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José Carlos Machado Garcia x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 294127061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000068-30.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MACHADO GARCIA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000068-30.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Carlos Machado Garcia - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 127-130 - Trata-se… Processo 1000068-30.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Carlos Machado Garcia - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 127-130 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, no qual sustenta haver omissão na sentença objurgada, em razão de não ter sido apreciado o pedido de litigância abusiva decorrente da ausência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte autora. Devidamente intimada, a parte requerente manifestou-se (fls. 138-142). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que os embargos declaratórios é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, a tese arguida pela requerida não merece guarida, considerando que restou consignado na sentença prolatada que não se exige o esgotamento das vias administrativas, salvo quando houver previsão legal nesse sentido consoante previsão estampada na Constituição Federal e pacífica orientação jurisprudencial (fl. 104). Ademais, a configuração da advocacia predatória demanda o ajuizamento de ações em massa oriundas do uso indevido de dados de consumidores, muitas vezes, sem o próprio consentimento destes, e no caso concreto inexistem elementos de que a atuação profissional dos patronos extrapole os limites do exercício combativo na defesa dos interesses dos consumidores. A mera busca pela proteção dos direitos e garantias constitucionais dos consumidores não pode ser limitado ou quantificado. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preliminares de falta de interesse processual e suspeita de prática de advocacia predatória afastadas. Empréstimo Pessoal. Sentença que determinou a limitação da taxa de juros e condenou o réu na restituição de valores de forma simples. Ausência de impugnação do banco quanto a esses pontos. Devolução de valores. Devida a restituição do montante descontado, de forma simples, como determinado na sentença, e não em dobro, pois ausente prova da má-fé da instituição financeira. Dano moral. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Fatos narrados pelo demandante que constituem dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento da indenização. Honorários advocatícios. Verba honorária devida ao patrono do autor, originalmente fixada em R$500,00, que comporta revisão para R$2.000,00. Valor mais adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do demandante. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014123-55.2021.8.26.0032; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022). Tenho, por isso, que na sentença objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a sentença vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da sentença embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da sentença embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. Inexiste, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ponto, devendo eventual insurgência quanto ao decisum ser objeto do recurso cabível. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Pedro Henrique Lima Mariano x Parque Das Américas Empreendimentos Spe Ltda

ID: 330428538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015381-32.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA MARIANO

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 1015381-32.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Lima Mariano - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos, Cuida-se de ação… Processo 1015381-32.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Lima Mariano - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Pedro Henrique Lima Mariano em face de Parque das Américas Marília Empreendimentos SPE Ltda. Processo em ordem e partes bem representadas. A preliminar de decadência, arguida pela requerida (páginas 177/180), não comporta acolhimento. É de se destacar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. O autor não pleiteia o desfazimento do negócio jurídico ou o abatimento do preço, sujeitos a prazo decadencial, mas, sim, indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da alegada divergência entre as características apresentadas no memorial descritivo e aquelas observadas no imóvel efetivamente entregue ao autor (fato do produto), sujeitando-se, pois, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não decorrido no caso em concreto. Confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Na decadência o que se atinge é uma faculdade jurídica, modernamente denominada de direito potestativo, quando o seu exercício está subordinado a um prazo fatal estipulado pela lei. Importa dizer que há direitos potestativos que trazem, em si, o germe da própria destruição. São faculdades cujo exercício está condicionado ao tempo. É como se fosse um direito a termo resolutivo imposto pela própria lei. Durante aquele prazo pode ser exercido, depois dele não mais: é uma decadência. [...] De se concluir, portanto, que só há prescrição de direito subjetivo, isto é, quando ao direito do titular corresponde um dever jurídico para que, pela violação deste, surja a lesão e, consequentemente, a prescrição. Onde não se tiver um direito subjetivo, mas tão somente uma faculdade jurídica [ou direito potestativo] à qual não corresponda um dever de outrem, não se pode ter lesão de direito e nem prescrição. Aí só pode ocorrer decadência (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Altas, p. 519). Destaca-se que as supostas divergências somente puderam ser constatadas em 27/10/2023, data da entrega das chaves, e a presente ação foi distribuída em 07/09/2024, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal aplicável à espécie. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 [noventa] dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 [cinco] anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido (Recurso Especial nº 683.809/RS, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 20/04/2010). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Instalação de caixa de esgoto em área privativa [quintal] de unidade condominial que limita a utilização total do local, causando transtornos - Sentença de procedência - RECURSO DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Decadência que deve ser afastada - Hipótese que não se trata de vício do produto, e sim de fato do imóvel, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código do Consumidor - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Prescrição não verificada no caso concreto (TJSP; Apelação Cível nº 1004869-39.2017.8.26.0019; Rel. Des. Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 20/05/2021). Rejeita-se a alegação de decadência. Não há nulidades a serem proclamadas. Declaro o processo saneado. A controvérsia fática recai sobre a existência ou não das divergências apontadas pela parte autora em relação às características apresentadas no memorial descritivo e aquelas efetivamente observadas no imóvel que lhe fora entregue. Outrossim, caso sejam constatadas tais divergências, deverá ser mensurado o valor da depreciação do imóvel em decorrência delas. Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, determino a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando o Engenheiro Civil Paulo Cesar Lapa para realização do trabalho, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, do CPC). Intime-se o Perito por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, o Perito deverá apresentar proposta de honorários, no mesmo prazo, observando-se que o pagamento dos respectivos honorários caberá à requerida. Inverto o ônus da prova em relação à existência ou inexistência das alegadas divergências. Com efeito, a relação existente entre as partes é de consumo e as alegações do autor são verossímeis, à vista da documentação que acompanhou a inicial. Ademais, está presente a hipossuficiência técnica do autor perante a requerida, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do CDC). Promova o Cartório as anotações no Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC.). Caberá às partes a cientificação de seus assistentes técnicos dos atos processuais. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: nexo causal; eventuais divergências apontadas pela parte autora em relação às características apresentadas no memorial descritivo e aquelas efetivamente observadas no imóvel quando da entrega; eventual desvalorização do imóvel se constatadas as divergências e montante correspondente; existência ou não dos danos morais; montante da indenização, se devida. Oportunamente, será apreciada a necessidade de designação de audiência de instrução. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP)

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Maria Bezerra De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 328270966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JORGE JUAN SERRA PRATS

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Processo 1004869-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Bezerra de Araujo - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCED… Processo 1004869-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Bezerra de Araujo - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JORGE JUAN SERRA PRATS (OAB 197099/SP)

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Processo nº 1004869-53.2025.8.26.0053

ID: 312402376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004869-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SUTINI

