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Airton Pedreca Filho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294300300

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0060629-89.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEDRECA FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0060629-89.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Airton Pedreca Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027382-09.2022.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda P… Processo 0060629-89.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Airton Pedreca Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027382-09.2022.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0010521-74.2024.8.26.0224

ID: 301758765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM

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ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

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Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA (OAB 266470/SP), JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM (OAB 415315/SP)

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Município De Guarulhos x Iga Franquias E Escolas De Gastronomia E Culinária Ltda

ID: 335645790

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1517496-09.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

IGA FRANQUIAS E ESCOLAS DE GASTRONOMIA E CULINáRIA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

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DESPACHO Nº 1517496-09.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1517496-09.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença de fls. 202/207 que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Recorre o Município sustentando, em síntese, que i) conforme pode ser constatado nos autos da ação anulatória (Processo nº 1017475-32.2018.8.26.0224), restou decidido que todos os Impostos Sobre Serviços anteriores a 08/06/2020 (data do julgamento do Tema 300 do STF que decidiu pela legalidade do imposto nas franquias), deveriam ser anulados. Ao passo que o ISS após essa data era plenamente válido ; ii) A questão processual que se deve verificar é se houve realmente o depósito dos valores após junho de 2020 nos autos da ação anulatória, pois seria o caso de suspender a exigibilidade (o que impediria a execução inteligência do artigo 151, II, do CTN). e iii) basta uma breve consulta aos autos da ação anulatória para constatar que não houveram depósitos judiciais após junho de 2020, data da decisão do v. acórdão.. Contrarrazões (fls. 279/289). É o relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 02/01/2022 pelo Município de Guarulhos em face de Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda buscando o recebimento de créditos de ISS do exercício de 2020 no valor de de R$ 37.746,89 (fls. 01/02) A executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando que os valores cobrados na presente execução fiscal foram depositados nos autos da ação anulatória nº 1017475-32.2018.8.26.0244, na qual se discutia a legalidade da cobrança (fls. 10/20). O Município apresentou impugnação com requerimento de rejeição da exceção sustentando que nos autos da ação anulatória ficou determinado que todos os valores cobrados a título de ISS anteriores a 08/06/2020 deveriam ser anulados, no entanto, após referida data a cobrança seria válida. Alega que após junho de 2020 não foram efetuados depósitos nos autos da ação anulatória (fls. 84/88). Sobreveio a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito, sob o fundamento de que Desta forma, constata-se que os débitos tratados encontravam-se e ainda se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN, assim carecendo a autora dos pressupostos de constituição necessários para o processo. Pois bem. O recurso não deve ser conhecido, em razão de prevenção. Depreende-se dos autos que Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição de indébito (processo nº 1017475-32.2018.8.26.0224) em face do Município de Guarulhos, em que pretendia ver reconhecida a não incidência do ISS sobre as atividades de franquia. Nos autos do agravo de instrumento nº 2138338-90.2018.8.26.0000, julgado pela 18ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do E. Des. Ricardo Chimenti, foi concedida a antecipação de tutela autorizando os depósitos judiciais do valor do ISS cobrado pelo Município, a fim de suspender a exigibilidade do tributo. A ação anulatória foi julgada procedente (fls. 28/40), sobrevindo interposição de apelação, julgada pela 18ª Câmara de Direito Público, novamente sob a relatoria do E. Des. Ricardo Chimenti, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 41/54). Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que a C. 18ª Câmara de Direito Público é preventa para o julgamento deste feito, pois apreciou, com precedência, recurso anterior em processo a dirimir a mesma relação jurídica. O artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal dispõe que: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Dessa forma, constatando-se o julgamento pela C. Câmara, que primeiro conheceu da relação jurídica em testilha, ela é preventa para o julgamento deste recurso. A propósito, sobre o tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: Apelação Execução fiscal Exceção de pré-executividade IPTU Diferença de valores - Exercícios 2016 a 2020 - Município de São Paulo Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, V, do CPC Insurgência da Municipalidade Recurso distribuído livremente a esta Câmara Não cabimento 15ª Câmara de Direito Público que já conheceu a "ação anulatória" na qual se discutiu os lançamentos de IPTU, objetos da presente ação de execução fiscal (AP. nº 1079630-94.2021.8.26.0053, rel. Des. Tania Mara Ahualli, j. em 29/02/2023), a qual invocada como causa de pedir Pretensão fundamentada no provimento jurisdicional obtido na ação anterior Prevenção configurada Art. 105 do RI/TJSP Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1576670-60.2022.8.26.0090; Relator:Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária, já que o benefício também deve alcançar as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Pretensão à reforma. Ação anulatória anteriormente movida pela executada/excipiente, em que se pretendeu o reconhecimento da imunidade tributária em favor da ora executada, incidente sobre todos os imóveis mantidos no Município de São Paulo. Recurso de Apelação interposto naqueles autos que foi distribuído ao Exmo. Desembargador Fortes Muniz, da 15ª Câmara de Direito Público, com acórdão proferido em maio de 2014, e trânsito em julgado em 2021. Hipótese de prevenção, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina a redistribuição deste recurso, mediante a devida compensação, para a 15ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1539337-74.2022.8.26.0090; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Posto isso, não se conhece do recurso com redistribuição à C. 18ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) - Carlos Henrique Baldin (OAB: 307236/SP) - 1º andar

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