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Processo nº 0000757-62.2025.8.26.0666

ID: 309596013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-62.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CILEIA SANTOS DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 0000757-62.2025.8.26.0666 (processo principal 1003341-22.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cileia Santos da Costa Rocha - Vistos. 1. Com fulcro no a… Processo 0000757-62.2025.8.26.0666 (processo principal 1003341-22.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cileia Santos da Costa Rocha - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 1003341-83.2024.8.26.0484

ID: 330308471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003341-83.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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CAROLINE PEREIRA TOSE

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Processo 1003341-83.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - O.S. - Trata-se de ação ordinária proposta por OSWALDO DOS SANTOS em face do MU… Processo 1003341-83.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - O.S. - Trata-se de ação ordinária proposta por OSWALDO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PROMISSÃO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. Após a análise da petição inicial e de todos os documentos que a instruem, de rigor a sua extinção liminar, pelas razões que seguem. O artigo 320 do Código de Processo Civil prescreve que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E verificada a ausência dos requisitos mencionados no artigo 319 e 320, o artigo 321 do Código de Processo Civil determina a emenda da inicial. Somente em caso de não cumprimento da diligência, a inicial será indeferida. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a apresentar procuração atualizada e específica ou comparecer pessoalmente em cartório para confirmação do mandato, no prazo de 15 dias, porém não se manifestou (fl. 24). Fora concedido o prazo impreterível de 15 dias para que o autor cumprisse a decisão de fls. 19/21, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito. Contudo, o autor manteve-se inerte novamente (fl. 43). Assim, é caso de indeferimento da inicial, por falta de interesse da parte autora no cumprimento de ônus processual seu, qual seja, de fornecer documento indispensável à propositura da ação, apesar de regularmente intimada a tanto fazer. DECIDO. Diante do exposto, diante dos princípios que norteiam os juizados especiais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

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Processo nº 1003341-32.2023.8.26.0577

ID: 308713091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003341-32.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGKOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA CHAVES

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Processo 1003341-32.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e bus… Processo 1003341-32.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e busca de ativos/patrimônio. Autorizo a parte interessada a diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts, corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BMFBovespa, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RICARDO DE SOUZA CHAVES (OAB 293750/SP)

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Sergio Roberto Cardoso x Diogo Baptista Nunes Neto

ID: 309546311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004090-95.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

DIOGO BAPTISTA NUNES NETO

Intimação

Advogados:

IZA PAULA SALOMÃO

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ELIANA REGINA CARDOSO

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E. CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0004090-95.2022.8.26.0126 (processo principal 1003341-66.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sergio Roberto Cardoso - Diogo Baptista Nunes Neto - Vistos. O obje… Processo 0004090-95.2022.8.26.0126 (processo principal 1003341-66.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sergio Roberto Cardoso - Diogo Baptista Nunes Neto - Vistos. O objetivo é comprovar a existência de matrimônio, a pesquisa em nome do executado se mostra adequada, tendo em vista que se casados, constará tanto na pesquisa em nome do executado quanto de seu eventual cônjuge. Portanto, defiro o pedido de pesquisa de registros em nome da parte executada (casamento/união estável) perante no Sistema CRC-Jud. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu seu pedido de pesquisa da certidão de casamento da executada pelo CRCJud. Cabimento. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor, conforme interpretação conjunta dos artigos 1.661, inciso I, do Código Civil e 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2121897-29.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Elói Estevão Troly, j. em 29/09/2021) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Expedição de ofícios aos CCSBACEN, SISBAJUD e CRCJUD - Possibilidade - Ausência de outros bens passíveis de penhora Medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução - Recurso provido - Decisão reformada. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2066942-48.2021.8.26.0000, Relator Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema CRC-Jud. Possibilidade. Execução que corre no interesse do credor. Garantia dos meios necessários para o cumprimento da sentença. Possibilidade de pesquisa no sistema CRCJud. Ausência de prejuízo a terceiros com a pesquisa/consulta. Decisão reformada. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2008179-54.2021.8.26.0000, Relator Des. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/02/2021). Agravo interno. Interposição contra decisão do Relator que deu parcial provimento ao recurso. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Pleito de suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado. Medida indutiva com base no art. 139 do CPC. Inadmissibilidade no caso. Providência que não possui nexo com o objeto da demanda e restringe direito da parte. Pedido de expedição de ofício para obtenção de informações do executado por meio do sistema Registrato. Indeferimento. Ausência de justificativa e circunstâncias excepcionais a autorizar a medida. Proteção ao sigilo bancário. Pleito de expedição de ofício às Associações com Programas de Fidelidade a fim de obter informações sobre pontos e milhas adquiridas pelo executado. Inadmissibilidade. Pedido de pesquisa por meio do sistema CRC JUD a fim de verificar informações sobre eventual casamento do devedor e regime de bens. Acolhimento. Caso concreto em que restaram frustradas as tentativas de localização de bens do executado. Razões recursais que não conseguiram infirmar os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido (32ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº2082813-84.2022.8.26.0000, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da exequente contra o indeferimento do pedido de pesquisa junto ao sistema CRC-JUD com a finalidade de apurar o estado civil do executado. Cabimento. Sistema CRC-JUD para apurar o estado civil do devedor. Penhora da meação de bens eventualmente encontrados que não implica na inclusão do cônjuge. Caso vertente em que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens do executado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a pesquisa junto ao sistema CRC-JUD para apurar o estado civil do devedor (23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2189004-90.2021.8.26.0000, rel. Des. Marcos Gozzo, j. 18/04/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - PESQUISA DE BENS NO CRC-JUD INSUCESSO DE OUTRAS PESQUISAS ADMISSIBILIDADE, COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, PARA VERIFICAÇAO DO ESTADO CIVIL DA EXECUTADA, NOME, SOBRENOME DE POSSÍVEL CÔNJUGE, BEM COMO DO REGIME DE BENS ADOTADO - RECURSO PROVIDO (22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2271599-49.2021.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 18/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da certidão de casamento do executado agravado pelo sistema CRC-JUD. Pretensão dos exequentes de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa pelo sistema CRC-JUD para a obtenção de informações sobre o casamento e regime de bens adotado pelo executado agravado, diante da possibilidade de satisfação da obrigação com a meação de bens que eventualmente lhe pertença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2052885-25.2021.8.26.0000, rel. Israel Góes dos Anjos, j. 03/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação monitória. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte credora de pesquisa pelo sistema CRC-Jud. Inconformismo do exequente. Com razão. Possibilidade de pesquisa junto ao sistema CRC-Jud. Ausência de prejuízo a terceiros. Decisão reformada observando que o executado possui domicílio no Estado de Rondônia. Recurso provido com observação (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2241146-08.2020.8.26.0000, rel. Des. Roberto Maia, j. 08/03/2021) Int. - ADV: IZA PAULA SALOMÃO (OAB 432357/SP), ELIANA REGINA CARDOSO (OAB 179347/SP), E. CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23646/SP)

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Processo nº 1003341-10.2025.8.26.0400

ID: 314155444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-10.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEVERTON ANDRADE DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO

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Processo 1003341-10.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gleverton Andrade de Lacerda - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, rece… Processo 1003341-10.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gleverton Andrade de Lacerda - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte requerida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto n. 466/2024), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da despesa para citação via Portal Eletrônico, sob pena de extinção (Despesas para citação via Portal Eletrônico: R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 3. Sobre o pedido de arresto, que tem natureza de tutela de urgência cautelar, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 e no Art.301, ambos do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.;. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ante o teor da petição inicial e da documentação que a instruiu, não há prova inequívoca, ao menos em sede liminar, de dilapidação patrimonial apta a embasar o pedido de natureza cautelar. De outro lado, não se trata de ação executiva, mas ação de cobrança em que nem sequer houve a citação da parte requerida. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A QUE SEJA DECRETADO O ARRESTO CAUTELAR DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DAS EXECUTADAS, DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160608-64.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "Ação de cobrança - Arresto cautelar - Pretendido pela agravante o arresto de ativos financeiros de titularidade da agravada - "Periculum in mora" que não está evidenciado - Caso em que é necessária a presença de elementos convincentes para a caracterização da ventilada hipótese - Inexistência de indícios seguros revelando que a agravada esteja alienando bens que possui ou esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, a legitimar a medida - Ação de cobrança que se encontra em sua fase inicial, não tendo a agravada nem sequer sido citada - Prematuro o postulado arresto - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118314-94.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos nos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a liminar pleiteada. 4. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. Após o recolhimento da despesa indicada no item 2, CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A citação da requerida Indústria de Rações Patense Ltda. (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO (OAB 226572/SP)

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Zagar Comércio De Ferramentas E Ferragens Ltda x Felipe Palma Estevam e outros

ID: 311239971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001590-23.2013.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAGAR COMéRCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE PALMA ESTEVAM LEANDRO PALMA ESTEVAM MELISSA PALMA ESTEVAM

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CONTENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3001590-23.2013.8.26.0319/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Zagar Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Melissa Palma Estevam - - Leandro Palma Estevam - - Felipe Palma… Processo 3001590-23.2013.8.26.0319/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Zagar Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Melissa Palma Estevam - - Leandro Palma Estevam - - Felipe Palma Estevam - Fls. 120/121 e 443/444 - Trata-se de pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula 005.761, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, recebido pelos herdeiros/sucessores Melissa Palma Estevam, Leandro Palma Estevam e Felipe Palma Estevam pelo direito de herança, decorrente do falecimento do executado originário Antonio Carlos Estevam, arrestado pela decisão de fls. 156/157. Os herdeiros sucessores arguiram a impenhorabilidade do aludido bem, alegando que se trata de seu único imóvel e que embora esteja alugado a terceiros a maior parte do valor do aluguel está comprometida em razão de duas penhoras e que o remanescente é utilizado para subsistência do herdeiro Felipe, que está desempregado e vive de "bicos", o que foi inclusive, reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em outro processo. Demais disso, sustentaram que apenas 50% do imóvel pertencia ao executado Antônio Carlos, enquanto que a outra metade se constitui em herança deixada pela genitora Maria de Lourdes, de modo que sobre esses 50% não pode incidir qualquer responsabilização patrimonial relativamente ao débito em questão (fls. 402/406 e 450/465). Decisão proferida às fls. 416/417 determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Lençóis Paulista e pesquisa via sistema Arisp para verificar a existência de outros imóveis registrados em nome dos sucessores Melissa Palma Estevam, Leandro Palma Estevam e Felipe Palma Estevam. Tratando-se de matéria de ordem pública, passo à análise. DECIDO. O presente incidente de cumprimento de sentença refere-se ao título executivo judicial constituído de pleno direito nos autos da ação de cobrança (fls. 58/59 dos autos principais). Diante do falecimento do executado originário Antonio Carlos Estevam, a decisão de fls. 416/417 deferiu a habilitação dos herdeiros (i) Melissa Palma Estevam, (ii) Leandro Palma Estevam e (iii) Felipe Palma Estevam para figurarem no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade deles está limitada tão somente à força da herança, nos termos dos artigos 1784 e 1997, do Código Civil. As pesquisas realizadas via Arisp (fls. 427/442 e 468/469 ) e Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista (fls. 422/426) comprovam que os sucessores/herdeiros possuem registrado em seus nomes apenas o imóvel objeto da matrícula de nº 005.791 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, cabendo a cada um a parte ideal correspondente a 33,333% do referido imóvel. Os documentos colacionados aos autos demonstram que o aludido imóvel foi recebido pelos herdeiros pelo direito de herança nos autos do arrolamento nº 1003875-13.2019.8.26.0319, bem como que 50% dele pertencia ao executado originário Antonio Carlos, enquanto que a outra metade se constitui em herança deixada pela genitora Maria de Lourdes (fls. 251/255). Dessa forma, de fato, eventual responsabilização patrimonial relativa ao presente feito deve recair efetivamente apenas sobre 50% do imóvel. Ademais, embora o imóvel em questão esteja locado a terceiros, como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que tal circunstância não afasta, por si só, a impenhorabilidade. Isso porque, a Súmula 486 do STJ dispõe que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." No vertente caso, verifica-se que está suficientemente comprovado que o bem cuja penhora se pretende constitui único imóvel dos herdeiros/sucessores do executado e que embora se encontre locado a terceiros pelo valor mensal atual de R$ 1.962,34, grande parte do numerário está comprometida em razão das penhoras realizadas nos autos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074 (fls. 450/456) e que o valor remanescente é utilizado para subsistência do herdeiro Felipe, que está desempregado, reside em imóvel alugado no valor de R$ 700,00 e vive de serviços esporádicos (fls. 293/300 e 339/346 e 454), o que já havia sido inclusive reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça no v. acórdão proferido nos autos do processo 1003341-35.2020.8.26.0319 de fls. 328/330. Destaca-se, a propósito, que em resposta ao ofício expedido às fls. 475, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista informou que "a penhora efetuada sobre os alugueres recebidos pelos herdeiros no imóvel registrado sob a matrícula nº 5.761 do Oficial de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista ainda encontra-se ativa, levando-se em conta que o débito em questão nestes autos ainda não se encontra satisfeito e que o percentual da constrição equivale à 50% do montante recebido a título de locação." (fls. 485 - processo 0010648-47.2015.5.15.0074). Diante desse quadro, tratando-se de imóvel residencial indivisível, pertencente em comum aos três herdeiros, sua alienação forçada acarretaria prejuízo desproporcional aos sucessores, especialmente considerando que eventual responsabilização patrimonial relativa ao presente feito deve recair efetivamente apenas sobre 50% do imóvel e que um dos herdeiros depende economicamente da renda locatícia para sua subsistência. Não fosse isso, a existência de penhora prévia sobre a renda do imóvel reforça a impenhorabilidade do bem em questão, pois demonstra que o patrimônio deixado pelo executado originário já está sendo utilizado para cumprimento das obrigações. Logo, estando comprovada a utilização do imóvel para a sobrevivência de um dos herdeiros, bem como que grande parte da quantia está comprometida em razão das duas penhoras ativas (processos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074) e, ainda, em sendo inviável a divisão do imóvel ou mesmo a venda, não se afigura possível, por ora, a conversão do arresto em penhora. Daí porque, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob n. 005.791, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista e, consequentemente, DEIXO de converter o arresto deferido às fls. 156/157 em penhora. Não obstante, considerando a possibilidade de futuramente a dívida recair sobre os locativos do bem da parte pertencente aos sucessores que não utilizam os valores dos alugueres para sua mantença, os quais já estão penhorados nos autos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074, DEIXO de determinar o levantamento do arresto. No mais, ante o contido no ofício de fls. 484/485 (fls. 485), aguarde-se a informação acerca do valor remanescente do débito trabalhista que originou a penhora de 50% dos locativos do imóvel. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)

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Processo nº 1003341-16.2025.8.26.0010

ID: 319022540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-16.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERIVAN ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-16.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Derivan Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais com pedi… Processo 1003341-16.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Derivan Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela de tutela de urgência proposta por Derivan Antonio dos Santos em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento. Sustenta a Parte Autora ser correntista do Réu desde longa data e que, no dia 07.05.2025, constatou o bloqueio de sua conta bancária e da quantia aproximada de R$ 430,00. Ao contatar o Réu, este informou o bloqueio de segurança devido a movimentações suspeitas, bem como do saldo existente, sujeito à avaliação no prazo de 3 dias corridos. No entanto, afirmou que, passado o interregno, nada foi restabelecido e, em diversos contatos com a Instituição Financeira, não obteve êxito, apenas recebendo, em 07.05.2025, e-mail informando o cancelamento definitivo de sua conta e que os valores nela constantes permaneceriam sob análise e como garantia de eventuais débitos. Narra que, posteriormente, recebeu nova mensagem eletrônica do Réu informando que os valores seriam restituídos em 7 dias úteis, o que não ocorreu até o ajuizamento da ação. Ponderou que a conduta do Requerido lhe causou danos morais. Requereu a concessão de pedido de tutela de urgência a fim de que o Demandado efetue o desbloqueio de sua conta bancária, com o restabelecimento dos serviços, bem como a restituição da quantia constrita. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, tornando-a definitiva a fim de que o Réu restabeleça dos serviços bancários do Autor, bem como a restituição saldo existente, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/28). Juntou documentos (fls. 29/62). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fl. 63), a Parte Autora recolheu as custas e despesas processuais (fls. 66/70). É o relatório. Fundamento e decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Em análise sumária, não verifico probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, uma vez que o Banco Requerido não procedeu, de modo unilateral, com o cancelamento da conta do consumidor, mas com o bloqueio de segurança, o que foi devidamente notificado, conforme consta do e-mail datado de 07.05.2025 (fls. 32/33). Ademais, o cancelamento também foi notificado ao Autor, conforme dessume-se da mensagem eletrônica de fls. 34/36, datada de 07.05.2025 e, portanto, em prazo inferior aos 03 dias informados pelo Banco Réu, ao contrário do que aduziu o Requerente. De igual modo, tratando-se de relação privada, exceto quanto à restituição de eventual saldo pertencente ao correntista no momento do bloqueio da conta - cuja existência não restou comprovada pelo Autor, não se pode compelir a Instituição Financeira a permanecer com o contrato de serviços bancários junto ao consumidor, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade privada. Outrossim, como se não bastasse, não resta evidenciado perigo da demora, na medida em que o Autor não demonstrou a existência do saldo na conta em questão, tampouco comprovou a premente necessidade de desbloqueio para o custeio de sua própria mantença, mormente por se tratar, possivelmente, de baixa cifra (aproximadamente R$ 430,00), e que, ao que tudo indica, não é essencial à mantença do Autor, mesmo porque este desembolsou quase metade de tal montante apenas para pagamento das custas e despesas com a presente demanda. Além disso, o caso demanda abertura do contraditório, com a oportunização de defesa pelo Réu para melhor elucidação dos fatos e instrução processual a fim de verificar de forma pormenorizada o ocorrido. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em análise de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE SALDO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO. Decisão que indefere tutela de urgência requerida pela autora a fim de determinar o imediato desbloqueio da conta corrente mantida na instituição ré e a devolução de valores retidos em conta quando do bloqueio. Insurgência da autora. Impertinência . Fundo de direito a exigir exame aprofundado, incompatível com a tutela provisória e, sobretudo, com o diferimento de contraditório (decisão recorrida proferida sem contraditório prévio). Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2252265-58.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) (negritei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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V. B. L. M. x V. J. O. A. M.

ID: 326451181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003341-03.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. B. L. M.

Polo Passivo:

V. J. O. A. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA APARECIDA MUNHAES BIGOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-03.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Volpi & Bigoto Ltda - Me - V.A.M. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis (Matrícula nº 151.230 e 151.231, junto ao C… Processo 1003341-03.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Volpi & Bigoto Ltda - Me - V.A.M. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis (Matrícula nº 151.230 e 151.231, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP) de titularidade de VANUSA J.O. ARENS MAMBELLI, CPF 39426669876. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por imóvel). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 60.302,53 (conforme última conta atualizada - fl. 394), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Sem prejuízo, deverá o polo credor, por meio de seu(s) Advogado(s), atentarem-se à comunicação de pagamento dos emolumentos pelo e-mail munhaesbigoto.adv@outlook.com.br (inclusive revisando eventual caixa de spam). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Considerando que a executada fora qualificada na inicial e na procuração outourgada a seu advogado (fl. 134) como casada, deverá o exequente indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, a qualificação do cônjuge da executada e recolher, no mesmo prazo, as despesas para intimação do cônjuge do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com a indicação do nome, qualificação e efetivado o recolhimento, intimem-se da penhora o cônjuge da devedora por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 842; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). O caso é de deferimento do uso da prova emprestada, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, nos termos do art. 372, do CPC, que dispõe que o "juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado". Assim, defiro a utilização da prova emprestada da carta precatória nº 1018931-58.2023.8.26.0477. Deverá o exequente providenciar a juntada do laudo pericial daquele feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Atentem-se as partes de que há penhoras anteriores averbadas nos mesmo imóveis, de forma que antes de eventual alienação ou adjudicação deverá haver a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: MARIANA APARECIDA MUNHAES BIGOTO (OAB 343823/SP), VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Felipe Palma Estevam e outros

ID: 328002381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000914-53.2018.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FELIPE PALMA ESTEVAM MELISSA PALMA ESTEVAM

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000914-53.2018.8.26.0319 (processo principal 0001509-91.2014.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL SA - MELISSA PALMA ESTEVAM - - Felipe Palm… Processo 0000914-53.2018.8.26.0319 (processo principal 0001509-91.2014.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL SA - MELISSA PALMA ESTEVAM - - Felipe Palma Estevam e outros - 1) Fls. 509/510 - Revendo os autos verifico que o encaminhamento do ofício expedido às fls. 437 não foi comprovado pelo banco exequente, pese a determinação de fls. 438. Contudo, considerando que idêntico ofício foi expedido nos autos do processo nº 3001590-23.2013.8.26.0319/01, para fins de celeridade e economia processuais, por determinação verbal, foi realizado pela Serventia o translado, ao presente feito, da cópia da resposta ao ofício encaminhado ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Lençóis Paulista (Processo nº 0010648-47.2015.5.15.0074). 2) Fls. 158/159 e 481/486 - Trata-se de pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula 005.761, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, recebido pelos herdeiros/sucessores Melissa Palma Estevam, Leandro Palma Estevam e Felipe Palma Estevam pelo direito de herança, decorrente do falecimento dos executados originários Antonio Carlos Estevam e Maria de Lourdes Palma Estevam, arrestado pela decisão de fls. 163/164. Os herdeiros sucessores arguiram a impenhorabilidade do aludido bem, alegando que por se tratar do único imóvel deixado pelos coexecutados Antonio Carlos e Maria de Lourdes constituiu-se bem de família. Alegaram que a documentação juntada comprova que já houve outras tentativas de penhoras por outras instituições financeiras, mas sem sucesso (fls. 267/313). Sobre a alegada impenhorabilidade do bem o exequente se manifestou às fls. 317, requerendo a expedição de mandado de constatação para averiguar se realmente o imóvel é bem de família (fls. 317/119). Decisão de fls. 320/322, além de julgar procedente a habilitação de herdeiros, deferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Lençóis Paulista para verificar a existência de outros imóveis registrados em nome dos sucessores Melissa Palma Estevam, Leandro Palma Estevam e Felipe Palma Estevam. Em complemento a manifestação anteriormente apresentada, os herdeiros sucessores manifestaram às fls. 327/330, reiterando a alegação de impenhorabilidade do bem cuja penhora se pretende e, aduzindo, em síntese, que embora o imóvel esteja alugado a terceiros o valor é utilizado para custeio de suas despesas com moradia, pois não possuem imóveis próprios, o que foi inclusive, reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em outro processo. Demais disso, sustentaram que apenas 50% do imóvel pertencia ao executado Antônio Carlos, enquanto que a outra metade se constitui em herança deixada pela genitora Maria de Lourdes, de modo que sobre esses 50% não pode incidir qualquer responsabilização patrimonial relativamente ao débito em questão. Juntaram documentos (fls. 331/394). O exequente se manifestou acerca das colocações (fls. 406/407). Decisão de fls. 433/434 determinou a pesquisa de imóveis registrados em nome dos herdeiros/sucessores, através da ferramenta Arisp, bem como que os herdeiros/sucessores instruíssem o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem com documentos atualizados, o que foi realizado às fls. 449/466. O exequente se manifestou, reforçando a tese de possibilidade de penhora do imóvel. Subsidiariamente, postulou pela penhora de 30% dos valores dos alugueis do imóvel objeto da controvérsia. DECIDO. O presente incidente de cumprimento de sentença refere-se ao título executivo judicial constituído de pleno direito nos autos da ação de cobrança (fls. 58/59 dos autos principais). Diante do falecimento dos executados originários Antonio Carlos Estevam e Maria de Lourdes Palma Estevam, a decisão de fls. 320/322 deferiu a habilitação dos herdeiros (i) Melissa Palma Estevam, (ii) Leandro Palma Estevam e (iii) Felipe Palma Estevam para figurarem no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade deles está limitada tão somente à força da herança, nos termos dos artigos 1784 e 1997, do Código Civil. As pesquisas realizadas via Arisp (fls. 487/503) e Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista (fls. 397/401) comprovam que os sucessores/herdeiros possuem registrado em seus nomes apenas o imóvel objeto da matrícula de nº 005.791 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, cabendo a cada um a parte ideal correspondente a 33,333% do referido imóvel. Os documentos colacionados aos autos demonstram que o aludido imóvel foi recebido pelos herdeiros pelo direito de herança nos autos do arrolamento nº 1003875-13.2019.8.26.0319, bem como que 50% dele pertencia ao executado originário Antonio Carlos, enquanto que a outra metade se constitui em herança deixada pela coexecutada Maria de Lourdes (fls. 398/401). Dessa forma, no presente caso, eventual responsabilização patrimonial relativa ao presente feito deve recair sobre a totalidade do imóvel. Ademais, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça que o imóvel cuja penhora se pretende está locado a terceiros (fls. 416). Não obstante, embora o imóvel em questão esteja locado a terceiros, como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que tal circunstância não afasta, por si só, a impenhorabilidade. Isso porque, a Súmula 486 do STJ dispõe que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.". No vertente caso, verifica-se que está suficientemente comprovado que o bem cuja penhora se pretende constitui único imóvel dos herdeiros/sucessores do executado e que embora se encontre locado a terceiros pelo valor mensal atual de R$ 2.050,00 (fls. 466), grande parte do numerário está comprometida em razão das penhoras realizadas nos autos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074 (fls. 449 e fls. 510) e que o valor remanescente é utilizado para subsistência do herdeiro Felipe, que está desempregado, reside em imóvel alugado no valor de R$ 800,00 e vive de serviços esporádicos (fls. 366/377 e fls. 465), o que já havia sido inclusive reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça no v. Acórdão proferido nos autos do processo 1003341-35.2020.8.26.0319 de fls. 335/339. Destaca-se, a propósito, que em resposta ao ofício expedido às fls. 475, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista informou que "a penhora efetuada sobre os alugueres recebidos pelos herdeiros no imóvel registrado sob a matrícula nº 5.761 do Oficial de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista ainda encontra-se ativa, levando-se em conta que o débito em questão nestes autos ainda não se encontra satisfeito e que o percentual da constrição equivale à 50% do montante recebido a título de locação" (fls. 510 - processo 0010648-47.2015.5.15.0074). Diante desse quadro, tratando-se de imóvel residencial indivisível, pertencente em comum aos três herdeiros, sua alienação forçada acarretaria prejuízo desproporcional aos sucessores, especialmente considerando que já pesam sobre o imóvel penhoras dos locativos do imóvel e que um os herdeiros depende economicamente da renda locatícia para sua subsistência. Não fosse isso, a existência de penhora prévia sobre a renda do imóvel reforça a impenhorabilidade do bem em questão, pois demonstra que o patrimônio deixado pelo executado originário já está sendo utilizado para cumprimento das obrigações. Logo, estando comprovada a utilização do imóvel para a sobrevivência de um dos herdeiros, bem como que grande parte da quantia está comprometida em razão das duas penhoras ativas (processos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074) e, ainda, em sendo inviável a divisão do imóvel ou mesmo a venda, não se afigura possível, por ora, a conversão do arresto em penhora. Daí porque, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob n. 005.791, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista e, consequentemente, DEIXO de converter o arresto deferido às fls. 163/164 em penhora. Não obstante, considerando a possibilidade de futuramente a dívida recair sobre os locativos do bem da parte pertencente aos sucessores que não utilizam os valores dos alugueres para sua mantença, os quais já estão penhorados nos autos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e n° 0010648-47.2015.5.15.0074, DEIXO de determinar o levantamento do arresto. 3) Sem prejuízo, para análise do pedido de penhora de 30% dos locativos do bem formulado subsidiariamente pelo exequente às fls. 481/486, ante a comprovação de que as penhoras ainda estão ativas (fls. 449/466 e fls. 510): (i) OFICIE-SE ao Juízo da 1º Vara do Trabalho de Lençóis Paulista (processo nº 0010648-47.2015.5.15.0074) solicitando informações acerca do valor remanescente do débito trabalhista que originou a penhora de 50% dos locativos do imóvel registrado sob a matrícula nº 5.761 do Cartório de Registro de Imóvel de Lençóis Paulista/SP. O ofício deverá acompanhar cópia do documento de fls. 509/510. (ii) Esclareçam os sucessores/executados, no prazo de 15 dias, o valor remanescente do débito que originou a penhora dos locativos do imóvel nos autos do processo nº 0001544-70.2022.8.26.0319, bem como o prazo estimado para quitação do débito. (iii) Tragam aos autos os sucessores/executados, no mesmo prazo de 15 dias, todos os comprovantes dos pagamentos realizados ao credor Valdecir Lemes da Silva no presente ano, referente aos valores dos aluguéis penhorados no processo nº 0001544-70.2022.8.26.0319 (2ª Vara Local), inclusive do presente mês (julho/2025). 4) Fls. 473/474 - Ciência às partes acerca do envio, pela Serventia, da conta de liquidação apresentada ao Juízo da 2ª Vara Local, conforme ofício recebido às fls. 441/445 e determinação de fls. 446. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Silvania Bisso Martins x Estado De São Paulo

