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Processo nº 1003911-42.2025.8.26.0126

ID: 320463293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003911-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZANFOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-42.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adriana Zanfolin - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolu… Processo 1003911-42.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adriana Zanfolin - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a tese firmada no Tema 1029 do STJ, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Neide Marchetti De Souza x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 327118210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003911-98.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARCHETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A VALDAR MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

OSWALDO VERONEZI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-98.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Marchetti de Souza - Banco do Brasil S/A - - Valdar Móveis Ltda - Ante o exposto e … Processo 1003911-98.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Marchetti de Souza - Banco do Brasil S/A - - Valdar Móveis Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Valdar Móveis Ltda e Banco do Brasil S/A por Neide Marchetti de Souza. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARILIA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 40563/CE), OSWALDO VERONEZI JUNIOR (OAB 84047/PR)

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Processo nº 1003911-50.2024.8.26.0361

ID: 304412879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003911-50.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1003911-50.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante da avaliação do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de fl. 282, fixo como valor de avali… Processo 1003911-50.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante da avaliação do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de fl. 282, fixo como valor de avaliação do bem (215 capas de acrílico e silicone para celulares, diversos modelos e cores) no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada (abr/2025), totalizando R$ 7.525,00 (sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais). 2) Determino a alienação do(a) bem penhorado(a) por intermédio de corretor credenciado para a realização de leilão eletrônico,Sr. Eduardo Jordão Boyadjian - Jucesp nº 464 (www.hastavip.com.br - contato@hastavip.com.br). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o rimeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, nos termos do art. 17 do Provimento CSM 1625/2009. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também: o valor do débito com impostos municipais/estaduais, os quais deverão ser apurados pelo leiloeiro mediante solicitação de certidão negativa de débitos; que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 85% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, comprovando-se nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1003911-50.2024.8.26.0361

ID: 304412880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003911-50.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1003911-50.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante da avaliação do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de fl. 282, fixo como valor de avali… Processo 1003911-50.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante da avaliação do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de fl. 282, fixo como valor de avaliação do bem (215 capas de acrílico e silicone para celulares, diversos modelos e cores) no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada (abr/2025), totalizando R$ 7.525,00 (sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais). 2) Determino a alienação do(a) bem penhorado(a) por intermédio de corretor credenciado para a realização de leilão eletrônico,Sr. Eduardo Jordão Boyadjian - Jucesp nº 464 (www.hastavip.com.br - contato@hastavip.com.br). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o rimeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, nos termos do art. 17 do Provimento CSM 1625/2009. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também: o valor do débito com impostos municipais/estaduais, os quais deverão ser apurados pelo leiloeiro mediante solicitação de certidão negativa de débitos; que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 85% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, comprovando-se nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Talita Lourenço Xavier x Sm Soluções Financeiras Ltda

ID: 298358925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003911-90.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA LOURENçO XAVIER

Polo Passivo:

SM SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINE PALANDI PINTO DA SILVA

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ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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Processo 1003911-90.2021.8.26.0220 (apensado ao processo 1004090-58.2020.8.26.0220) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Talita Lourenço Xavier - Sm So… Processo 1003911-90.2021.8.26.0220 (apensado ao processo 1004090-58.2020.8.26.0220) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Talita Lourenço Xavier - Sm Soluções Financeiras Ltda - VISTOS OS AUTOS. TALITA LOURENÇO XAVIER opôs embargos à execução que lhe move SM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Alegou, em síntese, que entrou em contato, no final de 2019, com funcionária do Banco Daycoval, buscando empréstimo de R$ 4.000,00. Foi apresentada à co-executada Simony para efetuar a negociação, sob alegação de que tinha juros menores em empréstimo pessoal consignado. Enviou os documentos necessários em 12/12/2019. Em contato com a co-executada, ela lhe informou que trabalhava para o embargado e apresentou proposta para negociar os empréstimos já existentes em nome da embargante. Firmaram contrato de prestação de serviços e intermediação de negociação de dívidas. Por proposta de Simony, foi aberta conta bancária em nome da embargante junto ao Banco do Brasil. A embargada teria quitado as dívidas e a embargante foi chamada, pelo administrador Sargento Bezerra, para comparecer em Belo Horizonte para a realização de empréstimo, mas não podia comparecer, em razão de trabalho. O administrador e o terceiro Cleber começaram a ameaçar a embargante, dirigindo-se à base militar em que atua, exigindo de seu superior que resolvesse o problema. Foi persuadida por Simony a contratar outro empréstimo, a fim de quitar a dívida com a embargada, mas não concretizou os negócios por recusa das instituições. Em 20/03/2020, ficou na fila da Caixa Econômica, realizando empréstimo consignado no valor de R$ 107.099,19. Informou Simony de que somente recebeu R$87.000,00, pois houve desconto do seguro prestamista, valor que foi transferido à Simony, que iria cancelar o seguro e não o fez. Soube que Simony somente repassou R$ 10.000,00 à empresa embargada e R$ 2.500,00 ao agenciador Cleber. Assim, sustenta ter sido vítima de estelionato. Requereu o reconhecimento da nulidade do título executado e, subsidiariamente, senha reconhecido como quitado, diante do pagamento feito à Simony. Postulou ainda a condenação da embargada à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos a fls. 15/141 e 147/156. A embargada apresentou resposta a fls. 161/167. Impugnou a concessão de gratuidade à embargante. Sustentou que o contrato é válido, o título é certo, líquido e exigível. A embargante confessou a prestação dos serviços contratados. Requereu a improcedência do pedido. Réplica a fls. 171/172. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte embargante requereu a oitiva de testemunhas (fls. 176) e a parte embargada noticiou não desejar a produção de provas, não se opondo à designação de audiência de conciliação (fls. 177). Conciliação infrutífera (fls. 188/189), momento em que foi reiterada a alegação de conexão dos embargos com a demanda declaratória, tendo os autos sido distribuídos a esta Vara. Com base na análise dos documentos apresentados, que tratam de embargos à execução em processo de cobrança de dívida, passo a fundamentar a decisão considerando a existência de sentença em ação anulatória da dívida. FUNDAMENTO. Os presentes embargos foram opostos por Talita Lourenço Xavier contra a execução promovida por SM Soluções Financeiras Ltda. e outros, questionando a existência e exigibilidade da dívida objeto da execução. Da análise detalhada dos autos, verifica-se que a embargante sustenta ter sido vítima de um esquema fraudulento arquitetado por funcionários da embargada, especialmente pela pessoa identificada como Simony, que teria intermediado operações de empréstimo consignado de forma irregular, causando-lhe prejuízos financeiros significativos. Há que se ressaltar existência de quartão prejudicial relevante. No caso, o elemento fundamental para o julgamento destes embargos reside na existência de decisão judicial proferida em ação declaratória anulatória da dívida, conforme mencionado no processo conexo tombado sob o número 1004090-58.2020.8.26.0220, que tramitou perante este mesmo juízo. Na referida ação declaratória, foi reconhecida judicialmente a inexistência da relação jurídica que deu origem ao título executivo ora embargado, tendo sido declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado que fundamentam a presente execução. Tal decisão, transitada em julgado, possui eficácia erga omnes em relação à validade dos negócios jurídicos questionados, constituindo óbice intransponível à manutenção da execução. Considerando que a sentença proferida na ação anulatória reconheceu definitivamente a inexistência da dívida que embasa o título executivo, os presentes embargos devem ser julgados procedentes, uma vez que restou demonstrada a ausência de causa debendi. A coisa julgada formada na ação declaratória impede que a mesma relação jurídica seja novamente discutida, prevalecendo a declaração de inexistência da obrigação. Ademais, os elementos probatórios constantes dos autos corroboram as alegações da embargante quanto à ocorrência de irregularidades na contratação dos empréstimos, especialmente no que tange às práticas abusivas praticadas pelos prepostos da embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Talita Lourenço Xavier, para declarar extinta a execução, tendo em vista a inexistência da dívida reconhecida em decisão transitada em julgado proferida na ação anulatória conexa. Condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargante. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores depositados em favor da embargante. P.R.I. - ADV: ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (OAB 321048/SP), KARINE PALANDI PINTO DA SILVA (OAB 208657/SP)

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Paula Helena De Carvalho x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

ID: 335364551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003911-75.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULA HELENA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA DE CARVALHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-75.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Helena de Carvalho - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. - Ante o ex… Processo 1003911-75.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Helena de Carvalho - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de rescindir o negócio entre as partes e condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais, no valor de R$ 158,28, atualizados desde a data do desembolso (11/11/2024 - fls. 36/38), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação e pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00, atualizado desde a presente data data (Súmula 362 do C. STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação (artigo 240 do CPC). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), PAULA HELENA DE CARVALHO (OAB 504767/SP)

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C. T. Dos S. x I. A. D. T.

ID: 306514827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002105-80.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DOS S.

Polo Passivo:

I. A. D. T.

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 1002105-80.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.T.S. e outros - I.A.D.T. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução e União Estável pr… Processo 1002105-80.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.T.S. e outros - I.A.D.T. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução e União Estável proposta por CILENE TRIPOLONE DOS SANTOS E OUTROS em face de IGOR AUGUSTO DORIGO TELINI. Segundo a inicial, CILENE e IGOR viveram em união estável por sete anos, tendo dois filhos, sendo que o requerido não estaria contribuindo para o sustento da prole. Consta que constituíram empresas e adquiriram bens durante a união, sendo que o requerido oculta o patrimônio em nome de terceiros. Mudaram-se para a cidade de Bastos quando o primeiro filho ainda era pequeno. Já possuíam um depósito de gás em Rinópolis, no qual a requerente investiu recursos provenientes de suas rescisões contratuais. Na tentativa de diversificar os investimentos, constituíram novo depósito de gás na nova cidade de residência, passando a administrar ambos os empreendimentos. Para se enquadrar no regime do MEI, utilizou o nome de sua genitora. O depósito de Bastos foi recentemente encerrado e vendido, enquanto o de Rinópolis permanece ativo sob sua administração. O valor da venda do depósito de Bastos foi utilizado para a aquisição de um caminhão, em meação com sua mãe. Como, à época, ambos mantinham empresas registradas, optaram por abrir uma nova MEI em nome da irmã mais nova, Giovanna, registrando o caminhão em seu nome. Ressalta que o veículo foi adquirido com recursos oriundos do depósito de Bastos, custeado pela requerente. Na prática, a empresa em nome da irmã e o caminhão pertencem ao requerido e à sua mãe. Como ambos já possuíam MEI, utilizaram o nome de Giovanna que não dirige caminhão nem exerce funções administrativas apenas formalmente, sendo que todas as empresas são geridas por um único grupo contábil. Alega que também há uma motocicleta registrada em nome da genitora do requerido. Requer, portanto, a partilha dos seguintes bens: a) FIAT PUNTO, placas FGL-2F70; b) Toyota/Corolla Altis20FX, placas EYC5107; c) Caminhão VW/9.15 E CUMMUS, placas ENB0A49; d) MOTO HONDA/CG150 TITAN MIXESD, placas DYU7G87; e) bens móveis que guarneciam a residência: sofá, televisão, mesa da cozinha, armário da cozinha, fogão, geladeira, máquina de lavar, guarda-roupas das crianças, computador, cama guarda-roupa, ar-condicionado, torradeira e micro-ondas. Pugna, ainda, pela partilha das despesas de reparo com o veículo Punto, no valor de R$ 6.429,00; despesas com pintura e demais reparos necessários do imóvel locado pelo casal; e despesas com a emissão de notas fiscais, apurando-se, até o momento, a importância de R$ 273,04. Ao final, espera o reconhecimento e dissolução da união estável no período de maio de 2017 a outubro de 2024; a fixação de alimentos aos filhos no importe de um salário-mínimo e meio nacional, equivalente a R$ 2.114,00, incluindo também o equivalente sobre o décimo terceiro salário; em caso de desemprego, que o pensionamento seja fixado em 50% do salário mínimo nacional vigente. Requer, ainda, a partilha dos bens e dívidas arrolados, a guarda unilateral dos filhos e a regulamentação das visitas. Pugna, ainda, pelo arbitramento de aluguel, diante do uso exclusivo dos bens pelo requerido. Com a inicial (fls. 01/37) juntou procuração e documentos (fls. 38/111). A decisão de fls. 112/113 concedeu a justiça gratuita à autora e fixou os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, ou, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Emenda à inicial de fls. 117/124. Recebida a emenda e determinação de manutenção do custeio do aluguel residencial pelo requerido (fl. 125). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 142/148, por meio da qual, direto ao mérito, afirmou que não tem condições de arcar com o valor pleiteado pela requerente; pugnou pela fixação de alimentos definitivos em 1/2 (meio) salário mínimo. Arrrolou os bens a serem partilhados: um veículo e os móveis que guarnecem a residência; quanto aos demais, alegou pertencerem a terceiros. Menciona diversas dividas em nome da firma e dívidas pessoais, totalizando a importância de R$ 150.183,19. Alega que a requerente deve arcar com metade dos valores. Sustenta não poder ser responsabilizado pelo pagamento do aluguel mensal da casa utilizada pela requerente. Juntou procuração e documentos (fls. 149/204). Réplica às fls. 208/221. Manifestação da autora às fls. 224/225, requerendo a regulamentação das visitas paternas em sede de tutela antecipada. Parecer do Ministério Público às fls. 229/232. Deferida a tutela regulando as visitas (fls. 234/236). Instadas as partes à produção de provas, o requerido pretende a juntada de documentos, a fim de comprovar a propriedade do veículo Corola, pertencente a terceiro (fl. 241). Os requerentes pretendem: a) a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos menores; b) chamamento ao processo de terceiros, com o fim de comprovar confusão patrimonial; c) afastamento do sigilo fiscal e bancário; e d) perícia contábil. O feito foi saneado, com o deferimento gradual das provas, com determinação de afastamento de sigilo bancário a contar de maio de 2017. Foi indeferida a oitiva dos menores e instada a parte requerida a apresentar testemunhas (fl. 252). O requerido arrolou testemunhas (fl. 374). Juntou documento (fls. 375/389). Os requerentes pugnaram pela retroação do termo inicial do afastamento do sigilo bancário para um ano antes do relacionamento até janeiro/2025, tendo em vista que a maioria dos ofícios voltaram recusados justamente pela ausência de especificação de período. Requereram, ainda, o afastamento do sigilo bancário e fiscal de GIOVANNA e SIDNEIA, irmã e genitora, respectivamente, do requerido. DECIDO. 1- As questões de fato controvertidas são as seguintes: (a) mantiveram as partes união estável? (b) Se sim, por qual período? (c) quais bens e dívidas compuseram o patrimônio em comum, devendo ser objeto de partilha? (d) análise do binômio necessidade-possibilidade quanto aos alimentos dos filhos; (e) regulação da forma de visitação e fixação da guarda. 2- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 3- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 4- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 4.1- DEFIRO EM PARTE o pedido de fl. 408. Informa a requerente que as partes constituíram empresas e adquiriram bens durante a união, sendo que o requerido oculta o patrimônio em nome de terceiros. No tocante à suposta confusão patrimonial, verifico que a maioria das pessoas jurídicas informadas às fls. 50/64 foram baixadas ainda na constância da união estável, não se cogitando, portanto, de ocultação de bens e valores, presumindo-se que reverteram em favor da entidade familiar. As únicas empresas ativas são GIOVANNA DORIGO TELINI MEI, emprésaria individual, irmã do requerido, registrada em 07/08/2024, cujo objeto social é o transporte de cargas; e IGOR AUGUSTO DORIGO TELINI MEI, registrada em 17/10/2011. Em razão do conteúdo e alcance da proteção em nível constitucional quanto à vida privada e patrimonial, é de natureza excepcional a medida que, em processo judicial, implica quebra dos sigilos bancário e fiscal, impondo ao magistrado que fundamente a medida, explicitando as razões e motivos que possam justificam a momentosa medida. Dessa