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Processo nº 1001352-11.2023.8.26.0150

ID: 317414364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-11.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REVANILDA DONIZETE INOCêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-11.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REVANILDA INOCeNCIO MORAIS, registrado civilmente como Revanilda Donizete Inocêncio - Trata-se de ação mov… Processo 1001352-11.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REVANILDA INOCeNCIO MORAIS, registrado civilmente como Revanilda Donizete Inocêncio - Trata-se de ação movida por Revanilda Inocêncio Morais contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na petição inicial, em síntese, afirmou a requerente que: (a) solicitou benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) junto ao INSS em 13/10/2022, contudo, por ocasião da realização de perícia em 21/11/2022, embora reconhecida a incapacidade laboral, bem como o nexo entre a doença e o trabalho, o médico perito fixou a data da cessação do benefício no mesmo dia do exame; (b) houve a concessão retroativa do auxílio, desde 13/10/2022, sendo que a cessação automática do benefício no ato da perícia configura caso típico de cessação por limite médico, o que é inadmitido pela jurisprudência majoritária. Requereu o deferimento de tutela de urgência para que o INSS restabeleça, de imediato, o auxílio-acidentário ou, subsidiariamente, a concessão de tutela cautelar para antecipação da prova pericial. Pleiteou, por fim, a procedência da ação para que: (i) seja confirmada a tutela de urgência, (ii) seja o INSS condenado a restabelecer, em definitivo, o auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91), cessado indevidamente em 21/11/2022; (iii) caso haja incapacidade parcial e permanente, seja mantido o benefício até a conclusão do processo de reabilitação profissional em grau ótimo; (iv) na hipótese de incapacidade insuscetível de recuperação para exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o auxílio por incapacidade temporária seja convertido em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B-92), (v) seja reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-acidente para acaso venha a concluir o processo de reabilitação profissional em grau ótimo e o benefício cesse por esse motivo. Juntou documentos (fls. 27/146). Concedeu-se à requerente a gratuidade da justiça (fls. 147/149). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, determinando-se a produção de perícia médica (fls. 147/149). Houve a apresentação de laudo pericial médico (fls. 187/206). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (fls. 224/229), além de contestação, em que sustentou: (a) para o recebimento de auxílio-acidente, devem ser cumpridos os requisitos legais, podendo o benefício cessar pelo óbito do segurado, concessão de aposentadoria de qualquer espécie ou revisão administrativa; (b) não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não estiver presente desde a cessação, sendo necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato; (c) a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxílio-acidente, haja vista que, quando o segurado constatar a redução da capacidade laboral decorrente da sequela em momento posterior, é ele quem deve comunicar o fato por meio de requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado o interesse de agir; (d) subsidiriamente, a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deve ser fixada na data da citação ou do ajuizamento da ação. A requerente rejeitou a proposta de acordo do INSS (fls. 246). Declarou-se encerrada a instrução processual (fls. 247), havendo a apresentação de razões finais pela requerente (fls. 253/254). É o relatório. Fundamento e decido. As provas existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir está presente, porque a ação é necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida, diante da cessação do auxílio-doença de forma administrativa, contra o que se insurge a requerente, o que evidencia que a tutela jurisdicional é necessária, sendo adequada a via escolhida. A mera cessação do benefício de auxílio-doença na via administrativa já configura pretensão resistida, não sendo exigido, para configuração do interesse de agir, prévio requerimento administrativo na hipótese de restabelecimento de benefício previdenciário antes concedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo, em ação que visava ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir em ação previdenciária que objetiva o restabelecimento de benefício cessado, independentemente da apresentação de novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir, como condição da ação, está presente quando há necessidade e utilidade na tutela jurisdicional, configurando-se com a existência de pretensão resistida pela Administração. 4. Em se tratando de pedidos de restabelecimento, revisão ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, a jurisprudência do STF (RE nº 631.240/MG repercussão geral) e do STJ (REsp nº 1.369.834/SP repetitivo) firmou entendimento de que não se exige o prévio requerimento administrativo, sendo presumida a resistência do INSS. 5. O indeferimento da petição inicial, com extinção do processo por ausência de interesse processual, contraria a orientação consolidada nos Tribunais Superiores, pois o caso trata de restabelecimento de benefício cessado em 18/09/2019. 6.A mera demora no ajuizamento da ação previdenciária, após a cessação do benefício, não afasta o interesse processual quando se trata de pedido de restabelecimento, pois a resistência do INSS está presumida. Essa demora, contudo, pode implicar na limitação da cobrança de eventuais parcelas vencidas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, em razão da prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelo provido. Sentença desconstituída. Tese de julgamento: 1. Não se exige prévio requerimento administrativo nos casos de restabelecimento de benefício previdenciário anteriormente concedido. 2.A demora no ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir nos pedidos de restabelecimento de benefício, mas sujeita o segurado à prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos (...). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5006333-91.2024.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 08/05/2025). É oportuno mencionar que a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento da ação, uma vez que a causa de pedir tem natureza acidentária, a atrair a competência deste Juízo (artigo 109, inciso I, do Constituição Federal). No que tange ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Pelo que consta nos autos, a requerente desempenhava atividade laboral de auxiliar de limpeza junto à empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda., na qual fora admitida no dia 14/07/2022 (fls. 84/89), sendo que, algum tempo após sua admissão, veio a sofrer um acidente de trabalho, escorregando e machucando o joelho direito, o que resultou em lesões. A requerente está afastada da atividade laboral desde 19/09/2022, tendo trabalhado até o dia 12/09/2022 (fls. 90/92). Conforme se verifica pelo laudo médico de fls. 187/206, durante o exame clínico pericial, a perita identificou que a requerente possui alterações anatômicas e limitações funcionais nos joelhos, punhos e ombros, mas que não se pode imputar ao trabalho a causa única e exclusiva das doenças; ainda assim, acabou por constatar a incapacidade laboral parcial e permanente da autora, apurando sequelas e nexo de concausa entre as doenças e a atividade laboral habitual. O laudo pericial está bem fundamentado e deve ser acolhido. A prova pericial demonstrou que a requerente detém incapacidade laboral parcial e permanente que decorre, mesmo que sob o nexo de concausa, à atividade laboral habitual desempenhada. Sabe-se que a função de auxiliar de limpeza está diretamente ligada à atividade braçal e ao constante esforço físico, não se podendo olvidar que o trabalho exercido pela requerente, mesmo que em conjunto com outros fatores causais, tenha ocasionado as sequelas que apresenta. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial de fls. 187/206, atestou que a parte requerente é portadora de síndrome do túnel do carpo acentuada à direita e muito acentuada à esquerda, tendinite de ombro direito, além de condropatia de grau IV em joelho direito; estando incapacitada para o labor de maneira parcial e permanente. Com efeito, restou demonstrado que as lesões apresentadas pela requerente lhe causam restrição funcional para o exercício da atividade profissional habitual e decorrem, sob o nexo concausal, ao trabalho desempenhado como auxiliar de limpeza; de forma a fazer jus a parte autora ao recebimento de benefício de auxílio-acidentário, até mesmo porque deverá exercer uma atividade de menor grau de complexidade de movimentos. Em situações análogas, a jurisprudência já reconheceu o direito ao recebimento de benefício previdenciário acidentário por se encontrar presente o nexo de concausa entre as lesões da parte autora e a atividade laboral habitual: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DO INSS, DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - PERÍCIA MÉDICA: CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÕES DO INSS E DA AUTORA IMPROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA. (...) Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente, com nexo concausal entre o quadro clínico atual e sua atividade de labor habitual. Observância do Princípio da Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários. - Adequação da sentença com relação à fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, artigo 85 do atual Código de Processo Civil. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recursos do INSS e da autora improvidos. - Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações e ratificação dos efeitos da tutela antecipada. (TJSP; Apelação Cível 0003358-10.2023.8.26.0408; Relator(a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO IMPROVIDO. (...) O laudo pericial reconheceu a existência de sequela definitiva com repercussão funcional, caracterizando incapacidade parcial e permanente (total para a atividade habitual). Embora o perito tenha adotado postura cautelosa quanto ao nexo entre o acidente e a lesão, indicou que o trabalho e o acidente podem ter contribuído como fatores de agravamento. A conclusão pericial, produzida com base em exame clínico, histórico laboral e documentação médica, é coerente e respaldada por critérios técnicos, não havendo elementos que justifiquem sua desconsideração. A ambiguidade quanto ao nexo é superada pela aceitação da concausa. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 862 (...). IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido e recurso do INSS improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008963-40.2021.8.26.0229; Relator(a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). O nível do dano, por sua vez, não interfere na concessão do auxílio-acidente. Por ocasião do julgamento do julgamento do Tema 416, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; previsão à qual se enquadra o caso em exame. Considerando as provas dos autos, a requerente faz jus a receber o auxílio-acidente de 50%, com fundamento no artigo 86, caput e seus respectivos parágrafos, da Lei 8213/91; a ser calculado sobre o salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença; sendo devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 21/11/2022 (fls. 230), quando da alta médica. Anote-se que ao julgar o Tema 862, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. De outro lado, convém destacar que os argumentos do INSS não tiveram o condão de infirmar ou afastar as convincentes conclusões da perita judicial, que constatou a diminuição da capacidade funcional da requerente e o nexo de concausa, o que embasa o direito ao recebimento de auxílio-acidentário, dada a patologia que acomete a autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por Revanilda Inocêncio Morais contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para condenar o instituto-requerido ao pagamento à requerente de benefício consistente em auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, caput e seus respectivos parágrafos, da Lei 8213/91, no valor de 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 21/11/2022 (fls. 230), incluindo o abono anual; com atualização monetária a contar de cada vencimento e juros moratórios legais mensais desde a citação. As parcelas em atraso, vencidas/devidas até a implementação do benefício, deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária a contar dos vencimentos e juros de mora legais mensais a partir da citação. A correção monetária deve seguir o IPCA-E até 08/12/2021, com aplicação, desde então, do artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora devem observar a sistemática do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Oficie-se ao INSS, com urgência, para que, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento do ofício, promova a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da requerente, sob pena de fixação de multa diária. Pelo princípio da causalidade e dada a sucumbência, condeno o instituto-requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações que se vencerem após a sentença, consoante a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de processo sujeito ao reexame necessário, remetam-se os autos, após o decurso do prazo para recurso voluntário, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar os cálculos atualizados, em execução invertida. - ADV: BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP)

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Processo nº 1001352-11.2023.8.26.0150