Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003024-53.2023.5.02.0221" – Página 35 de 36

Processo nº 1003023-51.2025.8.26.0198

ID: 335149561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003023-51.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003023-51.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmen… Processo 1003023-51.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Ademais, valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) nove ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198, 1002884-02.2025.8.26.0198, 1003022-66.2025.8.26.0198, 1003023-51.2025.8.26.0198, 1003024-36.202 5.8.26.0198, 1003025-21.202 5.8.26.0198 e 1003097-08.202 5.8.26.0198, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Com efeito, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; (iv) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; (v) se forneceu os documentos acostados à inicial, (vi) bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002799-16.2025.8.26.0198

ID: 335149569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002799-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Considerando agrande quantidade de açõesdistribuídas em curto espaço de tempo nes… Processo 1002799-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Considerando agrande quantidade de açõesdistribuídas em curto espaço de tempo nesta Comarcapela requerente, reconsidero a decisão de fls. 49/50 e determino a emenda à inicial. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Ademais, valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) nove ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198, 1002884-02.2025.8.26.0198, 1003022-66.2025.8.26.0198, 1003023-51.2025.8.26.0198, 1003024-36.202 5.8.26.0198, 1003025-21.202 5.8.26.0198 e 1003097-08.202 5.8.26.0198, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Com efeito, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; (iv) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; (v) se forneceu os documentos acostados à inicial, (vi) bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Bento Da Silva e outros x Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros

ID: 334738207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005109-04.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA FIORENTINO

Polo Passivo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSE CARLOS CRUZ OROSCO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos… Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos Bento da Silva - Jose Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para requisitar o pagamento dos honorários do perito, considerando que a perícia foi realizada a contento. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003024-96.2024.8.26.0642

ID: 308787967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003024-96.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-96.2024.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nelson de Oliveira - Vistos. Considerando que, para fins de comprovação de sua alegada hipossuficiência, os autores foram intima… Processo 1003024-96.2024.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nelson de Oliveira - Vistos. Considerando que, para fins de comprovação de sua alegada hipossuficiência, os autores foram intimados a juntarem aos autos os documentos de fls. 74 e não o fizeram, na íntegra, fica, pois, indeferida a gratuidade. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Ressalta-se que o único extrato bancário juntado possui saldo e movimentação expressiva, com recebimentos de até R$ 10.000,00, indicativo de condição financeira satisfatória e estável, ressalta-se, incompatível com o benefício pleiteado. Ademais, a declaração de pobreza firmada pelos autorres, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que eles não trouxeram aos autos quaisquer mínimos elementos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJP, 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; J. 28/9/2000); v.u.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Pessoa física. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, em ambos os graus de jurisdição, quedou-se inerte o pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Benefício indeferido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299097-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pessoa física Outorgada à recorrente nova oportunidade para apresentar documentação necessária Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo Juízo "a quo" e nesta Instância Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência Vulnerabilidade não demonstrada Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232029-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas. No caso de interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 342660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003024-65.2025.8.26.0156

ID: 316100640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003024-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-65.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito… Processo 1003024-65.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito. Considerando o recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ (j. em 09.08.2023), no qual para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim sendo, da análise acendrada da inicial e das peças que a instruem, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3°, caput, do decreto-lei n° 911/69, com as alterações da lei n° 10.931/04, estando a mora suficientemente comprovada pela documentação carreada aos autos, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se, por via de consequência, o proficiente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da autora, fazendo constar em seu bojo que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, livrando o bem do ônus fiduciário, não havendo a possibilidade da singela purgação da mora. Com o advento da lei nº 10.931/2004, não há a perspectiva da purgação da mora, de molde que, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, de tal arte que, o devedor deve adimplir integralmente o débito a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, o ocupante do polo passivo deverá apresentar resposta, a qual poderá ser manejada ainda que utilizada a faculdade do pagamento, podendo expor qualquer matéria que entenda relevante, consignando-se que o prazo para contestar será contado da execução da liminar. Saliento, em linha de remate, que, mediante transação entre as partes, por evidente, será possível a purgação da mora, comunicando-se a este juízo, para fins de análise, pronunciamento judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 155 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá exaurir todos os meios voltados ao cumprimento do mandado, não se justificando que qualquer dificuldade no contato, enseje a medida absolutamente excepcional. Em uma palavra, sob sua responsabilidade, deverá analisar a necessidade imprescindível da medida, justificando a realização concreta do ato do arrombamento e possível requisição de apoio policial, como único meio de cumprimento da ordem. Todavia, conforme sublinhado, primeiramente, deverá exaurir todas as medidas necessárias que estejam à sua disposição, certificando, nos autos. Agora, baldados todos os esforços, após certificação pormenorizada, a medida autorizada deverá circunscrever-se ao necessário ao cumprimento deste mandado, respeitando-se, por conseguinte, os direitos pessoais e patrimoniais de todos os envolvidos. Na contingência de ser necessário o arrombamento do veículo, existindo bens em seu interior, deverão ser arrolados pelo oficial de justiça, quem deverá nomear depositário para sua guarda, o qual, pessoalmente, ficará responsável em promover a entrega ao seu titular. A presente decisão, instruída com cópia da inicial, valerá como mandado. Publique-se e cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. P. Da S. x C. P. Da S.

ID: 302861809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003024-47.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

C. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-47.2022.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.S. - C.P.S. - Vistos em Saneador. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios o… Processo 1003024-47.2022.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.S. - C.P.S. - Vistos em Saneador. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: aapuração da modificação na possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Para o deslinde de tais questões: a) Encaminhem-se os autos à assessora para pesquisa SISBAJUD solicitada. Indefiro, contudo, a quebra de sigilo bancário do Requerido, tendo em vista que, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "o sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta (...) Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular" (STJ - 3ª Turma - REsp nº 1.951.176/SP - Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - j. 19.10.2021). b) Deixo de acolher o pedido de constatação de valores supostamente auferidos pelo requerido a título de aluguel, uma vez que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência, certificou a inexistência de inquilinos no imóvel, conforme inclusive já salientado por este Juizo (pág. 234). Ressalte-se, ainda, que o autor, regularmente intimado a esclarecer tal pedido, manteve-se inerte (pág. 240). c) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 16h00, a ser realizada PRESENCIALMENTE, Sala de Audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as partes deverão: i) caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, formular requerimento expresso neste sentido e recolher as custas necessárias à intimação pessoal de seu(s) adversário(s); ii) caso pretendam a produção de provas testemunhais, apresentar o rol de testemunhas, indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que serão DESCONSIDERADOS eventuais requerimentos e róis apresentados nos autos antes da presente decisão, posto que formulados sem que tivesse havido a fixação dos pontos controvertidos. Com relação às testemunhas, destaco que deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte e que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto, ainda, que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar as testemunhas por eles arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Na eventualidade de a parte utilizar-se da faculdade prevista no art. 455, § 2º, do CPC, deverá informar este Juízo na oportunidade do oferecimento do rol. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência designada, sua oitiva será realizada pelo sistema audiovisual, durante a própria audiência de instrução, debates e julgamento, observando-se a ordem de inquirição prevista no art. 361, do Código de Processo Civil. Nesse caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada informar nos autos o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), para o(s) qual(is) haverá de ser enviado o link de acesso à reunião virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador da testemunha). Caberá, ainda, à parte orientar a(s) testemunha(s) acerca da necessidade de testar(em) previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e de apresentar(em) seus documentos de identificação no início da sessão. Nada vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cancele-se a audiência designada e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCAS GARCIA COSTA (OAB 462276/SP), ALFREDO PEREIRA DE LIMA (OAB 94840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Maria De Oliveira Neto x Andresa Cristina Leite Cordeiro e outros

