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Banco Do Brasil S/A x Gustavo Agibert Barbosa Fernandes

ID: 312912051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005517-95.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO AGIBERT BARBOSA FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1005517-95.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gustavo Agibert Barbosa Fernandes e outros - Vistos. Trata-se de execução de títul… Processo 1005517-95.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gustavo Agibert Barbosa Fernandes e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de FELIPE AGIBERT BARBOSA FERNANDEZ, SANDRA MARIA AGIBERT BARBOSA FERNANDEZ e GUSTAVO AGIBERT BARBOSA FERNANDES. Fls. 200/209: O executado Gustavo apresentou exceção de pré-executividade, na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da execução de forma irrestrita, sustentando que sua condição é de garantidor hipotecário, com responsabilidade limitada ao bem dado em garantia. Adicionalmente, pleiteou a concessão de efeito suspensivo à execução, fundamentado na presença de fumus boni iuris e periculum in mora, visando evitar constrições judiciais indevidas sobre seu patrimônio pessoal. Requereu, ainda, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção de pré-executividade (fls. 216/220), refutando a alegação de ilegitimidade passiva de Gustavo. O Banco do Brasil invocou o Art. 779, inciso V, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de promover a execução contra "o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito". Argumentou que a inclusão do garantidor é essencial para que a garantia real possa ser excutida. Requereu a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Pois bem. Analisando os argumentos e os dispositivos legais e precedentes citados pelas partes, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Gustavo Agibert Barbosa Fernandes não merece acolhimento em sua plenitude, no sentido de excluí-lo totalmente do polo passivo. O Art. 779, V, do Código de Processo Civil, é claro ao prever a legitimidade do responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito. Sua inclusão no polo passivo é, de fato, necessária para que a garantia real, no caso a hipoteca, possa ser efetivamente excutida, ou seja, executada e liquidada para satisfazer o crédito. Contudo, a argumentação de Gustavo sobre a limitação de sua responsabilidade é pertinente. Sua condição de garantidor hipotecário (e não de devedor solidário, fiador ou avalista) implica que sua responsabilidade deve ser restrita ao bem dado em garantia. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, mantendo Gustavo Agibert Barbosa Fernandes no polo passivo da presente execução. Todavia, reconheço e declaro, desde já, que a responsabilidade do executado Gustavo Agibert Barbosa Fernandes na presente execução está limitada ao valor do bem dado em garantia hipotecária, conforme a natureza da garantia real e os termos do contrato, devendo os atos executórios se restringir, a princípio, a este bem. Com relação ao pedido de efeito suspensivo, Gustavo invocou o fumus boni iuris (pela tese de ilegitimidade/limitação de responsabilidade) e o periculum in mora (pelo risco de constrições indevidas em seu patrimônio pessoal). Apontou que, após a citação, a execução pode prosseguir com rapidez, permitindo atos expropriatórios em poucos dias se o pagamento não for realizado. Citou o Art. 300 do CPC e decisões do TJSP que admitem o efeito suspensivo em exceção de pré-executividade quando presentes os requisitos. De fato, a análise anterior da legitimidade, embora não tenha levado à exclusão total do executado Gustavo do processo, demonstra a probabilidade do direito (fumus boni iuris) no que tange à limitação de sua responsabilidade ao bem hipotecado. A tese de que sua responsabilidade não se estende ao seu patrimônio pessoal é amparada pela jurisprudência e pela própria natureza da garantia real. O periculum in mora também se mostra presente e evidente. Com o prosseguimento da execução de forma irrestrita, haveria o risco de que bens pessoais de Gustavo, não abrangidos pela garantia hipotecária, pudessem ser indevidamente constritos, o que configuraria um dano de difícil ou incerta reparação, caso a limitação da responsabilidade seja confirmada ao final. Embora o despacho anterior tenha consignado que "não há prejuízo ao executado, por ora, pois não houve determinação dos atos expropriatórios" (fl. 213), a expedição de mandado de citação já autoriza atos de penhora e avaliação em caso de não pagamento, de modo que a ameaça de constrição é iminente. Diante do exposto, e em face da probabilidade do direito quanto à limitação da responsabilidade e do perigo de dano irreparável ao patrimônio pessoal do executado, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo. Determino a suspensão dos atos expropriatórios (penhora, avaliação e alienação) sobre o patrimônio pessoal de Gustavo Agibert Barbosa Fernandes, ressalvando-se, todavia, o regular prosseguimento da execução em relação ao bem imóvel dado em garantia hipotecária, o qual poderá ser alvo de penhora, avaliação e excussão. A busca e constrição de outros bens de Gustavo Agibert Barbosa Fernandes somente será admitida e determinada caso o produto da excussão do bem hipotecado se mostre insuficiente para a satisfação integral do débito exequendo. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1005517-52.2025.8.26.0176

ID: 330407625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005517-52.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO

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FERNANDA PIQUEIRA SONAGERI

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Processo 1005517-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Administração - E.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c obrigação de fazer, indenizatória e pedido de tutela de urgência propo… Processo 1005517-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Administração - E.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c obrigação de fazer, indenizatória e pedido de tutela de urgência proposta por EDUARDO ANTIORI em face de CARLOS ANTONIO CAVALCANTI e COGEMAR S.R.L. MARBLE GRANITE. A parte autora, em síntese, alega que é sócio da empresa Cogemar Brasile Comércio de Mármores e Granitos Ltda., ao lado do réu Carlos - que é sócio administrador e Diretor Superintendente - e da empresa estrangeira Cogemar Itália. Sustenta que desde o encerramento das atividades empresariais em 2014, Carlos administra o estabelecimento empresarial exclusivamente, sem consultar nem prestar contas aos demais sócios. Afirma que Carlos utiliza, com exclusividade e sem autorização dos demais sócios, o imóvel pertencente à sociedade, localizado na Rua Ilha de Marajó esquina com Ilha Porchat, Jd. Das Oliveiras, Rodovia Régis Bittencourt km 276, Itapecerica da Serra/SP, matrícula n. 3.150. Diante desses fatos, sustenta que o uso exclusivo impede o autor e a Cogemar Itália de auferirem os frutos do bem comum, contrariando os princípios de lealdade e da função social da empresa, caracterizando enriquecimento sem causa por parte de Carlos. Diante disso, requereu: (i) declaração do dever de Carlos prestar aluguéis pelo uso exclusivo de copropriedade; (ii) obrigação de fazer para apresentar documentos, livros, extratos bancários e contratos; (iii) indenização dos aluguéis vencidos; e (iv) tutela de urgência para exibição de documentos e arbitramento de aluguel mensal provisório. Juntou documentos (fls. 16/92). Fundamento e decido. O autor pleiteia tutela de urgência para: a) determinar ao réu Carlos que, no prazo de 10 dias, exiba contratos de locação, recibos e documentos contábeis relacionados ao imóvel e à sociedade; b) determinar o depósito judicial mensal dos valores percebidos pela fruição do imóvel ou, em caso de ausência de contrato locatício com terceiro, o depósito judicial do valor estimado de R$ 9.674,80 mensais. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. I - DO INDEFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO: No que tange ao pedido de arbitramento de aluguel provisório e depósito judicial de valores mensais, entendo que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Primeiramente, não há prova nos autos que demonstre inequivocamente a existência de relação locatícia entre a sociedade e terceiros, tampouco elementos concretos que evidenciem o uso exclusivo do réu sobre o imóvel societário de forma que configure locupletamento ilícito atual e permanente. O fato narrado de que supostamente o usufruto exclusivo do imóvel societário ocorre há anos - desde 2014, segundo a narrativa inicial - demonstra que a alegada urgência perde sua característica temporal, uma vez que a situação se perpetua há mais de uma década sem que o autor tenha tomado medidas efetivas para coibi-la. Ademais, não há elementos probatórios suficientes que evidenciem perigo de dano concreto ou risco efetivo ao resultado útil do processo que justifique a antecipação pretendida. A alegação genérica de "volatilidade do patrimônio" não se sustenta como fundamento para medida tão gravosa, especialmente quando a situação alegada perdura há tanto tempo. Outrossim, mostra-se prudente e adequado ouvir o contraditório antes de qualquer medida antecipatória que possa afetar de forma significativa o patrimônio dos requeridos, mormente quando se trata de alegações que demandam maior instrução probatória para sua comprovação. A tutela de urgência não pode servir como instrumento de pressão processual baseado em conjecturas, sendo imperioso que se demonstre de forma inequívoca tanto a probabilidade do direito quanto a urgência da medida pleiteada. II - DO DEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: Por outro lado, quanto ao pedido de exibição de documentos, verifica-se a presença dos requisitos legais para sua concessão. A exibição de documentos relacionados ao imóvel e à sociedade - contratos de locação, recibos e documentos contábeis - constitui medida adequada e proporcional para esclarecimento dos fatos controvertidos, não causando prejuízo irreversível aos requeridos. O autor, na qualidade de sócio da sociedade, possui interesse legítimo em conhecer a destinação do imóvel societário e eventuais receitas dele decorrentes, sendo tal pretensão amparada pelos deveres de transparência e prestação de contas inerentes às relações societárias. A medida se justifica pela necessidade de preservação de elementos probatórios essenciais à elucidação da controvérsia, sem que isso implique em antecipação do mérito da demanda. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para: DETERMINAR aos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam os seguintes documentos relacionados ao imóvel descrito na inicial e à sociedade Cogemar Brasile Comércio de Mármores e Granitos Ltda.: Contratos de locação eventualmente celebrados; Recibos de pagamento de aluguéis ou valores correlatos; Documentos contábeis relacionados ao imóvel e às atividades da sociedade; Extratos bancários da sociedade dos últimos 3 (três) anos; INDEFIRO o pedido de arbitramento de aluguel provisório e depósito judicial de valores mensais, pelos fundamentos acima expostos. DETERMINO a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o réu CARLOS ANTONIO CAVALCANTI ser citado também na qualidade de representante da correquerida COGEMAR S.R.L. MARBLE amp GRANITE, nos termos da procuração arquivada nos autos societários. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO (OAB 356448/SP), FERNANDA PIQUEIRA SONAGERI (OAB 359197/SP)

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Amarilis Branco x Bradesco Saúde S/A

ID: 327202723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005517-82.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMARILIS BRANCO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1005517-82.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amarilis Branco - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 236/238, 254 e 261/266: Conheço dos embargos de de… Processo 1005517-82.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amarilis Branco - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 236/238, 254 e 261/266: Conheço dos embargos de declaração ofertados pelo requerido à fls. 236/238, contudo, deixo de acolhe-los pelos motivos expostos a seguir. No caso, o requerido se insurgiu em face da perita nomeada a fls. 224/225, Irene Serrentino Lozov Pantaleão, arguindo que se trata, no caso em tela, de perícia de procedimento de natureza estética, sendo que a perita mencionada não possui especialização em cirurgia plástica para realizar a perícia, postulando, assim, a sua destituição e nomeação por outro perito especializado na área mencionada. Em que pese as alegações do réu, mantenho a nomeação da perita médica nomeada a fls. 229, bem como a decisão de fls. 224/225, na forma como foi lançada. Isso porque, o Código de Processo Civil estabelece que a nomeação do perito deve recair sobre profissional devidamente habilitado para a produção da prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe o artigo 156 do CPC. No caso, a impugnação apresentada pelo requerido, nos embargos de declaração de fls. 236/238, se mostrou insubsistente, haja vista que a a especialidade da perita nomeada, no caso "Medicina Legal e Perícia Médica" confere a ela plena aptidão para a realização do exame pericial determinado a fls. 224/225, não havendo qualquer presunção de incapacidade técnica. O fato de a perícia envolver aspectos relacionados à cirurgia plástica não implica, por si só, a necessidade de nomeação exclusiva de um perito especializado na área mencionada, destacando-se que a atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, sendo certo que profissionais especializados nessa área possuem a qualificação necessária para analisar e responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo com base nos critérios técnicos e científicos adequados. Ademais, o próprio ordenamento processual confere ao perito a prerrogativa de declinar da nomeação caso entenda não possuir conhecimento suficiente sobre a matéria específica (artigo 157, §1º, do CPC), contudo, no caso em tela, a perita nomeada, em sua manifestação de fls. 261/266, não declinou de sua nomeação, ao contrário, informou que está apta a realizar a perícia determinada, haja vista a sua especialização em "Medicina Legal e Perícia Médica", a qual se destina a auxiliar o juízo na realização de periciais médicas. Desse modo, a presunção da aptidão da perita nomeada para a realização da perícia é de rigor, ressaltando-se que a nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional escolhido, sendo inadequado acolher impugnações baseadas apenas em meras suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo à prova pericial. Em suma, o requerido não trouxe qualquer evidência aos autos de que a nomeação da perita mencionada anteriormente causaria risco à correta apuração dos fatos, limitando-se a pleitear a substituição da perita com fundamento genérico na necessidade de períto com especialidade na área de cirurgia plástica, o que não se mostrou suficiente para afastar a presunção de idoneidade e capacidade técnica da perita nomeada. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme artigo 156 do CPC. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5. Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito. Legislação Citada: CPC, art. 156; art. 157, §1º; art. 99, §2º. CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, (Agravo de Instrumento 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024 (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde, 2123650-16.2024.8.26.0000, Relator(a): Mônica de Carvalho, Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/02/2025, Data de publicação: 04/02/2025, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (ERRO MÉDICO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO DD. JUÍZO 'A QUO'. INCONFORMISMO. PERITO QUE É MÉDICO FORMADO, POSSUI ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DA MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, PRESUMINDO-SE SUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. MM. JUIZ RESSALTOU AS QUALIDADES DOS LAUDOS APRESENTADOS PELO 'EXPERT', DEMONSTRANDO PLENA CONFIANÇA EM SEU MISTER. MERA AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA NÃO É RAZÃO SUFICIENTE PARA DESCREDITAR A COMPETÊNCIA DO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde, 2143913-69.2024.8.26.0000, Relator(a): Alberto Gosson, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/06/2024, Data de publicação: 20/06/2024). Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração de fls. 236/238, ofertados pelo requerido, ficando mantida a decisão de fls. 224/225, inclusive quanto à perita nomeada. Prosseguindo-se, considerando-se o trabalho pericial a ser desenvolvido, sua complexidade, quantidade de horas que serão consumidas, conforme exposto pela perita judicial a fls. 231, arbitro os honorários da perita nomeada no valor indicado de R$ 6.600,00, fls. 230/232. Intime-se o requerido, a quem incumbe arcar com os honorários do perito, a teor da decisão de fls. 224/225, comprovar, em dez dias, o recolhimento dos honorários periciais, no valor aqui arbitrado de R$ 6.600,00. Após a comprovação do pagamento dos honorários periciais, intime-se a perita nomeada para dar início aos trabalhos. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Dejair Ribeiro De Souza x José Cândido Do Ó e outros

ID: 310340601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé CâNDIDO DO Ó MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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LUCAS PEREIRA GOMES

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HEBERTH FAGUNDES FLORES

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Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos.… Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, na qual alega que celebrou dois contratos de compra e venda de imóvel com os requeridos. O primeiro contrato foi firmado em 19.09.2019, envolvendo uma chácara de 650 m² situada na Estrada João Rodrigues de Camargo, nº 600, bairro da Lagoa, Itapecerica da Serra/SP, pelo valor de R$ 70.000,00. Posteriormente, descobrindo que o imóvel não possuía documentação regular e pertencia ao INCRA, o autor solicitou o desfazimento do negócio. Os réus então propuseram uma permuta por outro imóvel. Em maio de 2021, as partes formalizaram um segundo contrato envolvendo um terreno de 1.500 m² localizado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP, que constitui parte ideal de área maior de 47.152 m², objeto da matrícula nº 73.246 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor pagou, além dos R$ 70.000,00 já investidos, mais R$ 30.000,00, totalizando R$ 100.000,00. Os réus se comprometeram a proceder ao desmembramento da área e fornecer a escritura definitiva. Contudo, após anos de cobrança, o autor descobriu que o imóvel permanece sem desmembramento e está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, impossibilitando a regularização. O autor relata ter sido privado do uso pleno da propriedade, não podendo construir ou dispor do bem, além de ter sofrido constrangimentos e frustração de seu sonho de ter uma chácara para desfrutar na velhice. Diante desses fatos, sustenta que os réus descumpriram sua obrigação contratual de entregar o imóvel devidamente desmembrado e com documentação regular, caracterizando inadimplemento que autoriza tanto a execução específica da obrigação quanto a rescisão contratual. Fundamenta seus pedidos nos artigos 186, 247 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu, em caráter principal, a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no desmembramento da área e outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária; alternativamente, a declaração de rescisão contratual com retorno ao status quo ante e devolução dos valores pagos devidamente atualizados; e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 35.300,00. Documentos acostados às fls. 11/31. Por meio da decisão proferida às fls. 32/33, foi determinada a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência econômica do autor, sendo posteriormente deferidos os benefícios da justiça gratuita às fls. 50, tendo sido indeferida a liminar por ausência de atualidade dos fatos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 72/83, na qual asseveram que são conhecidos do autor há décadas, sendo este inclusive padrinho de batismo de filho dos réus. Alegam que toda a relação foi pautada por amizade e confiança, destacando que não existe qualquer recibo ou comprovante de pagamento, pois tudo se deu em abatimento de dívida decorrente de empréstimos passados. Sustentam que o contrato foi "simplório na pactuação e difícil no cumprimento", sendo que os réus cederam apenas direitos possessórios de gleba de terra ao autor, permanecendo como proprietários de área maior alienada à Caixa Econômica Federal. Argumentam que não existe obrigação expressa de desmembramento antes da quitação do imóvel global perante o banco, tratando-se a regularização de questão meramente burocrática. Defendem que não houve inadimplemento e que o desmembramento só seria possível após a quitação do financiamento bancário, situação de conhecimento do autor. Impugnam o pedido de danos morais por ausência de comprovação de abalo psicológico ou moral. Invocam o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que o autor permaneceu inerte por quatro anos. Ao final, requereram a improcedência da demanda e a designação de audiência de conciliação. O autor apresentou réplica às fls. 87/93, reiterando os argumentos da inicial e destacando que os réus confessaram vários fatos relevantes, como a não realização do desmembramento, a existência de financiamento ativo junto à CEF e a impossibilidade atual de cumprimento da obrigação. Sustentou a ilegalidade da venda de lote sem desmembramento, invocando o artigo 37 da Lei nº 6.766/79, e argumentou que os réus se beneficiaram da confiança e amizade para realizar negócio que sabiam não poder cumprir. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu julgamento antecipado da lide, não possuindo outras provas a produzir, enquanto os réus também informaram não desejar a produção de outras provas, não se opondo ao julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o cumprimento de obrigação contratual de fazer consistente no desmembramento de imóvel e outorga de escritura definitiva, bem como, alternativamente, sobre a rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento dos vendedores. Pois bem. O direito contratual brasileiro encontra seus fundamentos na autonomia da vontade, na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e na boa-fé objetiva, conforme estabelecido nos artigos 421, 422 e 427 do Código Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, enquanto o Código Civil, nos artigos 1.228 e seguintes, disciplina os atributos do domínio: usar, gozar, dispor e reivindicar o bem. No âmbito das obrigações, o artigo 389 do Código Civil estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, sendo que o artigo 475 permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Especificamente quanto aos contratos de compra e venda de imóveis, a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 37 que "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado", sendo que o artigo 50 tipifica como crime a conduta de fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento. No caso em tela, a análise detida dos fatos e documentos dos autos revela situação de manifesto inadimplemento por parte dos requeridos, sendo irrelevante a tese defensiva de que se tratava de "questão meramente burocrática" ou que seria necessário aguardar a quitação do financiamento bancário. Primeiramente, é incontroverso que os requeridos venderam ao autor uma fração ideal de 1.500 m² de imóvel maior (47.152 m²), recebendo a integralidade do preço acordado (R$ 100.000,00), comprometendo-se contratualmente a providenciar o desmembramento e a outorga da escritura definitiva. Esta obrigação encontra-se expressamente consignada na cláusula 4ª do contrato de fls. 21/23, não havendo qualquer condicionante temporal ou suspensiva relacionada à quitação de financiamento bancário. Em segundo lugar, restou demonstrado que os requeridos, mesmo após decorridos mais de três anos da celebração do segundo contrato (maio de 2021), não providenciaram sequer o início dos procedimentos administrativos para o desmembramento da área. A matrícula nº 73.246 permanece inalterada, mantendo-se a alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância que, por si só, já impossibilitaria a regularização pretendida. Em terceiro lugar, a conduta dos requeridos configura violação aos artigos 37 e 50 da Lei nº 6.766/79, na medida em que prometeram vender parcela de desmembramento não registrado, fazendo afirmações sobre a viabilidade da regularização quando sabiam ou deveriam saber da impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação. A existência de financiamento ativo sobre a integralidade do imóvel torna juridicamente impossível o desmembramento da fração vendida, pois este dependeria da prévia quitação do débito bancário ou da anuência expressa da instituição financeira credora. A tese defensiva de que se tratava de cessão de "direitos possessórios" não pode ser acolhida, pois o próprio contrato estabelece claramente a obrigação de outorga de escritura definitiva, o que pressupõe a transferência de direitos reais sobre o imóvel. Ademais, a alegação de que o negócio se deu em "abatimento de dívida" não encontra qualquer respaldo documental nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de comprovação. A invocação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório pelos requeridos revela-se completamente descabida. Pelo contrário, foram os próprios requeridos que violaram os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação ao celebrarem contrato que sabiam não poder cumprir. O autor, pessoa idosa e leiga, confiou na palavra dos requeridos (que eram seus conhecidos há décadas) e quitou integralmente o preço acordado, sendo posteriormente impedido de exercer os atributos dominiais sobre o bem adquirido. A impossibilidade jurídica superveniente alegada pelos requeridos, na verdade, já existia desde a celebração do contrato, caracterizando dolo ou, no mínimo, culpa grave na contratação. A alienação fiduciária já constava da matrícula desde antes da venda, e os requeridos tinham ou deveriam ter conhecimento desta circunstância impeditiva. Quanto aos danos morais, restaram devidamente caracterizados. O autor, pessoa septuagenária, investiu suas economias de toda uma vida na aquisição de imóvel para desfrutar sua velhice em contato com a natureza, sendo posteriormente privado deste sonho pela conduta inadequada dos requeridos. A frustração, a ansiedade e o sentimento de impotência decorrentes da impossibilidade de usar, gozar e dispor do bem adquirido ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Considerando a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (desmembramento), não há outra solução senão a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. O artigo 39 da Lei nº 6.766/79 é expresso ao declarar nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, o que demonstra a proteção legal conferida ao comprador em situações como a dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, relativo ao imóvel situado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP)

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Processo nº 1000473-04.2024.8.26.0268

ID: 312987435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por IT… Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (que substituiu processualmente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) em face de LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO LOPES, na qual alegam que o executado é devedor da quantia de R$ 11.480,71 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), devidamente atualizada em 26/01/2024. Sustentam que tal crédito tem origem das "Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos" nº 20037788310, através da qual o executado confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 10.426,19 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), para a aquisição de bem móvel. Narram que o executado se comprometeu a efetuar o pagamento do saldo devedor em 30 (trinta) prestações mensais, vencendo-se a última em 16/08/2025, com taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês. Aduzem que o executado deixou de cumprir o prometido, encontrando-se inadimplente, acarretando o vencimento antecipado do contrato. Ao final, requereu a expedição de mandado de citação e penhora para que, no prazo de três dias, o executado pague a importância devida, o arbitramento da verba honorária, a penhora "on line" via BACEN-JUD caso não haja pagamento no prazo legal, a expedição de certidão de distribuição e admissão da execução, e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 04/36. Por meio da decisão proferida às fls. 37/39, foi determinada a citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 11.480,71, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Devidamente citado por hora certa (fls. 63), conforme certidão de fls. 63, o executado não apresentou defesa voluntária no prazo legal. Em razão da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 153/161, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por hora certa por não atender aos requisitos dos artigos 252 a 254 do CPC, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a abusividade da cláusula que fixou a taxa de juros e da multa moratória, e contestação por negativa geral. Em virtude disso, sustenta a nulidade do ato executivo e a improcedência da demanda. Ao final, requereu a declaração da nulidade absoluta da citação, subsidiariamente a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a apresentação de cálculo demonstrando a taxa de juros em comparação com a média do mercado, a total improcedência do pedido, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Habilitação nos autos: O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ingressou nos autos às fls. 75/148, requerendo substituição processual em razão da cessão do crédito objeto da demanda, conforme Termo de Declaração de Cessão anexado. A documentação demonstra a regular cessão dos direitos creditórios do contrato nº 20037788310 da AYMORÉ para o fundo de investimento, com registro no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159 de 04/12/2024. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls. 164/175, na qual conclui que a exceção não merece prosperar ante a inexistência de impugnação específica. Sustenta a validade da citação por hora certa, a inexistência de vícios no contrato, a regularidade dos juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado, e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Argumenta que as taxas de juros foram pactuadas em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional e que não há limitação quanto à aplicação de juros por instituição financeira. Intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente ofertou impugnação tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de substituição processual formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A documentação acostada às fls. 77/147 comprova adequadamente a cessão dos direitos creditórios do contrato objeto da execução, realizada entre a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e o fundo de investimento requerente. O Termo de Declaração de Cessão foi devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159, em 04/12/2024, conferindo publicidade e oponibilidade ao ato. Nos termos do artigo 778, §1º do Código de Processo Civil, "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Contudo, conforme se depreende dos autos, a execução prosseguiu regularmente com a citação do devedor por hora certa, tendo sido expedida carta de intimação nos termos do artigo 254 do CPC (fls. 65), dando ciência da ação executiva. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição processual do credor original pelo cessionário em execuções já em curso, desde que comprovada a cessão mediante instrumento adequado e observadas as formalidades legais. Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual, determinando que o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA passe a figurar no polo ativo da demanda em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. No mais, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, suscita a nulidade da citação por hora certa, alegando inobservância dos requisitos dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, observo que foram realizadas duas tentativas de citação postal, ambas frustradas em razão de o Aviso de Recebimento ter sido assinado por terceiros (fls. 44 e 52). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento pelo oficial de justiça. Conforme certidão de fls. 63, o oficial de justiça compareceu ao endereço em 20/08/2024 às 17h03min e em 12/09/2024 às 10h, não logrando êxito em localizar o executado. Na segunda diligência, o oficial intimou a Sra. Luciana Auxiliadora do Nascimento, mãe do executado, informando que retornaria no dia seguinte às 17h30min. No dia 13/09/2024, às 17h30min, procedeu ao levantamento da hora certa, entregando cópia do mandado à referida senhora. Posteriormente, foi expedida carta de intimação para conhecimento da citação por hora certa, conforme exige o artigo 254 do CPC (fls. 65), tendo sido enviada pelos Correios com o código de rastreamento BV722128966BR. Verifico que foram observados os requisitos essenciais da citação por hora certa: (i) duas tentativas infrutíferas de localização do citando; (ii) fundada suspeita de ocultação; (iii) intimação de pessoa da família sobre o retorno; (iv) comparecimento na hora designada; (v) entrega da contrafé; e (vi) posterior comunicação por carta. A jurisprudência consolidada dispensa o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, sendo suficiente a demonstração de diligências razoáveis e a suspeita fundada de ocultação, presentes no caso. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por hora certa. Não vislumbro outras preliminares a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A curadora especial sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, pleiteando a inversão do ônus da prova. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF, assentou que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes, desde que caracterizada a relação de consumo. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado entre instituição financeira e pessoa física, evidenciando relação de consumo. O executado figura como destinatário final do serviço de concessão de crédito, enquanto a instituição financeira atua como fornecedora. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, tratando-se de exceção de pré-executividade fundada em negativa geral, não há alegações específicas que justifiquem a inversão probatória. A defesa sustenta abusividade da taxa de juros contratada, pleiteando sua revisão com base na taxa média de mercado. O contrato de financiamento (fls. 11/27) estabelece claramente a taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês, perfazendo 97,34% ao ano. Esta informação consta expressamente do instrumento contratual, atendendo ao dever de transparência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), estabelece que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Para a caracterização da abusividade, exige-se a demonstração de que a taxa contratada destoa significativamente da taxa média de mercado para operações similares. No caso concreto, a taxa contratada de 5,97% ao mês, embora elevada, deve ser analisada considerando tratar-se de operação de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, modalidade que comporta riscos específicos e custos operacionais próprios. A Súmula 382 do STJ é expressa: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, o executado, por meio de sua curadora especial, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado vigente à época da contratação (fevereiro de 2023). A defesa por negativa geral, embora admissível na curadoria especial, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do contrato validamente celebrado. Quanto à multa moratória, a Súmula 379 do STJ estabelece: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Da análise da planilha de cálculo (fls. 28), observo que foi aplicada multa de 2% ao mês sobre as parcelas em atraso. Embora o contrato de CDC seja regido por legislação específica (Lei nº 6.009/1973 e regulamentação do Banco Central), a jurisprudência tem aplicado o limite de 1% ao mês estabelecido no artigo 52, §1º do CDC por analogia. Neste particular, reconheço a necessidade de limitação da multa moratória ao patamar de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado. O contrato de financiamento apresentado constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, I do Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A planilha de cálculo demonstra adequadamente a evolução do débito, com discriminação das parcelas vencidas e não pagas, aplicação de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês. Considerando a limitação da multa moratória a 1% ao mês, o débito exequendo deverá ser recalculado, observando-se: Principal em aberto conforme contrato Correção monetária pelo IGPM Juros de mora de 1% ao mês Multa moratória limitada a 1% ao mês A contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, fundada em negativa geral, tem o efeito de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, impedindo o julgamento antecipado e afastando os efeitos da revelia. Contudo, a negativa geral não tem o condão de desconstituir a presunção de regularidade do título executivo validamente constituído, mormente quando os documentos apresentados demonstram claramente a existência da obrigação e o inadimplemento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser elaborado novo cálculo do débito com a limitação da multa moratória a 1% ao mês, nos termos da fundamentação. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FUNDEPE, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito observando a limitação da multa moratória, no prazo de 15 dias. Após, prossiga-se nos atos executivos. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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