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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marcelo Biondo

ID: 334530944

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-52.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARCELO BIONDO

Despacho

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 1004301-52.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0002194-04.2023.8.26.0604

ID: 312530294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002194-04.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. O. TREVISAN AUTO MECANICA DE PESADOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

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Processo 0002194-04.2023.8.26.0604 (processo principal 1000341-74.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Duplicata - J. O. Trevisan Auto Mecanica de Pesados Eireli - 1. Ao analisar o presente ca… Processo 0002194-04.2023.8.26.0604 (processo principal 1000341-74.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Duplicata - J. O. Trevisan Auto Mecanica de Pesados Eireli - 1. Ao analisar o presente caso, verifico a possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Belli-netti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com ou-tros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça, tendo em vista que ele tem por objetivo, a proteção do cidadão contra eventuais pesquisas especulativas, ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, distintamente, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial, tendo em vista que as demais medidas de apuração patrimonial já foram adotadas, e não possibilitaram a satisfação da execução. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do polo requerido, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 2. Com o resultado da pesquisa SNIPER, abra-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para deliberações. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo prescricional. Int. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)

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Processo nº 0002194-04.2023.8.26.0604

ID: 312530414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002194-04.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. O. TREVISAN AUTO MECANICA DE PESADOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

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Processo 0002194-04.2023.8.26.0604 (processo principal 1000341-74.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Duplicata - J. O. Trevisan Auto Mecanica de Pesados Eireli - 1. Ao analisar o presente ca… Processo 0002194-04.2023.8.26.0604 (processo principal 1000341-74.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Duplicata - J. O. Trevisan Auto Mecanica de Pesados Eireli - 1. Ao analisar o presente caso, verifico a possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Belli-netti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com ou-tros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça, tendo em vista que ele tem por objetivo, a proteção do cidadão contra eventuais pesquisas especulativas, ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, distintamente, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial, tendo em vista que as demais medidas de apuração patrimonial já foram adotadas, e não possibilitaram a satisfação da execução. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do polo requerido, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 2. Com o resultado da pesquisa SNIPER, abra-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para deliberações. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo prescricional. Int. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)

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L. G. Dos R. S. x J. S. J.

ID: 327067197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011576-04.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS R. S.

Polo Passivo:

J. S. J.

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO

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LANNA VAUGHAN ROMANO

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Processo 1011576-04.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.R.S. - J.S.J. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e d… Processo 1011576-04.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.R.S. - J.S.J. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1. Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar definitiva, em favor da filha L. G. dos R., no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e respectivo adicional, horas extras, adicional noturno, PLR, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS; e, para a hipótese de desemprego ou emprego sem registro na CTPS, a quantia de 1/2 salário mínimo vigente à época. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar enquanto o réu estiver em regime fechado, até que possível o labor. Fica, ainda, autorizado o desconto dos valores em folha de pagamento, servindo, inclusive, a presente sentença, como ofício, para encaminhamento, pela parte interessada, à empregadora do demandado, para que se proceda da forma como aqui determinada, sem a necessidade de novo pedido judicial. O pagamento da referida quantia deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da criança. O valor da pensão alimentícia, na hipótese do réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor que aquele fixado para o período de informalidade. Expeça-se certidão de honorários à patrona designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB e à curadora especial, no valor máximo da tabela, considerando os ofícios encartados nas fls. 07/08 e 52. Pela sucumbência recíproca, e diante da gratuidade concedida a ambas as partes, deixo de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Custas na forma da lei. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, atentando-se às formalidades legais. PIC - ADV: LANNA VAUGHAN ROMANO (OAB 286206/SP), MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO (OAB 462282/SP)

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A. D. A. W. x B. R. W. e outros

ID: 301852290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-42.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. D. A. W.

Polo Passivo:

B. R. W. E. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA SAGGIORO LEAL

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MAURICIO TRALDI

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004301-42.2015.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004301-90.2024.8.26.0564

ID: 300552990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004301-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FELIPE DUARTE GISELE HELENA FELIPE DUARTE PAULO FELIPE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON KABUKI

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Processo 1004301-90.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cristiane Felipe Duarte - - Paulo Felipe Duarte - - Gisele Helena Felipe Duarte - Ante o exposto, com f…

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Processo nº 1004301-09.2025.8.26.0127

ID: 279702911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DAVID JUNIOR

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ADV: Edson David Junior (OAB 294031/SP) Processo 1004301-09.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton Rosa da Silva Filho - Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIR…

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Iracema De Souza Britto Tamborin e outros x Logística Simareli Ltda e outros

ID: 324157678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-62.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE SOUZA BRITTO TAMBORIN JOSé ANTONIO DE SOUZA BRITTO MARIA ALICE DE SOUZA BRITTO VALDETE DE SOUZA BRITTO

Polo Passivo:

LOGíSTICA SIMARELI LTDA RENAN SIMARELLI TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO FRIGINI

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RICARDO HASSON SAYEG

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FLAVIA LING NEMES

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ELAINE COLOMBINI

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CLOVIS JOSÉ TAMBORIN

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1004301-62.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Iracema de Souza Britto Tamborin - - Valdete de Souza Britto - - Maria Alice de Souza Britto - - José Antonio…

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Neusa Camargo x Banco Bmg S/A

ID: 323817123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-68.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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SIGISFREDO HOEPERS

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1004301-68.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Camargo - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos art. 357 do CPC, no prazo comum de 15 dias, inform…

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J. F. De M. C. x B. A. H. L.

ID: 326447423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-03.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE M. C.

Polo Passivo:

B. A. H. L.

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINA DE LIMA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1004301-03.2018.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - J.F.M.C. - B.A.H. - Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido, para o fim de dar por resolvido o cont…

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