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Processo nº 2182743-70.2025.8.26.0000

ID: 302328046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 2182743-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINáRIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY HIROMI CABRAL

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JERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 2182743-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de L… DESPACHO Nº 2182743-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - Ferraz de Vasconcelos - Requerente: Sociedade Paulista de Medicina Veterinária - Interessado: Katharina Graciliana Oliveira de Jesus - Interessado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Interessado: Wilson Grassi Junior - Natureza: Suspensão de sentença Processo nº 2182743-70.2025.8.26.0000 Requerente: Sociedade Paulista de Medicina Veterinária Requerido: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos EMENTA: Direito Processual Civil. Pedido de Suspensão de Sentença. Ilegitimidade. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Interesse Público Secundário. Pedido não conhecido. I.Caso em Exame (1) Sociedade Paulista de Medicina Veterinária requer a suspensão dos efeitos da sentença que anulou o termo de colaboração com o Município de Ferraz de Vasconcelos, alegando prejuízo irreversível à saúde pública e ao meio ambiente, interferindo em política pública de controle populacional de animais e erradicação de doenças. II.Questão em Discussão(1) A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, pessoa jurídica de direito privado, para requerer a suspensão de sentença com base no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, e se há defesa de interesse público primário. III.Razões de Decidir(1) A suspensão de sentença é medida excepcional destinada a evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, sendo cabível apenas para pessoas jurídicas de direito público ou Ministério Público. (2) A requerente não demonstrou defesa de interesse público primário, pois a questão tem escopo econômico e pecuniário, típico de interesse público secundário. IV.Dispositivo e Tese(1) Pedido de suspensão indeferido.Tese de julgamento:1. A suspensão de sentença não pode ser utilizada por pessoas jurídicas de direito privado sem demonstração de interesse público primário. 2. O instituto da suspensão não é sucedâneo recursal. Legislação Citada: Lei nº 8.437/92, art. 4º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na Pet 22563/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7/6/2017; STJ, AgRg na SLS 1.874/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21/05/2014; STF, SS 5102 AgR, Min. Dias Toffoli, j. 11.11.2019; STF, STA 866, Min. Carmen Lúcia, j. 29.11.2017. Vistos. Sociedade Paulista de Medicina Veterinária requer a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos da ação popular nº 1004390-68.2024.8.26.0191, da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, a apontar grave lesão de difícil reparação. Sustenta que a decisão atacada determinou a anulação do termo de colaboração do Município de Ferraz de Vasconcelos com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária. Nesse contexto, frisa prejuízo irreversível à saúde pública e ao meio ambiente, e isso por interferir em política pública de controle populacional de cães e gatos, bem como de erradicação de doenças infecto-contagiosas, transmitidas por animais domésticos. É o relatório. Decido. A suspensão de sentença pelo presidente do tribunal competente para conhecer do recurso constitui medida excepcional e urgente, requerida por pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, visando evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas quando manifesto o interesse público, ou em caso de flagrante ilegalidade, não consistindo em sucedâneo recursal. Decorre de sistema normativo regulador das liminares concessíveis contra o Poder Público, regime de prerrogativas fazendárias cujo escopo é o de obstar a eficácia das decisões desfavoráveis àquele e em contexto apto a causar lesão aos bens jurídicos especificamente tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas). Aqui, a requerente é pessoa jurídica de direito privado a veicular insurgência contra a decisão que determinou a anulação do termo de colaboração do Município de Ferraz de Vasconcelos com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária. Neste diapasão, mercê do disposto no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, não se identifica o enquadramento da postulante no restrito rol de legitimados à propositura deste excepcional incidente processual de contracautela, sabidamente predisposto à tutela do interesse público primário, e não a interesse particular nitidamente subjacente à espécie. Esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência (Lei nº 8.437/1992 e 12.016/2009), da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do colendo Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o poder público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. As pessoas físicas não têm legitimidade para formular pedido de suspensão de decisão ou de sentença nesta Corte Superior. Este pode ser requerido por pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, além das hipóteses que a jurisprudência alcança, como as concessionárias e permissionárias de serviço público, quando em defesa de interesse da coletividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet 22563/SP - 2016/0194960-8, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7/6/2017, DJe 14/6/2017) - destaque acrescido AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE EMPRESA PÚBLICA QUE ATUA NA DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES PARA FORMULAR O PEDIDO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Lei 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do eg. Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. II - A orientação jurisprudencial dos Tribunais também reconhece legitimidade ativa às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público, v.g.), quando na defesa do interesse público primário, para ajuizar o pedido de suspensão. III- No caso dos autos, não há como se reconhecer que a empresa pública esteja atuando na defesa de interesse público primário, uma vez que o próprio Município de São José do Cedro - que é o titular da competência constitucional para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (CF, art. 30, V) - pleiteou a retomada do serviço de água e esgoto da recorrente em virtude dos problemas constatados em sua prestação. Diante disso, falece legitimidade à empresa para ajuizar o pedido de suspensão. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg na SLS 1.874/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 29/05/2014). De acordo com lição doutrinária clássica, o interesse público primário refere-se aos interesses da coletividade como um todo (bem-estar social, justiça, segurança) e cuja busca integra a própria razão de ser do Estado. O interesse público secundário, por sua vez, refere-se ao interesse do ente estatal, como pessoa jurídica, de administrar seus recursos, aumentando os ganhos e minimizando despesas (Renato Alessi, Sistema istituzionale del diritto amministrativo italiano. 3ª ed. Milano: Giuffrè Editore, 1960, p. 197). Ainda que admitida a legitimidade da requerente para o pedido de suspensão de sentença, na qualidade de prestadora de serviços públicos, no caso não está atendido o requisito referente à defesa do interesse público primário, ao contrário do que alega a petição inicial. É que a questão aqui tratada tem evidente escopo de natureza econômica e pecuniária, típico da defesa de interesse público secundário. Tanto é assim que da petição inicial deste pedido de suspensão não consta exposição suficiente a definir o requisito essencial de qualquer pedido de suspensão de sentença, formulado por pessoa jurídica quer de direito público, quer de direito privado, qual seja, a grave lesão à ordem, economia, segurança ou saúde pública, estas sim modalidades de interesse público primário. A anulação de termo de colaboração entre o Município e a requerente não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público primário, ainda mais quado a Municipalidade, que também é parte na ação popular, em momento algum se insurgiu contra as decisões proferidas nos autos. Ainda, a impossibilidade da utilização desta espécie de incidente como substitutivo de recurso foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental em suspensão de segurança. Pretendida concessão de efeito ativo. Impossibilidade. Ausência de requisitos legais que ensejem a revisão da decisão proferida na origem. Matéria, ademais, já definitivamente assentada em outro processo. Impossibilidade do uso do instituto da suspensão como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido 1. O instituto da suspensão de segurança deve ser manejado segundo os requisitos previstos na lei de regência e não para a concessão de efeito ativo. 2. Questão, ademais, já definitivamente resolvida em autos de ação semelhante (SS nº 5.100), ajuizada pelo Estado de Sergipe. 3. Impossibilidade de utilização desta ação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental não provido. (SS 5102 AgR, Min. Dias Toffoli, j. 11.11.2019, DJe-264, 03.12.2019). "DECISÃO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR A SER SUSPENSA. UTILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO COMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. SUSPENSÃO NÃO CONHECIDA" (STA 866, Min. Carmen Lúcia, j. 29.11.2017, DJU 13.12.2017). Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB: 273904/SP) - Jerson dos Santos (OAB: 202264/SP) - Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2182743-70.2025.8.26.0000

ID: 302328269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 2182743-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINáRIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY HIROMI CABRAL

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JERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 2182743-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de L… DESPACHO Nº 2182743-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - Ferraz de Vasconcelos - Requerente: Sociedade Paulista de Medicina Veterinária - Interessado: Katharina Graciliana Oliveira de Jesus - Interessado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Interessado: Wilson Grassi Junior - Natureza: Suspensão de sentença Processo nº 2182743-70.2025.8.26.0000 Requerente: Sociedade Paulista de Medicina Veterinária Requerido: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos EMENTA: Direito Processual Civil. Pedido de Suspensão de Sentença. Ilegitimidade. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Interesse Público Secundário. Pedido não conhecido. I.Caso em Exame (1) Sociedade Paulista de Medicina Veterinária requer a suspensão dos efeitos da sentença que anulou o termo de colaboração com o Município de Ferraz de Vasconcelos, alegando prejuízo irreversível à saúde pública e ao meio ambiente, interferindo em política pública de controle populacional de animais e erradicação de doenças. II.Questão em Discussão(1) A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, pessoa jurídica de direito privado, para requerer a suspensão de sentença com base no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, e se há defesa de interesse público primário. III.Razões de Decidir(1) A suspensão de sentença é medida excepcional destinada a evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, sendo cabível apenas para pessoas jurídicas de direito público ou Ministério Público. (2) A requerente não demonstrou defesa de interesse público primário, pois a questão tem escopo econômico e pecuniário, típico de interesse público secundário. IV.Dispositivo e Tese(1) Pedido de suspensão indeferido.Tese de julgamento:1. A suspensão de sentença não pode ser utilizada por pessoas jurídicas de direito privado sem demonstração de interesse público primário. 2. O instituto da suspensão não é sucedâneo recursal. Legislação Citada: Lei nº 8.437/92, art. 4º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na Pet 22563/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7/6/2017; STJ, AgRg na SLS 1.874/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21/05/2014; STF, SS 5102 AgR, Min. Dias Toffoli, j. 11.11.2019; STF, STA 866, Min. Carmen Lúcia, j. 29.11.2017. Vistos. Sociedade Paulista de Medicina Veterinária requer a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos da ação popular nº 1004390-68.2024.8.26.0191, da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, a apontar grave lesão de difícil reparação. Sustenta que a decisão atacada determinou a anulação do termo de colaboração do Município de Ferraz de Vasconcelos com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária. Nesse contexto, frisa prejuízo irreversível à saúde pública e ao meio ambiente, e isso por interferir em política pública de controle populacional de cães e gatos, bem como de erradicação de doenças infecto-contagiosas, transmitidas por animais domésticos. É o relatório. Decido. A suspensão de sentença pelo presidente do tribunal competente para conhecer do recurso constitui medida excepcional e urgente, requerida por pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, visando evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas quando manifesto o interesse público, ou em caso de flagrante ilegalidade, não consistindo em sucedâneo recursal. Decorre de sistema normativo regulador das liminares concessíveis contra o Poder Público, regime de prerrogativas fazendárias cujo escopo é o de obstar a eficácia das decisões desfavoráveis àquele e em contexto apto a causar lesão aos bens jurídicos especificamente tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas). Aqui, a requerente é pessoa jurídica de direito privado a veicular insurgência contra a decisão que determinou a anulação do termo de colaboração do Município de Ferraz de Vasconcelos com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária. Neste diapasão, mercê do disposto no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, não se identifica o enquadramento da postulante no restrito rol de legitimados à propositura deste excepcional incidente processual de contracautela, sabidamente predisposto à tutela do interesse público primário, e não a interesse particular nitidamente subjacente à espécie. Esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência (Lei nº 8.437/1992 e 12.016/2009), da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do colendo Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o poder público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. As pessoas físicas não têm legitimidade para formular pedido de suspensão de decisão ou de sentença nesta Corte Superior. Este pode ser requerido por pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, além das hipóteses que a jurisprudência alcança, como as concessionárias e permissionárias de serviço público, quando em defesa de interesse da coletividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet 22563/SP - 2016/0194960-8, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7/6/2017, DJe 14/6/2017) - destaque acrescido AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE EMPRESA PÚBLICA QUE ATUA NA DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES PARA FORMULAR O PEDIDO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Lei 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do eg. Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. II - A orientação jurisprudencial dos Tribunais também reconhece legitimidade ativa às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público, v.g.), quando na defesa do interesse público primário, para ajuizar o pedido de suspensão. III- No caso dos autos, não há como se reconhecer que a empresa pública esteja atuando na defesa de interesse público primário, uma vez que o próprio Município de São José do Cedro - que é o titular da competência constitucional para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (CF, art. 30, V) - pleiteou a retomada do serviço de água e esgoto da recorrente em virtude dos problemas constatados em sua prestação. Diante disso, falece legitimidade à empresa para ajuizar o pedido de suspensão. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg na SLS 1.874/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 29/05/2014). De acordo com lição doutrinária clássica, o interesse público primário refere-se aos interesses da coletividade como um todo (bem-estar social, justiça, segurança) e cuja busca integra a própria razão de ser do Estado. O interesse público secundário, por sua vez, refere-se ao interesse do ente estatal, como pessoa jurídica, de administrar seus recursos, aumentando os ganhos e minimizando despesas (Renato Alessi, Sistema istituzionale del diritto amministrativo italiano. 