forma, em relação à empresa do requerido, verifico que foi constituída muito antes do início do relacionamento das partes, não se justificando a quebra do sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: [...] "Empresa do requerente que foi constituída em data anterior à da celebração do casamento, não se comunicando, ela e suas respectivas contas bancárias, assim, ao cônjuge pelo fim do relacionamento regido pela comunhão parcial de bens - Ausência de indícios que demonstrem a alegada ocultação de bens a justificar uma quebra de sigilo fiscal e bancário, sobretudo de terceiro que não participa do processo (genitora do autor-reconvindo) - Pessoa jurídica em nome do autor que, conforme documentos e fotografias dos autos, figura-se como pequeno negócio sem grandes rendimentos, não existindo sinais de situação econômica escondida por ele - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1022250-70.2018.8.26.0554; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). Da mesma forma, quanto à empresa mantida pela irmã, também é caso de indeferimento do afastamento do sigilo bancário e fiscal, pois não é parte no processo, não se justificando a devassa de suas finanças, ao menos neste momento processual, em que nada se apurou quanto à alegada blindagem patrimonial. Comungando do entendimento: [...] Ocultação de patrimônio e transferência gratuita de bens. Empresas e imóvel que estariam em nome da irmã e do cunhado do requerente. Terceiros que não integram a lide e não podem ser prejudicados por decisões tomadas neste processo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Partilha inviabilizada. [...] (TJSP; Apelação Cível 1003911-81.2021.8.26.0320; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Por fim, possível atender ao pedido dos requerentes quanto à movimentação bancária do requerido, vez que a maioria das informações restaram infrutíferas frente a indefinição do período movimentado. Em consequência, DETERMINO: I- a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias do REQUERIDO (CPF) ocorridas no período de agosto de 2024 a outubro de 2024, data posterior à constituição da empresa de fl. 52, que deverão ser obtidos pela Serventia por meio do sistema SISBAJUD. Os extratos deverão ser solicitados de modo a identificar a fonte pagadora e destinatária dos valores; e II- a juntada da última declaração de imposto de renda do REQUERIDO (CPF), por meio do sistema INFOJUD. 5.2. DEFIRO a oitiva das testemunhas exclusivamente para comprovação do período em que as partes mantiveram união estável, bem como a data e modo pelo qual houve a aquisição dos veículos. Demais questões deverão ser comprovadas pela prova documental, vez que a oitiva de testemunhas não se presta para tal fim. Para tanto, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 5.3. Designo o dia de 30 de julho de 2025, às 15h30, para realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada por videoconferência, conforme disposto no Comunicado CG nº 284/2020, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas, oportunamente. Com efeito, para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e internet. Caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência designada, dispensando a intimação do juízo (CPC, art. 455), salvo nas hipóteses previstas no parágrafo 4º. Acrescento ainda que as partes deverão informar no processo os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que, as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Pontuo que, nos termos do artigo 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º - A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º - A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º - A intimação será feita pela via judicialmente quando: I- for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II- sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III- figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV- a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V- a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do Convênio da Assistência Judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). As testemunhas ficam cientificadas de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219 do CPP). Ficam desde logo cientes as partes de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, § 1º, do CPC). Intimem-se. Bastos, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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