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Michael Cristian Machado Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 281313137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000237-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CRISTIAN MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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ADV: José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB 408832/SP) Processo 0000237-12.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Michael Cristian Machado Martins…

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Processo nº 1014663-12.2025.8.26.0405

ID: 279700307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014663-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1014663-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adeq…

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Processo nº 1017573-12.2025.8.26.0405

ID: 305552602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017573-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OFFICE CREDIT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017573-12.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Office Credit Ltda - Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a(s) guia(s) DARE juntada(s) aos autos cons… Processo 1017573-12.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Office Credit Ltda - Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a(s) guia(s) DARE juntada(s) aos autos consta(m) como paga(s) e inutilizada(s), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1079/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1017573-12.2025.8.26.0405, à 6ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - OFFICE CREDIT LTDA, CNPJ 39955530000129, e parte ré/executado - ALEXANDRE REGGIANI ANNIBALE, CPF 40496542885, cujo valor da causa é: R$ 15.834,00 (QUINZE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Por se tratar de mera expectativa de direito, o pedido de arresto pretendido fica indeferido. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: PRISCILA DA SILVA COSTA (OAB 533354/SP)

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Kovi Tecnologia S/A x Viação Osasco Ltda

ID: 304258674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009910-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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JOCIMAR ESTALK

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1009910-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S/A - Viação Osasco Ltda - Vistos. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção…

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Processo nº 1500439-12.2025.8.26.0405

ID: 304141804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500439-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PORTO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

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Processo 1500439-12.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Porto Teixeira - Vistos. Conforme extrato de fls.33, o valor bloqueado se trata de aposentadoria da parte executada. O arti…

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Processo nº 1017670-12.2025.8.26.0405

ID: 306297374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017670-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FELIX DA SILVA FERREIRA FERNANDO DA CONCEIçãO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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Processo 1017670-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Eliane Felix da Silva Ferreira - - Fernando da Conceição Ferreira - Vistos. O a… Processo 1017670-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Eliane Felix da Silva Ferreira - - Fernando da Conceição Ferreira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP)

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Processo nº 1015439-12.2025.8.26.0405

ID: 307831729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015439-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUSEMBERG JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1015439-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rusemberg Jose Oliveira da Silva - Vistos. 1. Aceito competência. 2. Para a apreciação do pedido de justiç… Processo 1015439-12.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rusemberg Jose Oliveira da Silva - Vistos. 1. Aceito competência. 2. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); b) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e c) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, inclusive em formato que possibilite sua visualização completa, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Ana Angelica Alves Araujo Cruz x Banco Do Brasil S.A

ID: 306887605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA ALVES ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0008967-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1008690-47.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ana Angelica Alves Araujo Cruz - Banco do Brasil S.a - Vistos. Nos termos d…

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Cristiane De Oliveira Freitas x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 307597593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002371-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DARIO ROMÃO NETO

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Processo 0002371-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1029680-59.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Cristiane de Oliveira Freitas - Samsung Eletrônica da Amazônia… Processo 0002371-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1029680-59.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Cristiane de Oliveira Freitas - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. A executada vinculou o depósito de folhas 77/78 aos autos principais, não se vislumbrando qualquer empecilho quanto ao seu levantamento, independentemente da transferência do valor para o incidente. Assim, para que se faça possível o soerguimento do valor, providencie a exequente a apresentação de Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Com a apresentação do documento nos termos estritamente supracitados, espeça-se mandado de levantamento, em favor da exequente, no que se refere ao depósito de folhas 77/78. Sem prejuízo, requeira a exequente exatamente o que pretende em termos de prosseguimento da execução, apresentando, inclusive, planilha de cálculo atualizado do débito com o devido abatimento do valor já depositado pela parte executada. Escoado o prazo de quinze dias sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DARIO ROMÃO NETO (OAB 433955/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1017767-42.2025.8.26.0007

ID: 309739968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017767-42.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1017767-42.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de … Processo 1017767-42.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação. Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial). SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição, mediante o recolhimento de 1 UFESP. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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