ID: 304229403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014496-12.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ANDRESA CRISTINA LEITE CORDEIRO DENILSON DE PAULA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINE PIMENTA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014496-12.2017.8.26.0625 (processo principal 1003024-94.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Maria de Oliveira Neto - Denilson de Paula Costa - - Andresa C… Processo 0014496-12.2017.8.26.0625 (processo principal 1003024-94.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Maria de Oliveira Neto - Denilson de Paula Costa - - Andresa Cristina Leite Cordeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - De início, aprecio a manifestação de fls. 1407/1412 apresentada com sigilo, retirado nesta oportunidade. A penhora de percentual do salário é possível, desde que "garantidos o resguardo da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial." (TJSP - A.I. n.2331780-11.2024.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: Taubaté; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/03/2025). Tal entendimento é corroborado pelo C.STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017 g.n) É de se ter em conta que, no caso, o incidente de cumprimento de sentença teve início em 2017, com várias tentativas de constrição frustradas, sem a mínima demonstração da intenção da parte executada em saldar o débito. São circunstâncias que, numa primeira análise, autorizam a relativização da regra da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, CPC, especialmente, frente ao princípio da duração razoável do processo. Por isso, antes do deferimento, a fim de assegurar a penhora do percentual que não comprometa a subsistência do devedor, servirá a presente decisão como ofício à ADS - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para que informe o valor do ganho mensal total do devedor, DENILSON DE PAULA COSTA, CPF n. 260.030.818-05. Anoto que a resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico desta unidade: taubate2cv@tjsp,jus.br. Cabe à parte exequente comprovar a remessa, no prazo de 15 dias, bem como apresentar planilha atualizada do débito, com identificação dos valores efetivamente levantados nos autos, corrigidos monetariamente. II - Fls. 1404/1406 e 1413/1417: Os embargos de declaração, a rigor, são cabíveis contra decisões judiciais que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022, CPC, o que não se verifica no caso, pois a alegação de vício recai sobre o ato ordinatório de fls. 1402. A intimação referida decorreu do requerimento protocolado em sigilo para bloqueio SISBAJUD - para o qual se exige o recolhimento, portanto - em contas da terceira, filha do devedor, Maria Tereza Costa, diante da indicação de circunstâncias que, em tese, demonstrariam a configuração de fraude à execução (fls. 1413/1417). É de se ter em conta que o mesmo requerimento já foi apreciado - e indeferido -pela decisão às fls. 428/430, mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo acórdão de fls. 1036/104, do qual se extrai a seguinte observação: "para a configuração da fraude a execução, há que se observar o devido processo legal, devendo o agravante se valer dos meios próprios para o reconhecimento da alegada fraude, inclusive com citação da terceira estranha a lide." Por isso, INDEFIRO o requerimento, na linha do que já consignado na decisão de fls.428/430, mantida em sede de agravo de instrumento, não tendo a parte credora indicado as medidas específicas para a verificação de eventual fraude, em incidente nestes próprios autos digitais. Retirado o sigilo da manifestação. III - Int. - ADV: EVELINE PIMENTA DA FONSECA (OAB 296423/SP), CRISTIANE DE CARVALHO SILVA (OAB 202530/SP), AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 471585/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FÁBIO HENRIQUE DA SILVA PIMENTA (OAB 230935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Arcelino Couto x Hurb Technologies S/A

ID: 314037548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004833-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARCELINO COUTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004833-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1003024-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Arcelino Couto - Hurb Technologies S/A - Vistos. O c… Processo 0004833-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1003024-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Arcelino Couto - Hurb Technologies S/A - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CLAUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 527480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. x S. C. S.

ID: 337373139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003024-43.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

S. C. S.

Intimação

Advogados:

VALDIR JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA GERKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-43.2021.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - S.C.S. - Vistos. DANILO SALEM ajuizou a presente ação de divórcio c.c partilha e bens e indenização por danos morais co… Processo 1003024-43.2021.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - S.C.S. - Vistos. DANILO SALEM ajuizou a presente ação de divórcio c.c partilha e bens e indenização por danos morais contra SANDRA COLADO SALEM. Em suma, alegou que as partes contraíram núpcias em 23 de fevereiro de 2008, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo, quando então descobriu que a requerida o traía. Da união advieram duas filhas, sendo os alimentos tratados em ação autônoma. Teceu comentários quanto aos bens adquiridos pelo casal, dívidas, partilha a ser realizada e ocorrência de danos morais. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que seja decretado o divórcio, partilhado os bens bem como a requerida condenada ao pagamento de R$30.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos (p. 14/253). Instada (p. 255/256), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 260/263). A requerida ofertou contestação e reconvenção (p. 272/292). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. No mérito, alegou que (i) desde o ano de 2017 o relacionamento do casal já estava desgastado, sendo que, neste mesmo ano, em meados de janeiro de 2017, após ser agredida pelo autor se dirigiu a APMDFESP, conforme documento que junta; (ii) durante o período de casamento houve o nascimento das filhas bem como bens adquiridos pelo casal; (iii) as afirmações do requerente em relação a supostas traições não prospera, uma vez que já estavam separados de corpos desde 2017, motivo pelo qual, inclusive, o autor ofereceu de maneira voluntária alimentos para as filhas menores em ação própria; e (iv) não se opõe ao divórcio, devendo ser considerada a data acima, onde passará a usar o nome de solteira, Sandra Colado. Teceu comentários quanto aos bens móveis, imóveis e dívidas adquiridas na constância do casamento, inclusive aquelas que não foram citadas na inicial; investimentos realizados; ativos de processos em seu nome e da não ocorrência de dano moral. Em sede de reconvenção, postulou pela condenação do requerido pagar-lhe alimentos. Juntou documentos (p. 293/379). O autor requereu a concessão de liminar e juntou documentos (p. 406/434). Indeferida a gratuidade processual ao autor (p. 454/455), o qual pugnou pelo parcelamento das custas em seis vezes e juntou documentos (p. 458/480). A requerida foi instada a indicar o valor da causa na reconvenção apresentada, recebida a emenda à inicial para retificar o valor atribuído à causa para R$ 673.641,96 e decretado o divórcio (p. 481/484). O autor se manifestou em réplica e contestação à reconvenção apresentada (p. 498/513). Juntou documentos (p. 514/540). Instadas quanto a produção de provas (p. 557/559), o autor requereu a expedição de ofícios e juntou documentos (p. 562/566). A requerida, por sua vez, pugnou pela expedição de ofícios e realização de pesquisas (p. 578/581). Juntou documentos (p. 582/592). A requerida se manifestou e juntou documentos (p. 593/596), sobre o que se manifestou o autor e juntou documentos (p. 597/604). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 608/610), as partes se manifestaram (p. 613/616 e 617/628). O autor juntou documentos (p. 629/632) As partes se manifestaram (p. 638/645 e 646). É o relatório. Pois bem. 1 Necessário chamar-se o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que tendo sido indeferido o pedido de gratuidade processual (p. 454/455), o autor pugnou pelo parcelamento das custas em seis vezes bem como juntou alguns comprovantes de pagamento. Desta forma, certifique-se a Z. Serventia se houve o recolhimento integral das custas processuais. 2 Deverá a parte requerida: (i) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente a parte requerida seu holerite e declaração de imposto de renda bem como, se o caso, de seu cônjuge/companheiro, posto que para a concessão da benesse é avaliada a renda familiar do postulante. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possui conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três últimos meses. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, deverá a parte indicar a página dos autos que acostado o documento. (ii) Conforme já determinado na decisão de p. 481/484, indicar o valor pretendido à título de pensão alimentícia bem como o valor da causa na reconvenção apresentada; e (iii) Ante a contestação à reconvenção apresentada (p. 498/513), manifestar-se em termos de réplica. 3 Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ SILVEIRA MAIA (OAB 183694/SP), SUSANA GERKE (OAB 286773/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), VALDIR JULIÃO (OAB 358581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Santana Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 333997821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-85.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-85.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Santana Rodrigues - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo con… Processo 1003024-85.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Santana Rodrigues - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c.c. indenização por danos morais e tutela antecipada promovida por Ana Santana Rodrigues em face de BANCO BRADESCO S.A.. O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. Inviável a designação de audiência de conciliação, posto que o autor dispensou sua realização na petição inicial e que o índice de acordos em demandas dessa espécie é ínfimo. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual do(a) autor(a) por ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial. O interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou o(a) requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir o(a) autor(a) de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, justamente em decorrência da relação jurídica estabelecida entre as partes e o teor do que asseveram os artigos 2º, 14, § 1º e 17 do diploma consumerista. E, sob esse enfoque, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Isso porque o prazo regulador da prescrição não é o trienal contido no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, como afirmado pela ré, mas o prazo quinquenal definido no artigo 27 do CDC. O termo inicial para sua contagem é o desconto da última parcela, como admitido jurisprudência: 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.' (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018)" (TJ/SP; Apelação Cível 1008821-29.2017.8.26.0309; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2.020; Data de Registro: 04/08/2.020). No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: a contratação efetuada pelo(a) autor(a) e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Tendo em vista, neste ponto, que impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o disposto no artigo 429, II, CPC, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente, no prazo de 15 dias. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Intime-se. - ADV: HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50289/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes