Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004844-06.2023.8.26.0281" – Página 35 de 35

Carla Cristina Gameiro e outros x Wagner Gameiro

ID: 305790731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017754-15.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GAMEIRO WALTER GAMEIRO JUNIOR WILTON GAMEIRO

Polo Passivo:

WAGNER GAMEIRO

Intimação

Advogados:

DANIELLA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017754-15.2023.8.26.0562 (processo principal 1004844-36.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Walter Gameiro Junior - - Carla Cristina Gameiro - - Wilton Gameir… Processo 0017754-15.2023.8.26.0562 (processo principal 1004844-36.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Walter Gameiro Junior - - Carla Cristina Gameiro - - Wilton Gameiro - Wagner Gameiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas - Segunda Fase -, ajuizada por WALTER GAMEIRO JUNIOR, CARLA CRISTINA GAMEIRO e WILTON GAMEIRO em face de WAGNER GAMEIRO, todos devidamente qualificados nos autos, visando a apuração da regularidade das contas relativas à administração do patrimônio do Sr. Walter Gameiro, genitor das partes, período em que o requerido atuou como inventariante. A presente demanda insere-se no âmbito da segunda fase do procedimento bifásico da ação de exigir contas, conforme preceituam os artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. A primeira fase do processo foi devidamente concluída, com a prolação de sentença que julgou procedente o pedido de exigência de contas. Conforme se depreende dos autos, a controvérsia inicial centrou-se na alegação dos autores de que o requerido, na qualidade de inventariante no inventário extrajudicial do Sr. Walter Gameiro, não havia prestado os devidos esclarecimentos acerca do patrimônio partilhado. Em sua defesa na primeira fase, o réu argumentou que as contas já haviam sido devidamente prestadas e que a escritura de inventário e partilha fora assinada pelas partes sem qualquer oposição. A r. sentença reconheceu o dever do requerido de prestar contas, condenando-o a fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias e na forma prescrita no artigo 551 do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas. Devidamente intimado, o requerido apresentou suas contas nos termos do artigo 551 do CPC. Em resposta a essa prestação, os autores, aduziram com a ausência de informações detalhadas sobre previdência bancária com beneficiários nomeados no Banco Bradesco, a incompletude dos extratos bancários referentes à movimentação antes e depois do óbito (especialmente de 21/12/2021 a 22/12/2021), e a ausência de documentação original de investimentos. Apontaram, ainda, a irregularidade na situação do veículo automotor DRH-5527, partilhado para o herdeiro Wilton Gameiro, mas cuja documentação não foi regularizada junto ao DETRAN/SP após o óbito, impedindo o licenciamento e uso. Questionaram, também, a existência de outras aplicações não partilhadas, demandando ofício ao Banco Bradesco para elucidação. A comprovação de diversos gastos relacionados ao inventário e despesas do de cujus também foi impugnada, notadamente a falta de recibos e justificativas para transferências isoladas e a desassociação de extratos bancários. Questionam o pagamento de ITR referente ao Sítio Ipiura para o período de 2017 a 2021, mesmo após a venda do bem em vida do genitor, sem qualquer explicação ou direito de regresso. A falta de comprovação do encerramento da empresa Ética Assessoria Fiscal e a ausência de recibo de quitação para a secretária Lilian, além de informações sobre móveis do escritório e a localização das chaves, completaram o rol de impugnações. Por fim, os autores manifestaram preocupação com a situação do imóvel recebido de herança, informando a existência de uma Ação de Execução de Condomínio que poderia levar o bem a leilão, sem que o requerido tomasse providências ou mantivesse comunicação adequada sobre a gestão ou venda do referido bem. Diante das impugnações apresentadas, determinou-se a produção de prova pericial contábil, nomeando o Sr. Carlos Gustavo Roxo Ferreira Lima para a elaboração do laudo técnico. O Laudo Pericial Contábil foi acostado às fls. 238-246 dos autos. O perito judicial analisou minuciosamente as movimentações financeiras nas contas do Banco Bradesco (Ag. 131 e C/C nº. 110.396-2) e Banco Itaú (Ag. 3746 e C/C nº. 10.853-3), tanto no período anterior quanto posterior ao falecimento do de cujus. No período anterior ao falecimento (30/11/2021 a 21/12/2021), a perícia identificou débitos não justificados documentalmente no montante de R$ 8.381,44 e créditos não justificados documentalmente no montante de R$ 5.100,00, além de resgates e aplicações em investimentos, com um saldo final na conta Bradesco de R$ 35,01 em 21/12/2021. No período posterior ao falecimento (24/12/2021 a 23/03/2022), foram constatados débitos de R$ 35.430,56 (sendo R$ 1.920,46 não justificados documentalmente e R$ 33.510,10 com comprovantes), um crédito de R$ 182,13 não justificado, diversas aplicações e resgates de investimentos, resultando em um saldo final negativo de R$ 5.330,38 em 23/03/2022. As movimentações subsequentes, até 13/04/2022, evidenciaram resgates de investimentos (incluindo Max DI e CDB-Fácil) no total de R$ 53.603,78 e transferências bancárias no montante de R$ 53.371,31, que foram distribuídas igualmente entre os quatro herdeiros (Wagner, Walter, Wilton e Carla Cristina), perfazendo o saldo final de R$ 0,00 em 13/04/2022. A perícia também analisou pagamentos realizados através da conta do Banco Itaú de Wagner Gameiro, incluindo recebimentos de PIX para provisão de custos de inventário e cartório, e pagamentos de condomínio, ITCMD, despesas de cartório de protestos, certidão negativa de testamento, DARF's de ITR, placas de lápide, e despesas com tabelião para escritura de inventário, resultando em um saldo total de -R$ 58,57 nessa conta. Nas suas constatações iniciais (fls. 245), o perito ressalvou a ausência de movimentação bancária entre 23/03/2022 e 28/03/2022 e a discrepância nos saldos, a falta de informações sobre a venda do veículo DRH-5527, a ausência de comprovantes documentais para alguns débitos e créditos, e a falta de extratos bancários completos para o saldo inicial dos investimentos. Todavia, a perícia afirmou que os resgates de investimentos foram destinados ao pagamento de despesas e que o saldo final foi distribuído aos herdeiros, e que o encerramento da conta Bradesco ocorreu em 13/04/2022. Em manifestações posteriores, o perito judicial prestou esclarecimentos adicionais (fls. 298-300 e fls. 330). Quanto aos débitos e créditos sem justificativa documental, ele reiterou que, embora não houvesse comprovantes específicos para todos os itens, as movimentações estavam nominalmente identificadas nos extratos, permitindo a sua rastreabilidade. Em relação ao veículo DRH-5527 e à situação do imóvel recebido de herança, o perito se absteve de manifestação, por considerar que se tratavam de questões de direito, não contábeis, cabendo ao Juízo deliberar. Sobre o saldo inicial dos investimentos, o perito aceitou o argumento de que todos os resgates obrigatoriamente "passaram" pela conta corrente, sendo o saldo final desta distribuído aos herdeiros. Já sobre a cobertura do saldo negativo entre 23/03/2022 e 28/03/2022, o perito reafirmou que, embora a movimentação devesse estar no extrato, não foram constatados depósitos e/ou transferências para fins de cobertura da conta, entendendo que todo resgate de aplicação necessariamente deve transitar pela conta antes de qualquer destino. Na sua conclusão (fls. 344/345), o perito enfatizou que a prestação de contas apresentada pelo requerido demonstra um grau satisfatório de transparência, pois as receitas, despesas e investimentos foram devidamente discriminados e identificados nos extratos bancários. O profissional técnico reiterou que, mesmo com a ausência de documentação comprobatória específica para alguns poucos gastos e pagamentos, a clareza das movimentações financeiras permitiu a adequada verificação da aplicação dos recursos, e não foi apurado saldo devedor a pagar pelo Executado. A ação de exigir contas, em sua natureza bifásica, impõe na primeira fase a verificação da existência ou não do dever de prestar contas, e na segunda fase, a análise da exatidão e regularidade das contas prestadas, apurando-se, ao final, a existência de eventual saldo credor ou devedor. No caso em tela, a obrigação de prestar contas foi reconhecida e imposta ao réu na primeira fase. A controvérsia, agora, cinge-se unicamente à adequação das contas apresentadas, tal como exige o artigo 552 do Código de Processo Civil. O dever do inventariante de prestar contas é intrínseco à sua função, conforme explicitado no artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, que estabelece a incumbência do inventariante de prestar contas de sua gestão ao final, ou sempre que o juiz determinar. Tal dever persiste mesmo após o encerramento do inventário, como já reconhecido na sentença de primeira fase. O laudo pericial, com seus esclarecimentos, constitui a base para a decisão acerca da qualidade das contas. Pela análise detida do laudo pericial e dos subsequentes esclarecimentos do perito judicial, verifica-se que foram examinadas de forma exaustiva as movimentações financeiras nas contas do de cujus e do inventariante. Os questionamentos levantados pelos autores em sua impugnação foram individualmente considerados pelo especialista técnico. Em relação à previdência privada, o perito registrou que os documentos de fls. 158/160 informam o pagamento efetuado em 22/03/2024, embora não haja movimentações nos extratos diretamente relacionadas a este item. A natureza da previdência privada, com beneficiários nomeados, muitas vezes implica em liquidação e pagamento fora do fluxo da conta bancária principal do de cujus, o que não necessariamente configura falha na prestação de contas do inventariante sobre a gestão dos ativos do espólio, especialmente se o pagamento foi direcionado conforme os beneficiários. No tocante aos extratos bancários e à ausência de comprovantes documentais para certos débitos e créditos, o perito foi categórico ao afirmar que, embora não houvesse documentação comprobatória específica para alguns poucos gastos e pagamentos, as despesas e receitas estavam devidamente discriminadas e identificadas nominalmente nos extratos bancários. Esta identificação nominal, somada à clareza das movimentações financeiras, foi considerada suficiente para permitir a adequada verificação da aplicação dos recursos. A ausência de um comprovante físico para cada pequena transação, quando a movimentação está clara no extrato e integrada ao fluxo financeiro geral, não necessariamente invalida a prestação de contas como um todo, desde que a análise global demonstre conformidade. No tocante à questão do veículo automotor DRH-5527 e da situação do imóvel herdado, a ação de exigir contas tem por finalidade precípua a apuração da gestão financeira e a existência de saldo a restituir ou a receber. As controvérsias acerca da regularização da documentação de bens específicos ou da tomada de providências para a venda de um imóvel, embora relevantes para o patrimônio dos herdeiros, não se inserem diretamente no escopo da apuração contábil da movimentação de valores e recursos geridos pelo inventariante. A existência de uma execução de condomínio em face do imóvel é uma questão de gestão do bem pós-inventário e de responsabilidade dos condôminos, inclusive dos autores, e não um débito contábil a ser apurado na esfera da prestação de contas do inventariante, a menos que houvesse valores do espólio destinados ou desviados para tal fim sem a devida justificativa, o que não foi apurado pela perícia. Quanto ao saldo inicial dos investimentos (Max DI e CDB-Fácil) e à cobertura do saldo negativo entre 23/03/2022 e 28/03/2022, o perito inicialmente ressalvou a ausência de detalhamento, mas posteriormente aceitou o argumento de que todos os resgates de investimentos transitaram obrigatoriamente pela conta corrente, sendo o saldo final distribuído aos herdeiros. Ele também reforçou que não foram constatados depósitos ou transferências de fora para cobrir o saldo negativo, implicando que a cobertura se deu por resgate automático de investimento, cujos valores já estavam inseridos e contabilizados no fluxo total de recursos apurado. Essa conciliação, ainda que por inferência baseada no fluxo global, foi aceita pelo perito como suficiente para a verificação contábil. A perícia também abordou os pagamentos de ITR do Sítio Ipiura e a questão da empresa Ética Assessoria Fiscal, e os pagamentos foram identificados nos extratos e devidamente conciliados. Portanto, impõe-se prestigiar a afirmação do perito de que a prestação de contas apresentada pelo executado demonstra um nível satisfatório de transparência, com receitas, despesas e investimentos devidamente identificados, e que a movimentação financeira foi clara o suficiente para permitir a verificação da aplicação dos recursos. Mais importante ainda, a perícia não apurou saldo devedor a pagar pelo Executado. A finalidade primordial da ação de exigir contas, em sua segunda fase, é justamente a apuração de um saldo, seja ele credor ou devedor. Uma vez que o laudo técnico, elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo, após análise exaustiva e esclarecimentos, conclui pela inexistência de saldo devedor em favor dos autores, as contas devem ser consideradas boas. Diante do exposto, e em conformidade com o laudo pericial e seus esclarecimentos, que não apuraram saldo devedor em favor dos autores, JULGO BOAS as contas prestadas pelo requerido WAGNER GAMEIRO. Em razão da natureza bifásica da ação de exigir contas e da conclusão pericial que não apurou saldo devedor a ser pago pelo executado, a pretensão dos autores na segunda fase, de ver apurado um saldo em seu favor, não foi acolhida. Considerando que as contas foram julgadas boas, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais referentes exclusivamente a esta segunda fase, inclusive os honorários periciais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios específicos para a segunda fase, considerando que a condenação do requerido aos ônus da sucumbência na primeira fase, abrangendo despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa, é suficiente para remunerar o trabalho do patrono da parte vencedora no que concerne à obrigação de prestar contas. A presente decisão apenas atesta a regularidade das contas prestadas, não gerando novo proveito econômico para os autores a justificar nova condenação honorária em favor de seu patrono por esta fase, nem condenação em favor do patrono do réu, ante a sucumbência já imposta na fase anterior que deu causa à prestação de contas. P.I. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 357748/SP), DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP), DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP), DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guarda De Veículos Jdn Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277510325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029706-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltd… ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Guarda de Veículos Jdn Ltda ajuizou ção de cobrança em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que é proprietária de pátio destinado ao depósito e guarda de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, sendo responsável pela execução de serviços de recolhimento, remoção e custódia de veículos de terceiros submetidos a medidas administrativas determinadas por agentes da referida corporação. Narra que, em 06 de março de 2022, em decorrência de operação policial, foi apreendido e recolhido ao seu pátio o veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781, de propriedade da parte ré. Todavia, a ré não promoveu a retirada do veículo no prazo legal, o que resultou em sua inclusão em leilão público, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. O automóvel foi arrematado por terceiro, mas o valor obtido em leilão R$ 1.080,44 revelou-se insuficiente para a quitação integral das despesas com remoção, estadia e guarda, as quais totalizavam R$ 8.572,58, restando, portanto, um saldo devedor no valor de R$ 7.492,14. A autora sustenta que, de acordo com o §6º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e com o art. 37 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, é legítima credora do valor remanescente, sendo a parte ré, na qualidade de ex-proprietária do bem, responsável pelo pagamento do saldo decorrente das despesas com a custódia do veículo. Requereu, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação e a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor remanescente de R$ 7.492,14. Juntou documentos às fls. 11/33. Em decisão de fl. 34, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Em atenção ao despacho, a autora apresentou comprovantes de recolhimento das custas iniciais (fls. 37 a 41). Em seguida, foi determinada a citação da parte ré, sendo postergada a análise sobre eventual audiência de conciliação (fls. 42/43). Regularmente citada (fl. 48), a parte ré apresentou contestação tempestiva (fls. 49/66), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, além da sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter sido notificada previamente sobre a apreensão e remoção do veículo, bem como ausência de comprovação de que os serviços de remoção e custódia foram efetivamente prestados. Impugnou a pretensão da autora e requereu a improcedência dos pedidos, além da condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 67/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 93/106), rebatendo as alegações da defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, as preliminares não merecem acolhimento. A inicial encontra-se regular, não havendo que se falar em inépcia, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu à requerida a elaboração de sua defesa. A deficiência (ou não) da documentação apresentada é matéria a ser apreciada no mérito, por ocasião da valoração da prova, não tendo o condão de acarretar a extinção anômala do feito. Ademais, rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as despesas decorrentes do depósito de bem em pátio privado constituem obrigações propter rem, ou seja, que se referem ao próprio bem, de modo que podem ser atribuídas ao titular da propriedade. Neste cenário, não importa se a apreensão do bem e remoção ao pátio decorreu de inadimplemento contratual ou se é fruto de infrações de trânsito ou licenciamento atrasados. Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas e passo a análise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Extrai-se dos autos que o banco requerido é o proprietário do veículo veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781 (fl. 28). Com efeito, na qualidade de credor fiduciário, é detentor da posse e propriedade resolúvel do veículo apreendido, o que o faz responsável pelas despesas com a remoção e estadia do veículo no pátio da parte autora, independentemente da origem da apreensão, pois constituem obrigações propter rem. Nesse sentido, o C. STJ e o E. TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor-fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.210.496/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta visando o pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo alienado fiduciariamente, recolhido ao pátio da autora. O banco réu foi notificado para realizar os pagamentos e retirar o veículo, mas permaneceu inerte. A sentença condenou o réu ao pagamento das diárias e despesas de guincho, além de obrigá-lo a retirar o veículo do pátio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o banco, na condição de credor fiduciário e proprietário do veículo à época da apreensão, é responsável pelas despesas de estadia e remoção do automóvel III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do bem, independentemente de sua culpa ou de manifestação de vontade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJSP. 4. O banco réu figurava como proprietário do veículo no momento da apreensão, sendo irrelevantes eventuais cessões de crédito posteriores, as quais não vinculam terceiros estranhos à relação contratual. 5. A autora demonstrou a prestação dos serviços e notificou o réu da necessidade de retirada do veículo e pagamento dos encargos, sem que este apresentasse prova de quitação, descumprindo seu ônus probatório. 6. Correta a limitação do número de diárias a 180, conforme o art. 271, § 10, do CTB, e a fixação da obrigação de retirada do veículo, com multa em caso de descumprimento, como forma de evitar a perpetuação da posse indevida do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente é do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. B) A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor, sendo este legitimado passivo para responder pelos encargos vinculados ao veículo, independentemente de culpa. C) A cobrança de diárias de estadia pode ser limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, § 10, do CTB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I; 85, §2º; CC, art. 421-A; CTB, art. 271, §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.210.496/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2019, DJe 15.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1009749-96.2024.8.26.0482, rel. Des. Afonso Bráz, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1015627-13.2023.8.26.0037, rel. Des. Marcia Tessitore, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001633-52.2024.8.26.0369, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004844-13.2024.8.26.0526; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Consta, ainda, que o automóvel foi apreendido e removido para pátio privado administrado pela requerente (fl. 27). Além disso, o réu foi devidamente notificado em 06 de junho de 2022 (fls. 30/31) da estadia do veículo no pátio da requerente e do respectivo prazo para a quitação das dívidas, cujo Aviso de Recebimento é do dia 15 de junho de 2022 (fl. 32). Quanto aos valores devidos à requerente, o Detran-SP regulamentou as quantias a serem cobradas pela remoção e depósito do veículo, de modo que os valores pretendidos pela requerente devem ser parcialmente acolhidos (até R$ 40,72 por dia de estadia e R$ 407,22 pelo guincho), devendo os valores da planilha de fl. 33 serem adequados, portanto. Assim, considerando o prazo de cento e oitenta dias, os valores totais deverão ser objeto de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, uma vez que foram utilizados no cálculo os valores segundo taxa vigente na tabela divulgada pelo DETRAN (https://servicos.sp.gov.br/fcarta/ef9af1d9-d9a9-49bc-aa91-27e064493071). Os juros de mora são devidos a partir da citação. No caso, verifica-se que o bem foi apreendido em 06/03/2022 em razão de infração administrativa (fl. 27), sendo, portanto, aplicável ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece em seu art. 271, § 10, in verbis: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecerem depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. Dessa forma, de rigor a condenação do réu na obrigação de fazer consistente ao pagamento da taxa de remoção do veículo e das diárias, que ficam limitadas à 180 (cento e oitenta) dias, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, nos termos da Tabela Oficial do Detran/SP. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido ao pagamento de 180 dias de diárias, no valor de R$ 40,72 cada (já atualizado), além da taxa de remoção (R$ 200,78), descontado o valor de de R$ 1.080,44), a ser acrescido de correção monetária pelos índices do artigo 389, do Código Civil, desde a distribuição da ação, e de juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência ínfima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No caso de ser dado início ao Cumprimento desta Sentença, este será feito sob a forma digital. Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes