Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003721-25.2023.8.26.0296" – Página 35 de 38

João Baldi Neto x Cassio Renato Dias Albino e outros

ID: 335693569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BALDI NETO

Polo Passivo:

CASSIO RENATO DIAS ALBINO OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENAN GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Baldi Neto - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Cassio Renato Dias Albino - V… Processo 1003721-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Baldi Neto - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Cassio Renato Dias Albino - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), RENAN GOMES SILVA (OAB 168954/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003721-50.2022.8.26.0590

ID: 292460918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003721-50.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. DO N.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-50.2022.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.B.N. - Vistos, O feito versa sobre cumprimento de sentença de obrigação de fazer, refere… Processo 1003721-50.2022.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.B.N. - Vistos, O feito versa sobre cumprimento de sentença de obrigação de fazer, referente à cláusula do acordo judicial homologado nos autos do processo nº 0009023-44.2003.8.26.0590, que impõe ao executado a obrigação de manter o filho em plano de saúde fornecido pela empregadora, caso existente. O executado apresentou manifestação às fls. 125/134, alegando, em suma, que cumpre regularmente com o pagamento dos alimentos, que não houve solicitação anterior de inclusão do filho no plano e que o plano de saúde de sua empregadora não cobre dependentes. Para tanto, anexou documento às fls. 137, supostamente expedido pela empresa Gentil Consultoria, informando que o plano de saúde é oferecido apenas aos colaboradores, e não aos seus dependentes. Contudo, o exequente, em réplica, alega que foi incluído recentemente no plano de saúde fornecido pela empregadora do pai, e junta aos autos, às fls. 114, cópia da carteirinha do plano de saúde, da qual consta como beneficiário da Affinity T e Serviços, em condição que sugere eventual vínculo à empresa empregadora do requerido. Em vista das informações contraditórias, impõe-se esclarecimento por parte da fonte oficial, a fim de verificar a real disponibilidade do plano aos dependentes dos colaboradores, inclusive com especificação de eventuais ônus, e a efetiva inclusão do requerente. Além disso, não constam nos autos documentos suficientes que demonstrem os custos eventualmente assumidos com plano de saúde privado anterior ou atual, sendo oportuno conceder prazo à parte exequente para eventual instrução complementar, inclusive para aferição do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, DETERMINO: 1) A expedição de ofício à empresa Gentil Consultoria, com endereço na Rua Guaiaó, 66, conjunto 1402, bairro Aparecida, Santos/SP - CEP: 11035-260, solicitando as seguintes informações: a) Se há disponibilidade de plano de saúde extensível aos dependentes de seus colaboradores; b) Em caso positivo, quais as condições, inclusive custos ou coparticipações envolvidas; c) Se o colaborador Wagner Bezerra do Nascimento, CPF 333.960.758-38, incluiu ou não o menor Gustavo Barreto da Silva Nascimento, CPF 359.489.178-00, como seu dependente no plano de saúde oferecido; d) Em caso positivo, a data de inclusão e o tipo de cobertura; e) A idade máxima permitida para permanência de filhos como dependentes no plano, e se há distinção entre filhos menores e maiores. 2) Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos eventuais documentos comprobatórios da contratação e custeio de plano de saúde anterior ou atual em favor dele, tais como: contrato de adesão ao plano; boletos pagos; comprovantes de pagamento bancário; ou outro meio idôneo. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ROGÉRIO GOMES DA SILVA (OAB 314718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Augustinho Briske e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320347762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003721-54.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO BRISKE CARLOS CARMELO BRISCHI CLAUDIA LUCI MARINI BRISCHI DAVI JOSé BRISCHI EMERSON GILBERTO BRISKE JOãO ROBERTO OLIVATTO LUCIANA BRISCHI LURIS BATISTA BRISCHI MARCELINO BRISCHI MáRCIA APARECIDA BRISCHI OLIVATTO MARIA MADALENA DE PAULA BRISCHI ONORI APARECIDA CARNIATTO BRISCHI PAULO DA CRUZ BRISCHI ROSANA CELI BRISKE LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TOMÉ ARANTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCIA KELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-54.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augustinho Briske - - Maria Madalena de Paula Brischi - - Davi José Brischi - - Paulo da … Processo 1003721-54.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augustinho Briske - - Maria Madalena de Paula Brischi - - Davi José Brischi - - Paulo da Cruz Brischi - - Marcelino Brischi - - Carlos Carmelo Brischi - - Rosana Celi Briske Lima - - Emerson Gilberto Briske - - Luciana Brischi - - Márcia Aparecida Brischi Olivatto - - João Roberto Olivatto - - Luris Batista Brischi - - Claudia Luci Marini Brischi - - Onori Aparecida Carniatto Brischi - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante ao certificado às fls. 191 e a impossibilidade técnica de correção dos autos, nos termos do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, por analogia, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem condenação em honorários uma vez que a relação processual não se completou. Cientifique-se às partes cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG n. 1789/2017, itens 1 e 3, bem como artigo 1.285 e seguindas, das NSCGJ/SP. Observe-se que a petição deverá ser endereçada através do portal E-SAJ, ao processo de conhecimento: a] no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b] preencher o número do processo principal; c] o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d] no campo "Categoria", selecionar o item "156, Cumprimento de Sentença" ou "157, Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, se existente, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Ademais, comprove se beneficiário da justiça gratuita na ação principal. Em caso negativo, deverá anexar as despesas com a intimação, se o caso. Saliente-se, por fim, que documentos não devidamente categorizados e os documentos juntados de forma desnecessárias, serão inutilizados e tornados sem efeito. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.R.I.C. - ADV: TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município Da Estância Turística De Olímpia x Caetano Antônio Da Silva

ID: 338856206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002725-69.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE OLíMPIA

Polo Passivo:

CAETANO ANTôNIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE MEDEIROS PASSARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002725-69.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002725-69.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Município da Estância Turística de Olímpia - Apelado: Caetano Antônio da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200MG AO AUTOR, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON, COM RENOVAÇÃO DA RECEITA A CADA SEIS MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, OU SE O PEDIDO DEVE SER CONSIDERADO IMPROCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1234/STF, NÃO SENDO CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO OU INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 4. O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO É INCORPORADO AO SUS, SENDO NECESSÁRIO QUE O AUTOR DEMONSTRE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL SOBRE SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA, CONFORME OS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DOS TEMAS 1234 E 06 DO STF. 2. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. CPC, ART. 85, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1234 E TEMA 06. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003721-18.2024.8.26.0481, REL. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003662-16.2023.8.26.0400, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2025.SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora de Medeiros Passarella (OAB: 262979/SP) (Procurador) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Danielle Ribeiro Da Silva

ID: 303945126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-18.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Danielle Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso e à remessa necessária, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando às partes manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados no Tema 6 e no Tema 1234 do STF, mantidos os efeitos da tutela de urgência. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA TRIPLO-NEGATIVA, BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 100MG/4ML, REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, OU SE O PEDIDO DEVE SER CONSIDERADO IMPROCEDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: F/1988, ART. 196 E 197. CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 8º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793, TEMA 1234 E TEMA 06. STJ, TEMA 106. STF, RE 1366243, REL. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 16/09/2024; STF, RE 566471, REL. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 26/09/2024.TJSP, AC 1006223-93.2024.8.26.0362, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025; AC 1003662-16.2023.8.26.0400, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2025; AC 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Hugo Homero Nunes da Silva (OAB: 307297/SP) - Keth Sander Pinotti da Silva (OAB: 322468/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. De O. M. A. x P. M. D. P. P.

ID: 294863206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-84.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. M. A.

Polo Passivo:

P. M. D. P. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA PELEGRINI QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-84.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - J.O.M.A. - P.M.P.P. - Vistos. 1.Pela decisão de f. 200 nomeada nova perita, determinando-se a realização… Processo 1003721-84.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - J.O.M.A. - P.M.P.P. - Vistos. 1.Pela decisão de f. 200 nomeada nova perita, determinando-se a realização da perícia em razão da Defensoria haver efetuado a reserva de honorários. Com efeito, a reserva de honorários, além de ter sido feita em fevereiro de 2024 e o valor estar totalmente defasado e em desacordo com a Resolução Sema 910/2023 (R$ 373,00-f. 197), foi efetuada em favor de outro perito. Logo, em conformidade com o art. 2º e incisos de I a IV da Resolução, considerando se tratar de exame pericial para constatação de agentes insalubres (f. 107/108), cujo trabalho prestado pelo auxiliar da justiça demanda conhecimento técnico específico, bem como considerando que em processos da mesma natureza este juízo tem fixado honorários no patamar de 29 Ufesps para os demais peritos desta serventia, fixo seus honorários da perita Vanessa Cristina Inácio (f.200) em (29 UFESPs) conforme o item 8 da Tabela de Honorarios Periciais. 3. Oficie-se à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando: 3.1.O cancelamento da reserva de honorários efetuada em nome da perita Mylena Belli (f. 197), em razão de ter sido destituída; 3.2. que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais acima fixado (29 Ufesps), nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita e aguarde-se a resposta por 90 dias. 4. Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, int.-se o(a) senhor(a) perito(a), Vanessa Cristina Inácio, para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia. 5.Designada a data da perícia, Intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.), acerca da data designada para o início dos trabalhos periciais, para, querendo, comunicarem seus assistentes técnico. 6. Com a juntada do laudo, 6.1. Oficie-se à Defensoria Pública (MARÍLIA) comunicando que o Perito já realizou o trabalho pericial e apresentou o laudo em juízo, a fim de que seja providenciado o crédito de seus honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária na conta corrente do Perito. Instrua-se o ofício com cópia daquele que comunicou a reserva de valores. 6.2. intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem suas considerações sobre o documento e, na mesma oportunidade, dizerem se tem outras provas a produzir (especificando-as, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento), ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. 7. Então, voltem os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delma Cristina Fontes De Paula e outros x Leandro Da Silva Gregio

ID: 331035577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005636-08.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA MARA ELISA FONTES ARGENTI

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA GREGIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO CARRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005636-08.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1003721-21.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mara Elisa Fontes Argenti - - … Processo 1005636-08.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1003721-21.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mara Elisa Fontes Argenti - - Delma Cristina Fontes de Paula - Leandro da Silva Gregio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), LUIS PAULO CARRINHO (OAB 327881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003721-62.2025.8.26.0358

ID: 307963667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003721-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-62.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ricardo Gaspar Rodrigues Pereira - Vistos. 1. Trata-se de execução exclusiva de honorários advocatícios… Processo 1003721-62.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ricardo Gaspar Rodrigues Pereira - Vistos. 1. Trata-se de execução exclusiva de honorários advocatícios, o que dispensa o adiantamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, competindo ao executado seu recolhimento, ao final (caso não esteja suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça). Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). 4. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. - ADV: RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Gomes Pito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293541980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES PITO MARIA DE FATIMA PEREIRA PITO SHIRLEY ANTONIA DO COUTO PITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIO DE MARCHI SANDALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAIS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linh… Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré (i) a título de danos materiais, o montante de R$ 2.940,00 sendo R$ 980,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação; e (ii) danos morais, no importe de R$ 6.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 28 de maio de 2025. - ADV: EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Gomes Pito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291099567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES PITO MARIA DE FATIMA PEREIRA PITO SHIRLEY ANTONIA DO COUTO PITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIO DE MARCHI SANDALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAIS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linh… Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré (i) a título de danos materiais, o montante de R$ 2.940,00 sendo R$ 980,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação; e (ii) danos morais, no importe de R$ 6.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 28 de maio de 2025. - ADV: CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes