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"1004914-08.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Processo nº 4001961-80.2025.8.26.0114

ID: 296185185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001961-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, em que pese as alegações do autor, por ora, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela, sendo de todo imprescindível a instauração do contraditório com oitiva da parte contrária para análise dos fatos, em especial os motivos que ensejaram o bloqueio da conta do autor junto ao banco réu. Sendo assim, indefiro a tutela antecipada. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, foi possível constatar que o patrono do autor, cuja OAB pertence à Seccional do estado da Bahia, exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo.Confira-se os processos, todos do ano de 2025, a seguir relacionados: 1062572-92.2025.8.26.0100 ; 1049597-38.2025.8.26.0100 ; 1004914-86.2025.8.26.0011 ; 1000405-97.2025.8.26.0016 ; 1010366-59.2025.8.26.0405 ; 1019807-64.2025.8.26.0114 . Levando em consideração a disposição do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/941, deverá o advogado da parte requerente comprovar ter realizado sua inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, no prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode em tese caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei 8.906/1994), caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será oficiado à OAB/BA e OAB/SP para apuração de eventual infração. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração evento 1, PROC2 não está assinada, sob pena de extinção sem análise do mérito. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004914-66.2025.8.26.0438

ID: 297059519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004914-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. D. S. Y. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LEITE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-66.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.D. - - C.D.S. - 1) Defiro à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábei… Processo 1004914-66.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.D. - - C.D.S. - 1) Defiro à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 2) Há pedido de fixação de alimentos provisórios. Provada a paternidade através do(s) documento(s) de fls. 7, porém em razão da falta de elementos indicativos dos ganhos e gastos efetivos da parte requerida, por ora , fixo os alimentos provisórios devidos a partir da citação na base de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos em caso de exercer atividade com vínculo empregatício incidindo sobre (13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, participações nos lucros, comissões, verbas rescisórias, excluindo FGTS e férias indenizadas) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se estiver exercendo atividade sem vínculo ou desempregado. EXPEÇA-SE OFÍCIO à empresa empregadora da parte requerida, com os dados de fl. 7 e fl. 10, para que proceda aos descontos mensais na forma acima exposta, com depósito na conta indicada às fls. 2, ressaltando-se a obrigação de cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, SOB AS PENAS DA LEI. Com a expedição, intime-se consignando que caberá À PRÓPRIA PARTE AUTORA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO (por e-mail ou via postal), comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. O recebedor do ofício poderá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, no site do TJ/SP www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Enquanto não haja o desconto em folha deverá a parte requerida proceder ao pagamento mensal da pensão diretamente à parte autora, mediante depósitos na conta informada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 4) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: a) Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b) Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c) Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d) Certidão de propriedade de imóveis; e) Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 5) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 6) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA. 7) Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (Republicado com as alterações pelo Processo 2021/39373, no dia 23/09/2021 e pelo Comunicado CG nº 390/2018, este republicado em 13/01/2022), intime-se a parte autora para providenciar a distribuição da presente Carta Precatória DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DEPRECADO, de acordo com as regras do destinatário, comunicando nos autos em 10 dias. - ADV: EMERSON LEITE DE OLIVEIRA (OAB 499635/SP), EMERSON LEITE DE OLIVEIRA (OAB 499635/SP)

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M. De A. F. x D. P. S. R. M. L.

ID: 325197641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000523-29.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. F.

Polo Passivo:

D. P. S. R. M. L.

Intimação

Advogados:

MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000523-29.2025.8.26.0586 (processo principal 1004914-15.2022.8.26.0586) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - M.A.F. - D.P.S.R.M. - Vistos. Trata-se de i… Processo 0000523-29.2025.8.26.0586 (processo principal 1004914-15.2022.8.26.0586) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - M.A.F. - D.P.S.R.M. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente MICHEL DE AQUINO FERNANDES, no qual requer a inclusão da empresa DROGARIA POPULAR SÃO ROQUE MAIS no polo passivo da execução, alegando sucessão empresarial fraudulenta com o intuito de frustrar a satisfação do crédito executado no valor de R$ 19.700,00, oriundo de sentença condenatória proferida nos autos nº 0001394-93.2024.8.26.0586. Passo à análise. O pedido foi devidamente instruído com a certidão do Oficial de Justiça que constatou o funcionamento da empresa requerida no mesmo endereço da executada original, bem como com as fichas cadastrais simplificadas de ambas as empresas obtidas junto à JUCESP. A requerida apresentou tempestiva contestação, arguindo a inexistência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e sustentando que não foram esgotados os meios de localização de bens da empresa executada. Após regular contraditório, as partes se manifestaram sobre a necessidade de produção de provas, divergindo sobre o julgamento antecipado da lide. A controvérsia central reside na caracterização ou não da sucessão empresarial fraudulenta. O requerente fundamenta sua pretensão na constatação de que a empresa DROGARIA POPULAR SÃO ROQUE MAIS opera no mesmo endereço comercial da executada DROGARIA POPULAR SÃO ROQUE LTDA, com suposto envolvimento da antiga responsável técnica Jamile Chad Costa, configurando mera mudança de fachada societária para frustrar credores. A requerida, por sua vez, sustenta tratar-se de empresa completamente distinta, com CNPJ próprio e sócia diversa, inexistindo elementos caracterizadores de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou formação de grupo econômico. A instrução probatória se revela parcialmente necessária para adequada solução da lide. As alegações da requerente sobre o suposto controle indireto da empresa por Jamile Chad, apresentada pela requerida como mera funcionária, demandam comprovação através dos documentos trabalhistas e consultas aos órgãos competentes. Da mesma forma, a alegada continuidade da estrutura empresarial, clientela e operação no mesmo estabelecimento comercial necessita de verificação in loco através de diligência do Oficial de Justiça. Contudo, os depoimentos pessoais requeridos mostram-se desnecessários diante do caráter eminentemente documental da matéria controvertida, sendo suficientes as provas documentais e a diligência para esclarecimento dos fatos. O pedido merece parcial acolhimento no tocante à produção das provas documentais e periciais requeridas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de rigorosa análise probatória, especialmente quando se invoca a teoria da sucessão empresarial fraudulenta. Embora a mera ausência de bens penhoráveis não autorize, por si só, a desconsideração, os indícios apresentados pela parte requerente justificam o aprofundamento da instrução para verificação da ocorrência de fraude contra credores através de transferência dissimulada de estabelecimento empresarial. A necessidade de esgotamento dos meios executórios, arguida pela requerida, não constitui óbice absoluto quando presentes elementos concretos de possível burla ao processo executivo mediante sucessão irregular. Ante o exposto, defiro parcialmente a produção de provas nos seguintes termos: 1- Intimem-se as partes para que a empresa requerida comprove documentalmente, no prazo de quinze dias, o alegado vínculo empregatício de Jamile Chad Costa, juntando carteira de trabalho, contrato de trabalho e comprovantes de recolhimentos previdenciários; 2- Oficie-se ao CAGED e à Receita Federal para confirmação dos vínculos formais de trabalho entre Jamile Chad Costa e a empresa DROGARIA POPULAR SÃO ROQUE MAIS, no período de maio de 2022 até a presente data 3- Expeça-se mandado ao Oficial de Justiça para diligência no endereço da Rua Tiradentes, nº 335, Centro, São Roque, com o objetivo de verificar a estrutura física do estabelecimento, identificar equipamentos, móveis e demais bens existentes, bem como constatar a natureza e extensão das atividades desenvolvidas no local, elaborando relatório circunstanciado. 4- Indefiro o pedido de realização de audiência para colheita de depoimentos pessoais, por se tratar de matéria de natureza eminentemente documental, sendo suficientes as provas deferidas para esclarecimento da controvérsia. Servirá a presente de Mandado e Ofício. Cumpridas as diligências e juntadas as respostas aos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de dez dias, vindo os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 461311/SP), BRUNO FELIX DE OLIVEIRA (OAB 469214/SP)

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Processo nº 1004914-86.2025.8.26.0011

ID: 312698980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004914-86.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-86.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique de Sa Silva - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtu… Processo 1004914-86.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique de Sa Silva - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que o(s) autor(es) abdicou(aram) do foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU (ARAM) pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência do(s) autor(es) não pode ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB 39836/BA)

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Banco Votorantim S.A. x Guilhermina Callegari De Campos

ID: 315656153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004914-38.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GUILHERMINA CALLEGARI DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-38.2023.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Guilhermina Callegari de Campos - Vistos. Cuida-se de ação de busca e… Processo 1004914-38.2023.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Guilhermina Callegari de Campos - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem móvel ajuizada com fundamento em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, em virtude de inadimplemento da parte ré. Por decisão anterior, foi deferida medida liminar para a apreensão do bem, com o objetivo de assegurar a utilidade do provimento final e preservar a integridade do objeto litigioso, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. A mora do devedor foi regularmente constituída por meio de notificação extrajudicial expedida ao endereço indicado no próprio contrato. Nos termos da jurisprudência consolidada, é pacífico que a constituição da mora, para fins de busca e apreensão em alienação fiduciária, não exige o recebimento pessoal da notificação, sendo suficiente seu envio ao endereço contratualmente estipulado. Todavia, em sua contestação, a parte ré nega de forma categórica a existência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira autora, sustentando jamais ter firmado o contrato apresentado. Alega, ainda, a ocorrência de fraude na formalização da contratação, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no instrumento e requerendo, para fins de esclarecimento da controvérsia, a realização de prova pericial grafotécnica. Com o propósito de demonstrar sua boa-fé, informa, inclusive, a exata localização do bem objeto da lide. Cumpre salientar que, embora a ação de busca e apreensão observe, inicialmente, o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, é pacífico o entendimento de que, com a apresentação da contestação, o procedimento passa a tramitar sob a forma ordinária. Essa conversão processual autoriza, por consequência, o manejo da reconvenção pela parte ré no mesmo feito, conforme previsão do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que a parte ré, sob a forma de pedido contraposto, formulou pretensão de declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição autora teria concedido financiamento sem adotar o devido cuidado na análise das informações cadastrais, valendo-se de dados falsos, supostamente prestados por terceiros, para simular capacidade de crédito. Afirma que apenas tomou ciência da existência da contratação ao verificar que seu nome fora incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou diversos transtornos. Ressalta que, aos 74 anos de idade, passou a enfrentar situações constrangedoras no comércio local, sendo impedida de realizar compras a prazo e obrigada a despender tempo e energia para buscar a solução do problema, circunstâncias que abalaram sua tranquilidade e dignidade pessoal. Fundamenta o pedido na responsabilidade civil objetiva da instituição autora. Diante da conexão fático-jurídica entre tais alegações e a causa de pedir da demanda principal, e considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, impõe-se o recebimento da pretensão como reconvenção, a ser regularmente processada nos presentes autos, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o pedido contraposto como reconvenção e determino o seu regular processamento, com a intimação da parte autora para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. O pedido de prova pericial grafotécnica revela-se pertinente e proporcional ao esclarecimento da controvérsia, considerando que o cerne do litígio repousa sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato que fundamenta a cobrança e a apreensão do bem. Assim, defiro a realização da prova pericial grafotécnica, a qual será produzida nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a hipossuficiência técnica da parte ré e a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual inverto o ônus da prova, cabendo à parte autora custear, inicialmente, os honorários periciais e apresentar os documentos necessários à realização da perícia. Nomeio como perita do juízo a Sra. Renata Torino Mercuri, inscrita sob o código nº 62744 no cadastro deste Tribunal de Justiça, a qual deverá ser intimada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e apresentar estimativa de honorários. Apresentada a estimativa e havendo aceite, intime-se a parte autora para que, no prazo legal, proceda ao recolhimento do valor arbitrado, podendo, desde já, as partes apresentar quesitos para a realização da prova pericial. Realizada a perícia, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o laudo pericial, podendo apresentar impugnações ou quesitos complementares, se entenderem necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP)

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Processo nº 1002179-94.2025.8.26.0071

ID: 332608251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002179-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEMETIOS BACANHIM CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1002179-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Demetios Bacanhim Chagas - 1) Fls. 88/89: Acolho a emenda à inicial. 2) Defiro os benefícios da gratuid… Processo 1002179-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Demetios Bacanhim Chagas - 1) Fls. 88/89: Acolho a emenda à inicial. 2) Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora diante da documentação apresentada. Anote-se. Ao argumento de que a dívida incluída pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome" inexiste, a autora pretende ordem judicial para exclusão da restrição. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Pois o documento a fs. 72 e ss não comprova a existência de restrição ou de depreciação do crédito da autora. Tal documento apenas aponta a existência de débito vencido. E mesmo que a autora negue a existência da dívida, não há prejuízo para que a tutela seja deferida apenas ao final, vez que como dito, a mera inclusão do débito em plataforma de negociação de dívida não acarreta prejuízo algum à parte Isso porque, sobre o Serasa Limpa Nome, segundo se constata no site da Serasa, dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas e contas atrasadas não-negativadas são desconsideradas pelo o Serasa Score; e que o pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome aciona o "Score Turbo", conferindo um bônus ao pagador como forma de incentivo para o adimplente. Por isso, a inscrição a qualquer tempo no "Serasa Limpa Nome", mesmo de dívidas prescritas, não pode ser vedada, conforme já reconheceu o Tribunal de Justiça de São Paulo A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes, pois se trata de um portal por meio do qual os consumidores e as empresas podem negociar dívidas negativadas ou apenas atrasadas (não negativadas), sendo esta última a hipótese dos autos (Apelação Cível nº 1007859-51.2020.8.26.0066) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO DANO MORAL Banco de dados Inclusão de nome na plataforma denominada Serasa Limpa Nome Portal que apenas tem por finalidade informação sobre existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora Indenização reclamada não devida Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.(,,,)Aludido serviço limpa nome, assim, objetiva renegociação de débitos, de maneira a facilitar comunicação entre o consumidor e a empresa credora, sempre na busca de acordo para quitação dos valores eventualmente devidos. Não se cuida, à evidência, de plataforma de negativação de nome sempre há a faculdade de os débitos ali constantes serem, ou não, negociados e só. (Apelação Cível nº 1004914-67.2020.8.26.0268) (...) não há que se falar na inexigibilidade do débito por força da prescrição. Ainda, descabe o pedido de remoção da dívida dos cadastros internos da ré SERASA. Isso porque, a causa de pedir é a alegação de que a existência da anotação no Serasa Limpa Nome influenciou o seu score negativamente, o que implicaria em prejuízo à parte. Ocorre que não há comprovação nos autos acerca do score da parte autora. Ademais, a autora não apresentou nenhum outro indicativo de que a suposta pontuação baixa está relacionada com a dívida existente no cadastro Serasa Limpa Nome da ré SERASA, ou que tal cadastro é público e acessível a qualquer pessoa, não se aplicando aqui a inversão probatória do art. 6º, VIII do CPC (Apelação nº 1002251-36.2017.8.26.0597, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Achile Alesina, j. 19.10.2017). ... a Serasa Limpa Nome é apenas um portal disponibilizado aos consumidores para negociarem e quitarem suas dívidas, a que somente as partes tem acesso. (apelação cível 1011592-20.2020.8.26.0003 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Expresso Rodominas Ltda x Paulo Cesar Mendes

ID: 319841306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002717-64.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RODOMINAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR MENDES

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA PEREIRA PINTO

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GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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FRANCIELE CAROLINE BARBOSA FERNANDES

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Processo 0002717-64.2025.8.26.0048 (processo principal 1004914-09.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Expresso Rodominas Ltda - Paulo Cesar Mendes - Vistos. Na … Processo 0002717-64.2025.8.26.0048 (processo principal 1004914-09.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Expresso Rodominas Ltda - Paulo Cesar Mendes - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCIELE CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 499034/SP), GABRIELA DE SOUZA COUTINHO (OAB 502208/SP), VALQUIRIA PEREIRA PINTO (OAB 91172/SP)

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Processo nº 1004914-73.2025.8.26.0565

ID: 328149468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-73.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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Processo 1004914-73.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à… Processo 1004914-73.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1004914-80.2023.8.26.0650

ID: 323290961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004914-80.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DAS NEVES SANTARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GALLO VILLAÇA

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Processo 1004914-80.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo das Neves Santarelli - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I… Processo 1004914-80.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo das Neves Santarelli - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para (1) RESCINDIR o contrato, condenando réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 26.000,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; e (2) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato, perfazendo a quantia de R$ 2.600,00, que deverá ser devidamente atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acrescido de juros de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, sendo a taxa considerada igual a 0 (zero), caso resulte negativa para efeito de cálculo de juros no período de regência, ambos a partir da publicação desta sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: BEATRIZ GALLO VILLAÇA (OAB 408947/SP)

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Processo nº 1019564-89.2024.8.26.0071

ID: 301113146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019564-89.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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Processo 1019564-89.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo Sérgio de Souza - 1) Ciência da baixa dos autos, e do V. Acórdão proferido que deu provimento ao recurs… Processo 1019564-89.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo Sérgio de Souza - 1) Ciência da baixa dos autos, e do V. Acórdão proferido que deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida, com retorno dos autos para prosseguimento do feito. 2) Ao argumento de que a dívida vencida em 10/10/2007 (fs. 43) está prescrita, o autor pretende a retificação do apontamento dela decorrente em sede liminar, de forma a impedir que seu score de adimplência seja comprometido. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. A prescrição da dívida não se confunde com o prazo que a inscrição pode ficar acessível, conforme a sumula 323 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula: A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Ademais, a prescrição não impede a cobrança extrajudicial da dívida. Diferentemente da decadência - que atinge o próprio direito material -, a prescrição afasta apenas a pretensão, ou seja, a possibilidade do exercício do direito de ação sem atingir a existência da obrigação natural. Nesse sentido, o seguinte julgado do TJSP: A dívida passa a ser considerada obrigação natural, mas existente, podendo ser objeto de pagamento até mesmo espontâneo por parte do devedor, o que, contrario sensu, leva à conclusão de que pode ser também cobrada extrajudicialmente. Conforme Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Denomina-se obrigação natural aquela que não provê o credor de meios jurídicos de constranger o devedor ao seu cumprimento. Na verdade, a obrigação natural espelha uma hipótese de dívida, e não de obrigação. São exemplos tradicionais de obrigações naturais as dívidas prescritas e as advindas de jogos e apostas. A expressão obrigação natural, que constava do CC/1916 970, foi substituída por obrigação judicialmente inexigível no CC 882, ou seja, pelo seu significado imediato, que permite interpretação mais intensa (Código Civil Comentado, 5ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 685, comentário '2' ao art. 882). Portanto, existente a dívida, mesmo que prescrita, não há amparo legal para se impedir a cobrança, de forma extrajudicial. (Apelação Cível nº 1008476-85.2020.8.26.0009) APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Cobranças de dívida prescrita - Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta o ajuizamento de ações judiciais e a utilização de meios extrajudiciais que possam causar danos à imagem do devedor perante terceiros Possibilidade de cobrança administrativa que não exponha o consumidor ao ridículo Inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor Autor que não provou as supostas cobranças insistentes Mero acesso ao sistema interno da requerida não disponibilizado a terceiro Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011944-78.2020.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021) Ainda sobre o Serasa Limpa Nome, segundo se constata no site da Serasa, dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas e contas atrasadas não-negativadas são desconsideradas pelo o Serasa Score; e que o pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome aciona o "Score Turbo", conferindo um bônus ao pagador como forma de incentivo para o adimplente Por isso, a inscrição a qualquer tempo no "Serasa Limpa Nome", mesmo de dívidas prescritas, não pode ser vedada, conforme já reconheceu o Tribunal de Justiça de São Paulo A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes, pois se trata de um portal por meio do qual os consumidores e as empresas podem negociar dívidas negativadas ou apenas atrasadas (não negativadas), sendo esta última a hipótese dos autos (Apelação Cível nº 1007859-51.2020.8.26.0066) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO DANO MORAL Banco de dados Inclusão de nome na plataforma denominada Serasa Limpa Nome Portal que apenas tem por finalidade informação sobre existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora Indenização reclamada não devida Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.(,,,)Aludido serviço limpa nome, assim, objetiva renegociação de débitos, de maneira a facilitar comunicação entre o consumidor e a empresa credora, sempre na busca de acordo para quitação dos valores eventualmente devidos. Não se cuida, à evidência, de plataforma de negativação de nome sempre há a faculdade de os débitos ali constantes serem, ou não, negociados e só. (Apelação Cível nº 1004914-67.2020.8.26.0268) (...) não há que se falar na inexigibilidade do débito por força da prescrição. Ainda, descabe o pedido de remoção da dívida dos cadastros internos da ré SERASA. Isso porque, a causa de pedir é a alegação de que a existência da anotação no Serasa Limpa Nome influenciou o seu score negativamente, o que implicaria em prejuízo à parte. Ocorre que não há comprovação nos autos acerca do score da parte autora. Ademais, a autora não apresentou nenhum outro indicativo de que a suposta pontuação baixa está relacionada com a dívida existente no cadastro Serasa Limpa Nome da ré SERASA, ou que tal cadastro é público e acessível a qualquer pessoa, não se aplicando aqui a inversão probatória do art. 6º, VIII do CPC (Apelação nº 1002251-36.2017.8.26.0597, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Achile Alesina, j. 19.10.2017). ... a Serasa Limpa Nome é apenas um portal disponibilizado aos consumidores para negociarem e quitarem suas dívidas, a que somente as partes tem acesso. (apelação cível 1011592-20.2020.8.26.0003 No mais, sobre questão do processo, há recurso repetitivo (Tema 1.264, Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos), com determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância Assim, aguarde-se o deslinde do recurso especial, cuja comunicação poderá ser feita nos autos por qualquer litigante. - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004914-08.2023.8.26.0286" – Página 35 de 36

Processo nº 4001961-80.2025.8.26.0114

Processo nº 1004914-66.2025.8.26.0438

M. De A. F. x D. P. S. R. M. L.

Processo nº 1004914-86.2025.8.26.0011

Banco Votorantim S.A. x Guilhermina Callegari De Campos

Processo nº 1002179-94.2025.8.26.0071

Expresso Rodominas Ltda x Paulo Cesar Mendes

Processo nº 1004914-73.2025.8.26.0565

Processo nº 1004914-80.2023.8.26.0650

Processo nº 1019564-89.2024.8.26.0071