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Processo nº 1003828-46.2025.8.26.0281

ID: 337783132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003828-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RIO DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PALLADINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003828-46.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietários do Loteamento Rio das Flores - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termo… Processo 1003828-46.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietários do Loteamento Rio das Flores - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP)

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Celso Silva e outros x Allianz Saúde S/A

ID: 312888582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015395-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA JOSE ALBERTO SILVA FILHO ODETE CERESANI DOS SANTOS VICTOR MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCELO KLIBIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS

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Processo 0015395-82.2024.8.26.0554 (processo principal 1003828-71.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Celso Silva - - Jose Alberto Silva Filho - - Victor… Processo 0015395-82.2024.8.26.0554 (processo principal 1003828-71.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Celso Silva - - Jose Alberto Silva Filho - - Victor Manoel dos Santos - - Odete Ceresani dos Santos - Allianz Saúde S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela executada ALLIANZ SAÚDE S/A nos autos do cumprimento de sentença que lhe move CELSO SILVA E OUTROS alegando excesso no valor cobrado pelos exequentes de honorários advocatícios de sucumbência. Aduziu que os exequentes efetuaram o cálculo dos honorários de sucumbência, fixados no acórdão, qual seja, 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser rateado em igual proporção (50% para cada um dos patronos), utilizando como base de cálculo 50% do valor da condenação, e não o percentual de 10% sobre o valor da causa, com o rateio de 50%, como determinado no julgado. Aduziu que o valor correto dos honorários de sucumbência seria de R$ 5.095,74, já pago a fls. 74/76 dos autos, havendo um excesso cobrado de R$ 16.484,34. Os exequentes se manifestaram a fls. 89/91. DECIDO A impugnação ofertada merece acolhida. Trata-se, no caso em tela, de execução dos honorários advocatícios de sucumbência, a que a executada foi condenada no acórdão de fls. 497/502. Conforme se infere do acórdão mencionado, foi dado provimento ao recurso da executada, reconhecendo a sucumbência recíproca, razão pela qual as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, deveria ser rateado em igual proporção, qual seja, 50% para cada um dos patronos das partes, observada a gratuidade da justiça em favor dos exequentes. Os exequentes, quando do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, apresentaram cálculo do valor dos honorários advocatícios de sucumbência devidos, cujo total perfaz R$ 21.580,08, fls. 53, atualizado em 31/03/2025. Contudo, os exequentes se equivocaram em seus cálculos de fls. 53, pois utilizaram como base de cálculo dos honorários de sucumbência o percentual de 50% do valor da condenação, quando o correto seria 10% sobre o valor da causa, observando-se o rateio de 50% para cada um dos advogados das partes, de modo que o percentual de honorários devido aos exequentes seria apenas de 5%. Quanto ao valor da causa, observo que na inicial dos autos principais foi atribuída a quantia de R$ 419.325,28. Contudo, quando da prolação de decisão saneadora, que não sofreu recurso apresentado por nenhuma das partes, esse juízo acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pela executada, alterando a quantia para R$ 90.825,58, fls. 292 dos autos principais. Em que pese o acórdão de fls. 402/408 tenha feito menção ao valor da causa de R$ 419.325,28, para reconhecer a sucumbência recíproca, fls. 502, é evidente que o valor da causa mencionado foi alterado a fls. 290/292 dos autos principais, para R$ 90.825,58, portanto, é esta a quantia que deve ser considerada para fins de base de cálculos dos honorários de sucumbência, e não o montante de R$ 419.325,28. Note-se que o acórdão mencionado, em nenhum momento, revogou a decisão de fls. 290/292 dos autos principais, que alterou o valor da causa para R$ 90.825,58, logo não pode agora os exequentes pretenderam utilizar como base de cálculo dos honorários o montante atribuído à causa, inicialmente, de R$ 419.325,28, que como já exposto foi alterado por conta do acolhimento da impugnação ao valor da causa apresentado nos autos principais. Nesse contexto, evidente que, para fins de cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser utilizado o correto valor da causa, alterado na decisão de fls. 290/292 dos autos principais, para R$ 90.825,58. Desse modo, de rigor que seja acolhido o cálculo apresentado pela executada a fls. 82, que utilizou o valor da causa de R$ 90.825,58 para apuração do montante dos honorários de sucumbência, apurando a quantia atualizada, em abril de 2025, de R$ 101.914,77, razão pela qual, nos termos do acórdão, o percentual de honorários de sucumbência devido seria de 10%, que perfaz R$ 10.191,47, a ser rateado em 50% para cada um dos advogados das partes, de modo que a quantia devida ao patrono da exequente seria apenas de R$ 5.095,74 (5%). Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada pela executada a fls. 77/83 e, em consequência, homologo os cálculos por ela ofertados a fls. 82, reconhecendo que o valor correto dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da exequente é de R$ 5.095,74, atualizado em abril de 2025. De outro giro, a executada já efetuou o pagamento da quantia mencionada (R$ 5.095,74), conforme se infere do depósito judicial de fls. 75/76, cumprindo, assim, a sua obrigação nos autos. Assim sendo, defiro a expedição de mandado de levantamento da quantia depositada pela executada a fls. 75/76 (R$ 5.095,74), em favor do patrono dos exequentes, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, observando-se o formulário MLE juntado a fls. 92. No mais, cumpridas as determinações aqui exaradas, oportunamente, tornada definitiva a presente decisão, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP)

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Processo nº 1003828-08.2025.8.26.0229

ID: 281330438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003828-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLY CRISTINA SCANFELA GOMES

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ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO

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ADV: André Antonio da Silveira Filho (OAB 465836/SP), Emanuelly Cristina Scanfela Gomes (OAB 491034/SP) Processo 1003828-08.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. dos S.… ADV: André Antonio da Silveira Filho (OAB 465836/SP), Emanuelly Cristina Scanfela Gomes (OAB 491034/SP) Processo 1003828-08.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. dos S. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/07/2025 às 13:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003828-02.2025.8.26.0037

ID: 278609277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONI PETERSON RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1003828-02.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roni Peterson Ramos - 1 Aquestão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicaç… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1003828-02.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roni Peterson Ramos - 1 Aquestão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. A aplicação da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade, haja vista que no sistema de amortização os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida. Não sendo ilegal o recebimento de juros antes dos doze meses, o método matemático empregado para esse cálculo e a sua distribuição nas prestações mensais, desde que respeitado o percentual pactuado, não configura a capitalização mensal vedada pelo ordenamento jurídico. Além de não haver nenhum óbice a sistemas de capitalização de juros, a tabela é comumente usada em operações dessa natureza. Portanto, não há que se falar na substituição pelo Método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade, o que não se pode admitir. Ademais, tem-se que tal método não pode ser usado como sistema de amortização, uma vez que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. A respeito desse tema, elucidou o economista DERALDO DIAS MARANGONI que: Importante registrar que Karl Friederich Gauss jamais se dedicou ao estudo da Matemática Financeira e muito menos a algum Sistema de Amortização de Empréstimos. Somente estudou a 'Distribuição Normal e sua Equação' (curva), no âmbito da Teoria Estatística, em conexão com os 'erros de medida' e por isso denominada de 'CURVA NORMAL DE ERROS', que foi deduzida por Abraham De Moivre em 1730 e formalizada por Gauss mais tarde. O resultado de sua aplicação na operação de um 'Sistema de Amortização de Juros Simples', como vem surgindo, torna evidente que: a) Os conceitos de Gauss visam, exclusiva e diretamente, à correção na DISTRIBUIÇÃO DE ERROS ESTATÍSTICOS, sem a mínima consideração às especificações da Matemática Financeira, esta última com condições predeterminadas e EXATAS e não baseadas em medidas de dispersão, médias ou desvios; b) A aplicação da curva de distribuição de Gauss às operações financeiras de um Sistema de Amortização NÃO ATENDE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PARA TAXA DE JUROS, como demonstrado anteriormente; c) Quando aplicados a um sistema de amortização, tais conceitos promovem uma 'distribuição das médias' dos juros ao longo do financiamento, como se eles fossem calculados a partir de dados estatísticos, imprecisos, aplicando ainda um REDUTOR ao valor da prestação (demonstrado no exemplo), para que os valores 'médios dos juros e da amortização' tenham um comportamento ESTATÍSTICO NORMAL. Portanto, sem prejuízo das virtudes técnicas que apresenta na área para a qual foi concebida (Teoria Estatística), a 'Curva de Gauss' e seus conceitos não atendem, quando aplicados em um sistema de amortização de prestações constantes, às premissas financeiras estabelecidas, o que revela, NA PRÁTICA, SUA ABSOLUTA E TOTAL INADEQUAÇÃO PARA ESSE FIM (O regime de juros Price e Gauss, extraído do site www.sindecon-esp.org.br). A despeito dos argumentos do autor, não há fundamento jurídico para adoção do método linear de Gauss. A planilha de cálculos por ele apresentada se aparta dos termos e condições do ajuste, do qual não decorre vício concreto. Nesse sentido: "Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas. 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:" A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade. "(TJ-SP -Apelação Cível: 10020701120248260073Avaré, Relator:Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024)." Nestes termos, indefiro a tutela de urgência requerida. 2 Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal garante os direitos fundamentais à autonomia da vontade e da liberdade de contratar, assim como também prevê o direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII). Já o Código Civil prevê o direito de o credor não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313). Além disso, registre-se a ausência de qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Como se não bastasse, o CEJUSC desta Comarca não é dotado de equipe suficiente a atender a elevada demanda de ações que reclamariam a designação da audiência em questão, circunstância que acarretaria o alongamento em demasia dos agendamentos, em prejuízo flagrante à celeridade processual e à rápida administração da Justiça. Ante o exposto, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). 3 Cite-se pelo correio para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se.

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Processo nº 1003828-88.2025.8.26.0073

ID: 335517149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003828-88.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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Processo 1003828-88.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ana Carolina da Cunha - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especi… Processo 1003828-88.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ana Carolina da Cunha - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Trata-se de ação cominatória ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV. O requerente afirmou que é pensionista em razão do falecimento do seu cônjuge, o qual foi servidor público estadual e se aposentou no cargo de Agente de Segurança Penitenciária classe VII, tendo ajuizado a ação 1003629-76.2019.8.26.0073 com o reconhecimento da paridade dos proventos da pensão por morte. Alega ainda que, com a edição da Lei Complementar Estadual 1.416/2024, o Estado passou a pagar sua pensão através de subsídio inferiores àqueles que efetivamente são devidos aos Policiais Penais em atividade com o mesma classe e nível funcional. Assim, busca, liminarmente, que a demandada recalcule sua pensão considerando como base os valores atualmente pagos aos Policiais Penais ativos no mesmo nível funcional do instituidor da pensão (Nível VII), e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da demandada a lhe restituir os valores pretéritos inadimplidos, dentro da prescrição quinquenal. É o relatório do necessário. Decido. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa: a) da probabilidade do direito, o que consiste na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente à possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) da reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática quanto juridicamente, de maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação, abstratamente, e que, no caso em concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Indo ao caso em concreto, a despeito dos fatos narrados na inicial, o deferimento da medida de urgência esgotaria o objeto da causa e possuiria natureza irreversível, considerando-se a natureza alimentar da verba, circunstância que obsta o deferimento da liminar buscada. Nesse sentido a jurisprudência do nosso Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA. ÚLTIMA CLASSE. Pretensão dos requeridos que seja reformada decisão que concedeu tutela de urgência, para determinar o pagamento da aposentadoria do autor na classe em que estava quando da aposentadoria. Inconformismo dos requeridos. Acolhimento. Impossibilidade de se conceder aumento de proventos em antecipação de tutela, diante do risco de esgotamento do objeto da ação. Inteligência do art. 1º caput e § 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2ºB da Lei nº 9.494/97. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3004003-10.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 27/05/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA. ÚLTIMA CLASSE. Pretensão dos requeridos que seja reformada decisão que concedeu tutela de urgência, para determinar o pagamento da aposentadoria do autor na classe em que estava quando da aposentadoria. Inconformismo dos requeridos. Acolhimento. Impossibilidade de se conceder aumento de proventos em antecipação de tutela, diante do risco de esgotamento do objeto da ação. Inteligência do art. 1º caput e § 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2ºB da Lei nº 9.494/97. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3004003-10.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 27/05/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024). Ademais, não vislumbro qualquer indício de risco de dano à parte autora, em concreto ou em abstrato, visto tratar-se de valor diminuto e estando provisoriamente amparada com o valor já recebido. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Eventual proposta de acordo para o caso em pauta deverá ser ofertada em preliminar na própria contestação, o que não induzirá à confissão. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

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Processo nº 1003828-39.2025.8.26.0445

ID: 301121313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-39.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LASARO INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição su… Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição sumária, de rigor o deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos nos proventos do autor, relacionados a contribuição indicada na inicial. Isso porque, negando a relação jurídica, inverte-se o ônus probandi, cabendo ao requerido provar a formalização do negócio jurídico que serviu de embasamento aos descontos feitos diretamente no benefício previdenciário do requerente. Destaco, ademais, que não é possível impor à parte autora a produção de uma prova negativa sobre a existência ou não do contrato. Portanto, porque verossímeis os fatos narrados na inicial e, porque há perigo de dano, consistente em imposição de dificuldades financeiras ao requerente, que está sofrendo descontos, em tese, indevidos em seus proventos, DEFIRO a tutela provisória e determino ao requerido que faça cessar os descontos nos benefícios do autor, com relação a "Contribuição AMBEC", no prazo de 48 horas, a partir da intimação desta decisão, devendo o requerido providenciar a comunicação ao INSS. O descumprimento do quanto determinado ensejará a aplicação de multa no importe de R$ 200,00, limitado ao montante de R$ 20.000.00. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1003828-39.2025.8.26.0445

ID: 301122142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-39.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LASARO INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição su… Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição sumária, de rigor o deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos nos proventos do autor, relacionados a contribuição indicada na inicial. Isso porque, negando a relação jurídica, inverte-se o ônus probandi, cabendo ao requerido provar a formalização do negócio jurídico que serviu de embasamento aos descontos feitos diretamente no benefício previdenciário do requerente. Destaco, ademais, que não é possível impor à parte autora a produção de uma prova negativa sobre a existência ou não do contrato. Portanto, porque verossímeis os fatos narrados na inicial e, porque há perigo de dano, consistente em imposição de dificuldades financeiras ao requerente, que está sofrendo descontos, em tese, indevidos em seus proventos, DEFIRO a tutela provisória e determino ao requerido que faça cessar os descontos nos benefícios do autor, com relação a "Contribuição AMBEC", no prazo de 48 horas, a partir da intimação desta decisão, devendo o requerido providenciar a comunicação ao INSS. O descumprimento do quanto determinado ensejará a aplicação de multa no importe de R$ 200,00, limitado ao montante de R$ 20.000.00. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Samela Cristina Costa Queiroz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279667316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEF… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face de TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que: (i) ao tentar realizar uma compra a prazo, teve seu crédito negado em razão de seu score estar baixo; (ii) ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, descobriu a existência de negativações em seu nome junto à plataforma "Acordo Certo", em razão de supostos débitos junto à requerida; (iii) embora tenha mantido relação contratual com a requerida, não reconhece os débitos inscritos; (iv) jamais foi notificada sobre a existência desses débitos; (v) as anotações afetaram sua pontuação de crédito (score) e lhe causaram constrangimento. Pela procedência dos pedidos, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a determinação da nulidade do apontamento realizado pela requerida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Juntou documentos (fls. 45-67). Deferida a gratuidade judiciária à autora (fls. 103-104). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110-135), alegando, preliminarmente: (i) necessidade de concessão de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis; (iv) inépcia da inicial por demandismo judicial; (v) impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) a regularidade da contratação e das cobranças, tendo a autora utilizado os serviços e deixado de quitar as faturas; (ii) que não existe negativação do nome da autora; (iii) que as plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" são apenas meios de facilitação de acordos que não geram efeitos no score de crédito; (iv) a inexistência de danos morais e; (v) litigância de má-fé por parte da autora. Juntou documentos (fls. 136-173). Réplica à contestação (fls. 192-232). Determinada a juntada de extrato oficial de negativação (fls. 268-269 e 284), a autora manifestou-se (fls. 274-283 e 287-296), alegando a impossibilidade de obtenção do documento solicitado, por depender de ordem judicial específica. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pela requerida, passo a analisá-las. Da necessidade de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo: A alegação resta superada, tendo em vista o tempo decorrido desde a citação da requerida, que teve acesso aos autos e apresentou defesa técnica substancial. Da ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é a suposta credora dos débitos que a autora busca declarar inexigíveis. A discussão acerca da responsabilidade pelas informações prestadas aos órgãos de proteção ao crédito é matéria de mérito que será oportunamente analisada. Da inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis: Não há que se falar em inépcia da inicial. A autora juntou documentos que demonstram a existência dos débitos questionados junto à plataforma "Acordo Certo" (fls. 65-67), o que é suficiente para a propositura da demanda. A exigência de documentos adicionais, como certidão de órgão de proteção ao crédito, será apreciada no mérito. Da inépcia da inicial por demandismo judicial: A alegação de "demandismo judicial" não configura hipótese de inépcia da petição inicial. O fato de o escritório da advogada da autora patrocinar diversas causas similares não implica automaticamente em abuso do direito de ação. Ademais, a procuração juntada aos autos é válida e não há comprovação de qualquer irregularidade na representação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: A impugnação não merece acolhimento. A gratuidade judiciária já foi deferida pelo juízo (fls. 103-104) após análise da documentação apresentada pela autora. Caberia à impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar: (i) se os débitos apontados no "Acordo Certo" são exigíveis; (ii) se houve eventual dano moral indenizável em decorrência da inscrição dos dados da autora na referida plataforma. II.2.1. Da natureza jurídica da inscrição na plataforma "Acordo Certo" Preliminarmente ao exame da exigibilidade dos débitos, é necessário estabelecer a natureza jurídica e os efeitos da inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". As plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" foram criadas para permitir a negociação de débitos entre credores e devedores, inclusive aqueles que já não são passíveis de cobrança judicial por prescrição. Diferentemente dos cadastros tradicionais de inadimplentes (SCPC, Serasa Experian, CCF), estas plataformas não são diretamente acessíveis por terceiros para consulta. Entretanto, é inegável que a inclusão nessas plataformas não é isenta de consequências para o consumidor. O próprio site do Serasa reconhece que os dados utilizados impactam o cálculo do score de crédito, conforme demonstrado pela autora em sua manifestação às fls. 278-279. Ademais, recentemente a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o Enunciado nº 11, que estabelece: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score" (fl. 280). Portanto, reconheço que a inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo" pode causar consequências jurídicas relevantes, especialmente se implicar em alteração no score de crédito do consumidor, justificando o seu interesse processual na apreciação do mérito da demanda. II.2.2. Da exigibilidade dos débitos Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de telefonia. A requerida afirma que a autora foi titular dos contratos nº 1128398565 (linha telefônica nº 11-91293-3813) e nº 1316152410 (linha telefônica nº 11-93386-1649), que teriam sido cancelados por inadimplência em 25/02/2022 e 20/04/2022, respectivamente. Aduz que a autora realizou pagamentos de algumas faturas, mas deixou em aberto os débitos com vencimento em 10/2021 (R$ 34,99) e 11/2021 (R$ 17,66) - contrato 1128398565 -, e os débitos com vencimento em 11/2021 (R$ 34,99), 01/2022 (R$ 34,99) e 02/2022 (R$ 34,99) - contrato 1316152410. Para corroborar sua tese, a requerida juntou telas sistêmicas de seus cadastros internos (fls. 116-119). No entanto, tais documentos, produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a relação jurídica que teria originado os débitos, conforme pacificado pela jurisprudência: Caberia à requerida apresentar documentos hábeis a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços que geraram os débitos (contrato assinado, gravação de contratação telefônica, detalhamento das chamadas realizadas), o que não ocorreu. As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não possuem valor probante suficiente para embasar as cobranças. Ademais, resta incontroverso que a autora não foi notificada previamente sobre os débitos, em desacordo com o previsto no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 91 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Importante ressaltar que a própria ré, apesar de alegar a existência dos débitos, apresentou documentos contraditórios. Enquanto afirma a existência de contas em aberto, exibe tela sistêmica (fl. 207) que não demonstra a existência de débitos pendentes. Esta contradição enfraquece ainda mais a tese defensiva. Diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado pela requerida, bem como da inexistência de notificação prévia à autora sobre os débitos, declaro inexigíveis os valores apontados na plataforma "Acordo Certo" vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410. II.2.3. Dos danos morais Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) ação ou omissão do agente; (ii) culpa do agente; (iii) dano experimentado pela vítima; e (iv) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. No caso em análise, a conduta ilícita da requerida está configurada pela inserção indevida de débitos inexigíveis na plataforma "Acordo Certo", sem a prévia notificação da autora e sem a comprovação adequada da relação jurídica subjacente. Entretanto, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, este não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a simples inserção de débitos na plataforma "Acordo Certo" ou "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de divulgação a terceiros ou de alteração concreta no score de crédito, não configura dano moral in re ipsa, conforme estabelecido no Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Embora a autora alegue que teve crédito negado em razão da baixa pontuação de seu score, não trouxe provas concretas de que a negativa de crédito decorreu especificamente da inclusão dos débitos da requerida na plataforma "Acordo Certo". Mais importante ainda, os documentos juntados pela ré às fls. 170-173 (extratos do SCPC/SERASA) demonstram a existência de diversos outros apontamentos em nome da autora, alguns ainda vigentes à época da distribuição da ação, com registros de protestos e débitos junto a diversas empresas, como Mercado Pago (sete débitos), ENEL, e outros credores. Diante desse cenário, é plenamente aplicável à espécie a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Embora a referida Súmula faça menção específica a "cadastro de proteção ao crédito", seu fundamento - a ausência de abalo à imagem de bom pagador de quem já possui outras restrições - é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que a autora possua múltiplas outras restrições creditícias anteriores à inscrição questionada. Diante das múltiplas inscrições preexistentes em nome da autora, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inserção indevida de seu nome na plataforma "Acordo Certo", sendo improcedente seu pleito indenizatório. II.3. Da litigância de má-fé Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. Os argumentos apresentados por ambas as partes, ainda que não acolhidos em sua integralidade, não evidenciam conduta processual desleal ou temerária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410, inscritos na plataforma "Acordo Certo"; b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos referidos débitos da plataforma "Acordo Certo" e de quaisquer outros cadastros ou bancos de dados em que tenha sido incluído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da autora, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 60% para a autora e 40% para a ré, observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados por equidade em R$ 1.200,00. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado (R$ 62.000,00), observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Jaqueline Da Silva Campos x Vinte E Quatro Guará Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 335700894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-69.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

