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Processo nº 1003156-04.2023.8.26.0024

ID: 319593756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003156-04.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEDYNER WATSON GOMES POLIANA ANDREA CAVICHIONI GOMES BADIA WAGNER LUIZ GOMES WYDNER ANDRE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ GOMES

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ELIAS JOSE ABRAO JUNIOR

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Processo 1003156-04.2023.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wydner Andre Gomes - Poliana Andrea Cavichioni Gomes Badia - - Hedyner Watson Gomes - - Wagner Luiz Gomes - Rodolf… Processo 1003156-04.2023.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wydner Andre Gomes - Poliana Andrea Cavichioni Gomes Badia - - Hedyner Watson Gomes - - Wagner Luiz Gomes - Rodolfo Ferreira Medeiros - - Getulio James da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para transferência de titularidade do veículo Chevrolet/Caminhonete/ABER/C.DUP: S10 LTZ DD4A; Ano Fab. 2015; Ano Mod. 2016, Combust.: Diesel, cor: Preta, Placa: NF10132/MS; CHASSI: 9BG148MK0GC411696, ao Sr. Carlos Gabriel Ferreira Adorno, o qual comprovou a aquisição do automóvel. Considerando a documentação apresentada, notadamente a concordância do inventariante (fls. 185/186) da de cujus apontada como vendedora na autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) de fls. 170, bem como a inexistência de óbices legais para a transferência, pois verifico que o deferimento do pedido de arresto (fls. 181), referente ao processo n. 1007683-96.2023.8.26.0024 ocorreu em 17 de fevereiro de 2025, data posterior em que o veículo já tinha sido transferido para o comprador Sr. Carlos Gabriel, conforme documento de fls. 170. Assim, DEFIRO o pedido de transferência de titularidade do referido veículo para o Sr. Carlos Gabriel Ferreira Adorno, visando regularizar a sequência de transferência do referido bem, além de possibilitar a retirada de eventual gravame em nome desta. DETERMINO, em consequência, que o órgão de trânsito competente efetue a devida alteração no registro do veículo Chevrolet/Caminhonete/ABER/C.DUP: S10 LTZ DD4A; Ano Fab. 2015; Ano Mod. 2016, Combust.: Diesel, cor: Preta, Placa: NF10132/MS; CHASSI: 9BG148MK0GC411696, procedendo a transferência da propriedade do veículo para Sr. Carlos Gabriel Ferreira Adorno, brasileiro, portador do CPF: nº 490.710.238-00-SSP/SP, expedindo novoCertificado de Registro de Veículo (CRV) em seu nome. Serve a presente decisão como Alvará/Ofício aos órgãos competentes, devendo ser apresentado pela própria parte interessada. Manifeste-se o inventariante trazendo aos autos as primeiras declarações, com os bens a serem arrolados bem como a cota-parte de cada herdeiro. Intimem. - ADV: WAGNER LUIZ GOMES (OAB 381367/SP), WAGNER LUIZ GOMES (OAB 381367/SP), WAGNER LUIZ GOMES (OAB 381367/SP), WAGNER LUIZ GOMES (OAB 381367/SP), ELIAS JOSE ABRAO JUNIOR (OAB 116742/SP), ELIAS JOSE ABRAO JUNIOR (OAB 116742/SP)

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Processo nº 1003156-56.2025.8.26.0566

ID: 324137712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003156-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAMA PRODUTOS PARA LABORATóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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Processo 1003156-56.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Wama Produtos para Laboratório Ltda. - Teor do ato: Vistos. Conforme os artigos 238 e 242 do … Processo 1003156-56.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Wama Produtos para Laboratório Ltda. - Teor do ato: Vistos. Conforme os artigos 238 e 242 do CPC, a citação é ato processual pelo qual o réu é convocado a integrar a relação processual, devendo ser feita pessoalmente, ou na figura do representante legal. Em que pese a alegação da requerente, conforme se depreende da ficha cadastral de fls. 57/58, a requerida é empresária individual, ou seja, trata-se de pessoa natural que, em nome próprio, exerce atividade empresarial, portanto, não é aplicável o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER REALIZADO NA PESSOA DO TITULAR DA FIRMA, NOS TERMOS DO ART. 248, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. O empresário individual é a pessoa física que, em nome próprio, por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial. A pessoa física registrada como empresário individual não possui autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial, conforme ocorre na sociedade empresária. Como consequência, em se tratando de empresário individual, o ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma, nos termos do art. 248, §1º, do CPC, sendo descabida a incidência do disposto no §2º do mesmo artigo e a chamada teoria da aparência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150620-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Ante o exposto, considerando que não há nos autos documento que comprove a representação da parte requerida E.E. DE O. MESQUITA pelo terceiro signatário do AR de fl. 44, não há que se falar em citação válida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP)

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Processo nº 1003156-38.2025.8.26.0281

ID: 306493768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003156-38.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS AZALéIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUENO DA ROSA

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Processo 1003156-38.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Bosque das Azaléias - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, … Processo 1003156-38.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Bosque das Azaléias - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.674,90, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: JULIANA BUENO DA ROSA (OAB 394977/SP)

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V. R. De O. O. x L. A. B.

ID: 293361552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003156-68.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. DE O. O.

Polo Passivo:

L. A. B.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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ELEN TATIANE PIO

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ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO

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Processo 1003156-68.2024.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.R.O.O. - L.A.B. - Diante do exposto, antecipo a tutela de urgência nomeando a autora curadora provisória. Lavre-se o termo co… Processo 1003156-68.2024.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.R.O.O. - L.A.B. - Diante do exposto, antecipo a tutela de urgência nomeando a autora curadora provisória. Lavre-se o termo com a presença da mesma em cartório, no mais julgo procedente a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de V. R. DE O., declarando-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º e 1.767, I c.c. 1.775-A do Código Civil, e nomeio sua curadora L. A. B.. Considerando o reconhecimento de incapacidade total do requerido, não há limites à curatela,que deverá ser exercida de modo pleno e sem restrições, com observância dos deveres legalmente impostos à curador, na forma do que determinam os artigos 1.740 a 1.762 do Código Civil. Ante a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC) bem como da prestação de contas anual instituída pelo artigo 84, §4°, do Estatuto da Pessoa com deficiência, salientando-se a possibilidade de, a qualquer tempo que o Juízo entender conveniente e necessário, sejam prestadas, nos termos do artigo 1.757 do Código Civil. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias. Sendo a parte beneficiária da gratuidade judicial, fica dispensada a publicação na imprensa local (art. 98,III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente e certidão de honorários em favor do curador nomeado(s) nestes autos pelo convênio OAB/SP X DPE/SP (fls. 59/61). Oportunamente, expeça-se termo definitivo, advertindo o curador de suas obrigações, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao MP. P.I. - ADV: ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO (OAB 349900/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP)

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Processo nº 1003156-02.2024.8.26.0272

ID: 293503335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003156-02.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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Processo 1003156-02.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marilsa da Silva - Vistos. I As partes são legítimas e estão bem representadas. N… Processo 1003156-02.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marilsa da Silva - Vistos. I As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas preliminares. O processo está em ordem, RAZÃO PELA QUAL O DECLARO SANEADO. II - A solução da controvérsia exige maior amplitude probatória, motivo pelo qual DEFIRO a realização de prova técnica nas 03 (três) empresas/instituições indicadas à página 03. Observo que foi comprovado o encerramento da CLÍNICA DE REPOUSO DE ITAPIRA LTDA, mostrando-se impossível a realização da perícia diretamente naquele local, determino a realização da perícia por similaridade na FUNDAÇÃO ESPÍRITA AMÉRICO BAIRRAL. Pontuo que esse tipo de perícia é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova da condição de trabalho especial, configurando-se como critério jurídico de aferição da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice. Ademais, diante do caráter social da previdência, não pode o segurado sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade da perícia, valendo anotar que o juiz é o destinatário da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Formulo desde logo os seguintes quesitos à perícia: 1) A partir da verificação realizada presentemente, é possível apurar os agentes supostamente nocivos a que a parte autora estava exposta à época reclamada na petição inicial? 2) Se sim, quais eram e qual a intensidade dos agentes nocivos aos quais estava exposto nesses períodos? 3) Houve uso de EPI pela autora no período declinado? 4) Se sim, o uso do EPI foi eficaz para eliminar o risco dos agentes nocivos? III - Para realização da perícia, nomeio HECTOR LEITE DE MOURA. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em 15 (quinze) dias úteis (art. 465, §1º, CPC). Oportunamente, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para manifestar se aceita realizar os trabalhos periciais recebendo seus honorários de acordo com a Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 575/2019, devendo, em caso de resposta afirmativa, designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Com a informação sobre local e data da perícia, intimem-se as partes. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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Jessica De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 293158983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003156-45.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

SIMONE FREITAS DE OLIVEIRA

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LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

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Processo 1003156-45.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica de Oliveira - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sob… Processo 1003156-45.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica de Oliveira - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: SIMONE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 524815/SP), LUCIANA PINHEIRO GONCALVES (OAB 134498/SP)

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Processo nº 1003156-88.2025.8.26.0038

ID: 276622447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003156-88.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMARA RAFAELA DORICE NATáLIA CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA FORESTI

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ADV: Débora Cristina Alves de Oliveira Foresti (OAB 247294/SP) Processo 1003156-88.2025.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Natália Cristina Santos, Jocimara Rafaela Dorice - Vistos. 1.)Nomei… ADV: Débora Cristina Alves de Oliveira Foresti (OAB 247294/SP) Processo 1003156-88.2025.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Natália Cristina Santos, Jocimara Rafaela Dorice - Vistos. 1.)Nomeio o(a) requerente NATÁLIA CRISTINA SANTOS, inventariante do espólio de BERNADETE DE FATIMA DOS SANTOS, independentemente de termo de compromisso, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2.)Intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 20 dias: a)certidão da inexistência de testamento deixado pelo "de cujus", expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de Julho DE 2016; b) certidão negativa de débitos do SAEMA; c) documento pessoal da de cujus. 3.)Intime-se ainda o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para, querendo, efetuar o recolhimento do imposto devido ou pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo. Oportunamente, junte-se a certidão de homologação do ITCMD. 3.1) Fica consignado que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 4.)Observo, por oportuno, que o imposto "causa mortis" incidirá apenas sobre o valor do patrimônio transferido a título de herança, restando excluído de sua incidência o valor correspondente à meação do cônjuge sobrevivente. 5.) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento do benefício, a parte requerente deverá apresentar, exemplificadamente, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1003156-05.2025.8.26.0292

ID: 321003316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003156-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZEMAR NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ RODRIGUES

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Processo 1003156-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Izemar Nogueira de Carvalho - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais dos requeridos… Processo 1003156-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Izemar Nogueira de Carvalho - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais dos requeridos permitem enquadrá-los em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhes as benesses da gratuidade processual, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites, em caso de vínculo laboral ou comprovante de recebimento beneficio previdenciário; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP)

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Processo nº 1003156-02.2024.8.26.0369

ID: 317594254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1003156-02.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN THALES STAFUZZA SERTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003156-02.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1500412-11.2023.8.26.0369) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - G.L.S.A. - Vistos. 1. Com esteio no art. 399, do CPP: 1.1 D… Processo 1003156-02.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1500412-11.2023.8.26.0369) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - G.L.S.A. - Vistos. 1. Com esteio no art. 399, do CPP: 1.1 Designo o dia 15 de setembro de 2025, às 13h30min, para depoimento especial da vítima W. R. A. D.S., menor de 18 (dezoito) anos, na forma da Lei n° 13.431/2017. A vítima deverá ser intimada para comparecer nas dependências do Fórum no dia em questão, munida de documento de identificação com foto, justificando-se a providência, fundada na inteligência do artigo 26, §§ 1º e 2º, do Provimento CSM 2.564/2020, pela urgência gerada pela fluência do prazo prescricional. Intime-se a vítima, na pessoa de seu representante legal, réu(s) e defesa(s), constando no mandado que o comparecimento do réu nesta diligência não é obrigatório e que eventual ausência, portanto, não acarretará o efeito previsto no art. 367, do CPP. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência, com exceção do comparecimento presencial da vítima, no modo acima referido, com utilização da ferramenta digital 'Microsoft Teams', via computador ou smartphone, ficando consignado que tal ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Intime(m)-se o(s) advogado(s) constituído(s)/dativo(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente e-mail e telefone para envio do link para participação na audiência designada. Dê-se vista ao Ministério Público para informação de e-mail para envio do link para participação na audiência designada. As audiências serão realizadas pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas) e juntado também aos autos. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. 2. Int. Cumpra-se. - ADV: IVAN THALES STAFUZZA SERTORIO (OAB 282124/SP)

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Karícia Comércio De Tecidos Ltda Me x Cléberson Custódio Moreto

ID: 276580627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003156-43.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARíCIA COMéRCIO DE TECIDOS LTDA ME

Polo Passivo:

CLéBERSON CUSTóDIO MORETO

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

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ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Glaura Helena Lima Vital Vieira (OAB 411986/SP), Elisangela Aparecida Reis Silveira Gastao (OAB 417083/SP) Proces… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Glaura Helena Lima Vital Vieira (OAB 411986/SP), Elisangela Aparecida Reis Silveira Gastao (OAB 417083/SP) Processo 1003156-43.2022.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karícia Comércio De Tecidos Ltda Me - Exectdo: Cléberson Custódio Moreto - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022, esclarecendo que nos Juizados Especiais Cíveis não são devidas as remunerações dos conciliadores junto ao Cejusc, por ocasião da audiência de conciliação, entretanto, caso haja interposição de eventual recurso inominado, referida verba será devida por ocasião do recolhimento do preparo, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822), que assim dispõe: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Juizados Especiais, aos senhores Advogados, Conciliadores, Mediadores e ao público em geral que, em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." As partes poderão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular das mesmas, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. Estando as partes representadas por advogado, sua intimação para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu patrono. Intimem-se.

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