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Processo nº 1002209-23.2025.8.26.0268

ID: 277798309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002209-23.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. I. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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CLAUDIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS ARRUDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Albuquerque dos Santos Arruda Ferreira (OAB 160533/SP), Juscelino Teixeira Pereira (OAB 160595/SP) Processo 1002209-23.2025.8.26.0268 - Divórcio Consensual - Reqte: A. S. I. de O. - Isto… ADV: Claudia Albuquerque dos Santos Arruda Ferreira (OAB 160533/SP), Juscelino Teixeira Pereira (OAB 160595/SP) Processo 1002209-23.2025.8.26.0268 - Divórcio Consensual - Reqte: A. S. I. de O. - Isto posto, homologo por sentença o acordo de fls. 1/4 e, em consequência, decreto o divórcio dos requerentes que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil, regulamentando ainda guarda, visitas e alimentos da filha do casal, como disposto na avença. Diante do disposto no artigo 1.000, paragrafo único, do CPC, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certidão respectiva. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, inclusive com relação ao nome da virago, que volta a ser aquele utilizado quando solteira, conforme consta do acordo. Caso alguma das partes esteja representada por advogado dativo, arbitro os honorários no patamar máximo previsto na tabela da DPE/OAB, em razão dos atos praticados. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Tendo em vista o teor do art. 1273-A, das NSCGJ, diga a parte interessada se deseja a expedição do formal/carta de sentença/carta de adjudicação/carta de arrematação para remessa ELETRÔNICA aos Serviços Notariais e de Registro. Em caso positivo e não sendo beneficiários da gratuidade da justiça, proceda ao recolhimento da taxa devida (R$ 49,40 Guia FEDTJ código 130-9), sendo desnecessária a indicação de peças ou o recolhimento da taxa de impressão. Em caso negativo (quando optar pela expedição de formal/carta de sentença/carta de adjudicação/carta de arrematação na forma FÍSICA), comprove o recolhimento da taxa acima, bem como indique as peças que deverão compor a carta/formal, recolhendo a taxa de impressão devida. Esta sentença servirá, ainda, como ofício a ser encaminhado a empregador do genitor, atual ou futuro, para que sejam implantados descontos nos rendimentos, tal como disposto no acordo de fls. 1/4, que deverá ser encaminhado como anexo à presente pela interessada. Ressalte-se que o descumprimento está sujeito ao crime de desobediência. Cumpridos os atos determinados, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1003567-44.2025.8.26.0358

ID: 303695386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003567-44.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO DE MELO

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Processo 1003567-44.2025.8.26.0358 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.S. - Recebo a petição de fls 19/20, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro os benefícios da justiça gratui… Processo 1003567-44.2025.8.26.0358 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.S. - Recebo a petição de fls 19/20, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fls 19/20: Observe-se. Nomeio arrolante o(a) Sr(a). L. de S., dispensando-o(a) do compromisso, conforme dispõe o artigo 660, I, do CPC. Recolha-se os impostos e taxas devidos (art. 21, II, do Decreto Estadual nº 46.655/2002). Deverá o arrolante, trazer aos autos no prazo de 60 dias, relação dos bens a inventariar, os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, o valor dos bens e plano de partilha a ser homologado, bem como os seguintes documentos, ficando dispensado a apresentação daqueles que já constarem dos autos: A) Em relação ao(s) falecido(s): - RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial (se houver); - Documentos do(s) respectivo(s) cônjuge(s) - Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/); - Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; B) Em relação aos herdeiros: - Documentos dos herdeiros e respectivos cônjuges; - Procuração; - RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges, procuração. C) Em relação aos bens imóveis: - URBANOS: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia da capa do carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais (se o caso). - RURAIS: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA. D) Em relação aos bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc. Atendidas todas as determinações, manifeste-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias, e vistas ao Ministério Público, após tornem conclusos para homologação da partilha/adjudicação. - ADV: MARCELO MACHADO DE MELO (OAB 351947/SP)

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Processo nº 0001516-72.2025.8.26.0198

ID: 308378276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001516-72.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO WIILIAN BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001516-72.2025.8.26.0198 (processo principal 1003567-73.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Wiilian Berti - Vistos. Tendo… Processo 0001516-72.2025.8.26.0198 (processo principal 1003567-73.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Wiilian Berti - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 3, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor global requisitado é R$ 6.685,56 , datado de 04/2025, sendo R$ 6.150,47, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 535,09, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição da(s) RPV(s)/Precatório, como incidente(s) processual(is), nos termos das determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1003567-64.2024.8.26.0007

ID: 295060132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003567-64.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se… Processo 1003567-64.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003567-43.2025.8.26.0229

ID: 311249198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003567-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1003567-43.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.P. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 13:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Soluçã… Processo 1003567-43.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.P. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 13:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço informado às fls. 30/31, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 12/14. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

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Processo nº 0001752-10.2025.8.26.0526

ID: 315531264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001752-10.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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Processo 0001752-10.2025.8.26.0526 (processo principal 1003567-59.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.M.S. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por não apr… Processo 0001752-10.2025.8.26.0526 (processo principal 1003567-59.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.M.S. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por não apresentar impugnação e concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Ante a concordância das partes, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando a certificação. Em razão do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono do exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças indispensáveis ao processamento do incidente, conforme segue, além de discriminar os valores individualizados por credor e verba honorária, conforme aqui homologados e sem atualização monetária, já que esta última será feita automaticamente pelo sistema, inexistindo risco de prejuízos à parte credora. As peças que, necessariamente, devem instruir o incidente são: principais peças do processo principal (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado) e do cumprimento de sentença (cálculos judiciais, decisão homologatória, certidão de trânsito em julgado e renúncia ao limite, se houver), além de outras que entenda necessárias. Ressalto que a ausência de tais peças impossibilita o encaminhamento do ofício requisitório, podendo gerar sua extinção e consequente baixa no sistema. Por fim, necessário esclarecer que, independentemente de se tratar de processo físico ou digital o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição do ofício, sendo ele RPV ou PRECATÓRIO, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE para análise e posterior pagamento. Os advogados deverão observar os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 02 de julho de 2025 - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

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Processo nº 1003567-05.2025.8.26.0565

ID: 309921739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-05.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. Q. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1003567-05.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Quental Dantas - Vistos. De início, ante os documentos de fls. 212/228, defiro à autora os benefícios da assi… Processo 1003567-05.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Quental Dantas - Vistos. De início, ante os documentos de fls. 212/228, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora almeja a suspensão do reajuste incidente sobre seu plano de saúde, ocorridos sucessivamente desde 2016, por considerá-los abusivos, autorizando somente a aplicação dos reajustes autorizados pela ANS. A existência de vínculo entre as partes e a ocorrência dos reajustes alegados restaram devidamente comprovadas, conforme fls. 23/62 e 167/187, respectivamente. É certo que reajustes estão necessariamente condicionados à observância de alguns requisitos, dentre os quais a não incidência de aumento desarrazoado. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se pautado no reconhecimento da abusividade dos reajustes em que não há demonstração de base atuarial idônea. Conforme documento de fls. 188, apenas no exíguo lapso temporal entre 2024 e 2025, a mensalidade da autora passou de R$ 4.455,48 para R$ 7.126,30, revelando um aumento expressivo e aparentemente infundado, sem demonstração de expressa previsão contratual ou pertinente base atuarial. Assim, conforme apontou o MP às fls. 232/234, de rigor a suspensão dos reajustes em questão, mantendo a mensalidade do plano de saúde do autor no patamar anterior e cancelando a cobrança efetuada até nova deliberação judicial. Nesse sentido, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do reajuste aplicado no início de 2025 e de quaisquer futuros reajustes, aplicando-se, em substituição, o índice anual da ANS, devendo a requerida emitir os próximos boletos nos termos desta decisão, sob pena multa diária no importe de R$ 500,00, até solução definitiva da lide. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (S. 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Cite-se e intime-se com as advertências de praxe. Int. - ADV: MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP)

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Processo nº 1003567-66.2025.8.26.0189

ID: 293466138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS

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Processo 1003567-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edneia Gomes Pereira - 1) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indef… Processo 1003567-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edneia Gomes Pereira - 1) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência, porque o extrato apresentado a fls. 18 é de 05/05/2025, ou seja, mesma data que a declaração de pagamento (fls. 22/23). 3) Cite-se o(a) Requerido(a), com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) Requerente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3.1) Providencie a citação por meio eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Prazo para contestação: 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação. (Comunicado Conjunto 197/2023, Comunicado Conjunto nº 466/2024, e artigos 231, IX e 246, do CPC). 3.2) Ausente confirmação do recebimento (citação eletrônica) em até 03 (três) dias úteis, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo para contestação da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC, mediante prévio recolhimento pelo(a) Requerente, de taxa postal ou diligência. 3.3) Na hipótese mencionada de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá o(a) Requerido(a), na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação, oportunidade em que a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e, se o caso, para especificação de provas a produzir. Concomitantemente, no mesmo prazo, intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que especifique a suas provas a produzir, sem prejuízo de que, previamente, o faça em contestação. Intime-se. - ADV: DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP)

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Processo nº 1003567-04.2025.8.26.0533

ID: 317721062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003567-04.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE OLIVEIRA MARQUES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1003567-04.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003567-04.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natalia de Oliveira Marques Brito - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Reconheço o direito da parte autora a auferir a diferença salarial entre os vencimentos de sua classe e os da classe referente à unidade de classe superior em que esteve lotada anteriormente à propositura da ação. Condeno a ré ao pagamento da diferença decorrente do ajuste de classe, com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (salário base e RETP), décimo terceiro, férias e terço constitucional, havidas em razão deste ter exercido suas funções em delegacias de nívelsuperiorhierárquicoao seu, no período que tenha desempenhado atividade neste panorama, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1003567-97.2025.8.26.0405

ID: 306180997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003567-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EDGAR MARQUES EDGARD DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1003567-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Edgar Marques - - Edgard de Oliveira Ferreira… Processo 1003567-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Edgar Marques - - Edgard de Oliveira Ferreira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 48h comprove o recorrente o recolhimento: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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