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Processo 1004869-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joilson de Jesus Oliveira - Vistos. Vistos. Relatório dispensado no… Processo 1004869-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joilson de Jesus Oliveira - Vistos. Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por Joilson de Jesus Oliveira em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP , por meio da qual busca a anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 4364/2024. O autor alega, em síntese, a ocorrência de decadência e de prescrição intercorrente. O autor foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal em 01/11/2020, por infração ao artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O processo administrativo da penalidade de multa encerrou-se em 13/08/2021. Posteriormente, em 22/08/2024, o DETRAN/SP instaurou o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 4364/2024 , com a aplicação da penalidade em 05/12/2024. A parte autora sustenta a decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão, argumentando que, com a vigência da Lei nº 14.229/21 em 21/10/2021 , o prazo para expedição da notificação da penalidade seria de 180 ou 360 dias, o que não foi observado. Além disso, alega a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o processo administrativo teria ficado paralisado por mais de três anos, entre o encerramento do processo de multa (13/08/2021) e a instauração do processo de suspensão (22/08/2024). O réu, em contestação, afasta a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que não transcorreu o prazo de 5 anos da pretensão punitiva e que não houve paralisação do processo por mais de 3 anos. No mérito, a pretensão é procedente. A questão central reside na análise da ocorrência de decadência e prescrição intercorrente no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Da Decadência Assiste razão ao autor no que tange à decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão. Conforme se extrai dos autos, o processo administrativo referente à multa que originou a suspensão teve seu término em 13/08/2021. A Lei nº 14.229/21, que alterou o art. 282 do CTB, entrou em vigor em 21/10/2021, estabelecendo prazos decadenciais para a expedição da notificação de penalidade. O § 6º do art. 282 do CTB, com a redação dada pela referida lei, dispõe: § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (...) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. O § 7º do mesmo artigo é claro ao prever que o descumprimento dos prazos implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade. No caso concreto, o processo administrativo da multa encerrou-se antes da vigência da nova lei. A solução que melhor se coaduna com os princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum é a contagem do prazo decadencial a partir da vigência da Lei nº 14.229/21, ou seja, de 21/10/2021. Considerando que o autor apresentou defesa prévia no processo de suspensão, o prazo para a expedição da notificação da imposição da penalidade era de 360 dias, a contar de 21/10/2021. O processo de suspensão foi instaurado em 22/08/2024 e a notificação da aplicação da penalidade de suspensão foi expedida apenas em 05/12/2024 , transcorrendo 1.141 dias entre a vigência da lei e a referida aplicação, prazo muito superior aos 360 dias previstos em lei. Portanto, resta caracterizada a decadência do direito da Administração Pública de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Da Prescrição Intercorrente Adicionalmente, também se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. A Lei nº 9.873/99, aplicável aos processos administrativos de trânsito por força da Resolução CONTRAN nº 723/2018, estabelece em seu art. 1º, § 1º, a prescrição intercorrente de três anos para procedimentos administrativos paralisados. O processo administrativo da multa teve seu trânsito em julgado em 13/08/2021. O ato subsequente da administração pública ocorreu apenas em 22/08/2024, com a instauração do processo de suspensão. Entre 13/08/2021 e 22/08/2024, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer despacho ou ato que o impulsionasse, por um período superior a três anos, configurando a prescrição intercorrente. A alegação do réu de que não se aplica o prazo da prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento da penalidade não prospera, pois o que se analisa é a inércia da Administração em dar início ao processo sancionador subsequente. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 4364/2024, determinando o seu arquivamento e o cancelamento de todos os seus efeitos, inclusive a pontuação dele decorrente. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Servirá a presente, por cópia digitada como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: MILENA SUTINI (OAB 280344/SP)

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Processo nº 1079718-64.2023.8.26.0053

ID: 324071711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1079718-64.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NAVARRO FONSECA ANTôNIO NORBERTO DE MOURA NETO ARINDA PIACENTINI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA DORACI RIBEIRO DA SILVA MORAES ELEUZIA LINS DA SILVA ELIANE MARIA GARCIA DE ANDRADE ELIANE ROCHA DE SOUZA E SILVA ELY ABUD ZANETTI HELOíSA APARECIDA DE MELO CAMARGO LAODICéIA SAVI E VASCONCELLOS ALMEIDA LíGIA DE FáTIMA LARA LíGIA RAGOZO JOSé LILIAN CORTEZ CORSI ALIOTTO LUCIANA BERçOCANO DO AMARAL LUIZ CARLOS ROTONDARO MARACI SUZANA VEIGA CASANOVA MáRCIA MATIAS RODRIGUES MARIA ANTONIETA DE ARAúJO NOVENTA MARIA FáTIMA DE BRITO MARIA INES BIAVA SENE MARIA INêS DE CAMPOS BELLUCCI MARIA LUIZA PAULA LEITE MALZONI MARIA RITA REIMBERG CHRISTE NEUSA MARIA FREDDI DANIELI PEDRO CAETANO PITELLI SILVANA CERAGIOLI DA CUNHA TERESA CRISTINA DE FIGUEIREDO TERESINHA DE JESUS TRAESFERETTI SAGGION BERIAM VALQUíRIA TOSETTI PEJãO DE MORAES VâNIA VASCONCELOS JUNQUEIRA CRISCUOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliv… Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira - - Doraci Ribeiro da Silva Moraes - - Eleuzia Lins da Silva - - Eliane Maria Garcia de Andrade - - Eliane Rocha de Souza e Silva - - Ely Abud Zanetti - - Heloísa Aparecida de Melo Camargo - - Laodicéia Savi e Vasconcellos Almeida - - Lígia de Fátima Lara - - Lígia Ragozo José - - Lilian Cortez Corsi Aliotto - - Luciana Berçocano do Amaral - - Luiz Carlos Rotondaro - - Márcia Matias Rodrigues - - Maria Antonieta de Araújo Noventa - - Maria Fátima de Brito - - Maria Inês de Campos Bellucci - - Maria Luiza Paula Leite Malzoni - - Maria Rita Reimberg Christe - - Neusa Maria Freddi Danieli - - Pedro Caetano Pitelli - - Maraci Suzana Veiga Casanova - - Silvana Ceragioli da Cunha - - Teresinha de Jesus Traesferetti Saggion Beriam - - Valquíria Tosetti Pejão de Moraes - - Vânia Vasconcelos Junqueira Criscuolo - - Maria Ines Biava Sene - - Teresa Cristina de Figueiredo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da sentença retro, que extinguiu o feito em relação a alguns dos requerentes, em razão da alegada litispendência/coisa julgada apontada pela Fazenda (fls.314/317). Aduzem que, de fato, a litispendência fora reconhecida em relação aos coautores lá mencionados, EXCETO em relação a Heloisa Aparecida de Melo Camargo. Argumentam que a coexequente participou do processo indicado pela Fazenda (1004869-22.2019.8.26.0196), mas que os períodos em disputa podem não ser comuns, não havendo que se falar em litispendência. Em suma, a coexequente Heloísa, aponta que (...) Conforme título judicial que ora se executa, a Ação Coletiva abarcou valores devidos no período de setembro de 2006 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Já o feito individual, se considerados a prescrição quinquenal possui período e verba diversa a serem consideradas na base de cálculo do adicional temporal denominado sexta parte, ou seja, na remota hipótese de reconhecimento da indigitada litispendência, ainda sim haveria valores a receber nos períodos não coincidentes, não havendo que se cogitar em recebimento em duplicidade (...). Sem razão a coexequente. É certo que a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, mas impõe que estas sejam suspensas para que os interessados possam se beneficiar da ação coletiva, conforme art.104 do C.D.C. Havendo, sem suspensão, duas coisas julgadas sobre o mesmo objeto, deverá prevalecer a coisa da ação individual, sem aproveitamento dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Ainda, recente julgado da lavra do ilmo. Relator Edson Ferreira, dispôs: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.Servidores públicos estaduais. Diferenças de sexta-parte. Sem prévia suspensão das ações individuais, não podem os exequentes se beneficiarem do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Extinção do incidente em relação aos autores beneficiados por título individual. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 3008795-07.2024.8.26.0000 (autos digitais) COMARCA: SÃO PAULOAGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADOS: ELIZABETH RIBEIRO LISBOA LOPES (E OUTROS). Disponibilizado em 25/11/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4098. Destarte, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento Aguarde-se, no mais, conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1079718-64.2023.8.26.0053

ID: 324071722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1079718-64.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NAVARRO FONSECA ANTôNIO NORBERTO DE MOURA NETO ARINDA PIACENTINI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA DORACI RIBEIRO DA SILVA MORAES ELEUZIA LINS DA SILVA ELIANE MARIA GARCIA DE ANDRADE ELIANE ROCHA DE SOUZA E SILVA ELY ABUD ZANETTI HELOíSA APARECIDA DE MELO CAMARGO LAODICéIA SAVI E VASCONCELLOS ALMEIDA LíGIA DE FáTIMA LARA LíGIA RAGOZO JOSé LILIAN CORTEZ CORSI ALIOTTO LUCIANA BERçOCANO DO AMARAL LUIZ CARLOS ROTONDARO MARACI SUZANA VEIGA CASANOVA MáRCIA MATIAS RODRIGUES MARIA ANTONIETA DE ARAúJO NOVENTA MARIA FáTIMA DE BRITO MARIA INES BIAVA SENE MARIA INêS DE CAMPOS BELLUCCI MARIA LUIZA PAULA LEITE MALZONI MARIA RITA REIMBERG CHRISTE NEUSA MARIA FREDDI DANIELI PEDRO CAETANO PITELLI SILVANA CERAGIOLI DA CUNHA TERESA CRISTINA DE FIGUEIREDO TERESINHA DE JESUS TRAESFERETTI SAGGION BERIAM VALQUíRIA TOSETTI PEJãO DE MORAES VâNIA VASCONCELOS JUNQUEIRA CRISCUOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliv… Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira - - Doraci Ribeiro da Silva Moraes - - Eleuzia Lins da Silva - - Eliane Maria Garcia de Andrade - - Eliane Rocha de Souza e Silva - - Ely Abud Zanetti - - Heloísa Aparecida de Melo Camargo - - Laodicéia Savi e Vasconcellos Almeida - - Lígia de Fátima Lara - - Lígia Ragozo José - - Lilian Cortez Corsi Aliotto - - Luciana Berçocano do Amaral - - Luiz Carlos Rotondaro - - Márcia Matias Rodrigues - - Maria Antonieta de Araújo Noventa - - Maria Fátima de Brito - - Maria Inês de Campos Bellucci - - Maria Luiza Paula Leite Malzoni - - Maria Rita Reimberg Christe - - Neusa Maria Freddi Danieli - - Pedro Caetano Pitelli - - Maraci Suzana Veiga Casanova - - Silvana Ceragioli da Cunha - - Teresinha de Jesus Traesferetti Saggion Beriam - - Valquíria Tosetti Pejão de Moraes - - Vânia Vasconcelos Junqueira Criscuolo - - Maria Ines Biava Sene - - Teresa Cristina de Figueiredo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da sentença retro, que extinguiu o feito em relação a alguns dos requerentes, em razão da alegada litispendência/coisa julgada apontada pela Fazenda (fls.314/317). Aduzem que, de fato, a litispendência fora reconhecida em relação aos coautores lá mencionados, EXCETO em relação a Heloisa Aparecida de Melo Camargo. Argumentam que a coexequente participou do processo indicado pela Fazenda (1004869-22.2019.8.26.0196), mas que os períodos em disputa podem não ser comuns, não havendo que se falar em litispendência. Em suma, a coexequente Heloísa, aponta que (...) Conforme título judicial que ora se executa, a Ação Coletiva abarcou valores devidos no período de setembro de 2006 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Já o feito individual, se considerados a prescrição quinquenal possui período e verba diversa a serem consideradas na base de cálculo do adicional temporal denominado sexta parte, ou seja, na remota hipótese de reconhecimento da indigitada litispendência, ainda sim haveria valores a receber nos períodos não coincidentes, não havendo que se cogitar em recebimento em duplicidade (...). Sem razão a coexequente. É certo que a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, mas impõe que estas sejam suspensas para que os interessados possam se beneficiar da ação coletiva, conforme art.104 do C.D.C. Havendo, sem suspensão, duas coisas julgadas sobre o mesmo objeto, deverá prevalecer a coisa da ação individual, sem aproveitamento dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Ainda, recente julgado da lavra do ilmo. Relator Edson Ferreira, dispôs: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.Servidores públicos estaduais. Diferenças de sexta-parte. Sem prévia suspensão das ações individuais, não podem os exequentes se beneficiarem do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Extinção do incidente em relação aos autores beneficiados por título individual. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 3008795-07.2024.8.26.0000 (autos digitais) COMARCA: SÃO PAULOAGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADOS: ELIZABETH RIBEIRO LISBOA LOPES (E OUTROS). Disponibilizado em 25/11/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4098. Destarte, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento Aguarde-se, no mais, conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1004869-71.2025.8.26.0047

ID: 302665306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004869-71.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VICTOR VIRGULINO DE LIMA RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-71.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Saulo Virgulino de Lima - Rafael Victor Virgulino de Lima - Vistos. Nomeio RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA para o c… Processo 1004869-71.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Saulo Virgulino de Lima - Rafael Victor Virgulino de Lima - Vistos. Nomeio RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA para o cargo de inventariante dos bens deixados por Lisionete Nazaré Virgulino, independente de expedição de termo de compromisso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à inventariante, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. ANOTE-SE. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DEMARCHI (OAB 439658/SP), ELAINE CRISTINA DEMARCHI (OAB 439658/SP)

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Processo nº 1070482-73.2025.8.26.0100

ID: 314354488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070482-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEPHEN CAMPANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requere… Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requerente, liminarmente e no mérito, pelo fornecimento do medicamento "Spravato" (cloridrato de escetamina), além de indenização por danos morais em razão de ser acometida por transtorno de personalidade borderline e ideação suicidas. A utilização do medicamento é recomendada pelo médico assistente em razão da sua rápida eficácia ante o quadro periclitante da requerente, bem como é corroborada pela jurisprudência do E. TJSP que, inclusive, faz menção à aprovação do órgão regulador e à eficácia do terapêutica. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie integralmente o tratamento com a medicação "Spravato - 28mg" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico. Afastamento que não se admite, na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em hospital ou clínica especializada. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares já julgados por essa Câmara. Precedentes. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré conceda o tratamento medicamentoso com o fármaco "SPRAVATO". Agravo de Instrumento pelo plano de saúde, o qual afirma que a bula não recomenda o medicamento para o quadro clínico da autora, não havendo sequer previsão no rol da ANS ou no contrato para a sua concessão. Recurso que visa a análise dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Plano de saúde que, embora possa delimitar as doenças que estarão previstas na cobertura contratual, não pode limitar o tratamento indicado pelo profissional de saúde no caso concreto. Precedente do C. STJ. "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento" (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Súmula 102 do TJSP. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora consubstanciado no mesmo relatório medico, o qual indica a urgência para se buscar efetividade do tratamento, bem como afastar o risco iminente de suicídio da paciente. Presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173097-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com depressão resistente, necessitando de tratamento com Spravato - Sentença que condenou a operadora a fornecer o tratamento pleiteado - Irresignação da ré - Não acolhimento - Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito a ambiente hospitalar ou ambulatorial - Necessidade do tratamento demonstrada em relatório médico circunstanciado - Ausência de indicação de substituto terapêutico no rol da ANS - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidência científica - Presença das condições que tornam obrigatória a cobertura fora do rol - Art. 10, §13, inc. I, da Lei nº 9.656/98 - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008019-38.2024.8.26.0292; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando à concessão do medicamento Spravato para tratamento de depressão grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do valor da causa fixado na sentença, (ii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato pelo plano de saúde, e (iii) a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser mantido conforme decisão interlocutória que acolheu a impugnação apresentada pela ré. 4. A legislação vigente considera o rol da ANS como referencial básico, permitindo a cobertura de tratamentos fora do rol mediante comprovação científica de eficácia. O medicamento Spravato possui aprovação da ANVISA e comprovação científica para o tratamento indicado. 5. A negativa de cobertura do medicamento recomendado pelo médico do paciente configura dano moral, pois afeta o direito à saúde e à dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para preservar o valor da causa decidido na decisão interlocutória, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é referencial básico, permitindo exceções mediante comprovação científica. 2. A negativa de cobertura de medicamento prescrito pode configurar dano moral. Legislação Citada: Lei n.º 9.656/1998, art. 10, I, § 12 e § 13; Lei n.º 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 357, § 1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.886.929/SP; STJ, Embargos de Divergência n.º 1.889.704; TJSP, Apelação Cível 1028683-84.2024.8.26.0003, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1016563-19.2023.8.26.0011, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 29.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004869-35.2023.8.26.0114; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Spravato (cloridrato de Escetamina) à autora, portadora de transtorno depressivo severo, com risco de agravamento do quadro e suicídio. A ré alega ausência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde conforme normas da ANS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, conforme artigo 300 do CPC, sem adentrar no mérito da causa. III.Razões de Decidir 3. O conjunto probatório indica probabilidade do direito e perigo de dano irreparável à autora, justificando a tutela de urgência. 4. Aplicação da Súmula 102 do TJSP, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento com expressa indicação médica, mesmo que não previsto no rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente é abusiva, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A tutela de urgência é cabível diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130559-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, considerando ainda que o medicamento não é de uso domiciliar, reputo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie o fornecimento, na forma da prescrição médica (fls. 20/21) do medicamento mencionado na exordial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Amil Assistência Médica Internacional S.A.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO (OAB 395765/SP)

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Aes Brasil Operações S.A x Milton Martins Ribeiro

ID: 329589986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001159-63.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A

Polo Passivo:

MILTON MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ROCHA DE CASTRO

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Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls.: 4.502-7.172: trata-se de em… Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls.: 4.502-7.172: trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver contradição e omissão na decisão objurgada. Fls. 7.235-7.239: instada, a parte requerente bateu-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição e omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 4.487-4.498. Por fim, verifico que há irregularidade na procuração de fls. 7.241-7.243 e no substabelecimento de fls. 7.244-7.249. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração e substabelecimento assinados de forma digital estão irregulares, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Por essa razão, no prazo de 5 dias, sob pena de exclusão do advogado do cadastro processual, intime-se a requerida para regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Flávia Carrara Baptistussi Marchiori e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309832584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000909-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CARRARA BAPTISTUSSI MARCHIORI MARCELO VIEIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA MARCHIORI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000909-84.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carrara Baptistussi Marchiori - - Marcelo Vieira Marchiori - Azul Linhas Aéreas Bra… Processo 1000909-84.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carrara Baptistussi Marchiori - - Marcelo Vieira Marchiori - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - FÁVIA CARRARA BAPTISTUSSI MARCHIORI e MARCELO VIEIRA MARCHIORI, ingressam com ação indenização por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, ambos qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que adquiriram pacote de viagem junto a ré, o qual incluía transporte aéreo e acomodação em hotel, com saída de Ribeirão Preto na data de 25/10/2023 às 10h55min e chegada em Gramado no mesmo dia, às 14h30min. Aduzem que a ida ocorreu normalmente, mas no retorno, previsto para o dia 01/11/2023, com escala em Campinas, ao chegaram na referida cidade, foram informados de que o voo para Ribeirão Preto havia mudado de horário, passado das 13h50min para as 20h, o que fez com que os autores chegassem no destino com mais de 6 horas de atraso, às 21h. Diante da excessiva espera acarretada pela falha na prestação de serviços, ajuizaram a presente ação, na qual pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Contestação (fls. 30/44). FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pela perda de conexão, atraso de voo, não cumprimento do transporte contratado consistentes em falha do serviço e indenização por danos morais. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A alegação da requerida de que o reagendamento do voo se deu por ocorrência de caso fortuito não exclui a responsabilidade objetiva, pois tais eventos fazem parte do risco da atividade desenvolvida, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Consabido que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar o ônus ao consumidor e sim ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua atividade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência descretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024). Não obstante a alegação da requerida, o aviso de cancelamento também não se deu na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANA (manter o passageiro informado). Ressalto que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a ré de responsabilidade, tendo em vista que, quando muito, poderiam caracterizar fortuito interno, fatores que, outrossim, não ocasionam a ausência de responsabilidade, mormente à luz da jurisprudência acerca das relações consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de dez horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Valor arbitrado Majoração Quantum insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003145-71.2022.8.26.0068; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DANOS MORAIS Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pela agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg-AREsp 254.587/RS 3ª T. Rel. Min. Sidnei Beneti Julgado em 18.12.2012 DJe 04.02.2013 grifo não existente no original) Os danos morais são evidentes diante da situação enfrentada pelos autores, que foram submetidos a uma espera prolongada e angustiante sem informações adequadas, bem como atrasos em seu itinerário de viagem, fatos que extrapolam os meros dissabores cotidianos, causando sofrimento psíquico imoderado. Por tais razões, razoável estimar-se a indenização em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, sendo no total, R$10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente a reparar o mal sofrido pela parte autora e, por outro lado, não servirá de base para um enriquecimento ilícito por parte do consumidor, com prejuízo desmedido para a requerida. Em linha com o exposto: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo Procedência Recurso de ambas as partes Legitimidade passiva da ré comprovada Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas Responsabilidade solidária da requerida Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel Danos materiais configurados Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas Majoração do montante para R$10.000,00 Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido Sentença modificada Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): FLÁVIO CUNHA DA SILVA; Data do Julgamento: 11/04/2023). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (cinco mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: MARCELO VIEIRA MARCHIORI (OAB 400723/SP), MARCELO VIEIRA MARCHIORI (OAB 400723/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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