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Luiz Carlos Pinar Matheus x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296497903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008768-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PINAR MATHEUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008768-06.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008768-06.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Votuporanga - Agravante: Luiz Carlos Pinar Matheus - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PREPARO DEVIDO PELO CAUSÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO PELO CAUSÍDICO, SEM QUE O BENEFÍCIO REQUERIDO EM NOME DA PARTE O BENEFICIASSE, CONSTATADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AGRAVANTE SUSTENTA (I) CABIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, O QUE TORNA INEFICAZES OS ATOS REALIZADOS SOB SEU NOME, RESPONSABILIZANDO-SE O ADVOGADO POR PERDAS E DANOS.4. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO, A QUEM INCUMBIA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, AUSENTE SEQUER PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEU NOME.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 104, § 2º E 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, COMUNICADO CG Nº 424/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003391-48.2024.8.26.0472, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 23/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087478-83.2024.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Luiz Carlos Pinar Matheus x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 338853057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008768-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PINAR MATHEUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008768-06.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008768-06.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Luiz Carlos Pinar Matheus - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDOI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO DO AUTOR, SEM SE BENEFICIAR DE EVENTUAL GRATUIDADE CONFERIDA À PARTE, O QUE SEQUER OCORREU NA HIPÓTESE.4. NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, O QUE NÃO FOI PROMOVIDO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO, SEM QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO SUSPENDESSE A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA.5. DESERÇÃO CONFIGURADAIV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO CONHECIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995 E 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012826-12.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100430-65.2022.8.26.0100, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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J. P. B. x B. B. D. P.

ID: 309639093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-86.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. P. B.

Polo Passivo:

B. B. D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DONIZETI BUENO

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SANDRA MÁRCIA TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-86.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-86.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: J. P. B. - Apelado: B. B. de P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RÉU ALEGA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM O VALOR DEVIDO AO DÉFICIT EM SUA PRODUÇÃO RURAL E MÚLTIPLAS DESPESAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O RÉU POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA; (II) ANALISAR SE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO JUSTIFICAM O VALOR ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU PARA CUSTEAR OS ALIMENTOS FIXADOS. DOCUMENTOS INDICAM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ELEVADA E PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONSIDEROU O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUER COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Márcia Tavares (OAB: 367826/SP) - Leonardo Donizeti Bueno (OAB: 123572/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005567-63.2025.8.26.0278

ID: 327186018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-63.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO REINALDO RICARDO

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Processo 1005567-63.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Luis Valentim da Silva - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob… Processo 1005567-63.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Luis Valentim da Silva - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento (art. 321, par. ún., do CPC/2015), para o fim de apresentar certidão de objeto e pé dos autos de n°1072938-74.2024.8.26.0053. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos documento de identificação com foto, bem como, comprovante de residência em nome próprio atualizado. Em um contexto sócio-econômico de uma Comarca na qual cerca de 80% dos jurisdicionando se socorrem da gratuidade processual, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza deve ser interpretada cum grano salis, mormente diante da previsão contida no art. 99, §2°, do CPC/2015. Posto isso, determino à(s) parte(s) demandante(s) que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,traga cópias da última declaração do imposto de renda (documento a ser inserido com sigilo externo no SAJ) ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp. Deve(m) ser trazida(s) aos autos cópia(s) da(s) carteira(s) de trabalho da(s) parte(s) autor(as), sob pena de indeferimento do pleiteado benefício. Com as providências concretizadas, torne o feito concluso para análise do pleito de inaugural e de urgência. Deve o(a) Douto(a) Advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAURO REINALDO RICARDO (OAB 290640/SP)

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J. H. A. B. x I. A. De S.

ID: 330427125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002100-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. H. A. B.

Polo Passivo:

I. A. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

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ANA KELLY GRANER MARTINS

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Processo 0002100-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1005567-68.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.H.A.B. - I.A.S. - VISTOS. Anote-se a g… Processo 0002100-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1005567-68.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.H.A.B. - I.A.S. - VISTOS. Anote-se a gratuidade concedida à parte autora nos autos do título judicial. Requisite-se do INSS o extrato de informações sociais - CNIS - em nome do executado acima qualificado, visando conhecer o endereço de sua eventual empregadora, bem como os pagamentos que recebeu desde 01/10/2024 (data da prolação da decisão objeto do presente cumprimento de sentença). INTIME-SE o executado por mandado para que em 03 (três) dias úteis efetue o pagamento do débito alimentar no importe de R$ 577,17 (cálculo de 30/05/2025 - fl. 05) acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo, juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que seu o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, ou, no mesmo prazo, comprovando que fez o pagamento ou justificando a impossibilidade (CPC 528 § 7º), sob pena de PROTESTO do pronunciamento judicial (CPC 517) e decretação da sua PRISÃO CIVIL pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses (CPC 528§§ 1ºe3º e Súm. 309 STJ). Na eventual justificativa deverá a parte executada indicar e-mail pessoal. A via da presente decisão, com a respectiva assinatura digital legível, poderá servir de MANDADO. A parte exequente deverá informar e-mail pessoal no prazo de 15 dias (CPC 319, II). As intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) serão realizadas mediante mensagem para o último e-mail informado (CPC 270), considerando-se a intimação realizada após o decurso de 10 dias úteis sem resposta (Lei 11.419/2006, 5º, § 3º e CPC 219). Decorrido o prazo de justificação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias úteis. Oportunamente, vista ao Ministério Público (CPC 179). - ADV: ANA KELLY GRANER MARTINS (OAB 352705/SP), JOSE APARECIDO RIBEIRO (OAB 445849/SP)

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Dionisio Gomes Figueiredo x Antonio Antenor Zaniboni e outros

ID: 333186752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-85.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO GOMES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANTONIO ANTENOR ZANIBONI ESPóLIO FRANCISCA VALVERDE ZANIBONI

Intimação

Advogados:

TAINARA FERNANDA TALHAIRE

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JOSÉ EDUARDO TREVIZAN

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DIEGO PALA VETORASSO

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Processo 1005567-85.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Dionisio Gomes Figueiredo - Antonio Antenor Zaniboni - - Espólio Francisca Valverde Zaniboni - Diante do exposto, JU… Processo 1005567-85.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Dionisio Gomes Figueiredo - Antonio Antenor Zaniboni - - Espólio Francisca Valverde Zaniboni - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE USUCAPIÃO que DIONISIO GOMES FIGUEIREDO ajuizou contra ANTONIO ANTENOR ZANIBONI e o ESPÓLI ODE FRANCISCA VALVERDE ZANIBONI, representado por MARIA LUCINÉIA ZANIBONI CORREIA, EDSON LUIZ ZANIBONI, LUIZ ANTONIO ZANIBONI e ROSANGELA DE FATIMA ZANIBONI LENSE para declarar o domínio do requerente sobre A ÁREA DE 5.163,55 metros quadrados, parte do imóvel de matrícula nº 35.324 do CRI de Mirassol, descrito e identificado na inicial e documento de fls. 55, o que faço com fundamento no art. 1.238, do Código Civil de 2002, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, servindo esta sentença com assinatura digital e certidão de trânsito em julgado como título aquisitivo. Sucumbentes, os requeridos arcarão com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a incidir a partir do ajuizamento e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a incidir a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: TAINARA FERNANDA TALHAIRE (OAB 376275/SP), DIEGO PALA VETORASSO (OAB 489994/SP), JOSÉ EDUARDO TREVIZAN (OAB 233347/SP), JOSÉ EDUARDO TREVIZAN (OAB 233347/SP)

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Processo nº 1501431-06.2024.8.26.0664

ID: 313843713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501431-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO 1

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES ANTONIO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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Processo 1501431-06.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor Desconhecido 1 e outros - Itaú Unibanco S/A - - Caixa Economica Federal Caixa - Vistos. Conheço dos embargos, uma vez q… Processo 1501431-06.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor Desconhecido 1 e outros - Itaú Unibanco S/A - - Caixa Economica Federal Caixa - Vistos. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, mas não os acolho por não haver na decisão de f. 447/448 ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos apontam contradição na determinação de bloqueio de f. 62/64 em desfavor do Banco Itaú Unibanco, e a revogação de bloqueio determinada à f. 447/448. Pois bem. Acolhendo pedido do Ministério Público, no dia 21/03/2025 (f. 62/64) foi determinada a quebra de sigilo bancário dos investigado, ordenando que se oficiasse ao Banco Itaú Unibanco, conforme segue: (...) 1.2) Oficie-se ao Itaú Unibanco, servindo cópia desta como ofício-requisitório, para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos a forma e os documentos utilizados por João Victor de Jesus Saltão para a abertura da conta (juntar documentos de f. 07) e extrato bancário da conta no período de 01/12/2023 até 30/04/2024, sob pena de multa de R$50.000,00, que será alvo de bloqueio imediato ao descumprimento e remessa dos valores para aplicação da projetos de segurança e/ou sociais da VEC local (...). O Banco tomou ciência em 15/04/2025 (f. 94) e manteve-se inerte (f. 98). Diante do descumprimento da ordem, no dia 24/04 foi determinado o bloqueio da multa de R$50.000,00 em desfavor do Banco Itaú (f. 99/100), que foi realizado no dia 29/04 (f. 108/110). Não obstante o Banco Itaú Unibanco já ter sido multado pelo descumprimento da medida de f. 62/64, deixou de cumprir a nova determinação de f. 99/100, pois acusou o recebimento no dia 29/04/2025 (f. 107), constituiu advogado à f. 114/194, e mesmo assim manteve-se inerte. Assim, foi determinado novo bloqueio da multa de R$50.000,00, via sistema SISBAJUD, em desfavor do Itaú Unibanco, que não chegou a ser efetivada, porque foi revogada à f. 447/448, acolhendo pedido de f. 242/243. Logo, não há vício a ser sanado porque o primeiro bloqueio não foi revogado. Em vista do exposto, nego provimento aos embargos porque não há contradição. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à d. Autoridade Policial para conclusão das investigações, notadamente quanto aos interrogatórios dos investigados. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), RICARDO FERNANDES ANTONIO (OAB 280098/SP)

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Processo nº 1005567-17.2023.8.26.0510

ID: 309379542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-17.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA – SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1005567-17.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UniMais CENTRO LESTE PAULISTA – SICOOB UNIMAIS… Processo 1005567-17.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UniMais CENTRO LESTE PAULISTA – SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA move Ação de Cobrança contra ALESSANDRO APARECIDO LUIZ IZQUIERDO, alegando, em síntese, que o acionado não cumpriu o pactuado, estando a dever a quantia de R$ 6.208,98. Requer a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento do débito, devidamente corrigido. Junta documentos. Regularmente citado (fls. 270), o acionado deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação (certidão de fls. 272), manifestando-se a autora às fls. 277. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas. Com efeito, devidamente citado (fls. 270), o acionado deixou de apresentar contestação (certidão de fls. 272), tornando-se revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Logo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. A autora instruiu devidamente a inicial, bem como o débito está bem representado pelos documentos juntados inicialmente. Assim sendo, ante a revelia do requerido e estando o crédito documentalmente comprovado, presume-se em favor da autora o prejuízo sofrido pelo não pagamento dos valores convencionados e de rigor, pois, a procedência da ação. É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação e condeno o acionado ao pagamento do valor de R$ 6.208,98, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente o acionado, fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Processo nº 1005567-46.2025.8.26.0510

ID: 298207057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-46.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

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THALYTA NEVES STOCCO

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Processo 1005567-46.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruno da Silva Lima Pereira - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da AJG. Anote-se. Aduz o autor … Processo 1005567-46.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruno da Silva Lima Pereira - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da AJG. Anote-se. Aduz o autor que é beneficiário do plano de saúde requerido desde 2012 e há nove anos foi diagnosticado com tumor cerebral maligno, submetendo-se a cirurgia, radioterapia e quimioterapia. Aduz, ainda, que houve piora de seu quadro e o último exame mostrou progressão da doença inoperável, sendo prescrito tratamento com uso de irinotecano 125 mg/m2 (trebyxan) e bevacizumb 10 mg/kg (elovie). Aduz, por derradeiro, que a acionada recusa-se a fornecer tais medicamentos, sob o argumento que as medicações não estão contempladas na bula da Anvisa para tratamento da doença que acomete o autor. Pleiteia concessão de tutela para que a requerida seja obrigada a fornecer referidos medicamentos, no prazo de 24 horas. Pois bem. A probabilidade do direito do autor está devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente relatórios médicos de fls. 37 e 38, que prescrevem "tratamento de segunda linha com irinotecano 125 mg/m2 a cada 14 dias e bevacizumab 10 mg-kg a cada 14 dias", posto que "esse tratamento é fundamental para o controle da doença". O perigo de dano também é evidente ante o iminente risco à vida do requerente, vez que "não existem outras opções de tratamento de segunda linha nesse cenário" (fls. 39) e que "O atraso no início desse tratamento está vinculado ao maior risco de progressão" (fls. 40). Presentes, pois, os requisitos legais necessários, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a acionada, no prazo de 24 horas, a contar da intimação desta, forneça ao requerente os medicamentos IRINOTECANO 125MG/M2 (nome comercial TREBYXAN) e BEVACIZUMAB 10 MG-KG (nome comercial ELOVIE), para combater a doença ASTROCITOMA GRAU IV (Glioblastoma multiforme), CID C71, na quantidade e pelo tempo necessário ao completo tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Int e cit., com urgência, observadas as cautelas legais. Rio Claro, 11 de junho de 2025. - ADV: WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), THALYTA NEVES STOCCO (OAB 331624/SP)

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Processo nº 1005567-39.2025.8.26.0189

ID: 321049146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte… Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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