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Processo nº 0020857-04.2023.8.26.0506

ID: 310490619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020857-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUCCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020857-04.2023.8.26.0506/05 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Luccas - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito co…

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Processo nº 0020857-04.2023.8.26.0506

ID: 310649422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020857-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RICCIARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020857-04.2023.8.26.0506/04 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lucia Ricciardi - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito copia…

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Processo nº 0020857-04.2023.8.26.0506

ID: 310649481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020857-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MANDARINO SILVA SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0020857-04.2023.8.26.0506/06 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sônia Mandarino Silva Senna - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédi…

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Mauricio De Jesus Degrande x Banco Agibank S.A.

ID: 290730087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063122-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE JESUS DEGRANDE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063122-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mauricio de Jesus Degrande - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) decla…

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Guilherme Gomes De Oliveira x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 279700242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006468-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

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GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliezer Weber de Paula Souza (OAB 193871/SP), Rafael Silva Pereira (OAB 352003/SP), Guilherme Gomes de Oliveira (OAB 473460/SP) Processo 0006468-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exe…

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Guilherme Gomes De Oliveira x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 278851180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006468-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliezer Weber de Paula Souza (OAB 193871/SP), Rafael Silva Pereira (OAB 352003/SP), Guilherme Gomes de Oliveira (OAB 473460/SP) Processo 0006468-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exe…

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Bruna Cardamone x Quebec Negócios Imobiliários Ltda

ID: 331135787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1051385-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARDAMONE

Polo Passivo:

QUEBEC NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARDOSO DE MELO

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DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

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CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA

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Processo 1051385-04.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Bruna Cardamone - Quebec Negócios Imobiliários Ltda e outro - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e be…

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Antônio Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 326356064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008805-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1008805-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio dos Santos - Banco BMG S.A. - Posto isso, de um lado, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO DOS S… Processo 1008805-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio dos Santos - Banco BMG S.A. - Posto isso, de um lado, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO DOS SANTOS, na ação ajuizada contra BANCO BMG S/A, processos de autos nº 1008805-45.2025.8.26.0196 e 1008808-97.2025.8.26.0196. Em razão da sucumbência, o autor pagará as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafos 2º e 6º do Código de Processo Civil, observado o benefício de justiça gratuita (fls. 143). De outro lado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO DOS SANTOS, nesta ação ajuizada contra BANCO BMG S/A, processo de autos n° 1008802-90.2025.8.26.0196. Em consequência, condeno o réu a restituir ao autor, de forma simples, a quantia indevidamente cobrada a título de seguro de vida papcard (fls. 65/141), permitida a compensação com os valores eventualmente por ele devidos, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, calculados até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código). Condeno-o, também, a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), data da cobrança (fls. 213. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 17.3.2011). Em razão da sucumbência mínima do autor, o réu pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se sobre o teor desta sentença nos processos n° 1008808-97.2025.8.26.0196 e n° 1008802-90.2025.8.26.0196 em apensos. P. I. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Antônio Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 326353086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008805-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1008805-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio dos Santos - Banco BMG S.A. - Posto isso, de um lado, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO DOS S… Processo 1008805-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio dos Santos - Banco BMG S.A. - Posto isso, de um lado, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO DOS SANTOS, na ação ajuizada contra BANCO BMG S/A, processos de autos nº 1008805-45.2025.8.26.0196 e 1008808-97.2025.8.26.0196. Em razão da sucumbência, o autor pagará as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafos 2º e 6º do Código de Processo Civil, observado o benefício de justiça gratuita (fls. 143). De outro lado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO DOS SANTOS, nesta ação ajuizada contra BANCO BMG S/A, processo de autos n° 1008802-90.2025.8.26.0196. Em consequência, condeno o réu a restituir ao autor, de forma simples, a quantia indevidamente cobrada a título de seguro de vida papcard (fls. 65/141), permitida a compensação com os valores eventualmente por ele devidos, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, calculados até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código). Condeno-o, também, a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), data da cobrança (fls. 213. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 17.3.2011). Em razão da sucumbência mínima do autor, o réu pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se sobre o teor desta sentença nos processos n° 1008808-97.2025.8.26.0196 e n° 1008802-90.2025.8.26.0196 em apensos. P. I. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1008802-33.2025.8.26.0021

ID: 277246580

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008802-33.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOMINGOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Andrade Pontes (OAB 122643/MG) Processo 1008802-33.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Leandro Domingos Souza - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência, no prazo de cinco (05) dia…

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