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Processo nº 1003348-63.2025.8.26.0606

ID: 312937693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-63.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO LEãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JORGE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo das férias, do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP)

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Processo nº 1003348-73.2025.8.26.0344

ID: 278654558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003348-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL PEREIRA LODI

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ADV: Raul Pereira Lodi (OAB 328287/SP) Processo 1003348-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Antônio dos Santos Me - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de … ADV: Raul Pereira Lodi (OAB 328287/SP) Processo 1003348-73.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Antônio dos Santos Me - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se.

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Processo nº 1003348-52.2025.8.26.0157

ID: 333544401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA HELENA INFANTOZZI AGUIAR RIBEIRO

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Processo 1003348-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.L.R. - 1 Nomeio inventariante Maria Auxiliadora Lima Rios, independente de compromisso. 2 No prazo de 20 (vinte) dias, de… Processo 1003348-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.L.R. - 1 Nomeio inventariante Maria Auxiliadora Lima Rios, independente de compromisso. 2 No prazo de 20 (vinte) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I o nome, estado, idade e domicilio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. I o nome, estado, idade e domicilio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV a relação de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, especificando o local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos. Em caso de veículo, deverá ser apresentado o respectivo licenciamento sem gravame. Em caso de ativos financeiros deverão ser apresentados os extratos de comprovantes de depósitos bancários em nome do(a) de cujus. Em caso de semoventes, seu número, espécie, marcas e sinais distintivos. Em caso de dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, devem ser declaradas especificadamente a qualidade, o peso e a importância; c) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; d) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; e) direitos e ações; f) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas de tributos junto às Fazendas Públicas [municipal, estadual e federal], f) certidão negativa do Cartório Notarial do Brasil quanto à existência de testamento. 4 Apresentadas as primeiras declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas, considerando a expressão econômica do acervo inventariável. Deverá ser expedido mandado de citação do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros e/ou legatários não representados nos autos [CPC, art. 239, §1º], na forma do art. 626 do Código de Processo Civil, com prazo de 15 [quinze] dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 15 [quinze] dias, na forma disciplinada pelos arts. 647 e 653, ambos do Código de Processo Civil, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procurador diverso, no prazo de cinco dias [CPC, art. 652]. 7 Na forma do art. 654 do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado quitação do ITCMD ou comprovante de isenção, com concordância da Fazenda do Estado, ou comprovada a garantia do pagamento. 8 Após, abra-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Em seguida, tornem à conclusão para homologação da partilha. Int. - ADV: RENATA HELENA INFANTOZZI AGUIAR RIBEIRO (OAB 243582/SP)

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José Anácio Dias De Souza x Ativa Distribuicao E Logistica Ltda

ID: 338876114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003348-44.2016.8.26.0197

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANáCIO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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HUGO RICARDO PINA DOS SANTOS

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CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1003348-44.2016.8.26.0197 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José A… Processo 1003348-44.2016.8.26.0197 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José Anácio Dias de Souza - Ativa Distribuicao e Logistica Ltda - O embargante pretende a realização de nova perícia grafotécnica ante seu inconformismo com o resultado do laudo apresentado pela perita nomeada. Alegou que alguns dos documentos utilizados como padrão de confronto pela perita não foram por ele assinados e que a perícia não incluiu a coleta direta de material gráfico de seu punho. Todavia, ratificou a sua impossibilidade de comparecimento presencial em razão da distância e da ausência de condições financeiras, requerendo a expedição de carta precatória para coleta de material grafotécnico em sua comarca de domicílio. A perita, por sua vez, reiterou a validade da perícia realizada de forma indireta com documentos contemporâneos, ressaltou as dificuldades e os baixos honorários da Defensoria Pública do Estado, e afirmou a inviabilidade de realizar uma nova perícia nas condições atuais. Pois bem. Conforme ressaltado pela perita, "os documentos questionados são datados no ano de 2012 e para a realização da perícia não seria necessário a coleta das assinaturas a partir da existência de diversos documentos oficiais que foram acostados aos autos, que são mais contemporâneos a data dos documentos questionados, sendo que a coleta após passado 13 anos, o punho caligráfico possui variações, por isso é necessário realizar a perícia em documentos contemporâneos, isso é uma regra na Lei do Grafismo." (fls. 328) Ademais, também conforme destacado pela perita, o próprio embargante fez o requerimento para que o fornecimento dos padrões de confronto fosse de forma indireta. De fato, assim se manifestou o embargante a fls. 215/ 216: "Nesse passo, por não ter condições financeiras de deslocar até Francisco Morato/SP, REQUER seja intimada a perita Rosângela Ávila para que se manifeste sobre a possibilidade do fornecimento de padrões comparativos de assinaturas e exibição dos documentos solicitados por outro meio sem ser o presencial." Dessa forma, bem como considerando que há laudo pericial nos autos suficiente ao julgamento da causa e custeado pelo Estado, entendo que nova perícia deverá ter seus custos arcados pelo embargante, que insiste na realização de nova perícia grafotécnica. Isto porque, embora o embargante tenha o direito de requerer a produção de nova prova pericial, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, quando a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, cumpre a este Juízo ponderar sobre a razoabilidade e a economicidade da medida, especialmente quando a primeira perícia já foi realizada e custeada com recursos públicos. A concessão da justiça gratuita, prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, visa a garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Tal benefício, contudo, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da administração pública. No caso em tela, o Estado já custeou uma perícia grafotécnica que se mostrou conclusiva. A reiteração do pedido de prova pericial, ainda que legítima sob a ótica do direito à ampla defesa, não pode implicar ônus ilimitado ao erário, sob pena de desvirtuar a finalidade do benefício da justiça gratuita e de onerar indevidamente os cofres públicos com a repetição de atos processuais já cumpridos. Assim, a realização de uma nova perícia, solicitada pela parte que já se beneficiou do custeio estatal para a primeira, deve ser condicionada ao adiantamento dos honorários periciais pelo próprio requerente. A impossibilidade de comparecimento presencial do embargante, embora compreensível, não afasta a responsabilidade pelo custeio da nova prova, que agora se configura como uma diligência extraordinária e adicional àquela já providenciada pelo Estado. Intime-se a perita para apresentar, no prazo de dez dias, proposta para realização de novo laudo com a coleta de material gráfico por carta precatória. Após a apresentação da proposta, intime-se o embargante para que efetue o depósito dos honorários periciais. Com o depósito dos honorários, intime-se a perita para que forneça as orientações técnicas para a coleta de material gráfico do embargante, a ser realizada por meio de carta precatória, indicando os documentos necessários e o procedimento a ser seguido pelo Juízo deprecado. Em seguida, expeça-se a competente carta precatória, com as orientações da perita para a coleta das assinaturas do embargante. O Juízo Deprecado deverá intimar o embargante para comparecer em local e data a serem designados para a coleta do material gráfico, bem como para apresentar os documentos originais que possua (RG, CNH, CPF, carteira de trabalho, reservista, título de eleitor e passaporte). Após o retorno da carta precatória devidamente cumprida, intime-se a perita para que elabore o novo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, utilizando o material gráfico coletado e os documentos já constantes dos autos. Decorrido o prazo para depósito dos honorários sem manifestação ou comprovação de pagamento, a prova pericial será considerada preclusa, e os autos retornarão conclusos para sentença com base nas provas já produzidas. Int. - ADV: WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS (OAB 294982/SP), HUGO RICARDO PINA DOS SANTOS (OAB 295678/SP), MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES (OAB 168571/SP)

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Processo nº 1003348-31.2025.8.26.0358

ID: 292350828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-31.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E C. I. C. DE M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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Processo 1003348-31.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - R.C.M.M. - Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Tutela de Urgência em face de Metalúrgica R… Processo 1003348-31.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - R.C.M.M. - Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Tutela de Urgência em face de Metalúrgica Ramassol Ltda. Em breve síntese narra a parte autora que a obra da Ré, de proporções gigantescas, localizada na divisa dos fundos de seu imóvel, promoveu uma escavação de volume colossal, retirando toneladas de terra e criando um desnível de aproximadamente 08 (oito) metros, sem promover a devida contenção do barranco, ignorando as normas técnicas e o dever de cautela para com a vizinhança, o que fez com que o gigantesco talude, sem qualquer escoramento ou contenção adequada, o alicerce da parede dos fundos do galpão da autora despencasse, comprometendo irremediavelmente a estrutura do imóvel, em construção, ocasião que a Autora foi forçada a demolir a referida parede, que se encontrava completamente condenada. Afirma a autora que tinha previsão de conclusão de sua obra em janeiro de 2025, e está completamente paralisada desde dezembro de 2024, alegando que não pode e não tem condições de dar continuidade à construção de seu galpão sem que a Ré promova os reparos necessários e, principalmente, execute obras de contenção e recomposição adequadas e seguras. Em decorrência disso, alega a parte autora que requereu o embargo administrativo da obra da requerida, o que foi deferido pela Prefeitura de Bálsamo, porém, poucos dias depois (05.03.25) a requerida conseguiu a liberação do embargo administrativo tendo em vista a apresentação do memorial descritivo do muro de arrimo, que se comprometeu a executar e sequer fora apresentado o projeto estrutural executivo do muro de contenção, a ART do responsável pela abertura do talude, a ART do responsável pelo muro de arrimo, sondagem e pesquisa do solo, laudo de impacto de vizinhança, avaliações de risco as construções vizinhas e de vidas humanas etc. Dessa forma, alega que a continuidade da obra da ré, pode causar outros danos ainda piores, pois em caso de novos deslizamentos, além da terra da enorme encosta criada pela ré, os barracões vizinhos também podem vir a ceder, e tudo pode vir a desabar sobre os funcionários que lá estiver. Assim, requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar e inaudita altera pars, para determinar o imediato embargo e paralisação total das obras da ré, determinando-se a intimação do construtor e operários que estiverem na obra para paralisar os trabalhos, bem como a imediata determinação para que a ré apresente todos os estudos de sondagem e pesquisa do solo, laudo de impacto de vizinhança, avaliações de risco às construções vizinhas e de vidas humanas etc., tanto com data anterior ao início do movimento de terra/início da obra (meados de 2024), bem como atuais, e após apresente novo projeto de execução aprovado + ART para a execução das obras de conteção e recomposição adequadas e seguras no talude e no imóvel da autora, incluindo, mas não se limitando a muro de arrimo, estacas, tirantes ou outros métodos que garantam a sustentação do solo e a estabilidade da encosta, tudo visando garantir a segurança do imóvel da Autora, conforme as melhores práticas de engenharia e as normas técnicas vigentes (NBR 11682/2009). DECIDO. Com as limitações características de início de processo de cognição, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento parcial de antecipação de tutela, quais sejam: a) prova inequívoca convincente da verossimilhança das alegações da parte autora, traduzida na probabilidade da veracidade dos argumentos expendidos como causa de pedir da pretensão, o que constato pelos documentos juntados; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou seja, o perigo de se aguardar o transcurso do processo, traduzido nas danosas conseqüências, como eventual novos deslizamentos, inclusive nos barracões vizinhos que também podem vir a ceder, sobre os funcionários que lá estão. Assim, defiro a defiro parcialmente o pedido liminar e determino a imediata paralisação total das obras da ré, até que se comprove integralmente o cumprimento das normas técnicas de engenharia e segurança, diretrizes das práticas de engenharia e normas técnicas vigentes (NBR 11682/2009), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) por dia de descumprimento da ordem, limitado a R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), que poderão ser revistos "a posteriori", para mais ou menos, conforme o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Outrossim, sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP)

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