3ª ed. Milano: Giuffrè Editore, 1960, p. 197). Ainda que admitida a legitimidade da requerente para o pedido de suspensão de sentença, na qualidade de prestadora de serviços públicos, no caso não está atendido o requisito referente à defesa do interesse público primário, ao contrário do que alega a petição inicial. É que a questão aqui tratada tem evidente escopo de natureza econômica e pecuniária, típico da defesa de interesse público secundário. Tanto é assim que da petição inicial deste pedido de suspensão não consta exposição suficiente a definir o requisito essencial de qualquer pedido de suspensão de sentença, formulado por pessoa jurídica quer de direito público, quer de direito privado, qual seja, a grave lesão à ordem, economia, segurança ou saúde pública, estas sim modalidades de interesse público primário. A anulação de termo de colaboração entre o Município e a requerente não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público primário, ainda mais quado a Municipalidade, que também é parte na ação popular, em momento algum se insurgiu contra as decisões proferidas nos autos. Ainda, a impossibilidade da utilização desta espécie de incidente como substitutivo de recurso foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental em suspensão de segurança. Pretendida concessão de efeito ativo. Impossibilidade. Ausência de requisitos legais que ensejem a revisão da decisão proferida na origem. Matéria, ademais, já definitivamente assentada em outro processo. Impossibilidade do uso do instituto da suspensão como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido 1. O instituto da suspensão de segurança deve ser manejado segundo os requisitos previstos na lei de regência e não para a concessão de efeito ativo. 2. Questão, ademais, já definitivamente resolvida em autos de ação semelhante (SS nº 5.100), ajuizada pelo Estado de Sergipe. 3. Impossibilidade de utilização desta ação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental não provido. (SS 5102 AgR, Min. Dias Toffoli, j. 11.11.2019, DJe-264, 03.12.2019). "DECISÃO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR A SER SUSPENSA. UTILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO COMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. SUSPENSÃO NÃO CONHECIDA" (STA 866, Min. Carmen Lúcia, j. 29.11.2017, DJU 13.12.2017). Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB: 273904/SP) - Jerson dos Santos (OAB: 202264/SP) - Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Laune Haus Comercio Ltda x Cp2 Store Ltda

ID: 306510435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004390-21.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAUNE HAUS COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CP2 STORE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE TOMEI

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HELENA GUSMÃO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004390-21.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laune Haus Comercio Ltda - Cp2 Store Ltda - Vistos. LAUNE HAUS COMERCIO LTDA, qualificada nos autos, … Processo 1004390-21.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laune Haus Comercio Ltda - Cp2 Store Ltda - Vistos. LAUNE HAUS COMERCIO LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CP2 STORE LTDA, também qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que é a legítima titular da marca mista "LAUNE HAUS" , devidamente registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), para comercialização de artigos de cama, mesa e banho. Afirma que a ré, sem qualquer autorização, utilizou-se indevidamente de sua marca e de suas fotografias autorais para comercializar produtos na plataforma de vendas online "Mercado Livre". Sustenta que a ré criou um anúncio plagiado, utilizando-se das mesmas imagens e descrições do anúncio oficial da autora, induzindo os consumidores a erro. Alega, ainda, que realizou uma compra-teste e constatou que o produto entregue não era da marca LAUNE HAUS, mas sim de um terceiro, o que configura a venda de produtos falsificados. Em razão desses fatos, alega ter sofrido danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, e danos morais, decorrentes da concorrência desleal, da diluição de sua marca e do aproveitamento parasitário. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a se abster do uso da marca "LAUNE HAUS" e de suas fotos, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e pela procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Atribuiu à causa o valor de R$70.000,00. Juntou documentos (fls. 01/28). A tutela provisória foi deferida (fls. 41/45) para determinar que a ré se abstivesse de usar a expressão "LAUNE HAUS" e as fotos autorais, sob pena de multa. Regularmente citada (fls. 72), a ré apresentou contestação (fls. 73/109). Em sua defesa, alega que não utilizou indevidamente a marca da autora, mas apenas anunciou um produto similar dentro da modalidade "catálogo" do Mercado Livre. Explica que, nesse sistema, as informações e imagens do anúncio são preenchidas automaticamente pela plataforma com os dados inseridos pelo criador do catálogo - no caso, a própria autora. Afirma que os produtos que comercializa são fabricados pela empresa "KN Panos" e são apenas semelhantes, não idênticos, o que afastaria a alegação de plágio ou pirataria. Nega a ocorrência de danos materiais e morais. Formulou, ainda, pedido de denunciação da lide ao Mercado Livre (EBAZAR.COM.BR LTDA) , por entender que a plataforma é a responsável pelas regras do anúncio em catálogo. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela revogação da liminar. Houve réplica (fls. 114/117), na qual a autora rechaçou os argumentos da defesa, afirmando que a adesão ao sistema de catálogo não isenta a ré da responsabilidade pelo uso indevido de marca e pela venda de produtos contrafeitos, e reiterou os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas pela prova documental carreada aos autos. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Da Denunciação da Lide Indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela ré em face de EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre). A denunciação da lide, prevista no artigo 125 do CPC, é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso dos autos, a relação jurídica entre a ré (vendedora) e a plataforma Mercado Livre é de prestação de serviços de intermediação. A responsabilidade da ré perante a autora decorre de seus próprios atos comerciais - a oferta e venda de produtos -, e não de uma falha imputável à plataforma que gere um direito de regresso automático. A ré optou por anunciar seu produto utilizando um catálogo preexistente, sendo de sua exclusiva responsabilidade verificar se o seu produto correspondia exatamente àquele do catálogo, incluindo a marca. As regras da plataforma não constituem excludente de ilicitude para a violação de direitos de propriedade industrial. Inexiste, portanto, obrigação legal ou contratual do Mercado Livre de indenizar a ré por uma eventual condenação decorrente de sua própria prática comercial. Assim, rejeito a denunciação da lide. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. A controvérsia cinge-se em apurar a ocorrência de uso indevido de marca, concorrência desleal e venda de produtos contrafeitos, bem como os danos decorrentes de tais práticas. Do Uso Indevido de Marca e da Concorrência Desleal A autora comprovou ser a titular do registro da marca "LAUNE HAUS" junto ao INPI (fls. 04, 25) , o que lhe assegura o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do artigo 129 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Os documentos acostados à inicial, especialmente a captura de tela do anúncio da ré na plataforma Mercado Livre (fls. 05) , demonstram, de forma inequívoca, que a ré utilizou a expressão "LAUNE HAUS" e "Laun Gourmet" para ofertar um "Pano de prato atoalhado atacado [...] Kit com 5 peças". Além da menção expressa à marca, o anúncio da ré utilizou as mesmas fotografias do anúncio oficial da autora (comparativo entre fls. 05 e 07). A própria ré confessa em sua contestação que utilizou o "anúncio catálogo" criado pela autora e que as imagens e a descrição do produto foram "automaticamente preenchidos". A defesa da ré se baseia na tese de que apenas seguiu as diretrizes da plataforma Mercado Livre e que comercializava produto "similar", de outro fabricante. Tal justificativa não prospera. A responsabilidade pela veracidade e legalidade do anúncio é do vendedor. Ao optar por associar seu produto (de outra marca) a um anúncio-catálogo pertencente à marca "LAUNE HAUS", a ré praticou ato ilícito, valendo-se da reputação e do material de divulgação da autora para promover a venda de produto diverso, o que caracteriza concorrência desleal, nos termos do artigo 195, incisos III e V, da LPI. A conduta é manifestamente apta a causar confusão nos consumidores, que são levados a acreditar que estão adquirindo um produto original da marca LAUNE HAUS, quando, na verdade, recebem item de outro fabricante, conforme comprovado pela autora ao realizar a compra e receber mercadoria diversa (fls. 05, 06 e 07). Trata-se, na verdade, de flagrante desvio de clientela por meio fraudulento e aproveitamento parasitário da fama e do investimento alheio, o que impõe o acolhimento da pretensão inicial. Dos Danos Materiais A violação de um direito de propriedade industrial gera o dever de indenizar. O artigo 209 da Lei nº 9.279/96 estabelece que fica resguardado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação. Neste sentido: Apelação. Direito Empresarial. Direito Marcário. Concorrência desleal . Ação cominatória de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Utilização de marca alheia em anúncios publicitários na plataforma de vendas "Mercado Livre". Possibilidade de desvio de clientela. Conduta parasitária que deve ser coibida . Indenização moral e material devida. Precedentes. Danos materiais gerados pelo uso indevido da marca da autora a serem apurados em liquidação de sentença. Inteligência do art . 210, II, da Lei nº 9.279/96. Dano moral "in re ipsa". Súmula 227 do STJ . Arbitramento de danos morais. Quantum compatível. Sentença mantida. Apelo desprovido . (TJ-SP - AC: 10149229220188260068 SP 1014922-92.2018.8.26 .0068, Relator.: Pereira Calças, Data de Julgamento: 04/12/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/12/2020) A autora pleiteia a condenação por lucros cessantes, ou seja, aquilo que razoavelmente deixou de lucrar em virtude da atuação ilícita da ré. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para a quantificação exata do prejuízo, uma vez que o volume de vendas realizadas pela ré não foi demonstrado. Nesse cenário, os danos materiais devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme faculta o artigo 210 da LPI, adotando-se o critério mais favorável à prejudicada, que poderá ser, dentre outros, os benefícios que a ré auferiu com a venda dos produtos contrafeitos. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também procede. A pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade, como a honra objetiva, que corresponde à sua reputação, imagem e bom nome perante o mercado e os consumidores, sendo pacífica a possibilidade de sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ). No caso em tela, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre da própria prática do ato ilícito. O uso indevido da marca "LAUNE HAUS" para vender produtos de qualidade e origem diversas macula a imagem da autora, dilui a força de sua marca e causa confusão no mercado consumidor, gerando um abalo à sua credibilidade e reputação. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (fls. 41/45), tornando-a definitiva, para determinar que a ré se abstenha, de forma total e absoluta, de usar a marca "LAUNE HAUS" e/ou as fotografias de titularidade da autora em quaisquer de seus anúncios ou atividades comerciais, sob pena de multa já fixada; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 210 da Lei nº 9.279/96. Sobre o valor a ser apurado, incidirá a Taxa Selic a partir de cada venda indevidamente realizada (evento danoso). (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista que o evento danoso (publicação do anúncio e vendas indevidas) ocorreu após 30/08/2024 (considerando o protocolo da ação em 31/10/2024, fls. 01 ), o valor da condenação será corrigido e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa Selic, a contar da data do evento danoso, que fixo como a data do protocolo da inicial (31/10/2024), momento em que a ilicitude restou inequivocamente documentada nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais a serem apurados + danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 23 de junho de 2025. - ADV: HELENA GUSMÃO LEITE (OAB 492048/SP), RODRIGO ALEXANDRE TOMEI (OAB 265040/SP)

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 291128227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004390-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004390-71.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressi… Processo 1004390-71.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambas qualificadas. Discorre que firmou contrato de seguro com seus segurados, obrigando-se a garantir os riscos nos seus imóveis. Sustenta que em razão de variações de tensão elétrica, os segurados sofreram danos em seus equipamentos, o que deu ensejo ao pagamento de indenização securitária no importe total de R$6.397,50. Em decorrência da sub-rogação de tais valores, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia mencionada. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 30/129. Citada, a ré apresentou contestação e alegou, preliminarmente, a necessidade de aplicação do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tema 1.282, que exclui a sub-rogação dos direitos processuais dos consumidores às seguradoras, como inversão do ônus da prova e o foro excepcional, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que não restou demostrado o nexo causal entre os danos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação de seus serviços. No mais, alegou que não identificou em seus sistemas quaisquer registros de ocorrência nas redes que atendem os segurados. Impugnou, ainda, os laudos apresentados pela autora e a existência de danos materiais. Requereu a improcedência. Sobreveio réplica (pp. 352/414). A ré requereu a produção de prova pericial (pp. 350/351). O autor informou que não preservou os equipamentos danificados e concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 415/422) A preliminar de incompetência territorial alegada pela ré foi acolhida, com redistribuição dos autos a esse Juízo (pp. 269/271). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem as pertinentes ao deslinde do feito e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que a produção de prova pericial indireta não contribuiria para elucidar o ponto controvertido relativo ao nexo causal, pois não houve preservação dos equipamentos, tampouco do local o que é presumível ante o tempo decorrido. Nesse quadro, nenhuma valia teria um trabalho pericial lastreado em cenários hipotéticos.Também não contribuiria para esclarecer sobre o nexo causal a realização de perícia sobre os orçamentos e laudos juntados, eis que o perito não teria como confrontar aqueles documentos com outros elementos de prova, de modo que a perícia limitar-se-ia a apurar a autenticidade dos "laudos técnicos", o que não é objeto de controvérsia. Passo ao julgamento da ação. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela ré. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação afastada. Verifico que a petição inicial mostra-se apta por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, com formulação de pedido certo e determinado pela parte autora, bem como instruindo-a com apólice, sinistro e comprovante de pagamento (pp.63/ 123). A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos fica afastada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisidição, consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos,demonstrando seu inconformismo diante da r. Decisão recorrida.Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito.Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica. Carência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.Desnecessidade de prévio pedido administrativo à concessionária. Matéria já analisada e decidida anteriormente. Seguradora pretende ser ressarcida pela empresa(concessionária de serviço público) pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da ré.Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausente nexo causal entre os eventos eo dano. Meros "laudos técnicos" desprovidos de motivação. Ausência de fundamentos técnicos que levaram o avaliador a formar sua convicção. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada.Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1007246-81.2020.8.26.0114;Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Interesse de agir caracterizado - Preliminar rejeitada - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC) - Precedentes desta C. Corte - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1043038-53.2021.8.26.0602; Relator(a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data deRegistro: 14/03/2024). Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de demanda recorrente, sendo os pedidos lastreados em orçamentos, laudos, ordens de serviço, emitidos por pessoas ou empresas cuja qualificação técnica se desconhece. É sabido ainda que os danos em aparelhos eletrônicos podem ter causas diversas que não somente o oscilação de energia.Com efeito, a queima do aparelho pode ter como causa descargas elétricas,oscilações no sinal, e também mal contato de fios, oxidação em componentes dos aparelhos, fuga de corrente, uso incorreto do equipamento ou defeitos originados na unidade consumidora. A requerida alega que não registrou qualquer falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas datas, horários e locais indicados, impugnando o nexo causal. No caso em comento, a inversão do ônus da prova decorrente do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tema 1.282: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Assim, impugnado o nexo causal e tratando-se de questão técnica, não jurídica, pertinente a produção de prova pericial, tal com solicitado pela requerida, é prerrogativa do juiz nomear expert de sua confiança para elaboração do trabalho, que não pode ser substituído pelos sucintos e rasos laudos e relatórios, emitidos por pessoas cuja capacidade técnica se desconhece, que acompanham a inicial. Frustada à produção da prova pela atitude da requerente, que descartou os equipamentos, não resta outra alternativa senão aplicar em desfavor dela a regra de distribuição do ônus da prova. Pondero, no tocante aos laudos unilateriais juntados que, como regra, as pequenas empresas voltadas para consertos de eletroeletrônicos apenas têm condição de afirmar qual a peça avariada e o motivo (oscilação de energia). Nada mais. Ocorre que a 'sobrecarga' pode ter origem dentro da própria residência ou por outro indutor distinto da rede de distribuição da concessionária. A perícia especializada nos referidos equipamentos ou na peça substituída eliminaria tal dúvida. Desse modo, ainda que a responsabilização da concessionária seja de fato objetiva, ela não pode produzir prova absolutamente diabólica, de modo que cabia à autora trazer elementos que fossem suficientes para se estabelecer nexo causal entre os danos e falhados serviços da primeira. E dentro da dinâmica que envolve a indução elétrica, em tese, a responsabilização por danos a equipamentos que também são conectados à outras redes(telefonia, tv a cabo, etc.), que compartilham os postes de distribuição de energia, deve individualizada. Assim, bastaria a autora reter e disponibilizar os equipamentos ou peças avariadas para inspeção pela concessionária, para que o ônus da prova ficasse invertido dentro da sua distribuição dinâmica (artigo 373, § 1º, do CPC). Nesses termos, foi julgada a apelação abaixo ementada: "REGRESSIVA. Indenização securitária de danos causados em eletroeletrônicos que guarneciam imóvel de segurado da autora em razão de oscilação brusca na tensão do fornecimento de energia, em decorrência de descargas elétricas (raios)Contestação alegando falta de elementos para investigação de nexo causal com eventual falha de seus serviços, além da não submissão dos equipamentos avariados para inspeção nos termos da Resolução ANEEL414/2010, além da consumação da prescrição ânua para o ressarcimento - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque apesar da responsabilidade objetiva da concessionária sobre os serviços prestados, não houve prova da efetiva indenização ao segurado - Irresignação recursal da seguradora alegando que trouxe documento que comprova a indenização, que poderia ter sido complementado por outro caso necessário em instrução, que não foi aberta, reiterando os argumentos da sua inicial - SUB-ROGAÇÃO Hipótese em que nas indenizações resultantes de danos materiais a seguradora se sub-roga 'nos mesmos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano'(artigo 786 do Código Civil) Circunstância em que a relação entre o segurado e a ré é de índole'contratual', regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que para o ressarcimento do dano bastaria a seguradora apresentar dados sobre o sinistro (data, hora e local), bem como preservar os equipamentos avariados, ou as peças trocadas, para posterior inspeção pela concessionária de energia,segundo estabelecido na Resolução ANEEL 414/2010 (artigo 206) Procedimento necessário para o estabelecimento do nexo causal, eis que a queima de aparelhos por sobretensão pode ter origem dentro da própria residência ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da ré (telefonia, tv a cabo, antena parabólica, etc.) - Impossibilidade de produção de prova 'diabólica' pela concessionária Indenização negada,por falta de comprovação de nexo causal, a despeito do documento faltante sobre o pagamento ao segurado - Sentença mantida, por outro fundamento Apelação nãoprovida.(TJSP; Apelação Cível 1017222-83.2018.8.26.0114; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro:08/10/2019). Cumpre salientar que a requerida é assegurado o direito de acessar e avaliar os equipamentos supostamente danificados por descargas elétricas.A propósito, a Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica" de forma atualizada e consolidada, dispõe em seu Capítulo XVI, que: "Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise.(...) § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. " No caso em testilha, considerando que a autora não se precaveu, autorizando o reparo dos equipamentos sem análise pela concessionária de energia elétrica, assumiu o risco decorrente do questionamento do nexo causal, sendo o caso de improcedência, pela inviabilização da prova. Corroborando, trago à lume os julgados que seguem do E. TJSP: "Apelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em aparelhos de sua residência em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não realizado e que não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007054-80.2023.8.26.0038; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança promovida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, visando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilações de energia elétrica que afetaram bens de segurados. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.065,88, com correção monetária e juros de mora. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços da ré; e (ii) se a sentença deve ser mantida. III.Razões de decidir 4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais apresentaram impugnação específica. 5. A r. sentença foi mantida, pois a autora comprovou o pagamento de sinistros e a relação de causalidade em alguns casos, enquanto a ré não demonstrou excludentes de responsabilidade. 6. A falta de prova cabal do nexo de causalidade nos demais casos inviabilizou a condenação da ré. IV.Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. 8. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal. 2. A falta de prova técnica inviabiliza a condenação ao ressarcimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 487, I. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1001336-72.2022.8.26.0318, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1000173-24.2021.8.26.0696, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2022".(TJSP; Apelação Cível 1050014-51.2022.8.26.0114; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Danos elétricos em equipamentos. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado no direito da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Responsabilidade objetiva da companhia elétrica na condição de concessionária de serviço público. Danos que teriam sido causados por defeito na prestação de seu serviço. Artigo 14 o Código de Defesa do Consumidor. Ausência, contudo, de comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviço da companhia elétrica e os alegados danos suportados pela segurada. Natureza unilateral da documentação exibida pela autora. Comunicação dos danos à fornecedora. Inexistência. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1060683-77.2023.8.26.0002; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HDI SEGUROS S/A face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas processuais, com correção monetária pelos índices da tabela pratica para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devidamente corrigidos pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, desde o ajuizamento e acrescido de juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais Juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Trend Consultoria Assessoria E Representações Técnicas Ltda x Leistner & Giacon Ltda

ID: 298243657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004390-29.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TREND CONSULTORIA ASSESSORIA E REPRESENTAçõES TéCNICAS LTDA

Polo Passivo:

LEISTNER & GIACON LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO GIACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004390-29.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Trend Consultoria Assessoria e Representações Técnicas Ltda - Leistner & Giacon Ltda - Companhia Brasileira de Alumínio - … Processo 1004390-29.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Trend Consultoria Assessoria e Representações Técnicas Ltda - Leistner & Giacon Ltda - Companhia Brasileira de Alumínio - CBA - Nexa Recursos Minerais Sa - - Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Trend Consultoria, Assessoria e Representações Técnicas Ltda., em desfavor de Leistner Giacon Ltda., visando ao recebimento de comissões pactuadas e não pagas, decorrentes da intermediação e representação comercial em contratos de fornecimento de sistemas de notificação de massas no Brasil. A requerente é representante exclusiva no Brasil da empresa americana Whelen Engineering Company Inc., especializada em sistemas de notificação sonora de emergências. Para viabilizar a comercialização dessa tecnologia, foi nomeada a requerida como distribuidora nacional, responsável por importação, instalação e suporte técnico. Ficou ajustado verbalmente que a requerida pagaria à requerente comissão de 6% sobre o valor líquido (deduzidos os tributos) de cada contrato firmado. A requerente atuava na captação de clientes, elaboração de propostas técnicas e comerciais e na intermediação com a fabricante. Apesar de alguns pagamentos terem sido realizados, a requerida deixou de repassar corretamente os valores devidos em diversos contratos firmados com empresas como CBA, Nexa Resources e Anglo American, gerando um débito acumulado de R$ 1.075.936,71 (um milhão setenta e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), conforme memória de cálculo anexada. A requerida também não prestou contas dos valores efetivamente faturados nem dos impostos deduzidos, dificultando a conferência dos valores devidos. Foram citados diversos contratos nos quais a comissão não foi paga ou foi paga parcialmente, além de inconsistências nos valores dos tributos alegadamente recolhidos, entre eles: 1) CBA Companhia Brasileira de Alumínio Alumínio/SP; 2) Nexa Resources Juiz de Fora/MG; 3) Nexa Resources Morro Agudo (Paracatu/MG) e Vazante/MG; 4) Nexa Resources Três Marias/MG (inclui aditivo); 5) Anglo American Barro Alto/GO; 6) Anglo American Conceição do Mato Dentro/MG (Dique 3 e aditivo); 7) Anglo American Estação EB2, Santo Antônio do Grama/MG (inclui aditivo); 8) Nexa Resources Aripuanã/MT; 9) Nexa Resources Juiz de Fora/MG (Onda 2); e, 10) Contrato de Prestação de Serviços com Nexa (Juiz de Fora, Três Marias, Paracatu e Vazante) manutenção técnica mensal dos sistemas instalados. Ao final, requereu: i) a citação da requerida; ii) a procedência do pedido, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.075.936,71 (um milhão setenta e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos); e, iii) a prestação de contas referente aos impostos deduzidos diretamente das comissões recebidas pelo requerente. Documentos (fls. 21/1.138). O feito foi processado (fl. 1.140), determinando a citação da requerida. Devidamente citada por mandado cumprido por oficial de justiça (fl. 1.151), a requerida apresentou defesa por meio de contestação (fls. 1.152/1.174). Em sede de preliminar, suscitou a cumulação indevida de ação de cobrança (rito comum) com ação de prestação de contas (rito especial), pugnando pela extinção parcial da demanda. Alega também, que não houve resistência na apresentação de documentos antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, não deve ser responsabilizada pelo ônus de sucumbência. No mérito, a requerida admite a existência de acordo verbal com a autora para pagamento de comissão de 6% sobre contratos firmados mediante indicação de clientes e participação nas etapas de negociação e implementação, desde que efetivamente pagos e até a rescisão contratual ocorrida em novembro de 2020. Reconhece pagamentos realizados e a existência de obrigações residuais sobre determinadas obras, mas contesta valores, percentual de comissão (alegando alteração para 3% em casos posteriores à rescisão datada em novembro de 2020), e a legitimidade de cobranças sobre contratos firmados após o encerramento da relação comercial. Com relação à obra da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), a requerida admite que o valor efetivamente faturado foi de R$ 6.199.060,59, conforme notas fiscais apresentadas, e que sobre esse montante pagou a comissão devida à autora, descontados os tributos indicados nas notas fiscais, especialmente ICMS e IPI. A requerida sustenta que a autora agiu de má-fé ao alegar inicialmente que não havia recebido nenhum valor, e posteriormente reconhecer parte do pagamento. A diferença alegada de R$ 727.816,91 não teria sido recebida pela requerida da contratante CBA, por conta de irregularidades apontadas pelo cliente, razão pela qual a comissão sobre tal valor seria inexigível até que o montante seja efetivamente pago. Na obra realizada com a Nexa Resources em Juiz de Fora/MG, a requerida afirma ter faturado o valor de R$ 2.517.892,27 e efetuado o pagamento da comissão devida sobre esse montante. A diferença apontada pela autora (R$ 143.653,73) não foi recebida pela requerida, que alega que a contratante explicou esse valor, também em razão de pendências não especificadas, e que a autora tem ciência de tal situação. Para as obras de Morro Agudo/SP e Vazante/MG, ambas também da Nexa Resources, a requerida indica ter recebido respectivamente R$ 2.933.181,67 e R$ 4.408.889,93, sobre os quais pagou as comissões devidas. Quanto às diferenças apontadas pela autora (R$ 103.209,63 e R$ 110.833,97), reitera que são montantes que não foram faturados por conta de condições contratuais impostas pelo cliente, o que inviabiliza a cobrança de comissão sobre eles. Na obra referente à Nexa Três Marias/MG, a requerida reconhece que o faturamento foi de R$ 6.105.647,50, superior ao valor proposto inicialmente, e afirma que a comissão correspondente já foi integralmente paga, inexistindo qualquer valor pendente ou controvérsia sobre esse projeto. Para o contrato firmado com a Anglo American em Barro Alto/GO, a requerida confirma o faturamento de R$ 3.112.524,12, e reconhece o débito de comissão no valor de R$ 183.950,18, o qual alega ter sido quitado integralmente em razão do pagamento da última nota fiscal ter ocorrido em dezembro de 2021. Sustenta que não houve qualquer cobrança prévia da autora quanto a esse contrato e que o pagamento foi realizado de boa-fé. No que tange à obra em Conceição do Mato Dentro/MG, incluindo o aditivo ao Projeto Dique 3, a requerida explica que o contrato foi firmado antes da rescisão da parceria, mas que as execuções ocorreram majoritariamente após dezembro de 2020. Por esse motivo, entende que são devidas comissões de 6% apenas sobre os valores faturados até dezembro de 2020, e 3% sobre os valores posteriores. Aponta que até o momento apurou R$ 143.634,09 a título de comissão a ser paga à autora. A respeito da Estação de Bombeamento em Santo Antônio do Grama/MG, a requerida também sustenta que, devido à rescisão contratual em dezembro de 2020, a comissão aplicável deve ser de 6% sobre notas anteriores e de 3% sobre as emitidas a partir de janeiro de 2021. Afirma que até o momento foram emitidas notas fiscais totalizando uma comissão de R$ 314.663,18 a ser quitada tão logo ocorra a medição final da obra. Na obra de Aripuanã/MT, a requerida afirma que o contrato foi firmado em 27 de agosto de 2020, com início efetivo dos serviços em março de 2021. Por esse motivo, aplica a mesma lógica de comissões reduzidas a partir de 2021, e informa que, até o momento, apurou comissão de R$ 29.040,06, a ser paga após o recebimento integral da fatura final. Quanto à obra da Nexa em Juiz de Fora Onda 2, a requerida sustenta que o contrato foi firmado após a rescisão da relação comercial com a autora, ocorrida em dezembro de 2020, e que não houve qualquer participação da Trend Consultoria na negociação ou execução do projeto. Assim, entende que não é devida nenhuma comissão. Por fim, em relação ao Contrato de Prestação de Serviços com a Nexa Resources (Juiz de Fora, Três Marias, Paracatu e Vazante), a requerida afirma que se trata de contrato exclusivamente de manutenção e que, segundo o acordo verbal entre as partes, comissões somente seriam devidas em caso de venda de equipamentos. Como não houve venda de sirenes neste contrato, a requerida entende que não há qualquer valor a ser pago à autora. Além disso, alega ausência de comprovação documental da participação da autora na celebração deste contrato. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido, ou alternativamente, que não haja condenação em juros e correção monetária sobre valores cuja condição de pagamento (última nota fiscal) ainda não se verificou. Houve apresentação de réplica (fls. 1.253/1.273). A autora inicia esclarecendo a composição técnica dos sistemas de notificação de massas (sirenes, postes, câmeras, rádios, painéis solares, etc.), argumentando que todos os componentes fazem parte dos contratos intermediados por ela e, portanto, integram a base de cálculo para a comissão devida de 6%. Sustenta que todos os 10 contratos (9 de fornecimento e 1 de manutenção) foram intermediados por ela e que, por todos, é devida a comissão integral, não havendo qualquer base para redução para 3%, como alegado pela requerida. Quanto à suposta rescisão contratual em dezembro de 2020, a autora contesta a existência de qualquer distrato ou acordo de modificação contratual. Alega que a requerida deixou de atendê-la e, mesmo após diversas cobranças, apenas creditou parcialmente valores em dezembro de 2020. Argumenta que, por se tratar de alegação de fato modificativo do direito, caberia à ré comprovar a alegada repactuação, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalta que sua atuação era exclusivamente comercial, técnica e de intermediação, sem participar da execução das obras. Por isso, entende ser indevida qualquer dedução de sua comissão em razão de penalidades ou fortuito impostas à ré pelos clientes contratantes. Cita como exemplo a obra da CBA, na qual a ré foi penalizada e, por isso, deixou de repassar comissão sobre R$ 727.816,91. A autora reforça que sua comissão deve incidir sobre o valor bruto do contrato, descontados apenas os tributos efetivamente recolhidos, e que os valores de materiais como postes e alambrados foram omitidos nas notas apresentadas pela ré, resultando em diferenças não justificadas. A autora impugna os argumentos da ré para cada contrato, indicando os valores que entende como devidos e criticando as justificativas apresentadas. Em todos os contratos, sustenta que a comissão deve ser de 6% sobre o valor total efetivamente pago pelos clientes, inclusive os relativos à prestação de serviços, e não apenas sobre os valores parciais apresentados nas notas fiscais. Defende também o direito à comissão sobre o contrato de manutenção firmado com a Nexa Resources, sob o argumento de que participou ativamente da elaboração da proposta e da negociação, com prova documental (e-mails e propostas técnicas). Designando ato de conciliação (fls. 1.276/1.277), este restou infrutífero (fls. 1.283/1.284). As partes especificaram os meios de provas (fls. 1.287/1.293). O feito foi saneado (fls. 1.294/1.296), reconheceu-se pela extinção da demanda em relação ao pleito de prestação de contas. Em relação as provas, foi deferida a oitiva de testemunhas, além da prova documental suplementar, determinando as empresas contratantes, para que apresentassem em juízo os referidos contratos de prestação de serviço. Determinando a liquidação dos valores devidos em sede própria. A requerente apresentou pedido de citação das empresas contratantes do serviço indicado, clientes prospectados (fl. 1.301). Houve a oposição de embargos de declaração (fls. 1.302/1.303), sendo integralmente acolhido (fl. 1.643), a fim de aperfeiçoar a decisão de saneamento, constando a condenação da requerente no importe fixo de R$ 8.000,00, em razão da sucumbência em relação ao pedido de prestação de contas julgado extinto. Ato seguinte (fl. 1.304/1.305), a requerida solicitou ajustes, a fim de ser designada perícia contábil. Além disso, requereu a juntada de documentos e a qualificação de uma testemunha para oitiva (fls. 1.549/1.642). Houve a realização da audiência de instrução (fls. 1.646/1.649). Restou consignado a expedição do ofício as empresas contratantes, concedido prazo para apresentação de memoriais. A parte requerente manifestou pela expedição dos ofícios (fls. 1.653/1.654). Companhia Brasileira de Alumínio CBA (fls. 1.655/1.674), veio aos autos solicitando prazo adicional para apresentar os documentos. As empresas Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. e Anglo American Níquel Brasil Ltda. (fls. 1.691/2.211), apresentado contratos de prestação de serviços, e os valores adimplidos por cada obra realizada pela requerida. Informando ainda, a inexistência de valores a serem compensados pela prestação do serviço. Por r. decisão (fls. 2.212/2.213), determinou-se às partes para que esclarecem os ofícios retornados pela Anglo American Minério de Ferro Brasil Ltda. A expedição de novo ofício à empresa Nexa Resources, haja vista a inexistência de resposta. Além disso, determinou-se esclarecimentos por parte do ofício juntado pela Companhia Brasileira de Alumínio CBA. Às fls. 2.216/2.218, a requerida manifestou-se no seguinte sentido: quanto ao contrato nº 4600014689 e seus aditivos (1 a 4), firmado em 30/05/2016, foi declarado que os valores correspondentes foram integralmente pagos e não constituem objeto da presente ação. Em relação ao contrato nº 4600022354 (Anglo Conceição do Mato Dentro), com aditivos 1 e 2, a ré esclareceu que houve erro na informação prestada pela Anglo quanto aos valores das notas fiscais nº 2777 e 2984, apontando a correção: R$ 322.270,00 e R$ 74.108,00, respectivamente, ao invés dos valores informados de R$ 350.501,63 em ambas. Ainda quanto a este contrato, foi reiterado que permanece pendente o pagamento de R$ 1.017.730,78, valor que somente será quitado após o recebimento da última nota fiscal, conforme pactuado, esclarecendo que os valores mencionados são brutos, sem desconto de impostos. No tocante ao contrato nº 4600022849 (Conceição do Santo Antônio da Grama MG), os valores estão corretos e o pagamento ao autor será efetuado em breve, observando-se o percentual de comissão de 3% após a rescisão contratual, ocorrida em janeiro de 2021. O contrato nº 4600024075, firmado em 15/06/2020, relativo ao aterramento de malhas, não é objeto da presente ação e tampouco integra o escopo das atividades da autora. O contrato nº 4600029046 (07/03/2022) e o contrato nº 4600029832 (27/10/2022) também foram declarados alheios à presente demanda por serem posteriores ao ingresso da ação judicial. Por fim, no tocante ao contrato nº SIBBA139/2019 (25/04/2019), aditivos 1 e 2 correspondente ao projeto Anglo Barro Alto a ré confirmou que os valores apresentados estão corretos, representando os valores brutos contratuais e que já foram devidamente quitados. Às fls. 2.223/2.296, houve retorno do ofício cumprido pela Companhia Brasileira de Alumínio CBA. Às fls. 2.302/2.350, houve retorno do ofício cumprido pela Nexa Resources. Às fls. 2.356/2.359, a requerente providenciou o protocolo do ofício expedido a empresa Nexa Recursos Minerais S.A. Ato seguinte (fls. 2.360/2.366), manifestou-se no seguinte sentido. Inicialmente, quanto à documentação juntada pela empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil Ltda. (fls. 1691 a 2211), a autora destacou que os contratos identificados nos autos totalizam o montante de R$ 10.217.289,30, resultando em comissão estimada de R$ 613.037,36, conforme planilha de fl. 1138. A requerida teria confessado, em contestação, a emissão de notas fiscais que totalizam R$ 3.253.938,10 (Barro Alto GO), R$ 3.211.401,72 (Conceição do Mato Dentro MG) e R$ 6.314.494,50 (Santo Antônio do Grama MG). A Anglo American confirmou o pagamento de R$ 8.819.121,65 e a existência de saldo pendente de R$ 1.417.128,28. Diante disso, a autora calculou que já é devida comissão de R$ 529.147,30, apenas com base nos valores pagos. A manifestação da autora também destaca a existência de outros contratos (nº 4600024075, 4600029832 e SIBBA139), cujos valores são, respectivamente, R$ 32.400,00, R$ 193.100,00 e R$ 3.271.938,10, sem informação se houve ou não pagamento. Diante disso, requer a intimação da Anglo American para prestar tais informações, mediante o cadastramento como terceira interessada, com intimações dirigidas ao advogado Leonardo Farinha Goulart, OAB/MG 110.851. Com relação à documentação juntada pela Companhia Brasileira de Alumínio CBA (fls. 2223 a 2296), foi informado que o contrato firmado totaliza R$ 6.929.877,50, dos quais R$ 6.199.060,58 foram pagos. A empresa também confirmou a retenção de R$ 727.816,92, motivada por aplicação de penalidades contratuais. A autora reiterou que não participou da execução dos serviços e, portanto, não pode ser responsabilizada por penalidades aplicadas à requerida, fazendo jus à comissão sobre a totalidade contratada, incluindo o valor retido. Assim, postula o pagamento de comissão sobre o valor da penalidade, resultando em R$ 43.669,01. No que se refere à manifestação da Nexa Recursos Minerais S.A. (fls. 2302 a 2342), a autora esclareceu que os links fornecidos pela Nexa foram inacessíveis e que a planilha recebida por e-mail não apresenta informações claras nem referência aos contratos citados. Ressalta-se que foi juntada apenas cópia do contrato CW2336936 (fls. 2308 a 2326), com valor de R$ 3.304.169,00, referente a prestação de serviços em várias unidades. A autora indica que a documentação está incompleta e que a própria ré já reconheceu contratos com a Nexa que totalizam R$ 24.166.793,00. Considerando essas inconsistências, requer que a empresa Nexa seja novamente intimada para apresentar todos os contratos efetivamente firmados com a ré, respondendo de forma objetiva a todos os questionamentos constantes da decisão de fls. 2212/2213. Também solicita que a Nexa seja cadastrada como terceira interessada, representada pelo mesmo advogado já indicado anteriormente. Por fim, a autora anexou a tradução juramentada da notificação enviada pela empresa Whelen Engineering Company Inc., fabricante dos produtos objeto dos contratos, informando a rescisão contratual com a ré, datada de 12 de março de 2024. A autora afirma que até essa data, permanece com direito às comissões pelos negócios intermediados, conforme alegado desde a petição inicial. Conclui reiterando os pedidos de intimação das empresas Anglo American e Nexa para complementação das informações contratuais e financeiras, ressaltando que tais dados são imprescindíveis para a elucidação completa da relação comercial entre as partes e a formação do conjunto probatório, sem prejuízo da celeridade processual. Comunicação de julgamento de Agravo de Instrumento (fls. 2.383/2.406). Por r. decisão (fl. 2.407), determinou-se a empresa Anglo American e Nexa Recursos Minerais, para esclarecimento conforme petição retro. Á fl. 2.410, houve manifestação da empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A e Anglo American Niquel Brasil Ltda. Na manifestação, as notificadas informaram que a situação exposta na petição de fls. 1691/1693 permanece inalterada. Até a presente data, não houve novos pagamentos à empresa Leistner, tendo em vista a ausência de apresentação das medições de serviços por parte da ré, requisito contratual necessário para a quitação dos valores pendentes. Além disso, a Anglo American registrou que a ré descumpriu diversas obrigações contratuais, o que ensejou a aplicação de penalidades. Ressaltou, contudo, que as perdas e danos decorrentes dessas infrações ainda não foram liquidadas. Por. r. decisão (fl. 2.411), as partes foram instadas a se manifestar sobre o contido na resposta de ofício. A parte autora (fls. 2.414/2.416), Trend Consultoria, Assessoria e Representações Técnicas Ltda., apresentou manifestação em cumprimento ao despacho de fl. 2.411, reiterando requerimentos anteriores quanto à necessidade de esclarecimentos pelas empresas Anglo American Minério de Ferro S.A. e Nexa Recursos Minerais S.A. Com relação à Anglo American, a autora reiterou que os contratos de nº 4600024075, 46000298832 e SIBBA139, cujos documentos constam nos autos (fls. 1.907/1.925, 2.036/2.049 e 2.052/2.072, respectivamente), não foram abordados na manifestação da referida empresa constante às fls. 2.410. Destacou que a informação anteriormente prestada se refere apenas aos contratos nº 4600022354, 4600022849 e 4600029046, para os quais a Anglo declarou pagamentos no valor de R$ 8.819.121,65, com saldo pendente de R$ 1.417.128,28. No entanto, quanto aos três contratos especificamente indicados, não houve resposta sobre valores pagos ou pendentes. Assim, a autora requereu nova intimação da Anglo American, na pessoa de seu advogado já habilitado nos autos, para prestar essas informações. No tocante à empresa Nexa Recursos Minerais S.A., a autora apontou que, mesmo após despacho judicial determinando a prestação de informações (fls. 2.212/2.213) e posterior intimação formal (fls. 2.407), não houve manifestação da empresa nos autos. Diante da omissão, foi requerida a intimação da Nexa por meio de oficial de justiça para que preste as informações solicitadas, abrangendo todos os contratos e valores mantidos com a ré Leistner Giacon Ltda. Além disso, a autora requereu a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Finalizou reiterando que é parte interessada na celeridade do feito, mas destacou a necessidade de obtenção de informações documentais em poder de terceiros, indispensáveis à completa instrução processual. Por seu turno (fls. 2.417/2.418), inicialmente, a requerida reconheceu que os valores apresentados pela Companhia Brasileira de Alumínio CBA estão corretos, salientando que foram apresentados em sua forma bruta, sem o abatimento dos tributos incidentes e outras deduções, conforme já explicitado em sua peça de defesa. Em relação aos documentos apresentados pela empresa Nexa Recursos Minerais S.A., a ré reconheceu a existência de certa confusão na organização das informações em virtude da extensão e complexidade das negociações mantidas com a contratante. Todavia, afirmou que os dados constantes dos autos estão alinhados com os documentos e argumentos já apresentados por ela no processo. A ré destacou que, mesmo após dois anos de trâmite da ação, a autora não conseguiu apontar qualquer inconsistência nas informações e documentos prestados pela defesa. Enfatizou que, após diversas intimações e com mais de mil páginas de documentação nos autos, não há qualquer comprovação de que valores tenham sido pagos de forma incorreta ou que sejam devidos à autora. A manifestação também contestou o pedido da autora apresentado às fls. 2414/2416, argumentando que tal pedido abrange contratos que não são objeto da presente ação. Por isso, entende que a solicitação deve ser desconsiderada, por extrapolar os limites da demanda inicial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por Trend Consultoria, Assessoria e Representações Técnicas Ltda. em desfavor de Leistner Giacon Ltda., na qual a parte requerente postula o recebimento de comissões pactuadas, no percentual de 6%, relativas à intermediação de contratos de fornecimento de sistemas de notificação sonoros de massas, conforme ajustado verbalmente entre as partes, deduzidos os tributos incidentes. Sustenta a requerente, em apertada síntese que, embora parte dos valores tenham sido repassados, diversos contratos firmados com terceiros contratantes deixaram de gerar o devido pagamento da comissão, culminando em um valor acumulado de R$ 1.075.936,71. Alega, ainda, ausência de prestação de contas quanto aos valores efetivamente faturados e tributos deduzidos. Por sua vez, a parte requerida reconhece a existência do ajuste verbal, mas afirma que, a partir da rescisão da parceria comercial em dezembro de 2020, passou a ser devido apenas o percentual de 3% sobre os contratos remanescentes ou executados após essa data. Argumenta também que, em alguns casos, não houve recebimento integral dos contratos celebrados com terceiros por motivo de retenções, inadimplementos ou questões fortuitas, além de que algumas notas fiscais estariam pendentes de quitação ou sujeitas a condições contratuais ainda em curso. A controvérsia, portanto, restringe-se à definição do percentual de comissão aplicável (6% ou 3%), bem como à apuração dos valores efetivamente pagos, deduzidos os tributos, e à eventual responsabilidade da requerida quanto ao inadimplemento parcial. 1. Diante do extenso volume documental e da complexidade fática envolvida, e em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, cooperação e economia processual, determino que as partes apresentem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestações finais, de forma obrigatória e organizada, conforme os seguintes critérios: 2. A parte requerente deverá: a) Indicar, em quadro (tabela processual), os contratos em que entende fazer jus à comissão; b) Especificar a data da celebração de cada contrato; c) Informar os valores devidos, a base de cálculo, e os tributos deduzidos, com referência às folhas dos autos. d) Apontar a respectiva folha do contrato e afins. 3. A parte requerida deverá: a) Informar, em quadro próprio, os contratos sobre os quais alega já ter efetuado o pagamento de comissão; b) Apresentar os valores efetivamente pagos, os valores líquidos recebidos, os tributos deduzidos, e a data de celebração de cada contrato, com a devida indicação das folhas onde constam os respectivos comprovantes e documentos. 3. Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento que implique em dilações instrutórias desnecessárias ou postergue o julgamento será indeferido, com base no princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC) e na vedação de atos meramente protelatórios. 4. Estabelecido esse delineamento, o julgamento da presente ação restringir-se-á à fixação da obrigação quanto ao percentual da comissão contratual aplicável, à data de sua incidência, e à sua extensão sobre os valores faturados. 5. A apuração dos valores exatos será feita em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC, por meio de perícia contábil, na qual cada contrato será individualmente analisado com base nos parâmetros definidos na sentença. Assim, preserva-se a higidez da decisão, com delimitação clara da obrigação, remetendo-se ao momento processual adequado a verificação do quantum. 6. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE PAULA ASSIS (OAB 83449/MG), LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 110851/MG), LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 110851/MG), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)

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