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Processo nº 1005400-72.2024.8.26.0604

ID: 304582401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005400-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOCTUS - SCRIBENS PERFECTUM CULTURA E ENSINO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005400-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Doctus - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pess… Processo 1005400-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Doctus - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Processo nº 1004721-72.2024.8.26.0604

ID: 337047020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004721-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS

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ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO

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Processo 1004721-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.B. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 94/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Ato contínuo, passo a analisar o pedid… Processo 1004721-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.B. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 94/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Ato contínuo, passo a analisar o pedido de fixação de alimentos provisórios. No caso, o vínculo consanguíneo existente entre o réu e as crianças restou comprovado por meio de fls. 11/12. Por sua vez, o exercício unilateral da guarda das crianças pela autora (irmã materna das crianças) decorre dos próprios efeitos da decisão de fls. 27/28. Assim, impera reconhecer a pertinência do pedido de fixação de alimentos provisórios. Ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva do réu, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". 3. Intimem-se a parte autora acerca do retorno negativo do aviso de recebimento de fls. 101, concedendo-lhe prazo de 10 dias para que diligenciar o necessário com vistas a providenciar a citação do réu. 4. Ciência ao MP-SP. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO (OAB 250097/SP), HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS (OAB 414389/SP)

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Matheus Donizeti Da Silva x Cilnet Comunicações E Informática Ltda (Fasternet)

ID: 307459699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET)

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO … Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito referente à multa rescisória no valor de R$ 164,98 e ao valor proporcional de R$ 28,40; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma determinada nesta sentença. Nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00, considerando que a fixação do percentual sobre sobre o valor total e atualizado da condenação não remuneraria condignamente o patrono da parte autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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José Roberto Pontes e outros x Antônia Silvério Pontes

ID: 323055871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-60.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PONTES LUIZ ANTONIO PONTES

Polo Passivo:

ANTôNIA SILVéRIO PONTES

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

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MARIA APARECIDA MAZELLA

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Processo 1006467-60.2024.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luiz Antonio Pontes - - José Roberto Pontes - Antônia Silvério Pontes - Diante do exposto e pelo mais que dos autos …

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Processo nº 1510576-72.2024.8.26.0604

ID: 280468637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1510576-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. D. C.

Intimação

Advogados:

TATIANA LOPES GALDINO

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ADV: Tatiana Lopes Galdino (OAB 235351/SP) Processo 1510576-72.2024.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: D. T. D. C. - 1. O adolescente foi notificado e cientificado em … ADV: Tatiana Lopes Galdino (OAB 235351/SP) Processo 1510576-72.2024.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: D. T. D. C. - 1. O adolescente foi notificado e cientificado em cartório, conforme certidão de fls. 93. Designo audiência de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 22/09/2025, às 13:15 horas, a ser realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a teor do art. 6º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Atento ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, em 08/1/202, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 00260-1.202.2.0.00, relatado pelo conselheiro Vieira de Melo Filho, calcado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, manifestem as partes, em cinco dias, se desejam a realização da audiência ora designada, de forma telepresencial, salientando que o silêncio será entendido afirmativamente. 2. Intime(m)-se o adolescente, seus pais ou responsáveis legais da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 378/2020. O(a)(s) intimado(a)(s) deverá(ão) informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. O(a)(s) intimado(a)(s) deverá(ão) ser advertido(s) que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não recebido até 02 (duas) horas antes do horário designado para o ato, deverá(ão) solicitá-lo por e-mail para erielsonlf@tjsp.jus.br, informando o seu nome, a data e o horário da audiência. Caso os intimados acima possuam dificuldade técnica para aceso à internet, não tenham e-mail ou os equipamentos necessários, informem ao Sr. Oficial de Justiça, ficando, desde já, autorizados a comparecerem, com 30 (trinta) minutos de antecedência, ao Fórum, para que sejam ouvidos em tal local. 3. Intime(m)-se o(s) defensor(es) para apresentar defesa prévia, com o rol de testemunhas, bem como para que informe(m) o(s) seu(s) endereço(s) de e-mail e telefone, no prazo de 3 (três dias). 4. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 05 (cinco) minutos antes de seu início, com o documento de identificação com fotografia. Após o aceso, aguardarão até que o escrevente de sala autorize a entrada.

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Ivana Forster Pezzoto Laurito e outros x 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda.

ID: 307757429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007140-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANA FORSTER PEZZOTO LAURITO MIGUEL LAURITO NETO

Polo Passivo:

7 MARES SOLUçõES IMOBILIARIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALMIR VANDO VENANCIO

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RODRIGO CORDEIRO

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CLARISSA FERLIN NOGUEIRA

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Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobilia… Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda. - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nos seguintes processos, todos em trâmite na Comarca de Limeira/SP, até o montante de R$ 14.535,04 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), valor atualizado até 14/05/2025, para garantir eventuais créditos que a executada 7 Mares Soluções Imobiliárias Ltda. (CNPJ: 27.484.173/0001-89) possa vir a receber: Processo nº 1018951-69.2022.8.26.0320 - Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença nº 0010431-40.2022.8.26.0320 - 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0010175-63.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0005101-28.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Processo nº 1014947-23.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Processo nº 1014860-33.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0000644-84.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; e Execução nº 1006467-56.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de penhora e ofício, devendo ser encaminhada pelas partes exequentes aos respectivos Juízos, com comprovação nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Parecer 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 12/12/2016, pág. 28. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), acerca da penhora ora efetivada, facultando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Ressalte-se que os exequentes deverão proceder à correção do cálculo do débito, considerando que a presente execução tramita sob o rito da execução de título extrajudicial, disciplinada pelo art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil, e não sob o rito do cumprimento de sentença previsto no art. 513 e seguintes do mesmo diploma legal. Consequentemente, não incide sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo art. 523 do CPC, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP)

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Processo nº 1006467-77.2022.8.26.0625

ID: 300747485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006467-77.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERGIO MOREIRA VERA LUCIA DAS NEVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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CELMO ADRIANO ROMAO

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ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO

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Processo 1006467-77.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia das Neves Moreira - - Benedito Sergio Moreira - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, … Processo 1006467-77.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia das Neves Moreira - - Benedito Sergio Moreira - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, e dos do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.238 c/c os arts. 2.028 e 2.029, todos do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial de usucapião, para declarar, em favor do(s) requerente(s), Vera Lúcia das Neves Moreira e Benedito Sérgio Moreira, o domínio sobre a área descrita/ressalvada na petição inicial de fls. 01/09, devidamente emendada às fls. 68, 91/92, 105, 124/128, 144/145, 146/147, 151/154, 241/245, 250/253, 271/276, 288/292, 317/318, 366/367, 395/397, 403/406, 410, 421/423 e 439/441, e discriminada na documentação juntada, em especial, na(s) planta(s) e memorial(ais) descritivo(s) (fls. 106/112), mais manifestação(ões) positiva(s) do Oficial do Serviço Registral de Imóveis (fls. 81/83, 101 e 114), que ficam fazendo parte integrante desta. Em consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, conforme o art. 487, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado para registro/abertura de matrícula, na forma do art. 1273-A das NSCGJ, cabendo à parte requerente o encaminhamento ao CRI, arcando com custas/emolumentos devidos, caso não seja beneficiária da gratuidade. Oportunamente, nada mais havendo a cometer ou sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e baixa. Em havendo obrigação que possa constituir objeto para incidente de cumprimento de sentença, o prazo será de 30 (trinta) dias para instauração, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º, 3º e 4º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 - SPI). Sem verba de sucumbência, pela ausência de litigiosidade propriamente dita, pela natureza da lide e seu peculiar desfecho. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), CELMO ADRIANO ROMAO (OAB 255003/SP), CELMO ADRIANO ROMAO (OAB 255003/SP)

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Processo nº 1006467-71.2025.8.26.0302

ID: 311618725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILCEA APARECIDA MIGUEL PALOMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1006467-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. … Processo 1006467-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não podem ser tidas como inequívocas neste estágio processual, sendo de bom alvitre analisar os fatos após a formação do contraditório (ou ao menos ser viabilizada sua ocorrência), ausentes, na espécie, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme informado na petição inicial, as partes mantêm relação jurídica, de modo que os termos do contrato e outros aspectos correlatos deverão ser analisados com segurança após a integração da lide. Em caso similar, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula. Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cláusula de domicílio bancário. Prova trazida que não evidencia a probabilidade do direito invocado. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a instrução probatória. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP - AI nº 2338941-72.2024.8.26.0000, rel. Des. Décio Rodrigues, j. 13.12.2024) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, na lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Ante o exposto, ausentes os requisitos da tutela de urgência, indefiro o requerimento em tela. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico (prazo para contestação de quinze dias). Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 0005602-16.2024.8.26.0071

