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M. A. G. x B. P. S. A.

ID: 328064761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005059-34.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005059-34.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005059-04.2023.8.26.0597

ID: 294773037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005059-04.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ARAGãO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1005059-04.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aragão I - 1.-As partes acima identificadas celebraram acordo. O negócio jurídico processua…

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Processo nº 1512272-23.2022.8.26.0602

ID: 293141037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512272-23.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE ELAINE SOUZA FÓZ

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA

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Processo 1512272-23.2022.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JAQUELINE ELAINE SOUZA FÓZ - Vistos. Ante a certidão de fls. 365, anoto que, por equívoco, constou erro materi… Processo 1512272-23.2022.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JAQUELINE ELAINE SOUZA FÓZ - Vistos. Ante a certidão de fls. 365, anoto que, por equívoco, constou erro material na sentença prolatada a fls. 286/293, sendo possível sua correção nesta oportunidade, independentemente da oposição de embargos de declaração. Dessa forma, cumpre destacar que as penas aplicadas à ré na mencionada sentença foram de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções, devendo ser desconsiderado o parágrafo que aduz não ter sido possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que evidente se tratar de erro material. Para fins de expedição de guia de execução, corrijo o erro material, devendo o dispositivo da sentença ser lida da seguinte forma: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e condeno JAQUELINE ELAINE SOUZA FÓZ, RG 48.136.360-SP, às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 18 (dezoito) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 171, caput, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções". No mais, mantêm-se os demais termos da sentença, conforme prolatada, observada a correção acima. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP)

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Sérgio Camilo Daccache Filho x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 316822029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027466-23.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO CAMILO DACCACHE FILHO

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

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CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027466-23.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Camilo Daccache Filho - Crb Incorporação e Construção Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1027466-23.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Camilo Daccache Filho - Crb Incorporação e Construção Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por lucros cessantes, o valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato até 01/06/2022, pelo IPCA, devido desde 1º de junho de 2022 até a efetiva entrega do imóvel ao requerente. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir de cada vencimento, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. AFASTAR o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa prevista na cláusula penal 14.1 do contrato. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da ré, condeno-a ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, qual seja, o valor do pedido julgado improcedente. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO (OAB 267085/SP)

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Antonio Goes Carneiro Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 334017175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045120-23.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOES CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1045120-23.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Goes Carneiro Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Das custas i… Processo 1045120-23.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Goes Carneiro Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Das custas iniciais: De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e determinado na r. sentença, em 60 dias, providencie o requerido(a), o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Do cumprimento de sentença: Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1005059-03.2025.8.26.0704

ID: 306151595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas dos Santos - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se.. 2.No mais, observando o di…

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Processo nº 1005059-35.2025.8.26.0176

ID: 311505110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005059-35.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1005059-35.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Junte a parte autora os respectivos co…

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Processo nº 1005059-12.2025.8.26.0604

ID: 277739251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELOIR DA SILVA DIAS

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ADV: Celoir da Silva Dias (OAB 357131/SP) Processo 1005059-12.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Maria - Vistos. Deve a parte juntar procuração assinada, regularizando sua repres…

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Banco Do Brasil S/A x Manuela Scarpelini Vieira

ID: 330400127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005059-87.2014.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MANUELA SCARPELINI VIEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES DIAS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1005059-87.2014.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - MANUELA SCARPELINI VIEIRA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de aç…

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Estado De São Paulo x Luiz Paulo Alarcão Filho

ID: 336862336

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005059-87.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ PAULO ALARCãO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005059-87.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Paulo Alarcão Filho - Magistrado(a) José … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005059-87.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Paulo Alarcão Filho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO A RESPEITO - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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