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"1008802-04.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1008802-04.2023.8.26.0506"

Processo nº 1008802-74.2023.4.06.3810

ID: 325430380

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008802-74.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGELANI MARIA PARADA FRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE AUGUSTO SALES LIMA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008802-74.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : AUGELANI MARIA PARADA FRANCO ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO SALES LIMA BEZERRA (OAB MG117008) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008802-74.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : AUGELANI MARIA PARADA FRANCO ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO SALES LIMA BEZERRA (OAB MG117008) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de AUGELANI MARIA PARADA FRANCO . Por decisão proferida no evento 44, foi determinada a penhora dos seguintes bens imóveis: Imóvel matriculado no CRI de São José dos Campos/SP sob o n.º 175.343; Imóvel matriculado no CRI de São José dos Campos/SP sob o n.º 175.365; Imóvel matriculado no CRI de Santa Rita do Sapucaí/MG sob o n.º 23.981. A executada apresentou impugnação à penhora (evento 53.1 ), sustentando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 23.981, do CRI de Santa Rita do Sapucaí/MG, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90. Aduz que reside no referido imóvel com seu cônjuge, sendo este o único bem de sua propriedade destinado à moradia familiar. Para comprovar suas alegações, anexa contas de consumo, sua declaração de imposto de renda que aponta o endereço como sua residência fiscal (ev. 53.6 ) e o próprio contrato objeto da execução, no qual o imóvel foi declarado como seu domicílio. Assevera, ainda, que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo, e que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em outra demanda, já teria reconhecido o mesmo imóvel como bem de família impenhorável (ev. 53.7 ). No que tange aos demais imóveis penhorados (matrículas n.º 175.343 e 175.365, do CRI de São José dos Campos/SP), afirma se tratar de um imóvel comercial e sua respectiva vaga de garagem, os quais teriam sido objeto de doação a terceiros em 23/06/2021, antes mesmo do ajuizamento da presente execução. Ao final, requer o recebimento da impugnação para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 23.981, com a consequente revogação do mandado de avaliação e a liberação da constrição, bem como o reconhecimento da alienação dos demais bens. A exequente manifestou-se pela manutenção da penhora e requereu a designação de leilão. É o relatório. A controvérsia cinge-se à alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 23.981, do CRI de Santa Rita do Sapucaí/MG, sob o fundamento de tratar-se de bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, bem como ao pedido de reconhecimento da alienação dos imóveis de matrículas n.º 175.343 e 175.365, do CRI de São José dos Campos/SP. Quanto ao imóvel de matrícula n.º 23.981, a executada apresentou documentação idônea que comprova a utilização do bem como sua residência familiar, tais como contas de consumo, declaração de imposto de renda e o próprio contrato objeto da execução, no qual consta o referido endereço como domicílio. Ademais, há precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo a impenhorabilidade do mesmo imóvel em demanda anterior (ev. 53.7 ). Nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas na referida norma, o que não se verifica no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, restando demonstrado que o imóvel é utilizado como residência da executada e de seu cônjuge, e não havendo nos autos elementos que afastem a proteção legal, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente liberação da penhora incidente sobre ele. No que se refere aos imóveis de matrículas n.º 175.343 e 175.365, do CRI de São José dos Campos/SP, a executada alega que foram objeto de doação em 23/06/2021. Contudo, a referida alienação não foi registrada na matrícula dos imóveis, o que impede a oponibilidade do ato a terceiros, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Diante da inércia do exequente e das particularidades da doação ( 58.1 ), algumas considerações são necessárias: A doação realizada por escritura pública, embora válida entre as partes (doadora e donatário), não se tornou oponível a terceiros pela ausência de registro, razão pela qual, para fins de constrição judicial, os bens continuam a integrar o patrimônio da executada. Ressalte-se que a doação a descendente com reserva de usufruto à doadora, embora não configure, por si só, fraude à execução, especialmente por ter ocorrido antes do ajuizamento da presente demanda, pode indicar intenção de esvaziamento patrimonial, o que, em tese, poderia caracterizar fraude contra credores, nos termos do art. 158 do Código Civil. Tal hipótese, contudo, deve ser arguida por meio de ação pauliana própria, com observância do contraditório e do devido processo legal. A fraude à execução, por sua vez, prevista no art. 792 do CPC, exige que a alienação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação e que reduza o devedor à insolvência. Como não há nos autos elementos que indiquem que a doação tenha ocorrido após o ajuizamento da execução, não se configura, no caso, hipótese de fraude à execução. A ausência de manifestação do exequente, apesar de intimado, afasta a instauração de incidente específico para apuração de eventual fraude, sendo ônus da parte interessada a demonstração dos requisitos legais. Por fim, eventual prejuízo a terceiros donatários deverá ser arguido por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, não cabendo a este juízo, de ofício, reconhecer a validade da doação ou afastar a eficácia da penhora. Dessa forma, ausente o registro da doação e não havendo impugnação específica do exequente, a manutenção da penhora sobre os imóveis é medida que se impõe, sem prejuízo de futuras discussões em sede própria. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora para: 1. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 23.981, do CRI de Santa Rita do Sapucaí/MG, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, determinando a liberação da constrição incidente sobre ele; 2. Rejeitar o pedido de reconhecimento da alienação dos imóveis de matrículas n.º 175.343 e 175.365, do CRI de São José dos Campos/SP, mantendo-se a penhora sobre tais bens, diante da ausência de registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória, evento 49.1 . Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008802-04.2023.8.26.0506"

Processo nº 1008802-74.2023.4.06.3810