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Processo nº 1003940-09.2025.8.26.0477

ID: 314340939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003940-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA CANDIDO GYORGY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003940-09.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Mara Candido Gyorgy - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1003940-09.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Mara Candido Gyorgy - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a interessada demanda com advogado particular e aufere renda incompatível com a alegada pobreza. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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D. P. F. Dos S. e outros x D. P. F. Dos S. e outros

ID: 328075140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000836-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. P. F. DOS S. O. B. DE L.

Polo Passivo:

D. P. F. DOS S. O. B. DE L.

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDE GARCIA

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JONATHAN MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000836-09.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.B.L. - D.P.F.S. - D.P.F.S. - O.B.L. - Fls. 176/179: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré-reconvin… Processo 1000836-09.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.B.L. - D.P.F.S. - D.P.F.S. - O.B.L. - Fls. 176/179: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré-reconvinte alegando obscuridade na decisão de fls. 173. Sustenta que, diante do requerimento de pesquisas através do sistema SISBAJUD, pode-se abrir margem para alegação de prejuízo do direito do autor-reconvindo ao se utilizar o patrimônio para o pagamento das custas do processo. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Contudo, no mérito, não comportam acolhimento. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na decisão. Na hipótese, a decisão de fls. 173 foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente. Apenas para que não pairem dúvidas, o indeferimento da gratuidade processual da ré-reconvinte deu-se pela constatação de possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, não havendo falar em utilização de valores que seriam partilhados, pois a união estável terminou em outubro de 2024 e nos extratos de fls. 149/157 há movimentações de valores elevados, o que comprova a capacidade financeira, não havendo, desta forma, qualquer reparo a ser feito na decisão embargada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Concedo o prazo suplementar de 05 dias para o recolhimento da taxa judiciária referente à reconvenção, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: JONATHAN MARTINS PEREIRA (OAB 440813/SP), MARCELO ATAIDE GARCIA (OAB 151712/SP), MARCELO ATAIDE GARCIA (OAB 151712/SP), ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 445669/SP), JONATHAN MARTINS PEREIRA (OAB 440813/SP), ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 445669/SP)

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Processo nº 1004037-74.2025.8.26.0132

ID: 295540652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. E. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1004037-74.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.E.L.R. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, i…

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Processo nº 1004037-64.2025.8.26.0297

ID: 294234034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004037-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GAVIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Vistos. Cite-se a parte requerida para, no prazo d…

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Processo nº 1004037-74.2023.8.26.0575

ID: 278866471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-74.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Jose Carvalhaes (OAB 55468/SP) Processo 1004037-74.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. de A. - Vistos. Pgs. 154 e 158: com razão o z. Servidor. Verifica-se irregular…

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Guilherme De Melo Trevizano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328112853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010136-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MELO TREVIZANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010136-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1004037-73.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Guilherme de Melo Trevizano - Facebook Serviços Online do …

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C. B. S. M. x O. S. S.

ID: 294366931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001639-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. B. S. M.

Polo Passivo:

O. S. S.

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARTIN PIRES

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001639-09.2025.8.26.0477 (processo principal 1008321-02.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.B.S.M. - O.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/4… Processo 0001639-09.2025.8.26.0477 (processo principal 1008321-02.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.B.S.M. - O.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Diante da inércia da parte em atender a decisão quanto aos documentos requeridos para análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, indefiro o benefício. As custas deverão ser recolhidas quando satisfeita a execução, no entanto, em caso de silêncio do executado, intimado na pessoa de seu patrono, fica o exequente desde já advertido de que deverá providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das despesas para intimação pessoal do executado. INTIME-SE o executado acima qualificado, primeiramente na pessoa de seus patronos constituídos nos autos principais, via Imprensa Oficial, para que, na forma do artigo 513 §2º, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP)

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Joao Batista Andrigueto x Banco Daycoval S.A.

ID: 277590205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005201-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ANDRIGUETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON MEDEIROS SARTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Allison Medeiros Sartore (OAB 404977/SP) Processo 1005201-09.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Joao … ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Allison Medeiros Sartore (OAB 404977/SP) Processo 1005201-09.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Joao Batista Andrigueto - Credor – Super: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, o interessado demanda com advogado particular e aufere renda incompatível com a alegada pobreza, conforme fls. 100/102. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Edson Ferreira Da Silva

ID: 310290833

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004037-24.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS IVAN DE SOUZA

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MARIA FERNANDA VOLPE AGUERRI

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SILVIA ANTONINHA VOLPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-24.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Ferreira da Silva - Magistrado(a) G…

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Processo nº 0002326-78.2024.8.26.0587

ID: 291675706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-78.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO NUPEC - ASSOCIAÇAO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA VINICIUS PEIXOTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002326-78.2024.8.26.0587 (processo principal 1004037-72.2022.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos Administrativos - FELIPE AUGUSTO - - Vinicius Peixoto Gonçalves - - Nup…

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