ID: 281329392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147144-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA BISSO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MAURO SERGIO RODRIGUES

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GISELE CRISTINA CORRÊA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147144-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147144-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Silvania Bisso Martins - Agravado: Estado de São Paulo - Desfia SILVANA BISSO MARTINS o presente agravo de instrumento contra r. decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 1003341-78.2025.8.26.0248, ajuizada pela ora agravante em face do ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ordem a determinar a entrega do medicamento Tosilato de Sorafenibe 200mg, não incorporado ao SUS, para o tratamento de carcinoma de células hepáticas (CID 10 C22.0 - EC IV). Irresignada, a agravante pede a reforma do julgado. Em síntese, sustenta estar sob risco de vida sem a medicação, que lhe foi recomendada pelo médico responsável como única opção ao tratamento da patologia, sendo um medicamento de orçamento estimado em R$19.000,00 por mês, já que necessita de duas caixas, o qual não pode prover por conta própria ante o baixo valor do provento recebido, de modo que atende aos requisitos suficientes estabelecidos pelo Tema 106 do col. STJ. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal. Essa a síntese do necessário. Em que pesem os fundamentos recursais, nos estreitos limites cognitivos dessa fase processual, não se mostra persuasiva a argumentação da agravante. Ab initio, é imperioso observar que o presente caso, a versar sobre a dispensação de medicamento não incorporado ao SUS pelo Poder Judiciário, deve obediência ao quanto estabelecido pelo col. STF nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, e bem assim aos Temas 1234 e 006, em repercussão geral, cujas ementas cumpre transcrever: Súmula vinculante nº 60, STF O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Tema 1234: I Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. VII Outras determinações. 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. Digno é assinalar, ainda, que o precedente qualificado correspondente ao Tema 1234 experimentou modulação de seus efeitos exclusivamente no que atina à competência judicial, como se pode verificar do seguinte excerto, tirado do capítulo 5 do v. acórdão: Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos.. Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. In casu, cumpre observar que o presente feito foi distribuído em 25/03/2025 e, portanto, após o julgamento do Tema 1324 (RE 1366343), ocorrido em 16/09/2024, de modo que lhes são integralmente aplicáveis todos os preceitos acima colocados. Bem por isso, à partida, necessário o exame da competência para julgamento da causa como determina o item I, i do Tema 1234 supra transcrito, matéria de ordem pública que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, e em que pese ausente tal verificação na origem. Deste modo, em consulta à lista da CMED, e verificando-se a disponibilidade de mais de um medicamento, a hipótese é de tomá-lo pelo seu menor valor, da ordem de R$1.210,27, de modo que o custo anual, equivalente a duas caixas por mês, não parece superar o limite de 210 salários mínimos a ensejar a competência da Justiça Federal para o exame do feito (consulta na data de 16/05/2025, em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29). Sem prejuízo, igualmente decorre dos precedentes assinalados a modificação no entendimento estabelecido pelo Tema 106 do e. STJ, que restou superado de sorte tal que o fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS pelo Poder Judiciário é, em regra, atualmente vedado e somente concedido nas hipóteses excepcionais listadas que não parecem preenchidas pelo exame do caso. Em que pese demonstrada a condição de saúde da autora-agravante e a recomendação do médico particular que lhe assiste, não há prova, ao menos do que se vislumbra nesta análise superficial, da insuficiência do tratamento ou medicamento fornecido pelo SUS, para além de não haver registro de anterior pedido administrativo dirigido à pessoa política e dos demais requisitos a que alude o Tema 006, sem embargo de que venham a ser demonstrados no curso da ação, de modo que se reputa nula qualquer decisão judicial a não se basear neste elemento de decidir, como cuidou de definir o Pretório Excelso. Como cediço, a concessão da tutoria antecipada em agravo de instrumento é objeto do art. 1.019, inciso I, do CPC, tema acerca do qual se convoca a prudente lição Humberto Theodoro Júnior: Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995). No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III; 53ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020; p. 1.031) Sob tal foco, não se afigura a aventada probabilidade de provimento do recurso apta a ensejar a concessão do efeito ativo pleiteado, de modo que não se afigura adequada a concessão da tutoria antecipada ante insuficiente demonstração, ao menos nesta etapa processual, de que os requisitos do Tema 006 estejam preenchidos. Nesse panorama, indefiro a concessão do efeito ativo, intimando-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Oportunamente, tornem-me conclusos para a elaboração do voto. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. MÁRCIO KAMMER DE LIMA Relator - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Gisele Cristina Corrêa Rodrigues (OAB: 164702/SP) - Mauro Sergio Rodrigues (OAB: 111643/SP) - 1° andar

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