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Rodrigo Lopes Vilaca x Condominio Edificio Piata

ID: 309548733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003367-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES VILACA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIATA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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Processo 1003367-54.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Lopes Vilaca - Condominio Edificio Piata - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as prova…

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Rodrigo Lopes Vilaca x Condominio Edificio Piata

ID: 309548579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003367-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES VILACA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIATA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-54.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Lopes Vilaca - Condominio Edificio Piata - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as prova…

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Valtese De Camargo x Digital Banks Pagamentos S/A e outros

ID: 294260237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-92.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALTESE DE CAMARGO

Polo Passivo:

DIGITAL BANKS PAGAMENTOS S/A FELIPE INOCENCIO DA SILVA ONLINE INTERMEDIAçõES E COMéRCIO LTDA RáDIO E TELEVISãO BANDEIRANTES LTDA RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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RENATO ZENKER

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MAICON DE ABREU HEISE

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ANTONIO MARCOS GRACIANI

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-92.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-92.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Valtese de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Online Intermediações e Comércio Ltda - Apelado: Felipe Inocencio da Silva - Apelado: Digital Banks Pagamentos S/A - Apelada: Rádio e Televisão Record S.a. - Apelado: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR VEICULADO EM PROPAGANDA TELEVISIVA. AUTOR QUE, CONQUANTO TENHA REALIZADO O PAGAMENTO DO BOLETO, NÃO RECEBEU O APARELHO. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA VENDEDORA, SEU SÓCIO, A INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO E TAMBÉM DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO QUE VEICULARAM A PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU APENAS A VENDEDORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE 5 (CINCO) MIL REAIS.APELO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO E DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO QUE VEICULARAM A PUBLICIDADE.APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL.AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A VENDEDORA DO PRODUTO E AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE QUE CONSTITUI O PRINCIPAL CRITÉRIO PARA DEFINIR SE HÁ OU NÃO A SOLIDARIEDADE PASSIVA ESTABELECIDA EM NORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 -

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Processo nº 1003367-08.2025.8.26.0400

ID: 315660064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. Y. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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Processo 1003367-08.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.Y.J. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1003367-08.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.Y.J. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. Intime(m)-se. - ADV: WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP)

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V. A. De S. x M. D. N.

ID: 276875973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003367-24.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S.

Polo Passivo:

M. D. N.

Intimação

Advogados:

OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

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GIOVANA BUROCK

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BRUNA PISSOCHIO

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ADV: Bruna Pissochio (OAB 361548/SP), Ozana Gaspar de Oliveira (OAB 367277/SP), Giovana Burock (OAB 466574/SP) Processo 1003367-24.2024.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. A. de S. - Reqda: M.…

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Processo nº 0001424-09.2025.8.26.0291

ID: 322629772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001424-09.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZANGRA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MURIEL AGRIÃO

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 0001424-09.2025.8.26.0291 (processo principal 1003367-49.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Izangra Produtos Naturais Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de …

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Processo nº 1003464-16.2025.8.26.0268

ID: 309728077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003464-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1003464-16.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - A.J.D. - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela d… Processo 1003464-16.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - A.J.D. - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, uma vez que as alegações trazidas na petição inicial estão desacompanhadas de suporte probatório mínimo. O autor afirma ser portador de "úlcera no pé esquerdo (pé diabético)", estar em "gravíssimo quadro de ausência de vascularização" e sob "risco iminente de necrose, gangrena e quase certa amputação", sem, contudo,haver nos autos qualquer laudo, relatório, atestado médico ou outra documentação que corrobore tais diagnósticos. De se frisar que sequer há comprovação da internação na unidade hospitalar indicada ou o local e a data em que as imagens foram capturadas, bem como qualquer menção para o procedimento de ANGIOPLASTIA no documento de fls. 10. Verifica-se, ainda, inconsistência até mesmo na narrativa apresentada, em que alega problema no "membro inferior esquerdo" (fls 2), enquanto o pedido de exame no sistema de regulação se refere ao "membro inferior direito" (fls. 10). De se destacar, por fim, o curtíssimo intervalo de tempo entre o pedido administrativo e o protocolo da ação judicial, já que a demanda foi distribuída (24-06-2025, 17:34) pouco mais de duas horas após a inserção do pedido no sistema de regulação (24-06-2025, 15:08). Tal fato evidencia a ausência de tempo hábil para que a Administração Pública pudesse analisar e processar a solicitação, não se configurando, portanto, a pretensão resistida, requisito indispensável ao interesse de agir, sendo necessária maior dilação probatória a respeito. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. Citem-se as requeridas para apresentarem defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. Destaco que o início dos prazos nos Juizados Especiais ocorre a partir da data da ciência do ato respectivo. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Processo nº 1001912-16.2025.8.26.0268

ID: 281276142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001912-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES

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CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO

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ADV: Jeverson Jacuboski de Moraes (OAB 424747/SP), Cristiano do Nascimento Melo (OAB 430020/SP) Processo 1001912-16.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo… ADV: Jeverson Jacuboski de Moraes (OAB 424747/SP), Cristiano do Nascimento Melo (OAB 430020/SP) Processo 1001912-16.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio dos Santos Bispo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, apostilando-se o direito, isso enquanto estiver trabalhando na unidade prisional descrita na inicial ou outra integrada ao SUS, bem como a pagar as prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento e com juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança, estes a partir da citação. A partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, incidindo apenas a Selic. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C.

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Processo nº 1003270-16.2025.8.26.0268

ID: 328782367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003270-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GONCALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1003270-16.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Robson Goncalves de Andrade - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do C… Processo 1003270-16.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Robson Goncalves de Andrade - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Sergio Dos Santos Bispo

ID: 332330984

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001912-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS BISPO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES

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CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-16.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio dos Santos Bispo -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-16.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio dos Santos Bispo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano do Nascimento Melo (OAB: 430020/SP) - Jeverson Jacuboski de Moraes (OAB: 424747/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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