.2017). A representante legal do réu, ao tempo da propositura da ação, era domiciliada nesta Comarca de São Bernardo do Campo, mas, no curso do processo, mudou seu domicílio para a Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Embora a mudança de domicílio da representante legal do réu tenha ocorrido no curso do processo, a norma do art. 147, caput, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por consagrar regra de competência absoluta a despeito de ser fixada ratione loci , prevalece sobre a do art. 43 do Código de Processo Civil, que alberga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nessa esteira, também, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM [sic] SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC nº 119.318/DF, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.4.2012, DJe 2.5.2012). Posto isso, declino, de ofício, da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. Int.

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