ID: 330338130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0005602-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DA V. DA I. E J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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Processo 0005602-16.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1006467-22.2024.8.26.0071) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.V.I.J. - L.H.R. - Visto… Processo 0005602-16.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1006467-22.2024.8.26.0071) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.V.I.J. - L.H.R. - Vistos. O acolhimento é medida excepcional e provisória e o relatório da equipe técnica do SAI Lanzetti sugere o desacolhimento do adolescente W.V.S.R. (DN 11.09.2007) aos cuidados do genitor L.H.R. considerando que em menos de dois meses o acolhido completará a maioridade e não há justificativas para a manutenção no serviço de acolhimento, uma vez que existe a possibilidade imediata de retorno ao convívio familiar com o pai (fls. 146/149): "W. segue em processo de aproximação com seu genitor, LHR, que atualmente reside na cidade de Agudos/SP. Foi realizada visita domiciliar à residência do genitor, onde se constatou que ele possui condições básicas adequadas para acolher o filho em seu lar. Ressalta-se que W. conta também com o apoio de sua tia, R., que reside no mesmo quintal do genitor e se colocou à disposição para atuar como rede de apoio, contribuindo com os cuidados e suporte necessários. O acolhido tem passado os finais de semana na casa do genitor, e nota-se que os vínculos entre pai e filho estão sendo progressivamente fortalecidos. Observa-se ainda que o genitor tem se mostrado atencioso, responsável e cuidadoso com W., promovendo um ambiente seguro e acolhedor. Em estudo conjunto com a rede socioassistencial, todas as instituições envolvidas manifestaram concordância com a proposta de desacolhimento, reconhecendo a viabilidade da reintegração familiar neste momento". O Ministério Público manifestou-se favorável ao desacolhimento do adolescente aos cuidados do genitor (fls. 152). Sendo assim, considerando os estudos que recomendam a medida, acolho a manifestação ministerial de fls. 152 e a adoto como razões de decidir para autorizar o desacolhimento e entrega de W. ao genitor, mediante continuidade do acompanhamento pela Rede Sociassistencial da Comarca de Agudos-SP. Com o desacolhimento e entrega ao genitor, tenho que a presente ação de execução atingiu o seu objetivo, por isso a JULGO EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se guia de desligamento. Atualize-se o SNA. Certifique-se nos autos da ação de acolhimento. Fica prejudicada a audiência concentrada designada para o dia 15.08.2025, às 16h00 (fls. 101/102). Libere-se a pauta. Custas indevidas. PIC e, após, remetam-se a presente execução e os autos da ação de acolhimento à Comarca de Agudos, onde reside o genitor, nos termos do artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP)

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Processo nº 1004805-23.2025.8.26.0189

ID: 297929227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

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Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, ar… Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, art. 109, I), por envolver interesse de entidade da União (controvérsias relativas à expedição de diploma, matriz curricular, colação de grau, validação junto ao MEC etc, mesmo que exclusivamente indenizatórias). A propósito, o e. STF fixou a tese de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1154, Leading Case RE 1304964). Em discussão correlata, o e. TJSP (relativo a precedente deste Foro) assentou: "Demanda de obrigação de fazer voltada à manutenção da autora em matriz curricular e expedição de documentos acadêmicos. Controvérsia que gira sobre a matriz curricular aplicável e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases. Competência da Justiça Federal. Orientação do C. STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral, quanto a hipóteses análogas, envolvendo expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino (Tema nº 1154; RE nº 1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021)" (TJSP - Apelação Cível 1006467-95.2020.8.26.0189 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/04/2023). Da mesma maneira: "Pedido de realização de colação de grau e expedição de diploma e de histórico escolar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Competência da Justiça Federal para analisar o pedido formulado, nos moldes da tese fixada no julgamento do Tema 1154 sob o regime dos recursos repetitivos" (TJSP - Apelação Cível 1033095-17.2018.8.26.0602 - Rel. Des. Ana Maria Baldy - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/03/2024); "Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório fundada na demora na validação junto ao MEC do diploma expedido pela instituição de ensino, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização" (TJSP - Apelação Cível 1000517-54.2021.8.26.0615 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 15/02/2023). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Com a preclusão (ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada), deverá a equipe encaminhar o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa à e. 24ª Subseção Judiciária - Jales/SP. Intimem-se. Fernandópolis, data da assinatura. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

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