VINTE E QUATRO GUARá EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

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ANA CAROLINA CAMPOS CHAD DE FARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003828-69.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaqueline da Silva Campos - Vinte e Quatro Guará Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outros - Trata… Processo 1003828-69.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaqueline da Silva Campos - Vinte e Quatro Guará Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outros - Trata-se de 'ação ordinária' proposta por JAQUELINE DA SILVA CAMPOS em face de VINTE E QUATRO GUARÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, GER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e L1 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Como fundamento da sua pretensão, narrou que em 18/05/2023 firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, consistente na Unidade 23, do Bloco 03, do empreendimento Residencial Home Club Splendore, situado nesta cidade, na Rua Pedro Rosa, nº 700, bairro Chácara Selles, pelo valor original de R$218.000,00. Asseverou que o prazo para conclusão das obras e entrega do imóvel estava previsto para ocorrer em 48 meses, contados do lançamento, ocorrido em 19/08/2019, transcorrendo, portanto, em 19/08/2023. Demais, nos termos da cláusula 5.2 foi estabelecido o prazo legal de carência de 180 dias, de forma que o termo final para entrega das chaves do imóvel ocorreu em 15/02/2024. Todavia, a efetiva entrega das chaves ocorreu somente em 12/06/2024, caracterizando-se a mora da requerida. Relatou que teve ciência de que o condomínio e a unidade adquirida apresentaram inúmeros vícios construtivos, não solucionados, sendo um deles uma infiltração ocorrida no bloco pela ausência de impermeabilização das paredes, falta de colocação de silicone nas vedações e má instalação das canaletas para escoar a água dos reservatórios, causando a inundação de partes da área comum e tornando o edifício inabitável. Contou, também, que o condomínio foi entregue em obras, sem acabamento nas partes comuns e sem finalização de outras partes (como a piscina, a instalação do para raios - acarretando multa dos Bombeiros -, cerca elétrica e interfone), gerando-lhe diversos prejuízos, inclusive de ordem extrapatrimonial. Pretende, assim, indenização material: a) pelo atraso na entrega do imóvel, que deverá ser calculada no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de responsabilidade contratual; b) consistente no pagamento das parcelas vencidas e vincendas da taxa de evolução de obras, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual. Também pretende a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 em razão do atraso na entrega das chaves do bem, por ter sofrido angústia, incerteza e humilhação desarrazoada, já que precisou ficar morando de favor na casa de amigos e familiares até que as chaves do imóvel lhe fossem entregues e, quando as recebeu, teve que fazer a mudança em meio a obras, sujeira e poeira, já que o condomínio não estava concluído e por ainda não poder usufruir integralmente do imóvel adquirido, considerando que a área comum do empreendimento ainda não foi entregue. Pleiteia, ainda, a determinação à obrigação de fazer consistente em reparar os vícios construtivos no imóvel adquirido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de a reexecução dos serviços ser confiada a terceiros. Por fim, pede que as rés sejam compelidas a apresentar nos autos o instrumento particular de compromisso de compra e venda original, que contenham todas as normas contratuais e o termo de entrega de chaves do apartamento. Pediu os benefícios da justiça gratuita. Invocou a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, e à responsabilização objetiva e solidária das rés. Deu à causa o valor de R$ 254.943,22. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 18/64. A decisão de fl. 65 concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação das requeridas. Aditamento à inicial às fls. 74/84, acrescentando expressamente nos pedidos da parte final da peça o requerimento de condenação das requeridas em apresentar nos autos o termo de entrega de chaves da unidade imobiliária adquirida pela autora. Deu à causa o valor de R$30.237,37 e juntou novos documentos (fls. 85/143). O aditamento à inicial foi deferido (fl. 144). As requeridas foram citadas (fls. 147/149) e apresentaram contestação (fls. 150/183). Preliminarmente, sustentaram a ilegitimidade passiva das empresas e L1 PARTICIPAÇÕES e GER EMPREENDIMENTOS, porque o negócio jurídico foi firmado com a empresa VINTE E QUATRO GUARÁ EMPREENDIMENTO. Quanto ao mérito, argumentaram que não deve incidir atualização monetária sobre a multa referente ao atraso na entrega do imóvel, formulando o cálculo que entendem correto: 0,5% do valor do contrato por mês de atraso; sendo o contrato no valor de R$218.000,00, 0,5% corresponderia ao valor de R$ 1.090,00, ou seja, os 4 meses de atraso equivaleriam ao valor de R$4.360,00. Sustentaram que as fotos trazidas pela autora foram tiradas anteriormente à entrega do imóvel, na fase de finalização. Rebateram a alegação de que existem vícios/problemas construtivos no imóvel. Argumentaram que o ônus da prova deve ser distribuído conforme preceitua o art. 373 do Código de Processo Civil. Impugnaram a justiça gratuita concedida à autora, sob alegação de que a autora é proprietária do apartamento objeto da lide, cujo valor atualizado está na monta de 300 mil reais, e de um veículo Fiat Palio no valor de aproximadamente 30 mil reais. Rechaçaram o pedido de indenização por danos materiais e morais, bem como os pedidos de obrigação de fazer. Em resumo, pediram a improcedência da ação. Instruíram a contestação os documentos de fls. 184/223. Réplica às fls. 232/243. Intimadas a especificarem provas (fl. 244), as requeridas informaram não terem mais provas a produzir e pleitearam o desentranhamento da réplica por ser intempestiva (fl. 247), ao passo em que a autora juntou novos documentos, pediu produção de prova documental consistente na determinação às rés de apresentação do termo de vistoria e entrega das áreas comuns assinado pelo síndico e demais representantes do condomínio e conselho administrativo, bem como prova testemunhal (fls. 248/262). A autora juntou às fls. 266/271 documento demonstrando que as áreas comuns foram liberadas para uso em 27/11/2024. Sobre os documentos, as rés argumentaram que há diferença entre os termos entrega (por parte da construtora) e liberação (por parte do condomínio). A decisão de fl. 274 deferiu o pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e reabriu o prazo para especificação de provas. A autora reiterou o pedido de produção de provas (fls. 277/278) e as requeridas postularam o julgamento antecipado, juntando documentos (fls. 279/333). A autora manifestou-se sobre os documentos (fls. 337/338). É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido formulado pelas requeridas à fl. 247 para desentranhamento da réplica intempestiva acostada pela autora às fls. 232/243. O ato ordinatório que facultou à autora a apresentação de réplica foi disponibilizado no DJe em 16/09/2024, exaurido o prazo para a realização do ato em 09/10/2024, ao passo que somente em 23/10/2024 a interessada se manifestou nos autos, com petição intitulada réplica. Como é cediço, não é possível manifestação sobre a contestação a qualquer tempo, mas naquele previsto no art. 350 do CPC. Nesse contexto, o cancelamento da peça reconhecidamente intempestiva, bem como dos documentos que a acompanham, era mesmo medida de rigor. DEFIRO o pleito, de modo a determinar o cancelamento pelo sistema eletrônico da petição apresentada pela autora às fls. 232/243 dos autos. Após a preclusão desta, cumpra-se. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Réplica intempestiva, acompanhada de documentos pretéritos. Determinação de cancelamento da petição. Alegação de possibilidade de manifestação a qualquer tempo. Impossibilidade. Exegese dos arts. 350 e 435 do CPC. Precedente desta C. Câmara. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336383-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Rejeito a impugnaçãoà gratuidade concedida à autora porque para além da presunção de veracidade que recai sobre a declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte autora (art. 99, §3º do CPC), há nos autos comprovação documental da hipossuficiência econômica dela (recibo de pagamento de fls. 20/22). Além disso, as requeridas rechaçaram a concessão do benefício, contudo, não foram hábeis em demonstrar alteração da situação financeira da parte autora, sendo certo que incumbe ao impugnante produzir provas contundentes de que o beneficiário da gratuidade possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Igualmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das empresas L1 e GER. Consta nos autos que a co-requerida GER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA trata-se da construtora e fiadora do imóvel em discussão (fls. 110 e ss. e 50 e ss.), ao passo em que a co-requerida L1 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA é sócia do empreendimento (fls. 184 e ss.) Logo, a participação das requeridas diretamente na concepção do negócio e como beneficiárias da estrutura montada as vinculam à responsabilidade pelo empreendimento e pelos danos causados à autora. Considerando que o caso envolve relação de consumo, todos aqueles que participaram dacadeiade produção, oferta, distribuição, venda do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos doCDC. Em prosseguimento, a despeito do pedido das partes, nota-se que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem artigos 354 e 355, ambos do CPC, vez que os elementos coligidos não se mostram suficientes para a imediata solução da questão. Assim, estando as partes legítimas e bem representadas, não havendo outras irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Pois bem. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória (art. 357, II e IV, CPC), fixo como pontos controvertidos, em linhas gerais: i) atraso na entrega do apartamento e área em comum do prédio; ii) falhas na construção do imóvel; iii) o cabimento das indenizações postuladas e sua extensão. As questões de direito se relacionam com a existência do inadimplemento imputado às demandadas, a responsabilidade delas, a existência de nexo causal e eventual indenização. Como já pontuado na decisão de fl. 274, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada no caso. Para solução da controvérsia, necessária a realização de perícia, a fim de apurar as falhas na construção do imóvel. Nomeio perito o Sr. Sérgio Israel dos Santos. Intime-se para que informe se aceita o encargo e estipule seus honorários, que serão adiantados pelas requeridas, conforme distribuição do ônus da prova já fixada e não impugnada. Não havendo oposição ao valor apontado e comprovado o depósito dos honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quanto à prova oral requerida pela autora, sua necessidade será avaliada após a prova técnica ora determinada. Intime-se. - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP), ANA CAROLINA CAMPOS CHAD DE FARIA ALMEIDA (OAB 390465/SP)

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