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Elenildo Jose Dos Santos x Cielo S.A.

ID: 291590298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-84.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELENILDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

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Processo 1003322-84.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenildo Jose dos Santos - Cielo S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial… Processo 1003322-84.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenildo Jose dos Santos - Cielo S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da fixação (S. 362, STJ) e com juros moratórios com termo inicial a partir da data da citação. Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1. Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Intime-se. Caraguatatuba, 05 de junho de 2025. - ADV: MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP), GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1003322-19.2025.8.26.0007

ID: 317809533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA GONçALVES CARUSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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Processo 1003322-19.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Gonçalves Caruso da Silva - Vistos. 1) Recebo petição de f. 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. 2… Processo 1003322-19.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Gonçalves Caruso da Silva - Vistos. 1) Recebo petição de f. 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Decisão de f.37/38 determinou-se a emenda à inicial para que a autora (a) especificasse o período em que ficou sem energia, (b) juntasse os boletos referente aos comprovantes de pagamento de f.26/27 e (c) informasse a quais faturas referem-se o pagamento. 3) A parte requerente emendou a inicial (f.42/43) especificando que (a) ficou sem energia no período de 04.09.2024 a 08.09.2024, (b) juntou o boleto referente ao comprovante de pagamento de f.26/27 (f.45/46) e (c) esclareceu que os comprovantes de pagamentos (f.26/27) são ambos referentes à fatura de setembro, no entanto, uma foi paga em outubro pois a empresa requerida informou erroneamente que a conta não foi paga, motivo pelo qual a autora teria pago duas vezes a mesma conta. 4) Conforme já explicitado, a inicial deve indicar precisamente a causa de pedir e os pedidos. Como causa de pedir, a parte autora indica a interrupção do fornecimento de energia elétrica no período de 04.09.2024 a 08.09.2024. Alega que a companhia ré informou o inadimplemento da fatura do mês de agosto/2024, no valor de R$ 76,00 para justificar a interrupção do serviço. Argumenta que não há débitos pendentes referente ao consumo de energia elétrica. No entanto, com a petição inicial juntou comprovante de pagamentos (f.26/27) com valor de R$66,35 (pagamento 19/12/2024) e R$ 128,46 (pagamento 17/01/2025). Com a emenda à inicial, juntou fatura referente ao comprovante de pagamento de f. 26, no valor de R$66,35 (f. 45/46), que é referente ao mês de setembro/2024 e informou que ambos os comprovantes de pagamento (f. 26/27) são referentes à fatura de setembro, não obstante sejam de valores diferentes. Determino a emenda à inicial para que a parte autora junte a fatura e respectivos comprovantes de pagamento do mês de referência de agosto/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38015 Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela ou - 8431 Emenda à Inicial) Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

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João Barbosa Dos Santos x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323076072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001822-34.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GUSTAVO PALMA SILVA

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Processo 0001822-34.2025.8.26.0168 (processo principal 1003322-55.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa dos Santos - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios d… Processo 0001822-34.2025.8.26.0168 (processo principal 1003322-55.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa dos Santos - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-o à conclusão, se o caso. 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 18/21, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). 2.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2.2.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado satisfaz a obrigação de pagar, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3.1 Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3.2 Caso a parte executada seja intimada na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não realize o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC). 3.3 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PALMA SILVA (OAB 340938/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Engsol Energia Solar Fotovoltaica Ltda e outros

ID: 275900714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-62.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ENGSOL ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA LTDA ISABELLE QUAGLIATO VIDOTTO

Intimação

Advogados:

NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Nalígia Cândido da Costa (OAB 231467/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001215-62.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exe… ADV: Nalígia Cândido da Costa (OAB 231467/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001215-62.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Engsol Energia Solar Fotovoltaica Ltda, Isabelle Quagliato Vidotto - Vistos. 1. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça em favor do(a) executado(a), ante os documentos de fls. 221/222. Anote-se. 2. Fls. 219/228: Trata-se de pedido de desbloqueio, alegando o(a) executado(a) tratar-se de verba de natureza alimentar, referente a seguro-desemprego, bem como de reserva essencial aplicada em renda fixa, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ouvida, a parte exequente pediu pela manutenção do bloqueio. O argumento da impenhorabilidade deve ser acolhido parcialmente. Trata-se de impenhorabilidade que deve ser comprovada pelo devedor, seja no sentido de que o valor penhorado comprometeria a subsistência sua e de sua família, seja no sentido de que constituiria reserva permanente e única equivalente a poupança, com a finalidade de garantir a sobrevivência familiar face a eventos adversos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALORES MANTIDOS EM CONTA EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado que seria oriundo de salário e em montante inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, inc. IV e X, do CPC. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, além das exceções legais (art. 833, § 2º, do NCPC), desde que viável a constrição, respeitada a dignidade do devedor e sua família. Não restou demonstrado pelo recorrente que o bloqueio efetivamente comprometeu a sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002379-08.2022.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO . AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . "Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor." (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022 .8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J . 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). O extrato de fls. 221/222 de fato comprova que o valor bloqueado junto ao Banco Santander trata-se de pagamento de seguro-desemprego, portanto, tenho que este valor de R$ 1.066,83 é impenhorável. No entanto, os outros documentos juntados não convencem quanto aos valores penhorados do Banco Nubank, sendo: R$ 1.504,98 e R$ 7.956,83. Isto posto e conforme acima explanado, mantenho a penhora destes valores. Finalmente, não houve impugnação quanto ao montante penhorado junto a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção da penhora do valor de R$ 122,88. Após o decurso do prazo recursal, ficam deferidos os levantamentos em favor das partes, mediante apresentação de formulário devidamente preenchido. Int.

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Processo nº 0003907-83.2024.8.26.0408

ID: 294614278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003907-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EGYDIO ALBANEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON MARTINS JUNIOR

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Processo 0003907-83.2024.8.26.0408 (processo principal 1003322-14.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Egydio Albanez Junior - Vistos. Converto a obrigação de fazer em … Processo 0003907-83.2024.8.26.0408 (processo principal 1003322-14.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Egydio Albanez Junior - Vistos. Converto a obrigação de fazer em perdas e danos e utilizo como parâmetro o menor orçamento apresentado no importe de R$ 36.080,00. Há disposição legal que dispensa intimação do réu revel. Oportuno reproduzir: SENTENÇA Cumprimento - Monitoria convertida em título executivo judicial Interposição contra decisão que indeferiu o pedido da credora de fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença que não foi espontaneamente atendida - Acolhimento - Cabível a aplicação da multa e a fixação de honorários de 10% sobre o valor do débito atualizado ante o não cumprimento espontâneo da sentença, o que obrigou a credora a iniciar a execução nos termos do artigo 475-J, do CPC Devedor sendo revel não altera o resultado do recurso Réu revel deve suportar as conseqüências da sua omissão - Aplicação do artigo 322, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal do réu revel acerca da sentença para os fins do artigo 475-J, do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 7.261.185-1 São José dos Campos - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Moura Ribeiro 19.06.08 - V.U. - Voto n. 12016) grifo nosso. 2) Com a atualização do débito, já com a inclusão da multa (art. 523, § 1° primeira parte), seja procedida a penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se, ainda, o devedor. de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on line, aguarde-se o prazo de embargos assinalado no item 3, independentemente de nova intimação, nos termos do que consta no item 1. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para embargos a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP)

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A. P. L. x C. De P. J. A. M. L. N. F. G. D.

ID: 330145825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120199-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

C. DE P. J. A. M. L. N. F. G. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO AUGUSTO ESTEVES

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MAYARA SOUSA DE OLIVEIRA

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120199-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120199-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: A. P. LTDA - Agravado: C. de P. J. A. M. LTDA ( F. G. D. - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL (MARCA). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DIREITOS AUTORAIS, MAS INDEFERIU BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. A AUTORA ALEGA FABRICAÇÃO OSTENSIVA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS E REQUER BUSCA E APREENSÃO PARA EVITAR DISSIPAÇÃO DAS MERCADORIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCEDER A BUSCA E APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONTRAFEITAS, ALÉM DA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, SUSPENDENDO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, MAS INDEFERIU A APREENSÃO, CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS PREJUÍZOS PODERIAM SER RECUPERADOS AO FINAL DO PROCESSO; A PRESENÇA DE PROVAS DE IMITAÇÃO FLAGRANTE DA MARCA JUSTIFICA A APREENSÃO DAS MERCADORIAS PARA EVITAR PREJUÍZOS MAIORES, COM A DISSIPAÇÃO DE MERCADORIAS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O ACERVO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A BUSCA E APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONTRAFEITAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMITAÇÃO FLAGRANTE DE MARCA REGISTRADA AUTORIZA A APREENSÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. 2. A SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE APREENSÃO PARA EVITAR DISSIPAÇÃO DE PRODUTOS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O ACERVO PROBATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; LPI, ART. 209, § 2º; LEI Nº 9.279/1996, ART. 130, INC. III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APEL. N. 1068736-15.2021.8.26.0100, REL. DES. JORGE TOSTA, J. EM 30.01.2024; TJSP, APEL. N. 1003322-65.2016.8.26.0126, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, J. EM 27.11.2017; TJSP, AG. REG. N. 2064737-56.2015.8.26.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 15.06.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexander Corrêa Esteves Fernandes (OAB: 243376/SP) - Caroline Esteves Fernandes (OAB: 233148/SP) - Mayara Sousa de Oliveira (OAB: 398012/SP) - Angelo Augusto Esteves (OAB: 516191/SP) - 4º Andar

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Abraão Lucio Jordão x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 331631848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-16.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABRAãO LUCIO JORDãO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-16.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abraão Lucio Jordão - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Rvm Empreedimento… Processo 1003322-16.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abraão Lucio Jordão - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Abraão Lucio Jordão em face da decisão de fls. 239/241, nos quais alega que houve omissão, por ter ignorado expressamente o pedido da parte ré na fase de especificação de provas, em que se requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de tratar-se de questão exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas. Informa também não ter solicitado produção de prova diversa da documental, evidenciando o desinteresse de ambas pela produção de prova oral. Conclui nos embargos que a determinação de prova oral é inoportuna e desnecessária, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Ademais, a alegação de omissão quanto à análise da fase de especificação de provas não merece acolhida. Conforme consta nos autos, a parte ré, em sua contestação, requereu expressamente a produção de prova oral, demonstrando interesse na instrução probatória. Tal pedido foi considerado na decisão que designou audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de melhor elucidar os fatos controvertidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o indeferimento de provas oportunamente requeridas configura cerceamento de defesa: Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado." (AgInt no AREsp 869.870/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016) Outrossim, o juiz é o destinatário das provas e possui discricionariedade para determinar aquelas que entender necessárias à formação de seu convencimento, conforme dispõe o art. 370 do CPC. Portanto, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo vício a ser sanado por meio dos embargos. Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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A. P. L. x C. De P. J. A. M. L. N. F. G. D.

ID: 331286561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120199-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

C. DE P. J. A. M. L. N. F. G. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO AUGUSTO ESTEVES

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MAYARA SOUSA DE OLIVEIRA

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120199-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120199-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: A. P. LTDA - Agravado: C. de P. J. A. M. LTDA ( F. G. D. - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL (MARCA). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DIREITOS AUTORAIS, MAS INDEFERIU BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. A AUTORA ALEGA FABRICAÇÃO OSTENSIVA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS E REQUER BUSCA E APREENSÃO PARA EVITAR DISSIPAÇÃO DAS MERCADORIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCEDER A BUSCA E APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONTRAFEITAS, ALÉM DA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, SUSPENDENDO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, MAS INDEFERIU A APREENSÃO, CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS PREJUÍZOS PODERIAM SER RECUPERADOS AO FINAL DO PROCESSO; A PRESENÇA DE PROVAS DE IMITAÇÃO FLAGRANTE DA MARCA JUSTIFICA A APREENSÃO DAS MERCADORIAS PARA EVITAR PREJUÍZOS MAIORES, COM A DISSIPAÇÃO DE MERCADORIAS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O ACERVO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A BUSCA E APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONTRAFEITAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMITAÇÃO FLAGRANTE DE MARCA REGISTRADA AUTORIZA A APREENSÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. 2. A SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE APREENSÃO PARA EVITAR DISSIPAÇÃO DE PRODUTOS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O ACERVO PROBATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; LPI, ART. 209, § 2º; LEI Nº 9.279/1996, ART. 130, INC. III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APEL. N. 1068736-15.2021.8.26.0100, REL. DES. JORGE TOSTA, J. EM 30.01.2024; TJSP, APEL. N. 1003322-65.2016.8.26.0126, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, J. EM 27.11.2017; TJSP, AG. REG. N. 2064737-56.2015.8.26.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 15.06.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexander Corrêa Esteves Fernandes (OAB: 243376/SP) - Caroline Esteves Fernandes (OAB: 233148/SP) - Mayara Sousa de Oliveira (OAB: 398012/SP) - Angelo Augusto Esteves (OAB: 516191/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003322-66.2025.8.26.0541

ID: 294232636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003322-66.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. E. R. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIGUETO ANDREATTI

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Processo 1003322-66.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.R.A. - - A.R.S.E. - Vistos. 1. Preliminarmente, cumpre salientar que a jurisprudência vem admitindo a cumulação de pedidos … Processo 1003322-66.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.R.A. - - A.R.S.E. - Vistos. 1. Preliminarmente, cumpre salientar que a jurisprudência vem admitindo a cumulação de pedidos (alimentos c/c divórcio, partilha de bens, guarda e visitas), em prestígio a economia processual e celeridade, adotando-se o rito comum ordinário, conforme os seguintes posicionamentos do TJ/SP, no AI: 20832731820158260000 SP 2083273-18.2015.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 28/05/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015 e no AI: 21114320520148260000 SP 2111432-05.2014.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2015. Essa possibilidade também foi albergada pelo art. 327, §2º, do CPC. Contudo, quanto ao pleito de alimentos (provisório e final), entende-se que a inicial deve ser emendada, a fim de que se faça adequação no polo ativo da demanda (com respectivo mandato judicial), com a inclusão do titular do suposto direito afirmado, isto é, a filha do casal. 2. O valor dado à causa pela autora, por outro lado, encontra-se errôneo e deverá ser corretamente corrigido, nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, deverá ser complementado as custas processuais, de acordo com o novo valor atribuído à causa. 3. Outrossim, trata-se de processo em que as partes celebraram acordo para a composição da lide, o qual foi juntado aos autos através da petição inicial, manifestando-se as partes pela sua homologação. Entretanto, verifico que o acordo acostado aos autos não contém a assinatura das partes em todas as páginas do documento. Embora conste a assinatura ao final do termo, a ausência de rubricas ou assinaturas em cada uma das páginas pode ensejar dúvida quanto à integridade e à autenticidade do documento, sobretudo em razão da possibilidade de eventual substituição, supressão ou adição de cláusulas ao conteúdo original. Nesse sentido, a assinatura de todas as páginas do instrumento por todas as partes envolvidas revela-se medida prudente e necessária, com o fim de preservar a segurança jurídica do ato e evitar futura arguição de nulidade, seja por alegação de vício de consentimento, adulteração documental ou qualquer outro fundamento que possa comprometer a eficácia do acordo celebrado. Ademais, tal providência está em consonância com os princípios da boa-fé, da cooperação processual e da prevenção de litígios, que regem o processo civil (arts. 5º e 6º do CPC), bem como com o dever de lealdade processual por parte dos litigantes. 4. Deverá ser apresentada certidão de casamento atualizada, com prazo de emissão não superior a trinta dias. 5. Deverá ser apresentada certidão de nascimento da filha. 6. Deverá ser apresentada documentos de identidades dos requerentes, bem como comprovante de endereço destes. Ante o exposto, DETERMINO os autores a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA RIGUETO ANDREATTI (OAB 498636/SP), RENATA RIGUETO ANDREATTI (OAB 498636/SP)

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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Julio Cesar Cenzi Rossi

ID: 316832008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004249-09.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR CENZI ROSSI

Intimação

Advogados:

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

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Processo 0004249-09.2022.8.26.0362 (processo principal 1003322-60.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Julio Cesar Cenzi Rossi - Vistos.… Processo 0004249-09.2022.8.26.0362 (processo principal 1003322-60.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Julio Cesar Cenzi Rossi - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo devedor Julio, conforme consta às fls. 237/240. Aponta em síntese pela nulidade da citação efetuada nos autos principais, pela homologação do parcelamento e pelo consequente desbloqueio das quantias encontradas em conta de sua titularidade, bem como pelo levantamento de demais restrições. Instado a se manifestar, o credor contrariou os argumentos expendidos pelo executado, solicitando o seu desacolhimento. Respeitadas as ponderações deduzidas pelo devedor, anoto que as mesmas não comportam acolhida. In caso, tem-se que a Teoria da Aparência (artigo 248, § 4º, do NCPC) protege terceiros de boa-fé, validando os negócios jurídicos e mesmo atos processuais celebrados sob a égide de uma situação aparente, todavia, exteriorizada de forma que leva a sociedade como um todo a crer na veracidade do que houver celebrado. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. Citação postal entregue em endereço indicado pelo apelante como sendo seu. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Presunção de que a carta foi recebida por pessoa com discernimento suficiente para encaminhá-la ao apelante. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade na citação não configurada. Ato citatório válido. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001852-09.2018.8.26.0294; Relator: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019); O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.138.270/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022); No caso vertente, o aviso de recebimento foi devidamente assinado por terceiro, no curso do presente incidente, porém, emitido para o mesmo endereço em que realizada a citação nos autos principais; incide portanto os termos do que dispõe o artigo 274, do CPC. Por esta razão, reputo válidos os atos processuais questionados. Instado a se manifestar, o credor nada mencionou a respeito do parcelamento do débito proposto pelo devedor. Por esta razão deixo de homologar os seus termos. Em arremate, infere-se que o devedor apenas solicitou o desbloqueio dos valores, não demonstrando a existência de eventual impenhorabilidade dos valores referidos. Por esta razão, deixo de acolher tal argumento. Posto isso, REJEITO a Impugnação ofertada. Preclusa, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, em conformidade com os dados de formulário apresentado. Após, intime-se o exequente a se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, sob pena de, em caso de inércia, aplicação do quanto disposto no artigo 921, do CPC. Intime-se. - ADV: THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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