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Processo nº 1003313-55.2021.8.26.0344

ID: 292247910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003313-55.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEIRYAN CORDEIRO BRANTE MILDA CORDEIRO BRANTE MILKA BRANTE MESSIAS MIQUéIAS CORDEIRO BRANTE MIRIS CORDEIRO BRANTES MIZAEL CORDEIRO BRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PIACENTI DA SILVA

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EMERSON COSTA SOARES

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EDUARDO SZITIKO DE SOUZA

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Processo 1003313-55.2021.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Miris Cordeiro Brantes - Milda Cordeiro Brante - - Milka Brante Messias - - Meiryan Cordeiro Brante - - Mizael C… Processo 1003313-55.2021.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Miris Cordeiro Brantes - Milda Cordeiro Brante - - Milka Brante Messias - - Meiryan Cordeiro Brante - - Mizael Cordeiro Brante - - Miquéias Cordeiro Brante - Vistos. Em análise à declaração de bens de Domingos de fls 201/208, em especial o valor venal do imóvel (fls 204) de matricula nº 66.362, cadastrado na PMM sob o nº 2065200 não constou o valor correto conforme comprovado às fls 61, pois, o valor venal total que consta é R$ 89.378,00 e não R$ 35.672,00 e por consequência o valor da meação e dos quinhões dos hedeiros também estão incorretos, portanto, determino a correção e deverá a inventariante apresentar nova declaração de bens e partilha do casal de forma completa. Deve ainda juntar a certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débitos imobiliários cadastrado na Prefeitura Municipal de Marília sob o nº. 5567300 (fls 131) atualizada. Fls 227. Nada a prover com relação ao pedido de gratuidade processual, considerando que este Juízo já se posicionou no sentido de que o pedido de assistência judiciária deve ser apreciado segundo o patrimônio transmitido pelo falecido, e não pela fortuna ou salário dos herdeiros, pois, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros, assim, cumpra conforme já determinado às fls 133/135 e recolha o valor da taxa judiciária no valor de 100 UFESPs. No mais, não localizei nos autos a certidão de nascimento da inventariante Miris. Aguarde-se por 30 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EMERSON COSTA SOARES (OAB 333000/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), ROGÉRIO PIACENTI DA SILVA (OAB 166447/SP)

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Sonia Regina Aleixo Sores x Banco Agibank S.A.

ID: 320332113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-56.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALEIXO SORES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003313-56.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sonia Regina Aleixo Sores - Banco Agibank S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos ar… Processo 1003313-56.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sonia Regina Aleixo Sores - Banco Agibank S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA (OAB 483401/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1003313-52.2025.8.26.0526

ID: 326929760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-52.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAPIVARA FREIOS PEçAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

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Processo 1003313-52.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Capivara Freios Peças e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1003313-52.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Capivara Freios Peças e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 32.337,11 A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP)

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Processo nº 1003313-03.2025.8.26.0704

ID: 337743319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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Processo 1003313-03.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Vistos. 1. A realização de imediata penhora e bloqueio judicial depende da configuração da… Processo 1003313-03.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Vistos. 1. A realização de imediata penhora e bloqueio judicial depende da configuração da situação descrita no artigo 830 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no caso em tela, pois sequer houve tentativa de citação dos coexecutados. Ademais, nada nos autos demonstra a possibilidade de desaparecimento do valor exposto pelo exequente, ausente, portanto, indício de risco de frustração do resultado útil do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de imediata penhora nas contas bancárias e bloqueio judicial. 2. Ademais, por ora, INDEFIRO o pedido de inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, posto que necessário aguardar o prazo para pagamento voluntário. 3. Arbitro honorários advocatícios, com fundamento no 827 do CPC, em 10% do crédito exequendo, sem prejuízo da majoração desse valor, a depender das vicissitudes do processo. 4. Citem-se os coexecutados para que: (i) paguem a dívida (R$ 15.181,45) no prazo de três dias (art. 829, CPC), hipótese em que os honorários fixados serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC); (ii) requeira o parcelamento nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (comprovando, no prazo para embargos, o depósito de 30% do crédito exequendo, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, e pugnando pelo pagamento do saldo em seis parcelas acrescidas de juros de 1% e correção pela tabela prática do TJSP); ou (iii) apresentem embargos no prazo de quinze dias. 5. Passado em branco o prazo de três dias sem pagamento, o oficial de justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, competindo-lhe, acaso não sejam encontrados bens passíveis de constrição, descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do executado e nomear este como depositário provisório, até ulterior determinação judicial (art. 836, §2º, CPC). 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. Int. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

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B. T. D. B. S. A. x E. G. S.

ID: 290712835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003216-18.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

E. G. S.

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1003216-18.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - E.G.S. - Vistos. A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pes… Processo 1003216-18.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - E.G.S. - Vistos. A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, manifesta incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça.Isso significa que essa pessoa não consegue pagar taxas e custas da tramitação do processo, sem prejudicar seu sustento básico. No caso em apreço, o documento de fls. 189/195 atesta que o requerido recebeu no ano de 2023 mais de três (3) salários mínimos nacionais ao mês, quando divididos os rendimentos recebidos pelos meses do ano, valor este considerado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela Ordem dos Advogados do Brasil, em convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado. Além disso, declarou saldo em caixa de R$ 145.000,00, bem como possui cotas de duas empresas. Tais bens são incompatíveis com a alegada situação de pobreza. O que se tem de concreto, avaliando-se a situação do Requerido, é que ele se mostra capaz de suportar os ônus processuais, salientando-se, ademais, que a existência de dívidas não é capaz de indicar a miserabilidade exigida pela lei processual, prevalecendo-se o entendimento de que dificuldades financeiras, não induzem, por si só, no reconhecimento da miserabilidade. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se o agravante contra adecisão interlocutóriade primeiro grau que indeferiu seupedido de justiça gratuita, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos não evidenciam a alegada hipossuficiência econômica. 2. (...) 3. A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV, daConstituição Federal. Consoante interpretação do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, doCódigo de Processo Civil, a pessoa natural que declara a insuficiência financeira para pagamento das custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a sua declaração. Entretanto, essa presunção é relativa, estando o juiz autorizado a determinar a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício, quando vislumbrar elementos nos autos que contrariam hipossuficiência declarada pela parte. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a documentação apresentada nos autos pelo autor/agravante não corrobora com sua afirmação de incapacidade financeira, haja vista que as suas declarações de imposto de renda (DIRPF) evidenciam que detém a integralidade das quotas de uma sociedade empresarial, possui vários imóveis e aplicações em ativos financeiros (poupança e CDB). Ademais, não demonstrou que o pagamento das custas processuais compromete suas despesas essenciais, seu próprio sustento e de sua família. 5. Com efeito, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a necessidade do beneficio pleiteado, portanto mostra-se inviável a concessão da justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento improvido.Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. (TJCE; AI 0627242-42.2020.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 14/10/2020; Pág. 191)" - (grifos aditados). Sendo assim, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Manifeste-se o autor acerca da contestação de fls. 168/182, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Fransuelio Alves Da Silva x Click & Festas Eireli

ID: 319316476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-24.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANSUELIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLICK & FESTAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-24.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-24.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Fransuelio Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: CLICK & FESTAS EIRELI - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS EXIGÊNCIAS À EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SOBRE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL COM A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O HISTÓRICO DE APONTAMENTOS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS EXIGÊNCIAS DO MAGISTRADO A QUO NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, NEM NAS RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA PARA AÇÕES SIMILARES. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA PERMITIR A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE RÉ. 4. CONFORME O ARTIGO 330, §1º, INCISO II, DO CPC, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO AUSENTE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, TAL HIPÓTESE NÃO SE CONFIGURA.IV. DISPOSITIVO:4. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Robson Luiz Ferreira dos Santos (OAB: 474280/SP) - 5º andar

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Angela Aparecida Pedroso x J D Pinheiro Industria E Comercio De Batatas Ltda

ID: 326956948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA PEDROSO

Polo Passivo:

J D PINHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO LEME

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DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-72.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-72.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Angela Aparecida Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: J D Pinheiro Industria e Comercio de Batatas Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, APENSADOS À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. A EMBARGANTE ALEGA SER POSSUIDORA DO IMÓVEL, TER CONVIVIDO COM O RÉU, CONSTRUÍDO NO IMÓVEL E RESIDIDO POR MAIS DE 14 ANOS, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ALEGANDO AMEAÇA DE RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA DE FUNDO E O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO POSSUI INTERESSE JURÍDICO PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, POIS SE COMPORTA COMO PARTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO SER INTEGRADA AO POLO PASSIVO, CONFORME ART. 73 DO CPC. SEUS ARGUMENTOS E PEDIDOS SERÃO APRECIADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, TORNANDO INEFICAZ A CONTINUIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ART. 674 DO CPC.V. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMBARGANTE, SENDO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL É NECESSÁRIA, CONFORME ART. 73 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP) - Cesar Augusto Leme (OAB: 443924/SP) - 4º andar

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Waldeir Euzébio x Banco Bmg S/A

ID: 308004816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-91.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEIR EUZéBIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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Processo 1003313-91.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldeir Euzébio - Banco BMG S/A - O ponto central da questão é verificar se houve… Processo 1003313-91.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldeir Euzébio - Banco BMG S/A - O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a ação na qual Waldeir Euzébio ajuizou demanda buscando a revisão de contrato de cartão de crédito consignado, alegando desconhecimento quanto à contratação e aos descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC). O ato embargado foi no sentido de que, restando comprovada a contratação regular do cartão de crédito consignado, com documentos assinados e vídeo de confirmação, não há falar em vício de consentimento, tampouco em ilegalidade contratual, razão pela qual os pedidos do autor foram julgados improcedentes, com resolução de mérito. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido de embargos deve ser acolhido parcialmente, apenas para sanar a omissão existente quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou de forma clara e minuciosa a matéria de fundo relativa à validade da contratação, analisando os documentos e a gravação apresentada, mas não se manifestou sobre o pedido específico de condenação do autor por litigância de má-fé, que foi expressamente formulado na contestação. Tal omissão, entretanto, não compromete a validade da decisão, nem configura erro material ou contradição, mas deve ser suprida, como ora se faz. Analisando o conteúdo dos autos, não se vislumbra a configuração dos requisitos necessários para a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O fato de a parte autora buscar a revisão judicial de contrato bancário, sob a alegação de não compreender plenamente a natureza do contrato firmado, não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé processual. Trata-se do exercício regular do direito de ação, constitucionalmente garantido, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente. Portanto, a pretensão de aplicação da penalidade de má-fé deve ser rejeitada, uma vez que não restou demonstrada conduta temerária, alteração dolosa da verdade dos fatos ou qualquer outro dos comportamentos tipificados no art. 80 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, que ora rejeito expressamente, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o dispositivo da sentença de fls. 315/318. - ADV: LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP)

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Rosemeire Pereira Do Nascimento Chiconi x Claro S/A

ID: 311253511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018912-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA DO NASCIMENTO CHICONI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte … Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Para levantamento do saldo remanescente. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 448113/SP)

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Processo nº 0005681-65.2025.8.26.0004

ID: 333642979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005681-65.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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Processo 0005681-65.2025.8.26.0004 (processo principal 1003313-08.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande Sã… Processo 0005681-65.2025.8.26.0004 (processo principal 1003313-08.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Observo que a guia Dare de nº 250590193048190 foi inutilizada (queimada) e encontra-se vinculada a este processo. Processe-se a fase de cumprimento da sentença. Por força do artigo 513, §2º, IV, do CPC c/c os artigos 523 e 525 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s), por edital, para efetuar o pagamento voluntário do débito calculado pela(s) parte(s) credora(s), no prazo de 15 dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, sobre o valor total devido (ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida, benefício que torna inexigível a verba honoraria, segundo o disposto no artigo 98, §3º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários (se for o caso) incidirão sobre o restante; c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, poderá ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação ou ordem de bloqueio eletrônico de valores e outros bens e, após as devidas intimações e os decursos dos prazos recursais, atos de expropriação; d) transcorrido o prazo ora concedido (art. 523), sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) executada(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nestes próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Para viabilizar a intimação editalícia, deverá(ão) a(s) parte(s) credora(s), providenciar, em 10 dias, a minuta do edital, com prazo de 30 dias, a ser publicada uma única vez perante o DJE, para os fins dos artigos 523 e 525 do CPC, dispensando-se outros meios de publicação, devendo constar da minuta a advertência do artigo 257, inciso IV, do CPC. Não havendo manifestação em até 30 dias, arquivem-se os autos. Decorrido, in albis, o prazo do edital, o prazo para o pagamento espontâneo e o prazo para oferecimento de impugnação ao presente cumprimento de sentença, independentemente de nova conclusão, os autos deverão ser remetidos à DPE, para eventual manifestação, pelo prazo legal, na qualidade de curadora especial, ou para indicar profissional habilitado ao exercício dessa função, hipótese em que lhe será restituído integralmente o prazo para manifestação. Vistas à Defensoria Pública. Int. - ADV: JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP)

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