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Processo nº 1005569-67.2025.8.26.0008

ID: 301852890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VANESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DELIBERALI AMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-67.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vanessa - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta co… Processo 1005569-67.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vanessa - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 09/04/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ R$ 908,55 NOVECENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIELLE DELIBERALI AMIN (OAB 346476/SP)

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Processo nº 1005569-54.2025.8.26.0562

ID: 310197471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DOS S. G. H. P. DOS S. R. DE C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABBIO RODRIGUES AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.H.S. - - R.C.L.P. - - G.H.P.S. - Diante do pagamento das custas iniciais (fls. 82/83), homologo a desistênci… Processo 1005569-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.H.S. - - R.C.L.P. - - G.H.P.S. - Diante do pagamento das custas iniciais (fls. 82/83), homologo a desistência do pedido de gratuidade de justiça aos requerentes. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 79/81. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABBIO RODRIGUES AIRES (OAB 321051/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP)

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Associação Das Auto Escolas Da Região De Sjr Preto x Auto Escola Granada S/C Ltda e outros

ID: 295820102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020752-74.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS AUTO ESCOLAS DA REGIãO DE SJR PRETO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA GRANADA S/C LTDA AUTO MOTO ESCOLA OLIVEIRA & GUIRãO LTDA COSTA & COSTA FORMAçãO DE CONDUTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA SILVA

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ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

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Processo 0020752-74.2024.8.26.0576 (processo principal 1005569-80.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Associação das Auto Escolas da Região de SJR Preto - Costa & Costa Formação… Processo 0020752-74.2024.8.26.0576 (processo principal 1005569-80.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Associação das Auto Escolas da Região de SJR Preto - Costa & Costa Formação de Condutores Ltda - - Auto Moto Escola Oliveira & Guirão Ltda - - Auto Escola Granada S/C Ltda - Vistos. 1.) Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 15/18, acrescido de juros e correção monetária, conforme formulário juntado na pág. 22. 2.) Considerando que a condenação em honorários de sucumbência é solidária e há saldo remanescente, para a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s), deverá a parte exequente, em 5 (cinco) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"); (b) indicar o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte executada que será objeto da pesquisa; e (c) juntar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

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Processo nº 1005569-43.2024.8.26.0577

ID: 315659329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AC4 GOLDEN GESTãO E ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS

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Processo 1005569-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Ac4 Golden Gestão e Administração de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 251/283: Para que possa ser deferido o re… Processo 1005569-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Ac4 Golden Gestão e Administração de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 251/283: Para que possa ser deferido o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, espólios de José Ary e de Maria Celina, a rigor não só a declaração de pobreza, firmada por representante legal, como, também, necessária é a comprovação do afirmado estado de pobreza, haja vista tratar-se de espólio, o fato de ter contratado advogadas particulares e o disposto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Espólio. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999 (STJ - REsp. nº 257.303-MG - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. 12.11.2001). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Espólio - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem grave perda de seu patrimônio - Prova pelo inventariante - Necessidade. O benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1060/50, que dispensa a prova da insuficiência de recursos, bastando a afirmação do interessado, por contemplar apenas as pessoas físicas, não é extensível ao espólio, restando-lhe, porém, a salvaguarda do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (2ºTACivSP - AI nº 807.484-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 17.11.2003). Providencie, pois, a parte autora a comprovação da insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, regularizem os contestantes sua representação processual. Fls. 246/247: digam os contestantes. Sem prejuízo, esclareça a parte autora seu requerimento em relação à pessoa jurídica. Int. São José dos Campos, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP)

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Nicholas De Siqueira Melo x Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria E Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 324026920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005569-51.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE SIQUEIRA MELO

Polo Passivo:

DETTA L PART PARTICIPAçõES, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL FACILITY MãO DE OBRA TEMPORáRIA LTDA JAIR VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE PAULA TOLEDO

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KELLY CAROLINA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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MARCO TOGNOLLO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Nicholas de Siqueira Melo (Incapaz) - Embargdo: Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Embargdo: Jair Vieira - Embargdo: Facility Mão de Obra Temporária Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE CATADOR DE LIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. QUANTIA PAGA PELOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONFORME DETERMINADO NO V.ACÓRDÃO. CONCLUSÃO QUE DEVE REFLETIR NO DISPOSITIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Batalha Junior (OAB: 331494/SP) - Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB: 346744/SP) - Sandra Aparecida de Siqueira - Paulo Rogerio Lacintra (OAB: 130727/SP) - Marco Tognollo (OAB: 253688/SP) - Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB: 152131/SP) - Kelly Carolina Freire (OAB: 411432/SP) - Adilson de Paula Toledo (OAB: 354418/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005569-39.2025.8.26.0664

ID: 292894652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005569-39.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005569-39.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, haja vist… Processo 1005569-39.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, haja vista que não há previsão legal para a hipótese dos autos. Retire-se a tarja. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, movida por Banco Votorantim S/A contra Jeferson Ribeiro da Silva. A parte autora comprovou a celebração de um Contrato (Cédula de Crédito Bancário), com pacto adjeto de alienação fiduciária (fls. 67/86). A mora está comprovada pelos documentos de fls. 89/91. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo CHEVROLET/CRUZE SPORT6 LT 1.8 16V AT FLEX, Chassi 9BGPB68M0CB326311, ano fábrica/modelo 2012/2012, placa FAM-8997, cor BRANCA, e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art.3º, § 2º do Decreto-lei 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1008479-04.2025.8.26.0223

ID: 324243215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008479-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO CARDOZO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008479-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sandro Cardozo de Oliveira Junior - Vistos. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tu… Processo 1008479-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sandro Cardozo de Oliveira Junior - Vistos. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida, por não vislumbrar preenchidos os requisitos legais, porquanto ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o ano da ocorrência (outubro/2021 - fls. 41). Nesse mesmo sentido: TUTELADEURGÊNCIA Determinada a exclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito com relação aosapontamentosdiscutidos nos autos Insurgência do credor Cabimento -Apontamentosdatados do ano de 2019 -Ausênciade prova de verossimilhança das alegações e de perigo na demora Decisão reformada Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Decisão de indeferimento do pedido detuteladeurgência. Inconformismo da autora, que pretende a suspensão da negativação da dívida impugnada.Ausênciados requisitos do art. 300 do CPC. Existência de outrosapontamentosjunto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos: (i) o autor declara exercer atividade econômica como montador, condição distinta da situação de desemprego; (ii) os extratos bancários de fls. 26/33 indicam entradas de capital acima de R$ 23.000,00 no período de fevereiro a maio de 2025, superando a média de três salários mínimos; (iii) contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Processo nº 1005569-09.2024.8.26.0168

ID: 302094088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-09.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA HAIANNY SILVA AMARAL

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JOÃO GABRIEL INÁCIO

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Processo 1005569-09.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Caio Cesar da Silva Novais - Vistos. Chamo o feito à ordem para correção de erro material na sentença de fl. 76.… Processo 1005569-09.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Caio Cesar da Silva Novais - Vistos. Chamo o feito à ordem para correção de erro material na sentença de fl. 76. Com efeito, com o indeferimento da inicial, necessário o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no artigo 290 do CPC - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1046852-72.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 12/03/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Grifo nosso. Assim, passará a constar na sentença: "Diante do atendimento parcial à determinação de fls. 67/68, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, bem como determino o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Sem honorários, visto que não houve a triangulação da lide. Providencie a parte autora o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESPs, na guia FEDTJ, Cód. 224-0, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024, no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado e o recolhimento acima determinado, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). P.I.C." Portanto, indevida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo apenas recolher o valor correspondente a 5 UFESPs, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL INÁCIO (OAB 523879/SP), KARLA HAIANNY SILVA AMARAL (OAB 123196/PR)

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Processo nº 0000242-61.2025.8.26.0590

ID: 301267669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000242-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DOS SANTOS

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Processo 0000242-61.2025.8.26.0590 (processo principal 1005569-43.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Aline Gomes dos Santos - Vistos. A … Processo 0000242-61.2025.8.26.0590 (processo principal 1005569-43.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Aline Gomes dos Santos - Vistos. A forma como o(a) exequente pretende dar início ao cumprimento de sentença deve ser obstada. Senão, vejamos: 1) O indexador utilizado para a atualização do valor do crédito pretendido está em desacordo com o julgado de fls. 223/245, onde ficou estabelecido que a correção monetária fluirá a partir da data do arbitramento (publicação da r. Sentença de primeiro grau de fls. 158/167), e os juros de mora desde a data do evento danoso. Para sua apuração, até dezembro de 2021, serão aplicados, respectivamente, o IPCA-E e os índices de remuneração da caderneta da poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810. Deste marco em diante, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º). 2) Além disso, considerando que os cálculos servirão de base para a instrução do futuro incidente requisitório, a partir do qual a Entidade Devedora efetuará o pagamento com as atualizações devidas, estes devem observar os requisitos do art. 534, do CPC, que dispõe: Art. 534 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. 3) Nos cálculos deverá ser incluído o percentual inicial e final aplicados sobre o valor atualizado da causa e o valor correspondente aos honorários advocatícios. Em razão do exposto, emende o(a) exequente à inicial, juntando aos autos nova planilha de cálculos, com as correções apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DOS SANTOS (OAB 263325/SP)

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Fábia Aparecida Marcondes e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 294405223

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005569-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA APARECIDA MARCONDES ROSA APARECIDA DONIZETI MARCONDES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-22.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Fábia Aparecida Marcondes - Recorrente: Rosa Aparecida Donizeti Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-22.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Fábia Aparecida Marcondes - Recorrente: Rosa Aparecida Donizeti Marcondes - Recorrido: Magazine Luiza S/A e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA CANCELADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO. INSERÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. REVELIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 5.781,84 LANÇADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA COAUTORA FÁBIA - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO/ESTORNO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO EM NOME DA COAUTORA FÁBIA, REFERENTE AO CRÉDITO IMPUGNADO.RECURSO DA COAUTORA FÁBIA - COMPRA CANCELADA - INEXISTÊNCIA DE ESTORNO - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES - CONCESSÃO ADEQUADA DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS CARREADOS PARA SUA INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO PROCESSADO PELAS RÉS - INEXISTÊNCIA DE ESTORNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA APENAS QUANTO À COMPRA CANCELADA - INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA OU EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TAMBÉM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTUDO, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NA DATA EM QUE LANÇADO O APONTAMENTO PELA RÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA OU À DIGNIDADE, CONSIDERANDO O CONTEXTO DAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata de Britto Bernardo do Prado (OAB: 355400/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 2100

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