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Processo nº 1004022-12.2025.8.26.0066

ID: 317177674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-12.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-12.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos do Espírito Santo - Processo nº 2025/001070 Vistos. Para concessão do benefício da justiça gratuita… Processo 1004022-12.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos do Espírito Santo - Processo nº 2025/001070 Vistos. Para concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Ainda, conforme artigo 99, §2º do CPC, é dever da parte trazer elementos que comprovem tal hipossuficiência. Pois bem, em análise aos documentos juntados com a inicial, observo que não faz jus a parte autora aos benefícios da gratuidade da justiça pelos seguintes fundamentos: A profissão da parte autora, conforme qualificado na inicial; Os documentos de fls.690/692 comprovam que o autor tem rendimentos significativos; Não foram juntados com a inicial documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, como por exemplos: declaração de imposto de renda e extratos bancários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - elementos dos autos que destoam da afirmação de hipossuficiência - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus do qual a agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253307-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) (grifei) Isto posto, concedo o prazo de 10 dias, para que o(a)(s) autor(a)(s) providencie(m) o recolhimento das Custas Iniciais devidas nos presente feito, nos termos da Lei 11608/03, bem como das diligências necessárias ou a taxa postal para a regular citação, sob pena de indeferimento da inicial. Barretos, 04 de julho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 225679/SP)

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Processo nº 1015509-61.2025.8.26.0071

ID: 319556048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015509-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. R. P. F. C. R. V. F. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS

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Processo 1015509-61.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1004022-94.2025.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.C.R. - - P.F.C.R. - - L.F.C.R. - Processe-se em segredo de Justiça… Processo 1015509-61.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1004022-94.2025.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.C.R. - - P.F.C.R. - - L.F.C.R. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189 II do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 §3.º do Código de Processo Civil. Anote-se. Esta ação deve tramitar com prioridade Criança interessada - Primeira infância (criança de 0 a 6 anos de idade), nos termos da Resolução CNJ nº 470/2022. Anote-se com a inclusão da tarja neste sentido. Encaminhe-se os autos ao cartório Distribuidor para correção de classe, para divórcio litigioso. A parte autora deverá regularizar o polo ativo da ação, pois a legitimidade ativa quanto ao divórcio, guarda e partilha de bens é da genitora e a legitimidade ativa quanto os alimentos é das crianças por representação, observando-se que a mãe tem legitimidade ativa para requerer alimentos para a prole, no divórcio litigioso, desde que o pedido seja formulado concomitantemente com as outras questões correlatas. Providencie-se a juntada do documento do veículo que se pretende partilhar. Assim, emende a inicial, conforme acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único, do mesmo dispositivo. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS (OAB 77827/SP), EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS (OAB 77827/SP), EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS (OAB 77827/SP)

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Kelise Dias De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 337259401

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-24.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELISE DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-24.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-24.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Kelise Dias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO, TARIFAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE VALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA: ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA CONFIGURADA; CONTRATO QUE NÃO EVIDENCIA A LIBERDADE DA CONTRATANTE EM ELEGER A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, (ART. 6.º, INCISO II, CDC); INCIDÊNCIA DE TESE ASSENTADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 972) NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, (EARESP Nº 676.608-RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida Donizeti Leme De Angelo x L.G. Eletronics Do Brasil Ltda - Prédio Crm Center (Jurídico)

ID: 276994317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000945-05.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI LEME DE ANGELO

Polo Passivo:

L.G. ELETRONICS DO BRASIL LTDA - PRéDIO CRM CENTER (JURíDICO)

Intimação

Advogados:

KEYLA LEME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ADV: Keyla Leme Sociedade Individual de Advocacia (OAB 37733/SP), Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 63513/MG) Processo 0000945-05.2024.8.26.0306 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Aparec… ADV: Keyla Leme Sociedade Individual de Advocacia (OAB 37733/SP), Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 63513/MG) Processo 0000945-05.2024.8.26.0306 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Aparecida Donizeti Leme de Angelo - Reqdo: L.g. Eletronics do Brasil Ltda - Prédio Crm Center (jurídico) - 1- Fls. 69-71: No caso concreto já houve a determinação do levantamento de valor depositado nos autos principais (fls. 58). Todavia, o cumprimento da medida restou suspensa até o retorno dos autos principais do E.TJSP (fls. 62). Os autos principais retornaram e houve determinação de manifestação da parte exequente em prosseguimento nestes autos. Portanto, de rigor, agora, o levantamento do valor depositado nos autos principais, nas fls. 240-241, providência que ora determino, observando-se o formulário MLE de fls. 57. E, nesse passo, ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se.

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Claudinei Alves Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 305876998

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-77.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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NILSON REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-77.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-77.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Claudinei Alves da Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. CASO EM EXAME: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB FUNDAMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSADOS EM PROMOVER HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, FOI REQUERIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, CONFIRMADA POR DOCUMENTOS OFICIAIS, CONFIGURA CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX, DO CPC, QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DE SUCESSORES OU INTERESSADOS EM PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES AO PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO PATRONO DA PARTE FALECIDA, BEM COMO A NATUREZA PATRIMONIAL DA DEMANDA, REFORÇA A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO PELA INÉRCIA DOS INTERESSADOS. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004022-38.2024.8.26.0101

ID: 278030102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-38.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARíLIA PAULINO MAIA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS BONELI

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ADV: Leandro Vinicius Boneli (OAB 399807/SP) Processo 1004022-38.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marília Paulino Maia Bueno - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir… ADV: Leandro Vinicius Boneli (OAB 399807/SP) Processo 1004022-38.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marília Paulino Maia Bueno - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

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Unimed De Tatui Coopetativa De Trabalho Médico x Terezinha Aparecida De Oliveira Rosa

ID: 327012416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006583-69.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0006583-69.2023.8.26.0624 (processo principal 1004022-94.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatui Coopetativa de Trabalho Médico - Terezinha Aparecid… Processo 0006583-69.2023.8.26.0624 (processo principal 1004022-94.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatui Coopetativa de Trabalho Médico - Terezinha Aparecida de Oliveira Rosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico em face de Terezinha Aparecida de Oliveira Rosa. Determinada a intimação da executada para que efetuasse o pagamento do débito, a mesma ofertou impugnação (fls. 215/221). Em réplica a exequente pleiteou a rejeição da impugnação ofertada pela executada, requerendo o prosseguimento do presente feito. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada não comporta acolhimento, uma vez que as razões arguidas pela impugnante, no que tange a inexigibilidade da obrigação, já fora objeto de debate no recurso de apelação e a questão encontra-se decidida, pois o Acórdão proferido em 2ª Instância negou provimento ao recurso de apelação, restando claro que o título executivo é exigível (fls. 74/82). Quanto a arguição de existência de excesso de execução, não há como acolher o pedido da executada, pois o artigo 525, § 4º e 5º do Código de Processo Civil, ao alegar o excesso de execução, deve a executada apresentar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação. Considerando que a executada não apresentou nos autos planilha dos valores que entende devidos, rejeito a alegação de excesso de execução. Por fim, tendo em vista que a exequente não concordou com o pedido de parcelamento efetuado pela executada, deverá o cumprimento de sentença prosseguir. Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada e condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% do valor do débito, nos moldes do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, observando a gratuidade processual concedida à executada nos autos principais, benefício que se estende a estes autos. Consigne, ainda, que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN (OAB 120075/SP), ALESSANDRA CATTO MOCELLIN (OAB 422901/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Processo nº 1004022-91.2025.8.26.0266

ID: 335056224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004022-91.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CESAR PEREIRA BORDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

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Processo 1004022-91.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Cesar Pereira Bordon - Visto. Ainda que a comprovação de endereç… Processo 1004022-91.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Cesar Pereira Bordon - Visto. Ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando "qual documento serve para comprovar o endereço residencial", ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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Processo nº 1501438-05.2024.8.26.0306

ID: 276985643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501438-05.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

OLAVO ROGERIO SELOTO

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CARLOS ROBERTO DA SILVA CRUZ

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CAMILA CRISTINA GONÇALVES

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ADV: Carlos Roberto da Silva Cruz (OAB 409681/SP), Olavo Rogerio Seloto (OAB 416463/SP), Camila Cristina Gonçalves (OAB 432579/SP) Processo 1501438-05.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordin… ADV: Carlos Roberto da Silva Cruz (OAB 409681/SP), Olavo Rogerio Seloto (OAB 416463/SP), Camila Cristina Gonçalves (OAB 432579/SP) Processo 1501438-05.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. A. B. - Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar os esclarecimentos que me foram solicitados com relação ao writ em epígrafe. Consta nos presentes autos em quem 06/10/2024 MAB teria importunado sexualmente e ameaçado com palavras a vítima LG, sua ex-companheira (fls. 03/05). Em 08/10/2024 a vítima registrou a ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência (fls. 07/10). Em 10/10/2024 foram determinadas medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, consistentes em não aproximação da vítima, respeitando a distância mínima de 100 metros, proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação e proibição de frequentar local de trabalho da vítima, nem outros lugares onde ela esteja (fls. 15/16 autos nº 1501319-44.2024.8.26.0306 em apenso). O averiguado foi intimado das medidas protetivas em 12/10/2024 (fl. 28 autos nº 1501319-44.2024.8.26.0306 em apenso). Em 03/11/2024 foi informada a quebra das medidas protetivas por parte do agressor, que novamente ameaçou a vítima (fls. 50/52 autos nº 1501319-44.2024.8.26.0306 em apenso). Em 12/11/2024 foi decretada prisão preventiva do averiguado (fls. 72/73 autos nº 1501319-44.2024.8.26.0306 em apenso). Mandado de prisão preventiva cumprido em 14/11/2024 (fl. 82 autos nº 1501319-44.2024.8.26.0306 em apenso). Em 28/11/2024 o Ministério Público ofereceu denúncia contra o averiguado como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal por 4 vezes (datas e contextos fáticos diversos: dia 06/10/24, dia 02/11/24 e dia 14/11/24) e artigo 24-A da Lei 11.340/06 por 2 vezes (datas/contextos fáticos diversos: dias 02/11/24 e 14/11/24), todos cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal (fls. 58/65). Denúncia recebida em 10/12/2024 (fls. 66/67). Em 28/04/2025, foi realizada audiência de instrução (fls. 180/181). Em 11/05/2025, foi proferida sentença condenando o réu MAB às penas de 2 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 147, §1º, do Código Penal (por 4 vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal) e 2 anos, 8 meses e 20 dias, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 c.c. art.61, inciso II, alínea f, do Código Penal (por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal). A custódia cautelar foi mantida em virtude da condenação e da gravidade concreta da conduta e o réu foi recomendado à prisão em que se encontra (fls. 198/206). Em 19/05/2025, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 218). O Ministério Público foi intimado da sentença em 19/05/2025 (fls. 236/237). Em 20/05/2025 o recurso da defesa foi recebido e foi determinada a apresentação das razões recursais (fls. 238). Os autos encontram-se aguardando a intimação pessoal do réu acerca da sentença; o decurso do prazo recursal para o Ministério Público; e a apresentação das razões recursais pela defesa. Encaminhe-se ao E. TJSP,com a senha de acesso aos autos.

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Marta Vieira Pereira x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 308448347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-76.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 1004022-76.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela p… Processo 1004022-76.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte ré à proposta de honorários periciais, sustentando se mostrar excessivo o montante de R$ 3.900,00 estimado pelo perito para produção da prova técnica (fls. 304/305). Ouvido, o perito nomeado nos autos, ratificou a proposta anteriormente apresentada, na qual, inclusive, justificou a estimativa de seus honorários, sob o argumento de que o valor arbitrado está relacionado com o total de horas trabalhadas para elaboração do laudo pericial (total de 22 horas), cujo valor estimado da hora técnica (base 2025) é de R$ 180,00. Ressaltou que para execução da perícia também foram consideradas "as respostas aos quesitos técnicos, a relevância e responsabilidade, o vulto, o risco, a complexidade dos trabalhos a executar, leitura e interpretação do processo, pesquisa e exame de documentos, procedimentos, diligências, custos do escritório (despesas de consumo, materiais, utilização de equipamentos de informática, mão de obra de assistentes, entre outros" (fls. 219/222) É o relatório. Decido. A fixação dos honorários periciais deve levar em conta o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho. A razoabilidade deve nortear a busca da remuneração justa, de modo que os valores estimados para retribuição dos trabalhos prestados pelo expert não sejam irrisórios, a ponto de inviabilizar a produção da prova, assim como, não podem onerar de forma excessiva a parte. No caso dos autos, a apuração da falsidade ou invalidade da assinatura digital, demanda meio de prova pericial especializada em tecnologia da informação, complexa portanto, de modo que mostra-se adequado o valor estimado pelo profissional nomeado por este Juízo, não se vislumbrando excesso na proposta apresentada. Isto posto, acolho a proposta formulada nas fls. 219/222, para fixar os honorários periciais em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), devendo a requerida comprovar o depósito de referido montante em até 10 (dez) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para inícios dos trabalhos e apresentação do laudo em até 30 (trinta) dias, dando-se ciência às partes de conformidade com o disposto no artigo 474, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP)

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