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Processo nº 0005806-54.2025.8.26.0482

ID: 317053505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005806-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARNELOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0005806-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1021227-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Carnelossi - Vistos. 1 -…

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Raimundo Antonio De Macedo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 323188371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007766-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 0007766-45.2025.8.26.0482 (processo principal 1020354-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Raimundo Antonio de Macedo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Na for…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Luiza Inacio Barbosa Dos Santos

ID: 324987387

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022682-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

LUIZA INACIO BARBOSA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1022682-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022682-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Luiza Inacio Barbosa dos Santos - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação (fls. 265/272) interposto contra a r. sentença de fls. 175/182, cujo relatório adoto, em que em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, proposta por LUIZA INACIO BARBOSA DOS SANTOS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, foi julgada parcialmente procedente. Pretende a ré, apelante, a reforma do julgado para fins de improcedência da ação, ou, subidiariamente, reduzido o valor arbitrado a título de danos morais e determinada a restituíção simples do indébito. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 278/282. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Em decisão de fls. 370, fora determinada a complementação das custas recursais, quedando-se inerte a parte interessada (fls. 372). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. Em decisão de fls. 370 fora oportunizado à apelante a complementação de custas de preparo, ante a insuficiência certificada pela z. serventia em fls. 367, determinando-se a complementação do preparo recursal, porém, não houve qualquer manifestação da parte apelante, deixando decorrer o prazo in albis. De rigor, portanto, o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Considerando que a parte apelada respondeu ao recurso (fls. 278/282), eleva-se os honorários advocatícios fixados na origem para R$1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sebastião Perosso Junior (OAB: 410011/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Pedro Henrique Bonilha Guimaraes Teixeira x Itaú Unibanco S/A

ID: 325298740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BONILHA GUIMARAES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDRÉ ARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Pedro Henrique Bonilha Guimaraes Teixeira x Itaú Unibanco S/A

ID: 325317853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BONILHA GUIMARAES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jane Gomes Flumignan x Banco C6 S.A.

ID: 331498232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020548-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANE GOMES FLUMIGNAN

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANO FLUMIGNAN

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JANE GOMES FLUMIGNAN

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1020548-04.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jane Gomes Flumignan - Banco C6 S.A. - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo …

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T. B. S. A. x A. W. E. E. E A. L.

ID: 334462708

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020451-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

A. W. E. E. E A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020451-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: T. B. S.A. - Recorrido: A. W. E. E. e A. LTDA - Magistrado(a) Mar…

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Processo nº 1013467-93.2025.8.26.0053

ID: 328401088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013467-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAFAEL DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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Processo 1013467-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabiano Rafael da Silva Dias - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 1013467-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabiano Rafael da Silva Dias - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Kellen Christiane Rodrigues x Pauma E Br Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda

ID: 297237390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005222-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CHRISTIANE RODRIGUES

Polo Passivo:

PAUMA E BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1005222-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Kellen Christiane Rodrigues - Pauma e Br Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda - Vistos. 1) Trata-se … Processo 1005222-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Kellen Christiane Rodrigues - Pauma e Br Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda - Vistos. 1) Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de fls. 591/592, buscando suprir falha consiste em contradição. Tempestivos os Embargos, merecem acolhimento. A decisão recorrida apresenta, de fato, contradição, visto que não se trata de ação de rescisão. Sendo, portanto, hipótese que atende aos requisitos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, neste ponto, acolhe-se os Embargos para afastar a contradição. 2) Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para reparar contradição e, de rigor, pois, corrigir o dispositivo passando assim ficar redigido: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por Kellen Christiane Rodrigues em face de Pauma e Br Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda, para condenar a parte requerida ao pagamento da multa moratória no valor correspondente a 2% do valor atualizado dos contratos, devidamente corrigido pelo índice da Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por consequência, fica mantida a tutela de urgência concedida nos autos até a efetiva entrega do empreendimento, a ser comprovada por documento hábil expedido pelo município." Devendo no mais, permanecer como digitado 3) Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP)

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Processo nº 1501280-04.2024.8.26.0482

ID: 314067316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1501280-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. DE S.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO

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Processo 1501280-04.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo … Processo 1501280-04.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de N. de S., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de sua curadora, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curadora definitiva sua irmã, M. C. de S. S. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se a Curadora quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando os valores mensais percebidos pelo curatelado - vide fls. 21/22, dispenso a curadora da prestação periódica de contas, advertindo-a quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do curatelado, pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Custas e despesas processuais na forma da lei. Fixo os honorários do curador especial indicado, na fl. 65, nos termos da Tabela do Convênio da DPE/OAB-SP. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13 e certidão de honorários. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO (OAB 94925/SP)

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